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Justiça

BHTrans anula licitação de táxis para empresas 

Ministério Público ajuizou ação para que pessoas físicas sejam contempladas

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Empresa de Transportes e Transito de Belo Horizonte anunciou a a
Repetição. Segundo o Ministério Público, há cerca de mil pessoas aprovadas que aguardam concessão
PUBLICADO EM 22/03/14 - 03h00

Foi cancelada ontem a licitação de 432 permissões de táxi para pessoas jurídicas em Belo Horizonte, realizada em dezembro de 2012. A decisão, publicada no “Diário Oficial do Município”, é resultado de uma ação impetrada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) há mais de um ano. A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) informou, por meio de nota, que as empresas que possuem permissões – apesar de nunca terem passado por concorrência pública – vão continuar rodando e que uma nova licitação será realizada.

Entretanto, o promotor Leonardo Barbabela afirmou que a BHTrans não pode realizar nova concorrência para pessoa jurídica até que todos os candidatos que foram classificados na licitação anterior para pessoa física (de junho de 2012) sejam chamados. Segundo ele, as permissões atuais das empresas já deveriam ter sido cassadas desde que a Justiça decidiu que todos os taxistas da capital deveriam passar por processo licitatório, há quase dois anos.

“A BHTrans fez uma licitação para empresários atropelando uma licitação que ela mesmo fez para pessoa física. Ainda faltam chamar mais de mil taxistas classificados, e ela lançou nova concorrência”, explicou o promotor.

Outros problemas foram constatados no edital para pessoa jurídica, como fraudes documentais de candidatos participantes do processo. A BHTrans realizou sindicância para apurar as irregularidades que levaram ao cancelamento da concorrência. “Descobrimos que alguns taxistas enviaram documentos em duplicidade, o que prejudica a concorrência. Então estamos encerrando esse processo para começar outro. Até lá, eles (permissionários antigos) continuam rodando normalmente”, afirmou Ramon Victor César, presidente da autarquia.

Já o MPMG afirma que, após a anulação da concorrência, a BHTrans deve cassar as permissões precárias (sem licitação) e chamar os taxistas classificados anteriormente até atingir os 6.500 veículos prometidos no edital. “A classificação desses candidatos vigora até 2015. Se eles não forem chamados, vamos entrar com ação de improbidade administrativa contra a BHTrans e seremos rigorosos para que ela cumpra o edital e a lei”, destacou o promotor Leonardo Barbabela.

Entenda o caso

Outubro de 2001. Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública exigindo a realização de licitação das permissões não submetidas previamente à concorrência.

Março de 2003. Primeira sentença julga parcialmente procedente pedido do MPMG e determina que a BHTrans “dê início ao procedimento de licitação”.

Abril de 2004. Depois de apelações das partes, a Justiça acolhe um dos pedidos para anular parcialmente o processo.

Junho de 2010. BHTrans é condenada a realizar o procedimento licitatório. A BHTrans apela requerendo efeito suspensivo, que foi acatado provisoriamente.

Junho de 2012. É feita licitação para pessoas físicas para atingir um total de 6.500 táxis na capital. Até hoje, 622 foram chamados.

Dezembro de 2012. É publicada nova concorrência para 432 permissões de pessoa jurídica, antes de chamar os classificados da licitação anterior.

Março de 2014. A última licitação é anulada.

 

Números

432 permissões de táxis foram licitadas para pessoas jurídicas e anuladas ontem

2001 foi o ano em que o MPMG solicitou que fosse feita licitação para todos os taxistas da cidade

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