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Depósitos judiciais

OAB já recebeu 700 denúncias de alvarás não pagos pelo BB

Briga entre banco e governo de Minas deixa cidadãos sem recursos que lhes pertencem

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Drama. Com duas pessoas diagnosticadas com câncer, família tem herança de R$ 4 milhões a receber

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PUBLICADO EM 28/03/17 - 03h00

Em apenas duas semanas, a Ordem dos Advogados do Brasil em Minas (OAB-MG) recebeu mais de 700 denúncias de alvarás que não estão sendo pagos aos cidadãos em função da briga do Estado com o Banco do Brasil (BB) referente aos depósitos judiciais. Nessa segunda-feira (27), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou ter notificado o governador Fernando Pimentel (PT) para recompor os fundos dos depósitos. O governo, porém, afirma que a recomposição só poderá ser feita quando o Banco do Brasil prestar contas dos valores administrados.

O embate entre Estado e BB se arrasta desde dezembro de 2016, quando a instituição financeira informou não ter mais recursos disponíveis para o pagamento das decisões judiciais. Diante do impasse, a OAB-MG criou, no último dia 13 de março, a chamada Ouvidoria do Alvará Judicial, para registro das queixas dos advogados que não conseguem receber valores liberados em decisões da Justiça. Desde então, a ouvidoria recebe uma média de 50 reclamações por dia.

O advogado Gustavo Simões foi um dos que prestaram queixa. Ele defende uma família que há mais de um mês tem em mãos uma decisão favorável ao recebimento de cerca de R$ 4 milhões, referentes à herança de um imóvel. O processo teve início há dez anos e a Justiça finalmente expediu, no dia 17 de fevereiro, o alvará autorizando o resgate dos valores. Até hoje, porém, os sete herdeiros não conseguiram ter acesso ao dinheiro que, por direito, lhes pertence.

Para agravar a situação, duas mulheres, entre os sete irmãos, foram diagnosticadas com câncer. “Precisamos do dinheiro. É uma herança nossa, não era para o governo pôr a mão. É ultrajante saber que é nosso direito, nosso patrimônio, que meu pai lutou a vida inteira para ter, e agora procuramos todo mundo e ninguém dá resposta”, lamenta uma das herdeiras, uma artesã de 55 anos, que preferiu não ser identificada.

“Na hora de sacar o valor no banco, houve a recusa. Alegaram ausência de saldo no fundo de reserva”, explica o advogado da família. “Fica esse impasse entre o governo e o banco, e enquanto isso, os maiores prejudicados são os jurisdicionados, que ficam submetidos à espera e à incerteza”.

A artesã conta que a família passa por dificuldades, e uma das irmãs que está com câncer no intestino hoje mora de favor: “Os tratamentos demandam remédios caros. Agora imagina, ter que fazer um tratamento sem ter uma casa, sem segurança, brigando na Justiça para ter acesso ao remédio. A vida vai passando na sua frente e você fica totalmente impotente”.

A mulher diz que já gastou mais de R$ 1.000, sem ter, tentando acesso à sua herança. “Você se humilha, implora para as pessoas te ajudarem e vai tocando o barco no sacrifício. Mas todo dia vamos dormir sabendo que nosso dinheiro está dentro de um banco, e não podemos buscar. Vamos confiar em quem, se não podemos acreditar mais na lei, nem no juiz, nem no Estado?”, questiona.


Futuro

Estado cogita novo acordo para pagar causas alimentares

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou nessa segunda-feira (27) que determinou providências na briga dos depósitos judiciais. O órgão diz ter enviado um ofício ao governador Fernando Pimentel (PT), no último dia 23, para notificá-lo a respeito da recomposição dos fundos que contêm os depósitos, visando garantir o pagamento dos alvarás. Segundo o TJ, magistrados de todo o Estado deverão, diante do impasse, decidir “o que entenderem pertinente” no âmbito de sua jurisdição.

O advogado geral do Estado, Onofre Alves Batista, afirmou que a correspondência era só para dar ciência ao governador da situação: “Não dá para recompor o fundo porque ninguém sabe quanto tem que recompor”.

Batista afirmou que o Estado vem realizando reuniões na tentativa de sinalizar uma saída para o impasse, possivelmente até esta quarta-feira (29). Embora defenda que o Banco do Brasil esteja se utilizando de uma manobra contábil para não liberar os valores, o advogado geral explica que o governo não pode deixar a situação se arrastar mais e que, por isso, está em negociações com o banco.

O mais provável é que haja um novo acordo para que o Estado garanta o pagamento dos alvarás, ao menos temporariamente. “Se não sair logo a decisão do Supremo, vamos acabar fazendo um acordo. Pelo menos os de natureza alimentar vamos pagar. O Estado não pode fechar os olhos”, disse Batista, negando que o governo tenha feito um confisco de valores.

Segundo ele, o governo aguarda decisão do novo ministro do STF, Alexandre de Moraes, sobre o pedido para que o BB apresente uma prestação de contas detalhada: “O Estado faz a recomposição a hora que for, mas não podemos fazer sem a prestação de contas, com base apenas em um ofício do banco. Já pedimos urgência ao ministro e esperamos uma decisão a qualquer momento”. (LM)


Palavra do banco

Prestação de contas. O Banco do Brasil informou que toda a prestação de contas sobre os depósitos judiciais foi entregue ao TJMG “nos moldes solicitados”, e que disponibiliza ao tribunal acesso a consulta a saldos e extratos dos depósitos de todos os processos. O TJMG, contudo, alega que tomou providências diante da “imprecisão dos dados contábeis apresentados pelo Banco do Brasil”.

Cumprimento. Segundo o BB, estão sendo cumpridos os pagamentos de todos os alvarás cujos depósitos possuem seu saldo “íntegro” no banco, ou seja, os referentes a depósitos realizados após 29 de outubro de 2015.

Recomposição. Em nota, o Banco do Brasil alegou ainda que é necessária a recomposição dos valores do fundo que contém os depósitos judiciais, para que os alvarás expedidos voltem a ser pagos. “O fundo de reserva teve seus recursos exauridos com os pagamentos dos alvarás aos beneficiários legais ao longo do período, sem que tenha havido recomposição pelo Estado”, diz o texto. 

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