Um projeto de lei publicado no “Diário do Legislativo” acendeu um alerta no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). De autoria do vice-líder do governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Gustavo Santana (PR), a proposta de Lei Complementar 75/2018 defende que o julgamento de processos de contas de gestão e/ou governo, pelo TCE, tenha prazo máximo de dois anos, sob pena de extinção e arquivamento do procedimento.

Em sua justificativa, o parlamentar alega ser necessária uma norma transparente e eficiente no combate à má aplicação de recursos públicos. “Diariamente, nos deparamos com notícias sobre a má gestão de políticas públicas e, principalmente, a execução de convênios por parte das administrações municipais, estaduais e federal. Na outra ponta, constatamos um curso temporal extremamente moroso e ineficiente por parte dos órgãos de controle externo, quando da fiscalização, análise e julgamento das contas prestadas por gestores, administradores e servidores públicos. Essa demora dificulta não só a decisão e punição dos agentes pelos órgãos fiscalizadores, como também o ressarcimento do erário”, diz o texto.

Pela proposta, será fixado um prazo para que os órgãos de controle externos iniciem o trabalho de análise e julgamento das contas, sendo que o curso desse prazo deve começar a partir da execução do objeto, conclusão do convênio, do termo, da parceria ou de quaisquer outros instrumentos jurídicos. Após o início do processo de fiscalização e análise, será estabelecido um prazo para a conclusão dos trabalhos e julgamento das mencionadas contas, “visando evitar a eternização desses processos”. Tudo isso, no máximo, em dois anos.

A fixação desse prazo causou reação entre os membros do TCE. Atualmente, o tribunal possui três prazos de prescrição: primeiro é de cinco anos desde a data dos fatos até a entrada dos processos no TCE; depois, de cinco anos da entrada do processo no tribunal até ó primeiro julgamento; e depois do primeiro julgamento até a decisão final da Corte de Contas. Existe uma regra de transição de oito anos no prazo médio de julgamento. Em nenhum outro tribunal no país existe o prazo de dois anos, segundo informou o TCE mineiro. “É um prazo muito curto”, explicou um membro do órgão fiscalizador.

Para as contas de governo, que são aquelas prestadas pelos prefeitos e governador, o prazo fixado na Constituição é de 360 dias. O TCE esclareceu que tem trabalhado para cumprir esse prazo, mas, como existem muitos pedidos de documentos, esse prazo acaba se excedendo.

“O problema dessa lei é o seguinte: temos casos de tomadas de contas especiais, que envolvem convênios; são casos extremamente complicados, que duram mais do que dois anos. É natural que dure em todos os tribunais. Então, na hora que surge uma lei dessa natureza, passando nosso prazo de prescrição de cinco anos para dois, o que a gente vê é uma tentativa de limitar a atuação do Tribunal de Contas”, explicou um membro do TCE. (Angélica Diniz)