Você sabia que seu cheque especial e cartão de crédito podem ser suspensos? E que empréstimos e financiamentos podem não ser obtidos? O motivo pode ser uma dívida do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de Belo Horizonte, que pode fazer com que o nome do devedor seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.
Uma advogada de Belo Horizonte, que pediu para não ser identificada pela reportagem, conta que ficou surpresa com a medida. “Acredito que muita gente não sabe disso e pode ter uma surpresa desagradável ao pedir um financiamento ou mesmo usar o cartão de crédito”, observa.
Ela conta que seu pai tem imóveis alugados e um dos inquilinos não pagou o IPTU. “Ele só ficou sabendo do protesto ao ir ao banco e o gerente informar qual era o cartório. Assim, ele tomou as providências para resolver o problema”, explica.
A advogada conta que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou que a notificação foi enviada para o endereço do imóvel. Assim, para evitar problemas, ela fez a alteração do endereço pelo site da PBH.
O advogado especialista em direito imobiliário Kênio Pereira afirma que, com o objetivo de reduzir os custos de uma ação de execução fiscal, que demora anos para resultar no recebimento da dívida, em 2013 a prefeitura publicou o decreto nº 15.304, e passou a protestar as dívidas de IPTU não quitadas pelo contribuinte, preferencialmente de créditos no valor de até R$ 20 mil.
Crescimento. E os protestos feitos pela PBH vêm crescendo de forma expressiva nos últimos anos. Em 2015, eles somaram 65.463. No ano seguinte saltaram para 377.057, alta de quase 476%. Neste ano, considerando-se os oito primeiros meses, foram 359.855 protestos relativos ao IPTU na capital mineira.
Kênio Pereira explica que são vários os motivos para o incremento do volume de protestos, entre eles o impacto da crise econômica no orçamento das famílias. “Muitas pessoas acabam tendo que escolher qual dívida pagar primeiro. A prioridade acaba sendo as contas de água e energia, que podem ter seus serviços suspensos”, analisa o advogado.
Ele também ressalta que o aumento dessa modalidade de cobrança de dívidas pela administração municipal é fruto da agilidade. “A execução fiscal é bem mais demorada, leva em torno de uns três anos”, diz.
Em nota, a prefeitura informou que o crescimento dos protestos “se deu em razão do aprimoramento das rotinas junto ao Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, que representa os cartórios perante a PBH, e da ampliação do valor preferencial da dívida protestada que em 2013 era de aproximadamente R$ 5 mil, passando a R$ 20 mil em 2017”.
Na avaliação de Kênio Pereira, diante da multa elevada, que pode chegar a 30% com a inscrição do débito na dívida ativa, acrescidos dos juros de 1% ao mês e da correção pelo IPCA-E/IBGE anual do ano anterior, se mostra inviável deixar de quitar o IPTU. Isso porque se ele for sendo protestado, a dívida aumentará com o pagamento das custas do cartório que podem chegar a 24% do valor da dívida. “E se não por pago após o protesto, haverá ainda as custas judiciais e honorários de advogado em decorrência do processo de execução fiscal.
BH nota 10
Desconto. Até 30 de novembro, proprietários de imóveis que pediram nota fiscal em produtos e serviços contratados podem pedir desconto no IPTU pelo site www.pbh.gov.br/bhnota10.
Débito vai para a dívida ativa
Vencido o prazo para pagamento do IPTU, o município de Belo Horizonte inscreve o débito em dívida ativa, explica o advogado Kênio Pereira. “Se pela via administrativa o contribuinte não quitar o débito, este é encaminhado para protesto. O oficial de protesto intima o devedor para quitar o débito de IPTU integralmente em três dias úteis, o que impede a efetivação do protesto caso seja pago”, diz.
Se o pagamento não for realizado nos próximos 30 dias, o protesto será efetivado e o nome do devedor incluído nos órgãos de proteção ao crédito.
Desconto no tributo pode revitalizar o hipercentro de BH
Tendo o desconto do IPTU como motivação, o vereador Osvaldo Lopes (PHS) quer revitalizar o hipercentro de Belo Horizonte. Para isso, ele propôs o projeto de lei nº 326/17 – que cria o Projeto BH + Bonita. Ele explica que o limite máximo para desconto é de R$ 100 mil.
A proposta quer incentivar a pintura de áreas externas – fachadas, laterais e fundos – dos prédios residenciais e dos centros comerciais instalados na área. “Há prédios históricos, com bela arquitetura, que precisam ser revitalizados, valorizados”, diz o vereador.
Para o parlamentar, a região está degradada, o que afasta os frequentadores do local, tendo impacto para os comerciantes locais. “Em busca de segurança e de um ambiente limpo, agradável, muitas pessoas acabam optando por frequentar os shoppings e consumir por lá”, analisa Lopes.
O vereador explica que o síndico, como representante legal do condomínio, será responsável pelo processo administrativo, requerendo o valor de redução do IPTU, que será examinado e fixado o valor da concessão do benefício pelo Executivo.
Além do visual, a proposta busca ter reflexos sociais, já que, conforme o vereador, no quadro de operários da obra será necessário contratar trabalhadores de programas de geração de trabalho, renda e inclusão social.
A relatora do projeto, a vereadora Marilda Portela (PRB) sugeriu baixar o texto em diligência, proposta que foi acatada pelo colegiado. O objetivo é obter do Executivo mais esclarecimentos a respeito do impacto orçamentário da medida.