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Novo Código Florestal é aprovado em 2º turno

Municípios com Mata Seca poderão ter repasse de ICMS Ecológico maior

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PL
Código foi aprovado ontem na Assembleia com 41 votos favoráveis e seis contrários
PUBLICADO EM 04/09/13 - 22h11

Ainda causando polêmica entre ambientalistas e ruralistas, foi aprovado, na manhã desta quarta, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 276/ 11, conhecido como Código Florestal. O PL recebeu 41 votos favoráveis e 6 contrários. Durante uma votação conturbada, um dos pontos questionados foi a emenda 24, do deputado Paulo Guedes (PT), que modifica as regras do ICMS Ecológico. A proposta pretende alterar a distribuição de 1% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que já era repassado para os municípios que, de acordo com certos critérios, demonstravam maior responsabilidade ambiental.


Ele explicou que a regra vigente avaliava, com peso de 45,45%, a instalação e manutenção de redes de esgoto e com o mesmo percentual a presença de unidades de conservação. Os 9,1% restantes eram medidos de acordo com a preservação de mata seca. “Com a mudança, o percentual de rede de esgoto cai para 33,33% e aumenta o de Mata Seca para também 33,33%. Com isso, os municípios mais pobres do Estado terão sua arrecadação reajustada em quase 300%. Isso vai contemplar mais de 100 cidades”, diz.

O deputado Rogério Corrêa (PT) votou contra a aprovação do projeto. Ele questionou o tratamento diferenciado dado aos setores produtivos, como agronegócio e mineração, e aos assentamentos rurais. “Os assentados chegam a ficar de cinco a sete anos esperando licenciamento, sem o qual eles não conseguem nem acesso ao crédito. Agora, para o setor agropecuário e a mineração, a lei é flexibilizada de forma assustadora e eles fazem o que querem”, disse.

Ele ressaltou que várias emendas importantes não foram aprovadas no segundo turno, uma delas seria o tratamento com mais rigor na concessão de licenças para mineradoras e para o plantio de eucalipto. “Outra, foi a proibição da construção de barragens próximas das veredas”, diz.
Já o deputado Paulo Guedes afirma que existe uma ideia equivocada de que o produtor rural tem interesse em desmatar o meio ambiente a qualquer custo. “Ele precisa do meio ambiente para o seu negócio também”, ressalta o parlamentar.

O coordenador regional da promotoria de Meio Ambiente da Bacia do Alto São Francisco, Mauro Ellovitch, aponta como um dos erros do PL é o fato de instituições científicas não terem sido consultadas. “Outro erro é que, em muitos casos, o percentual de recuperação de áreas degradadas foi reduzido, como acontece para áreas de até quatro módulos fiscais”, diz.

 

Medidas são fundamentais para o agronegócio
O Projeto de Lei nº 276/2011, que trata sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade em Minas, foi elogiado pelo presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Roberto Simões. “A concretização de uma legislação desta natureza é fundamental para o agronegócio, assim como para toda a sociedade. É um marco que precisávamos muito e que garantirá maior segurança aos produtores de todo o Estado”, diz.

Para ele, um dos pontos fortes do projeto mineiro é a semelhança com o código ambiental federal, o que garante a Minas Gerais uma situação de igualdade de competição com outros Estados.

Outra vantagem do projeto de lei, conforme a entidade, foi a simplificação dos procedimentos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para áreas com até quatro módulos fiscais (que variam de cinco a 110 hectares no país).

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