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Projeto de lei quer limitar para dois anos prazo máximo para TCE analisar contas

Um projeto de lei publicado no “Diário do Legislativo” acendeu um alerta no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). De autoria do vice-líder do governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Gustavo Santana (PR), a proposta de Lei Complementar 75/2018 defende que o julgamento de processos de contas de gestão e/ou governo, pelo TCE, tenha prazo máximo de dois anos, sob pena de extinção e arquivamento do procedimento.

Em sua justificativa, o parlamentar alega ser necessária uma norma transparente e eficiente no combate à má aplicação de recursos públicos. “Diariamente, nos deparamos com notícias sobre a má gestão de políticas públicas e, principalmente, a execução de convênios por parte das administrações municipais, estaduais e federal. Na outra ponta, constatamos um curso temporal extremamente moroso e ineficiente por parte dos órgãos de controle externo, quando da fiscalização, análise e julgamento das contas prestadas por gestores, administradores e servidores públicos. Essa demora dificulta não só a decisão e punição dos agentes pelos órgãos fiscalizadores, como também o ressarcimento do erário”, diz o texto.

Pela proposta, será fixado um prazo para que os órgãos de controle externos iniciem o trabalho de análise e julgamento das contas, sendo que o curso desse prazo deve começar a partir da execução do objeto, conclusão do convênio, do termo, da parceria ou de quaisquer outros instrumentos jurídicos. Após o início do processo de fiscalização e análise, será estabelecido um prazo para a conclusão dos trabalhos e julgamento das mencionadas contas, “visando evitar a eternização desses processos”. Tudo isso, no máximo, em dois anos.

A fixação desse prazo causou reação entre os membros do TCE. Atualmente, o tribunal possui três prazos de prescrição: primeiro é de cinco anos desde a data dos fatos até a entrada dos processos no TCE; depois, de cinco anos da entrada do processo no tribunal até ó primeiro julgamento; e depois do primeiro julgamento até a decisão final da Corte de Contas. Existe uma regra de transição de oito anos no prazo médio de julgamento. Em nenhum outro tribunal no país existe o prazo de dois anos, segundo informou o TCE mineiro. “É um prazo muito curto”, explicou um membro do órgão fiscalizador.

Para as contas de governo, que são aquelas prestadas pelos prefeitos e governador, o prazo fixado na Constituição é de 360 dias. O TCE esclareceu que tem trabalhado para cumprir esse prazo, mas, como existem muitos pedidos de documentos, esse prazo acaba se excedendo.

“O problema dessa lei é o seguinte: temos casos de tomadas de contas especiais, que envolvem convênios; são casos extremamente complicados, que duram mais do que dois anos. É natural que dure em todos os tribunais. Então, na hora que surge uma lei dessa natureza, passando nosso prazo de prescrição de cinco anos para dois, o que a gente vê é uma tentativa de limitar a atuação do Tribunal de Contas”, explicou um membro do TCE. (Angélica Diniz)

FOTO: Felipe Souto Maior / Agnews

Namoro ou amizade? Na alta sociedade do Recife (PE) não se fala em outra coisa que não o namoro não-assumido do ex-governador e atual deputado federal Jarbas Vasconcellos (PMDB). O parlamentar de 75 anos estaria namorando a ex-“BBB” Maria Melilo, 34, que venceu a 11ª edição do reality da Globo. A informação é da coluna “Olá”, do jornal “Agora”. Os dois foram vistos juntos durante o desfile do Galo da Madrugada, no Recife, no último sábado. Após a folia, os dois embarcaram juntos para Portugal. Os rumores sobre o namoro começaram no final de 2017, quando Maria Melilo se hospedou na casa do parlamentar, na cidade de Paulista (PE). Jarbas Vasconcellos foi governador de Pernambuco de 1999 a 2006.

Carnaval do Congresso custa R$ 319 mi

Mesmo com o recesso parlamentar por conta do Carnaval, o Congresso Nacional continua custando muito aos bolsos dos contribuintes. De acordo com levantamento do site Contas Abertas, os gastos com o feriadão nas duas Casas podem atingir R$ 319 milhões, já que elas estão praticamente paradas desde a última sexta-feira, dia 9, e devem permanecer assim até a próxima segunda-feira, totalizando 11 dias. O Congresso custa diariamente R$ 29 milhões para os cofres públicos, ou R$ 1,2 milhão em despesas por hora para a realização das atividades. Se for contabilizado somente o período de sexta-feira a Quarta-Feira de Cinzas, o custo seria de R$ 174 milhões. Cabe ressaltar que para o trabalhador comum o recesso costuma durar apenas de sábado até o meio-dia da Quarta-Feira de Cinzas.

Febre amarela

Com o surto da febre amarela no país, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei que determina que o cidadão mineiro somente vai poder emitir documentos após provar que se vacinou contra a doença. A proposta estipula que é obrigatória a apresentação do cartão de vacinação referente à febre amarela para solicitar documentos de registro civil e a segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e para efetivar a matrícula em escolas públicas. A autoria do texto é do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT). Na justificativa, de quatro linhas, ele cita os sintomas da doença e diz que a única forma de evitá-la é com a vacinação. O parlamentar também alega que a proposição tem como objetivo combater a epidemia em curso.

FOTO: MARCELO S. CAMARGO/ESTADÃO CONTEÚDO - 16.1.2017

“Eu não creio que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso insista no nome do Luciano Huck. Ele manifesta o seu carinho pelo Huck e fala também que é importante a renovação dentro da política brasileira, e acho que todos estão de acordo com isso.”

João Doria (PSDB)

Prefeito de São Paulo