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Polêmica

Reforma trabalhista vai entrar em vigor deixando rastro de dúvidas

Ministério afirma que nova lei vale para contratos antigos, mas advogados preveem polêmica

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Juristas reforçam que direitos como o 13º são constitucionais e inatingíveis
PUBLICADO EM 06/11/17 - 03h00

Faltando poucos dias para a reforma trabalhista entrar em vigor, no próximo dia 11, há muitas dúvidas sobre o que mudou na legislação. Ainda há divergências na interpretação, por exemplo, quanto à aplicação da lei sobre contratos de trabalho que já existem e os direitos adquiridos.

Advogado trabalhista do escritório Andrade Gomes e Queiroz, Eduardo Augusto Gonçalves Dahas diz que a situação é clara para os novos contratos. “Contrato novo, vale a lei nova”, ressalta. Só que o mesmo não acontece quando se trata dos contratos antigos. “Esta não é uma questão pacífica”, ressalta o especialista.

O professor de direito do Ibmec-MG Flávio Monteiro afirma que a questão é polêmica. “Não está claro se poderia, por exemplo, fazer um aditivo num contrato de uma pessoa que está há anos numa empresa para que ela passe a adotar as novas regras”, observa.

A dúvida não é exclusiva dos especialistas. Em julho deste ano, quando a reforma foi sancionada pelo presidente Michel Temer, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou que a nova regra valeria apenas para novos contratos. No dia seguinte, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou que valeria para todos os contratos. E, um dia depois, o ministério esclareceu que as mudanças atingem todos os contratos de trabalho, com exceção daqueles com condições já estabelecidas em documento ou convenções coletivas em vigor.

A reportagem procurou o Ministério do Trabalho para esclarecer o assunto. Por meio de nota, a pasta informou: “a posição oficial do Poder Executivo é que a lei nº 13.467/2017 se aplica a todos os contratos firmados com base na CLT, tanto os novos quanto os antigos.”

Para o advogado trabalhista Cristiano Augusto Teixeira Carneiro, a reforma vale para todos, e os direitos trabalhistas garantidos nos contratos continuarão valendo, mesmo com a entrada da nova lei.

Ele destaca o desserviço da boataria. “Há quem já tenha ouvido falar até mesmo no fim do 13º salário”, comenta. Dahas ressalta ainda que o benefício continua mantido, e está previsto no artigo 7º da Constituição, que é a lei máxima do país.

Toda a série de reportagens publicadas sobre a nova legislação estão reunidas em www.otempo.com.br/hotsites/a-reforma-trabalhista

Veja AQUI algumas dúvidas que ainda restam sobre o tema.

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