Nova maioridade pode manter menor no crime

Cerca de 20% dos menores infratores que cumprem medidas socioeducativas retornam ao sistema por novos crimes, segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). No sistema prisional comum, a taxa de reincidência é de 70%. Especialistas acreditam que a este índice será muito maior se jovens com idades a partir de 16 anos forem levados para penitenciárias convencionais – conforme prevê texto que tramita no Congresso e reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos no caso de alguns crimes.

Na capital, o índice de reincidência de menores infratores que cumprem medidas socioeducativas é ainda menor, de aproximadamente 15%, segundo a juíza da Vara Infracional da Infância e da Juventude do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (Cia-BH), Valéria da Silva Rodrigues.

“Os dados revelam a qualidade da execução da medida socioeducativa, principalmente no que tange a cursos profissionalizantes. O adolescente é acompanhado pelo programa de egressos, que o auxilia quando ele se desliga da unidade”, explica a magistrada. Ela afirma que são oferecidas a ele oportunidades para a busca de caminhos longe da criminalidade.

Conforme o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, os jovens serão detidos em unidades que seguirão o padrão do sistema prisional comum, mas em locais exclusivos para a faixa etária – sem que os jovens se misturem a menores de 16 anos e maiores. Conforme O TEMPO publicou nesta quinta, apenas 1% dos crimes juvenis são homicídio, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, os previstos na PEC.

Ressocialização. Nas unidades para menores infratores, eles são tratados “como pessoas”, o que possibilita melhor resposta durante o retorno ao convívio social, segundo o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Adilson Rocha. “Essas unidades buscam inserir as famílias para tentar reestruturar a vida e os estudos do adolescente. Eles estudam por um sistema que leva a um grau de profissionalização, e há um espaço digno de convivência”, afirma.

Essa realidade, segundo o advogado, é muito diferente do cenário no sistema de presos comuns, onde eles são colocados em situação degradante. Rocha garante que, se os jovens forem encaminhados ao sistema convencional, vão se tornar criminosos mais violentos. “A nova lei coloca um adolescente, que ainda está em formação, nesse ambiente pervertido. Ao sair de lá, a resposta dele será de alta agressão da sociedade”, completa.

Deputados vão ao STF contra ‘atropelo’

Brasília. Um grupo de 102 deputados, de 14 partidos, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para suspender o que chamam de atropelo do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na aprovação da redução da maioridade.

Na madrugada do dia 2, menos de 24 horas após a Casa ter rejeitado projeto que alterava de 18 para 16 anos a maioridade para crimes hediondos e graves, Cunha colocou em pauta uma proposta mais branda, articulada por ele com aliados, na véspera.

Senado ainda vai analisar o texto da PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em primeiro turno, na madrugada desta quarta – com 323 votos favoráveis e 155 contrários. O texto deve seguir para votação em segundo turno, em agosto, e depois ser encaminhado ao Senado Federal, onde terá que receber pelo menos 308 votos favoráveis para ser aprovado.
O Senado vai criar comissão para analisar a PEC 171 e outros projetos que também tratam da redução da maioridade penal.

Saiba mais
Efetivo. Os centros socioeducativos contam com o auxílio de 55 assistentes sociais. Além deles, há no Estado 2.437 agentes de segurança socioeducativos – em 17 de junho, o governo publicou a liberação de R$ 1,4 milhão para a retomada de concurso para o cargo, com previsão de 902 novas vagas.

Obras. Há 34 unidades socioeducativas em Minas Gerais. Outras três começaram a ser construídas, em Passos, no Sul, Tupaciguara, no Triângulo Mineiro, e Vespasiano, na região metropolitana, mas as obras foram paralisadas. A atual gestão informou que retomou as intervenções em Passos.

Expansão. A previsão é que as novas unidades, a serem instaladas em imóveis públicos nos parâmetros indicados pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, implementem 160 vagas.

Centros de referência. A liberdade assistida é oferecida em 240 centros de Referência Especializado de Assistência Social, em operação em 225 municípios mineiros. Sete dessas unidades estão em Belo Horizonte.