Ao defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, lembrou nesta quarta-feira (24) que a proposta do governo limitará o crescimento das despesas do governo federal à inflação por 20 anos, sendo que a partir do décimo ano poderão ser feitas mudanças nas regras pelo Congresso Ele lembrou que a medida coloca limites individuais para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
O ministro, que participa de audiência da Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC, frisou ainda que a adoção de um teto global para as despesas públicas não significará cortes nos orçamentos da Saúde e da Educação. Para essas duas áreas, enfatizou, a variação da inflação será o piso, e não o teto. "Estamos falando em estabelecer um teto para o crescimento das despesas globais, mas um piso para Saúde e Educação. Não haverá paralisia nos programas", alegou.
De acordo com o Meirelles, a aprovação da PEC ajudará na recuperação da confiança na estabilidade da dívida pública, o que também levará no futuro à redução da taxa básica de juros da economia brasileira. "É importante que a expansão das despesas seja compatível com a evolução das receitas e da capacidade de financiamento do governo", resumiu.
O ministro destacou ainda outra ações propostas e estimuladas pelo governo, como as medidas de governança de estatais de fundos de pensão, de fortalecimento de agencias reguladoras, e as concessões de infraestrutura que serão anunciadas. "O CDS voltou a cair nos últimos meses após anúncios de medidas de rigor fiscal, que reduzem os índices de desconfiança. Mas, para se sair da crise é necessária também a criação de condições para a retomada de investimentos", afirmou.
Despesas públicas estão descontroladas, diz ministro do Planejamento
O ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique, destacou que as despesas públicas do país estão descontroladas e crescem sem parar. Ele lembrou que, mesmo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o crescimento das despesas públicas, limitado à inflação do ano anterior, a dívida continuará crescendo durante alguns anos porque os ajustes que serão feitos não terão resultados automáticos.
Segundo Dyogo, desde 1997, todos os presidentes da República deixaram a despesa do governo maior do que a anterior.
Dyogo defendeu que, com a PEC, sejam feitas as demais reformas, como as alterações na Previdência para o equilíbrio fiscal. Ele destacou que a discussão para resolver a trajetória da dívida é mais do que necessária.
“Precisamos estar com a clareza dessa PEC. Se não fizermos nada seremos cobrados pela história do país por termos nos omitido”, disse. Segundo ele, o país poderá chegar a situações de colapso como o vivido pela Grécia que tinha uma dívida insustentável.
“Temos uma crise severa nos estados que atinge a União. O Orçamento da União é engessado, com despesas obrigatórias. Teremos que fazer não só essa PEC, mas as outras reformas”, disse.
Na mesma linha do ministro Henrique Meirelles, Dyogo lembrou que não é sustentável aumentar “indefinidamente a carga tributária”. “Se queremos demonstrar para a sociedade que o Estado tem capacidade de gerenciar as nossas despesas. Não decidimos o que ganhamos, mas decidimos o que gastamos”, afirmou.