BRASÍLIA. Para evitar acusações de perseguição ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que deve ter o registro de candidatura negado em agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai julgar ao longo deste semestre casos relativos à Lei da Ficha Limpa que estão pendentes na Corte. Também devem ser julgados processos sobre a Lei Complementar 64, que trata de regras de inelegibilidade. A ideia é demonstrar que o tribunal não vai permitir candidatura de políticos que cometerem crimes, ou que afrontaram a moralidade pública. Os primeiros julgamentos estão previstos para a próxima terça-feira.
Entre os ministros, a tendência é declarar a inelegibilidade desse tipo de candidato – inclusive a de Lula, que foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e, portanto, estaria enquadrado na Lei da Ficha Limpa. A lei impede que condenados em segunda instância sejam candidatos. Outros casos de inelegibilidade também devem ser confirmados em plenário – como, por exemplo, de governantes que têm a contabilidade da gestão pública reprovada por Tribunal de Contas.
Os registros de candidatos às eleições deste ano devem ser analisados a partir de 15 de agosto. A Corte tem até 17 de setembro para julgar todos os casos. No TSE, os ministros já sabem que, qualquer que seja a decisão no caso Lula, estarão no centro das atenções. Com outros casos semelhantes analisados antes, terão o argumento de que não é perseguição ao petista.
O caso do governador do Estado de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), será dos mais emblemáticos a serem decididos antes da análise da candidatura do petista. O Ministério Público pede a cassação do mandato de Miranda por captação ilícita de recursos na campanha de 2014. Menos de um mês antes das eleições, a Polícia Civil apreendeu em Piracanjuba (GO) um avião com R$ 500 mil em dinheiro e três quilos e meio de panfletos de políticos de Tocantins. Também foram presos quatro suspeitos no local. De acordo com o delegado Rilmo Braga Cruz Júnior, um dos detidos informou que o dinheiro seria utilizado na campanha eleitoral do político. Na época, o candidato disse que não sabia o que tinha ocorrido.
O governador foi absolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Tocantins. O TSE analisa um recurso do Ministério Público. Se for condenado agora, deverá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Além de perder o mandato, ficará inelegível por oito anos.
A relatora do processo é a ministra Luciana Lóssio – que já deixou a Corte, mas, no ano passado, votou pela absolvição de Miranda por entender que o candidato não sabia das ilegalidades. Em seguida, o ministro Luiz Fux, que agora preside o TSE, pediu vista. A expectativa é de que ele vote agora pela condenação do governador.
Na terça-feira, o TSE deve analisar uma série de processos de deputados do Amapá. Em um deles, o Ministério Público recorre de uma decisão do TRE que absolveu a deputada estadual Micha Rocha (PTB) e o deputado federal Marcos Reategui (PSC). Ambos foram acusados de abuso de poder econômico na campanha de 2014.
Segundo as investigações, meses antes das eleições os candidatos prometeram vantagens a seis eleitores em troca de votos. Eles foram absolvidos por falta de provas.
Defesa tem até a terça-feira para entrar com embargo no TRF-4
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até o final da noite de terça-feira para ingressar com o recurso de embargo de declaração no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), sob a pena de ver a condenação transitar em julgado.
O recurso serve para esclarecer a decisão que ampliou a pena de prisão do petista por corrupção para 12 anos e um mês. O prazo de 48 horas para o ingresso do recurso começa a contar a partir de 0h desta segunda-feira (19), após decorridos os dez dias para a leitura do acórdão no sistema de processo eletrônico. Como os advogados de Lula não acessaram os autos até a última sexta-feira, eles foram considerados automaticamente notificados às 23h59 daquele dia, abrindo caminho para a contagem das 48 horas a partir do próximo dia útil.
Petistas já discutem como lidar com prisão
Enquanto torcem para que o Supremo Tribunal Federal (STF) conceda um habeas corpus em favor de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), petistas próximos ao ex-presidente discutem o que fazer caso o líder máximo do partido vá para a prisão. Os petistas calculam que, se consumada, a detenção de Lula deve ocorrer em março.
O tema ainda não foi levado ao nível das instâncias partidárias, mas um grupo restrito formado por dirigentes, parlamentares, ex-ministros e líderes de movimentos sociais tem conversado sobre quais ações podem ser postas em prática enquanto Lula estiver na prisão.
As discussões vão desde a estratégia eleitoral em caso de impedimento de Lula até mobilizações de rua, campanhas na internet e o comportamento do próprio ex-presidente na cadeia. Segundo um petista próximo de Lula, o ex-presidente não vai reconhecer “moralmente” a condenação a 12 anos e 1 mês de prisão imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), não deve ser um preso dócil e “vai dar trabalho”.
Alguns petistas chegam a falar em greve de fome, mas auxiliares mais próximos do ex-presidente garantem que Lula nunca cogitou a ideia.
Luiz Fux já liberou condenado
Hoje presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luiz Fux concedeu no Supremo Tribunal Federal (STF) uma liminar a um político enquadrado na Lei da Ficha Limpa suspendendo os efeitos da condenação criminal dele e permitindo que ele concorresse nas eleições municipais de 2016.
Quando o caso chegou ao TSE naquele ano, após recurso do Ministério Público Eleitoral que contestava o registro de candidatura por considerar o político ficha-suja, a Corte o liberou por causa da liminar de Fux.
“Ainda que Vicente Diel tenha sido condenado criminalmente por órgão colegiado do Poder Judiciário (fato incontroverso), há decisão do STF na qual foi concedido efeito suspensivo relativamente aos efeitos da referida condenação”, escreveu à época a relatora do caso no TSE, a ex-ministra Luciana Lóssio.
“O documento refere expressamente a Justiça Eleitoral. Trata-se de decisão monocrática (individual) do ministro Luiz Fux”, observou a então ministra, ao deferir o registro de candidatura de Diel, postulante ao cargo de vice-prefeito de São Luiz Gonzaga (RS) pelo PSDB.
Fux assumiu a presidência do TSE no último dia 6 com um discurso de endurecimento da aplicação da lei. No dia 8, o ministro disse que é possível que a Corte volte a examinar a possibilidade de fichas sujas registrarem sua candidatura neste ano.
Pela legislação, um político condenado em segunda instância pode conseguir liminar nos tribunais superiores para suspender a inelegibilidade e entrar na disputa.
“Vou avaliar com colegas do tribunal se essa praxe das liminares vai ser entendida sob esse ângulo”, disse Fux.
A assessoria do ministro diz que ele apresentará seu posicionamento sobre o excesso de liminares ajuizadas por fichas sujas em momento oportuno.