A Caixa Econômica Federal deu início nesta quinta ao processo para licitar todas as lotéricas abertas antes de 1999 e realizou o sorteio das 500 primeiras casas a serem leiloadas. O resultado será divulgado nesta sexta, no site do banco. No entanto, os empresários apostam na Justiça para derrubar a obrigatoriedade da licitação e fazer valer a Lei 12.869. “A lei, de 2013, garante o direito de prorrogar a concessão por mais 20 anos e estamos entrando em juízo para que a interpretação seja definitiva”, anuncia o jurista Ives Gandra Martins, que representa a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot).
Até 1999, como não havia exigência legal, qualquer casa lotérica podia ser aberta sem licitação, desde que com autorização da Caixa. Mas, mesmo depois desse prazo, muitas casas começaram a funcionar apenas com a permissão do banco estatal. Em 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a padronização do regime de todas as casas, obedecendo à lei das licitações. A determinação afeta praticamente metade das lotéricas do país. Só em Minas Gerais, das 1.659 casas, 819 terão que ser licitadas para se adequarem à determinação do TCU.
O advogado do Sindicato dos Lotéricos de Minas Gerais (Sincoemg), Marco Vinício Martins de Sá, afirmou que a orientação é aguardar a deliberação da Febralot, que concentrará uma ação coletiva para as empresas de todo o país. “Depois, se for preciso, partiremos para ações individuais. A lei 12.869 está acima do acórdão do TCU e autoriza a renovação das concessões para todos os lotéricos, sem necessidade de licitação, independentemente da data de abertura da casa”, destaca Martins de Sá.
A Caixa afirma que esta cumprindo a determinação do TCU. “Com relação aos efeitos retroativos da Lei 12.869/2013, a Caixa entende que não há respaldo para esse entendimento, cabendo a aplicação da decisão do Tribunal de Contas da União em razão do julgamento realizado”, afirma o banco, por meio de nota.
Expectativa. Se a determinação do TCU prevalecer, uma a cada duas lotéricas de Minas Gerais terão que ser leiloadas, podendo passar a outras mãos.
No ramo há 21 anos, Paulo César da Silva acredita que a lei ira prevalecer. “Os empresários estão preocupados, mas a Lei 12.869 é muito clara. Vamos à Justiça para fazer vale a legislação. E se a licitação for obrigatória, vamos à Justiça cobrar danos morais. É muita coisa em jogo, muito investimento feito ao longo de muitos anos”, destaca Silva, presidente do Sicoemg.
Crise faz filas nas agências crescerem
Apesar da crise econômica e do aumento do custo dos jogos, as filas nas agências lotéricas continuam bem longas. “Nós vendemos sonhos e, quanto pior é a crise, mais as pessoas buscam a chance de ganhar dinheiro”, afirma o presidente do Sindicato dos Lotéricos de Minas Gerais (Sincoemg), Paulo César da Silva.
Segundo ele, o movimento aumentou, mas não é só o desejo de ganhar que está por trás das casas cheias. “Nós também pagamos benefícios, entre eles, o seguro-desemprego. E a demanda aumentou muito. Se antes esse serviço respondia por 10%, hoje subiu para cerca de 30%”, afirma.
De acordo com Silva, além da polêmica sobre a obrigatoriedade de licitar todas as casas abertas antes de 1999, o maior problema enfrentado hoje diz respeito à baixa remuneração. “Para cada boleto, a Caixa recebe cerca de R$ 4 a R$ 5, mas nos repassa em média apenas R$ 0,45”, ressalta. De acordo com o empresário, que já foi assaltado 23 vezes ao longo de 21 anos, o repasse deveria ser de pelo menos 50%. “Se nós trabalhamos, fazemos investimentos e lidamos com a insegurança, porque temos que receber uma fatia tão pequena?”, questiona.
Debate
Assembleia. Na próxima segunda-feira, a obrigatoriedade de licitar as casas lotéricas abertas antes 1999 será tema de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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