A Justiça Federal determinou a devolução dos processos relativos aos direitos dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, à 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Mariana, na região Central do Estado. O retorno para a Justiça Estadual foi comemorado nesta sexta-feira (26), em entrevista coletiva concedida pelo promotor Guilherme de Sá Meneghin, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) da cidade.
"O mais importante é que, agora, poderemos tomar medidas mais efetivas para garantir os direitos dos atingidos, já que tudo estava parado devido ao conflito de competência", afirmou o promotor, que acompanha a situação dos moradores afetados pela passagem da lama de rejeitos desde a tragédia, no dia 5 de novembro do ano passado, quando 19 pessoas morreram e centenas ficaram desabrigadas.
A ação civil pública em questão foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Mariana no dia 10 de dezembro de 2015, sendo que entre dezembro daquele ano e janeiro de 2016 foram realizadas audiências de conciliação em que as empresas reconheceram uma série de direitos dos atingidos, como o cartão de auxílio financeiro, aluguel de casas até o reassentamento definitivo, antecipações de indenizações, entre outras.
Porém, em fevereiro deste ano o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu pelo deslocamento da competência das ações para a 12ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte, deixando o processo parado até que a competência fosse julgada.
Em julho o Ministério Público Federal e o MPMG elaboraram um parecer conjunto solicitando a devolução dos processos, o que foi atendido na última terça pela juíza federal substituta Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira.
"Agora temos que aguardar a chegada do processo físico na Comarca de Mariana para retomarmos nossa atuação", avaliou Meneghin. Enquanto os processos se encontravam parados, a promotoria continuou atuando na defesa dos direitos humanos dos atingidos, ajuizando outras ações civis públicas e medidas extrajudiciais tanto contra o poder público como contra a Samarco e suas sócias-proprietárias, Vale e BHP Billiton.
Assistência técnica
Ainda de acordo com Meneghin, a volta dos processos para a Comarca de Mariana permitirá, entre outras coisas, a liberação de valores que estão bloqueados pela Justiça. "Faremos os pedidos nos processos para conseguirmos, por exemplo, a verba para a assistência técnica para os atingidos. Trata-se da contratação de profissionais capacitados para elaborarem laudos e orientações, não somente relativas à reconstrução das comunidades, como também na avaliação dos bens destruídos, já que não queríamos que apenas a Samarco avaliasse sobre a indenização", explica.
O projeto de assistência técnica foi aprovado pela mineradora após vários meses e sucessivas rodadas de negociação, sendo que a primeira parcela deste pagamento dos profissionais será feita pela Fundação Renova, entidade constituída pelas empresas responsáveis pela tragédia para executar as ações de reparação.
Serão profissionais de diversas áreas, como engenharia, direito, biologia e agronomia. Ainda de acordo com o MPMG, o projeto, que foi elaborado pelo órgão em conjunto com representantes dos atingidos e pela Cáritas, tem um valor total de R$ 9.531.874,57 e terá duração de quatro anos, sendo que os profissionais não terão qualquer vínculo com a Samarco, que deverá apenas custear os serviços prestados aos atingidos.