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Assembleia de Minas descumpre a Lei de Acesso à Informação, em vigor há cinco anos

A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa hoje cinco anos, mas parece que esse tempo não foi suficiente para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adequar-se às normas. Desde 2015, a reportagem de O TEMPO teve vários pedidos ignorados pela Casa. O Aparte também recebeu queixa de um cidadão que fez uma solicitação ao Legislativo, mas teve a demanda “esquecida”.

A LAI criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações dos órgãos públicos. E, em seu texto, a lei deixa claro que o agente público civil ou militar que descumprir propositalmente as obrigações previstas pela norma poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, pode responder por improbidade administrativa.

Em abril, um cidadão pediu a relação de deputados que solicitaram o auxílio-moradia no ano passado. Também neste mês, a reportagem pediu a lista de todas as viagens internacionais que foram realizadas por parlamentares e servidores da Assembleia em 2016. Um pedido semelhante a esse foi feito em 2015. Todos foram ignorados, assim como o detalhamento de diárias dos políticos e notas fiscais de postos de gasolina apresentadas pelos deputados.

Segundo a LAI, o órgão tem até 20 dias, contados a partir da apresentação do pedido, para responder à demanda. O prazo pode ser estendido por mais dez dias, mas a entidade tem de justificar o adiamento, o que não foi feito pelo Legislativo. Mas, até mesmo quando atende solicitações da LAI, a Assembleia parece dificultar o acesso à informação. Ao ser questionada sobre a relação de servidores comissionados que estão lotados nos gabinetes, nas lideranças, nos blocos e na Mesa, a ALMG respondeu que a reportagem poderia conferir os dados por meio de nomeações publicadas no “Diário do Legislativo”. Seria simples se não tivessem sido publicados, desde 1994, 5.657 informativos da Casa.

Quando ocorre a negativa de resposta da LAI, na esfera estadual, o solicitante deve apresentar denúncia ao Ministério Público. Em Minas, a reclamação pode ser encaminhada para a Ouvidoria por meio do telefone 127 ou pelo site (www.mpmg.mp.br). Já aqueles que estão na capital e querem prestar queixa pessoalmente devem apresentar-se na Ouvidoria, localizada na rua Dias Adorno, 347, no bairro Santo Agostinho.

O Aparte questionou a assessoria da ALMG sobre o descumprimento da lei. Até o fechamento desta edição, a assessoria também não tinha dado resposta. (Fransciny Alves e Lucas Ragazzi)

Reação

FOTO: Rosinei Coutinho/ SCO/ STF - 29.11.2016

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello rejeitou ontem que possa insurgir-se contra uma eventual prisão em segunda instância do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por discordar dos colegas quanto à legitimidade do cumprimento antecipado de pena após uma condenação em segunda instância. Celso de Melo afirmou que “observa e respeita, integralmente, o princípio da colegialidade, não obstante entendimento diverso (porém minoritário)” que externou nos três julgamentos nos quais a Corte consagrou a nova orientação.

Pauta limpa na CMBH

Após nove reuniões sem votar nada, os vereadores de Belo Horizonte praticamente “limparam a pauta” ontem, na última sessão plenária do mês. Com isso, o caminho fica livre para que sejam apreciadas, no próximo mês, a reforma administrativa da prefeitura e a polêmica Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) – que prevê a criação do Orçamento Impositivo, que garantirá a cada vereador, por ano, R$ 2 milhões para obras. Entre as matérias apreciadas, foram aprovados o parecer favorável às contas de 2011 da prefeitura, na gestão Marcio Lacerda (PSB), e os cinco requerimentos de autoria de Mateus Simões (Novo), que buscavam arquivar 235 projetos. O plenário também decidiu que a reforma, além de passar pela Comissão de Administração Pública e de Orçamento, precisará do crivo do colegiado de Meio Ambiente.

R$ 38 mil

É o montante que a Prefeitura de Oratórios, cidade localizada na Zona da Mata, vai destinar para a contratação de uma liga desportiva para organização e arbitragem de futebol amador. O contrato tem duração de um ano. 

Almoço tucano

O ex-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) Dinis Pinheiro (PP) tem hoje encontro marcado com integrantes do tucanato mineiro. Um almoço na casa do deputado estadual Gustavo Valadares (PSDB), no condomínio Vila da Serra, em Nova Lima, será o primeiro contato oficial entre Pinheiro e a bancada estadual, já com vistas às eleições de 2018. Ex-tucano e filiado ao PP desde 2013, Dinis Pinheiro está sem cargo público desde a derrota da chapa que compôs como vice na candidatura de Pimenta da Veiga a governador do Estado, em 2014. Já mostrando interesse em voltar a ocupar uma função eletivo, inclusive o de governador, o ex-deputado tem viajado pelo interior mineiro em busca de apoio de prefeitos, vereadores e lideranças regionais. Uma das possibilidades discutidas no almoço será a saída do PP e o retorno de Dinis ao ninho tucano. 

Prefeita sertaneja

A ex-prefeita de Três Pontas Luciana Ferreira Mendonça teve seus direitos políticos suspensos por três anos e foi condenada a ressarcir os cofres públicos em R$ 3.771. A decisão é da 1ª Vara Cível da Comarca da cidade. Segundo a ação de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público de Minas (MPMG), Luciana utilizou o carro oficial e um motorista da prefeitura para ir à festa de casamento de Fernando, da dupla sertaneja Fernando e Sorocaba, em São Paulo. O fato ocorreu em dezembro de 2012. O MPMG diz que a cidade arcou com as despesas de alimentação e de hospedagem. Na ação, Luciana diz que viajou para se reunir com executivos que teriam interesse em montar uma unidade produtiva em Três Pontas e que foi coincidência o casamento ter sido realizado no mesmo hotel em que ela e sua chefe de gabinete estavam hospedadas.

“Nós precisamos, no Brasil, de justiça, e não de justiceiro. Precisamos de investigadores imparciais. Precisamos de processos nos quais os juízes sejam neutros, e não que busquem construir torcidas.” Reginaldo Lopes, deputado federal (PT-MG)