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Lei de Responsabilidade

Governo de Minas revoga aumento do auxílio-refeição a servidores

Para servidores de carreira de nível fundamental e médio, a bonificação seria de R$ 40 por dia e de R$ 53 para servidores de nível superior

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Decisão foi publicado no 'diário oficial' e revogada nesta quinta-feira
PUBLICADO EM 05/04/18 - 18h57

Após publicar no Diário Oficial do Estado “Minas Gerais” uma resolução concedendo e aumentando o valor do auxílio-refeição para todos os servidores do Estado, o governo de Minas voltou atrás e disse, na tarde desta quinta-feira (5), que a publicação foi “precipitada”.

Segundo a resolução, haveria um reajuste em dinheiro no beneficio de auxílio-refeição. A correção de tal benefício pode ser interpretada na prática, segundo deputados de oposição ao governo, como um aumento salarial. Com isso, o governo tenta driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que o Executivo já excedeu o limite de gastos com pessoal.

Para servidores de carreira de nível fundamental e médio, a bonificação seria de R$ 40 por dia efetivamente trabalhado e de R$ 53 para servidores de nível superior e para quem tem cargos em comissão.

“Foi precipitada a publicação, nesta quinta-feira, da resolução que previa o aumento imediato do valor de auxílio-refeição de alguns servidores públicos do Estado. A publicação ocorreu à revelia das autoridades responsáveis pela decisão, na Câmara de Orçamento e Finanças, e o episódio está sob apuração. O aumento será concedido tão logo haja recursos financeiros disponíveis, o que não é o caso no momento”, diz a nota.

Segundo o texto, assinado pelo secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, a decisão política de conceder o benefício está mantida. “O atual governo fez, desde o início, a opção pelo diálogo e pela construção de consensos antes de qualquer decisão que tenha impacto na vida do funcionalismo. Foi assim, por exemplo, no caso do reajuste salarial dos professores, que tiveram aumento de mais de 46% desde 2015. O governo reitera o compromisso e o respeito que tem por cada um de seus servidores e espera o desfecho de iniciativas de reequilíbrio financeiro do Estado, como a venda de parte das ações da Codemig, para melhorar as condições de pagamento no Estado. Estudos e projeções de cenário de acordo com a disponibilidade financeira, como o que resultou na publicação equivocada, são feitos a todo momento a fim de preparar o governo para a tomada de decisão tão logo a realidade econômica do estado e do país permitam.”

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