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JUSTIÇA

Empresa é condenada a pagar R$ 3.000 a um funcionário por obrigá-lo a usar uniforme com propaganda

Se nos uniformes são colocados os nomes das marcas dos produtos comercializados pela empresa, há uma vinculação da imagem dos empregados a esses produtos

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PUBLICADO EM 17/07/13 - 14h07

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) condenou uma empresa a pagar R$ 3.000 por danos morais a um funcionário por obrigá-lo a usar uniforme com propaganda de marcas de diversos produtos comercializados pela empresa. O homem pediu indenização alegando ter tido o seu direito de imagem violado. A juíza relatora convocada, Ana Maria Amorim Rebouças, deu razão a ele e manteve a decisão de 1º Grau, que condenou a empresa a pagar R$3.000,00.

De acordo com a juíza, ao exigir que seus empregados usem uniforme, a empresa não está praticando nenhum ato ilícito. Porém, se nesses uniformes são colocados os nomes das marcas dos produtos comercializados pela empresa, há uma vinculação da imagem dos empregados a esses produtos. Daí pode nascer o dever da empregadora de indenizar, caso haja violação do direito de imagem do empregado. Para o Juízo de 1º Grau, o uso do uniforme com as estampas das marcas existentes no mercado, sem a autorização do reclamante, caracterizou abuso do poder.

Em defesa, a ré alegou que as camisas com propagandas fazem parte do uniforme da empresa e que seu uso é obrigatório somente no ambiente de trabalho. Isso, no seu entender, não gera qualquer situação humilhante. Salientou ainda que o objetivo da colocação dos nomes das marcas dos produtos comercializados não é lucrativo, mas apenas informativo.

Discordando desses argumentos, a relatora destacou que ficou constatada a prática do uso de uniformes com marcas dos fornecedores, pois a própria testemunha da empresa compareceu à audiência usando um deles, no qual constavam os símbolos das marcas comercializadas pela empresa.

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