O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 627 – a chamada MP das Coligadas – que trata do lucro das empresas brasileiras no exterior. Durante os debates, as emendas apresentadas durante a tramitação do projeto foram duramente criticadas pelos senadores.
A principal queixa foi com relação à emenda que reduz as multas aplicadas a operadoras de planos de saúde. Alguns parlamentares apresentaram emendas supressivas, mas foram rejeitadas. O argumento do relator revisor Romero Jucá (PMDB/RR) foi que, se o texto fosse alterado com a supressão de alguns artigos, teria que voltar para a Câmara. Como não há mais prazo para uma nova apreciação pelos deputados, a MP perderia a validade.
Jucá disse que, no mérito, há o compromisso de a presidente Dilma Rousseff vetar os artigos que não há consenso. Oposicionistas criticaram duramente as emendas que foram classificadas de “verdadeiras piadas”. Houve até questionamento do quórum da sessão plenária desta terça.
O presidente do DEM, José Agripino Maia (RN) afirmou que Jucá operou o “milagre da negociação” ao obter o compromisso de veto da presidente Dilma Rousseff. “Votação de uma medida provisória com os penduricalhos que ela traz eu acho que é campeonato nacional de brincadeira com o Congresso Nacional”, criticou.
Já o senador Álvaro Dias (PSDB/PR) afirmou que os penduricalhos são indesejáveis, mas que a medida provisória traz avanços na legislação sobre o lucro das empresas no exterior. “ Nós somos contra os penduricalhos, mas ouvimos o compromisso de veto da presidente”, afirmou o senador tucano.
Entenda
A alteração que mais incomodou os senadores foi o artigo que mudou a forma de cobrança de multas impostas pela ANS às operadoras de plano de saúde. As normas atuais preveem que as operadoras devem pagar à ANS multas que variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração.
O texto do projeto de conversão determina que até 31 de dezembro deste ano, no caso de infrações da mesma natureza, será considerada apenas a multa de maior valor. Além disso, se houver de duas a 50 multas iguais, serão cobradas duas multas. Se forem de 51 a 100 infrações, a cobrança será de quatro multas. Acima de mil infrações, apenas 20 delas serão cobradas.
O artigo que trata da cobrança de multas poderia resultar no cancelamento de R$ 2 bilhões em infrações. O senador Paulo Davim (PV-RN) disse que isso seria um incentivo para as operadoras de plano de saúde continuarem a descumprir os contratos.
"A Agência Nacional de Saúde tem feito um trabalho de moralização de saúde suplementar. Aí, adicionaram uma emenda descabida à matéria, que destrói todo esse processo de moralização", denunciou Davim.