O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas (OAB/MG), Bruno Burgarelli, acredita que levar esse tipo de caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) representa um atraso para o Judiciário brasileiro.
“Essa discussão demonstra uma falha do sistema judicial e, de acordo com a coincidência de fatos como o furto de animal por um possível deficiente mental, a questão se torna muito rasa para que seja discutida pelo Supremo. Isso traz descrença ao direito”, diz.
Ele ainda questionou a posição do Supremo, que negou o pedido para que a ação fosse suspensa. “Crimes mais sérios não estão tendo as devidas apuração e punição. Deveria haver mais bom senso do STF”, avaliou Burgarelli.
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