Uma iniciativa do deputado estadual Antônio Jorge (PPS) mobilizou toda a cúpula nacional do partido na defesa do cultivo e produção da Cannabis, a popular maconha, para casos de uso medicinal. Atendendo apelo da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal (Ama+Me), o PPS entrará, na próxima semana, com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo, segundo Antônio Jorge, se justifica porque o impedimento do consumo da Cannabis para fins medicinais desrespeita um preceito fundamental, que é o direito à saúde.

A medicina manabinoide é indicada para uma série de doenças, como Alzheimer, autismo, câncer, depressão, dor crônica, epilepsia, esclerose múltipla e paralisia cerebral. Como o cultivo é considerado crime no Brasil – passível de cinco a 15 anos de prisão –, o tratamento legal só é possível após um caro e extenso processo burocrático, explicou o presidente da Ame+Me, Leandro Ramires.

É necessário ter acesso a um documento oficial que autorize a importação, obtido por um médico que prescreva e justifique em relatório médico específico. Além disso, exige-se a assinatura de um termo de compromisso entre médico e paciente ou responsável. Toda essa documentação é encaminhada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que emite, ou não, um documento individual com validade por um ano, destinado a um produto específico, o que acaba ferindo a busca pelo menor preço. “Para importar uma marca mais em conta, toda a documentação precisa ser modificada”, lamenta Ramires.

Em função disso, correndo risco de ser severamente punidas pela Justiça, muitas famílias optam pelo cultivo doméstico da erva, infringindo a Lei 11.343, conhecida como a Lei das Drogas. Para o deputado, há uma incoerência na norma, já que a Anvisa, até este mês, concedeu mais de 2.300 autorizações para importação de extratos.

O custo médio de um tratamento com extrato de Cannabis rico em CBD pode variar de R$ 1.020 a mais de R$ 21 mil por mês, valor que limita o acesso. Além de caros, os extratos canábicos importados são considerados suplementos alimentares nos países de origem e, portanto, não são submetidos à mesma fiscalização das autoridades sanitárias, como acontece com fármacos e fitoterápicos. “Se considerarmos somente o benefício alcançado no tratamento da epilepsia refratária com Cannabis medicinal, os números impressionam”, alerta Leandro Ramires.

Segundo ele, o custo médio com a medicação anticonvulsivante para pacientes epiléticos refratários é de R$ 825 por mês. O movimento financeiro para atender 320 mil pacientes, somente com anticonvulsivantes, é da ordem de R$ 264 milhões por mês. (Angélica Diniz)