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Corte aprova direitos plenos para casais gays

Decisão do tribunal interamericano deve ser acatada por 20 países

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Luta. Manifestação em 2016 em favor do casamento gay em San José, na Costa Rica
PUBLICADO EM 12/01/18 - 03h00

SAN JOSÉ, Costa Rica. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) aprovou, na última terça-feira, que seus países-membros reconheçam o casamento gay e os direitos plenos aos casais de pessoas do mesmo sexo e que, além disso, permitam a mudança de identidade de gênero nos registros civis.

O tribunal internacional considerou “necessário” que o matrimônio não se restrinja às uniões heterossexuais, apesar da forte resistência de grupos conservadores dos países da América Latina e do Caribe.

“O Estado deve reconhecer e garantir todos os direitos relativos a um vínculo familiar entre pessoas do mesmo sexo”, assinala a Corte, que diz considerar pertinente utilizar a figura do matrimônio, e não de outros formatos legais, para oficializar a relação, pois estes poderiam prolongar a discriminação.

O posicionamento vem como resposta a uma consulta da Costa Rica sobre o assunto, ao apontar que a orientação sexual e a identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, tratado do qual o Brasil também é signatário. A consulta, em maio de 2016, foi sobre o direito da população transgênero de mudar legalmente sua identidade e sobre os direitos dos casais homossexuais.

A IDH, com sede em San José, na Costa Rica, decidiu que “todos os direitos patrimoniais que derivam do vínculo familiar de casais do mesmo sexo devem ser protegidos sem discriminação alguma em relação aos casais heterossexuais”.

O governo do presidente da Costa Rica, Luis Guillermo Solís, reagiu de imediato ao anúncio e rapidamente acatou a decisão. Centenas de pessoas foram às ruas para celebrar a notícia. Por outro lado, a decisão recebeu críticas de setores políticos conservadores, que a consideram violação à soberania nacional.

Os juízes da Corte destacaram a necessidade de que os países comecem logo o ajuste de normas regulamentares ou legais que permitam aplicar esse critério, apesar de ter reconhecido que pode levar tempo por dificuldades burocráticas ou políticas. Afirmou de maneira taxativa que devem ser evitadas considerações religiosas, por ser este um tema próprio dos direitos humanos, e não um assunto de fé ou crenças.

América Latina

Pioneiro. A Argentina foi o primeiro país da América Latina a reconhecer o casamento homoafetivo, em 2010. Já o Uruguai reconheceu o matrimônio igualitário em 2013.

 

No Brasil, STF garante direitos

Brasília. A opinião consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos deve ser obrigatoriamente acatada pelos 20 países que reconhecem sua competência como tribunal internacional. Entre eles, apenas Brasil, Uruguai e Argentina reconhecem o casamento igualitário. No Brasil, desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais. Em 2017, o STF equiparou os direitos sucessórios da união estável com os do casamento civil, dando mais um passo no reconhecimento igualitário de direitos.

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