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Polêmica

Juízes planejam fazer greve por direito ao auxílio-moradia

Magistrados federais questionam pauta do STF que não inclui penduricalhos a colegas nos Estados

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Carmen Lúcia
Ministra Carmen Lúcia é a presidente do Supremo Tribunal Federal
PUBLICADO EM 23/02/18 - 03h00

BRASÍLIA. Um dia após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pautar para 22 de março o julgamento das ações que tratam do auxílio-moradia a magistrados, a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) decidiu, na madrugada dessa quinta-feira (22), convocar uma paralisação da categoria para o dia 15 de março. A greve precisa ser referendada pelos 2.000 associados em votação virtual que foi aberta nessa quinta-feira (22).

O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, também marcou uma assembleia extraordinária para decidir sobre uma greve por tempo indeterminado a partir de 3 de abril. O encontro acontecerá em 23 de março, um dia depois do julgamento no STF.

Os 28 diretores da Ajufe, além de todos os associados, terão de votar. A ministra Cármen Lúcia foi acusada de ter sido seletiva ao pautar a ação que questiona o auxílio-moradia para os juízes federais: ignorou ação sobre penduricalhos de tribunais estaduais aos magistrados.

Em nota, a Ajufe cita o julgamento da ação ordinária 1.773 pelo Supremo e critica a não inclusão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.393, que serviria “para definir o que pode e o que não pode ser pago aos juízes de todo o país, de forma clara, transparente e de acordo com os anseios de toda a população brasileira”. “Não basta apenas julgar as ações que tratam do auxílio-moradia, que atingirão apenas os juízes federais, deixando sem resolução os diversos pagamentos realizados nos âmbitos dos demais seguimentos do judiciário”, diz a nota.

A Ajufe defende que as ações sejam julgadas em conjunto “para que sejam definidos, pelo STF, quais são os pagamentos legais e constitucionais devidos a todos os magistrados brasileiros (ministros, desembargadores e juízes), colocando uma resolução definitiva nesta questão, que tanto atormenta a população e a opinião pública brasileiras”.

A Ajufe diz ainda que os juízes federais entraram “no foco de poderosas forças” porque atuam de maneira “imparcial e combativa contra a corrupção”. A presidente do STF foi questionada pela reportagem sobre os motivos que a levaram não incluir a ação que atinge os magistrados estaduais na pauta de março, mas a resposta ainda não foi dada.

A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) também divulgou nota oficial em que identifica nas críticas ao auxílio-moradia um “linchamento da reputação” de magistrados que “protagonizam um histórico combate à corrupção”.

“Os juízes mineiros não desviaram recursos públicos, não receberam propinas nem participaram de esquemas espúrios para enganar o cidadão”, afirma a manifestação assinada pelo desembargador Maurício Soares, presidente da Amagis. “O benefício pago há quatro anos, insistimos, não pode ser confundido com desvios, corrupção”, diz Soares.

A última vez que classe da magistratura entrou em greve foi em 1999. Na ocasião, reivindicava reajuste salarial, segundo a coluna “Painel”, da “Folha de S.Paulo”. A Frente Associativa da Magistratura e do MP (Frentas) decidiu realizar atos em cinco capitais do país no dia 15 de março para reivindicar “recomposição salarial e dignidade da magistratura”.

Equidade. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) recomendou aos magistrados que eles exijam “a remuneração que lhe é devida, como todo trabalhador brasileiro”.


‘É preciso resolver controvérsia’

O ministro Celso de Mello, o mais antigo do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a inclusão da ação que trata do auxílio-moradia à magistratura na pauta do plenário da Corte em março. “É preciso resolver esta questão. É uma controvérsia que vem suscitando uma série de debates”, disse Celso de Mello.

Uma dessas ações é aquela em que o ministro Luiz Fux concedeu liminar em 2014 para estender o auxílio-moradia, no valor de R$ 4.378, a todos os juízes do país. Depois da liminar de Fux, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução que regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados. Só três anos depois de conceder a liminar, Fux liberou a ação para julgamento.

Desde então, magistrados têm se manifestado pela manutenção do auxílio. Na semana passada, o corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, defendeu o pagamento mesmo a juízes que possuem imóveis nas cidades em que trabalham. Segundo ele, o benefício é tratado como “verba de natureza indenizatória” em “qualquer lugar do mundo” e no setor privado, o que o torna isento do Imposto de Renda. Reportagem publicada pelo jornal “O Estado de S. Paulo” revelou que o Fisco deixa de arrecadar R$ 360 milhões ao ano em razão do tratamento dado ao auxílio-moradia.


Supersalário será votado na sequência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nessa quinta-feira (22) que o projeto que regulamenta os “supersalários” do Judiciário deve ser votado após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre auxílio-moradia. “Eu defendo que a gente espere o julgamento e faça depois, porque o entendimento do Supremo é a base, ninguém pode desrespeitar uma decisão do STF”, afirmou Maia, após reunião no tribunal com a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

O projeto redefine o que deve ou não ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 33,7 mil. O relator do texto é o deputado Rubens Bueno (PPS-PR).

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