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Determinação

Postos de gasolina de BH deverão tirar o terceiro dígito dos preços

A regulamentação, publicada nesta sexta-feira (1º) no Diário Oficial do Município, entra em vigor no prazo de 90 dias.

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posto de gasolina
PUBLICADO EM 01/12/17 - 15h57

Uma lei sancionada nessa quinta-feira (30) pelo prefeito Alexandre Kalil determina que os postos de combustíveis de Belo Horizonte expressem com duas casas decimais os preços por litro de combustível. A regulamentação, publicada nesta sexta-feira (1º) no Diário Oficial do Município, vale tanto para o valor mostrado nos painéis quanto para os informados nas bombas.

Os estabelecimentos que não cumprirem a nova lei estarão sujeitos às sanções do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula desde multa até a cassação da licença de funcionamento da empresa.

O projeto de autoria do vereador Wesley Autoescola, sancionado pelo prefeito nesta sexta, entra em vigor no prazo de 90 dias.  

*Com supervisão de Pedro Rocha Franco

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