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22/06/17

Prefeitos e parlamentares cobram do presidente o ressarcimento da Lei Kandir

Deputados federais, prefeitos e vereadores mineiros estiveram no Palácio do Planalto na tarde de ontem para reivindicar e cobrar resoluções do governo federal quanto à Lei Kandir, que retirou o Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos que são exportados, prejudicando as finanças de Estados e de municípios.

O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que, com a viagem de Michel Temer à Rússia, é o presidente em exercício, recebeu o grupo. De acordo com Fábio Ramalho (PMDB-MG), coordenador da bancada mineira na Câmara dos Deputados, o encontro foi proveitoso. “Foi ótimo, e o Rodrigo Maia nos recebeu muito bem. Discutimos pontualmente a questão da Lei Kandir, da qual ele próprio está por dentro. Já há uma comissão na Casa para analisar essa legislação”, disse o peemedebista.

Na época em que a Lei Kandir foi criada, o governo federal justificou a isenção do imposto estadual sobre exportações como forma de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no exterior. Para isso, a legislação previu transferências da União para o Estado para reduzir o impacto, mas a medida acabou representando grandes perdas. De acordo com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), somente nos últimos 21 anos, Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 135 bilhões que seriam provenientes do ICMS para produtos exportados, mesmo com a União fazendo os repasses previstos na lei.

Entre os presentes na reunião com Rodrigo Maia estava o prefeito de Betim, Vittorio Medioli (PHS), que classificou o déficit da Lei Kandir com os municípios como “sangria”. “Precisamos amenizar o efeito da Lei Kandir. Cortar de uma vez é impossível, ela representa R$ 30 bilhões no Orçamento do governo federal, mas precisamos readequar esta sangria que faz os municípios sofrerem tanto”, afirmou.

Segundo cálculos da ALMG, Betim tem a receber R$ 2,98 bilhões por conta das perdas tributárias da Lei Kandir. “Já fizemos um sacrifício bilionário, então está na hora de estudar um prazo para recuperar este crédito gigantesco”, concluiu Medioli, que levou sete vereadores da Câmara Municipal de Betim para participar das discussões em Brasília.

Outro deputado que participou do encontro foi Laudívio Carvalho (SD-MG), que destacou o compromisso do presidente em exercício com a questão. “Rodrigo Maia se comprometeu a pedir o apoio à Câmara para que as contas pendentes sejam colocadas em dia. Evidente que não é um trabalho fácil nem simples, mas os municípios precisam ter sua vida financeira revista pela União”, explicou Laudívio.

Reajuste no TCE

Os servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) estão próximos de conseguir um reajuste salarial de 6,29%. Ontem, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas concedeu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.183, de 2017, e o texto já está pronto para seguir para o plenário da Casa. De autoria do Tribunal de Contas, a proposta reajusta os vencimentos em 6,29%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado em 2016, e tem efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017. O relator do projeto, deputado Cássio Soares (PSD), opinou pela aprovação da matéria sem alterações. Segundo o deputado, as despesas com a revisão anual correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas ao próprio TCE, sem necessidade de suplementação. Agora, o projeto volta ao plenário, no qual será apreciado em segundo turno.

Vetos de Kalil I

Nessa quarta-feira (21), em entrevista à rádio Super Notícia FM, o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), afirmou que, das cerca de 80 emendas de vereadores que foram aprovadas junto ao texto-base da reforma administrativa, a que envolve a categoria dos procuradores vai ser vetada. A Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte (Aprom-BH) emitiu nota sobre a declaração de Kalil. Segundo o texto, foram aprovadas três emendas que se referem à Procuradoria, sendo que o conteúdo de duas delas já estava contemplado no substitutivo encaminhado pela própria prefeitura. A única cujo teor não constava no texto acordado com a administração municipal, segundo a entidade, tratava do controle jurídico de legalidade da dívida ativa.

Depósitos judiciais

A 2ª Vara da Fazenda e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte condenou o Banco do Brasil a prestar contas de todos os depósitos judiciais efetuados e alvarás expedidos, cumpridos ou não cumpridos, em contas individuais ou específicas, do período de outubro a dezembro de 2016. A decisão diz respeito às ações nas quais o Estado de Minas Gerais não seja parte. A sentença também ordena que a instituição financeira indique se excluiu valores remanescentes dos depósitos repassados ao Estado em 2015 do fundo de reserva, diga por que o fez e para onde direcionou essas quantias. Além disso, a decisão determina que a instituição financeira se justifique quanto à negativa de pagamento dos alvarás judiciais que lhe foram apresentados.

Quórum

FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidiu sessão extraordinária nessa quarta-feira (21). Mas a sua presença foi uma das poucas na Casa. Seus colegas resolveram instituir um recesso branco nesta semana por causa das festas juninas. Para eles, não comparecer em suas bases eleitorais neste período é pior do que deixar de cumprir as obrigações em Brasília. O que são uns dias na capital federal se a presença em “casa” pode garantir a simpatia e a reeleição em 2018.

Vetos de Kalil II

“Trata-se de uma vitória de todos os belo-horizontinos. Isso porque a implementação de um controle prévio pela Procuradoria certamente contribuirá para se evitarem cobranças indevidas e protestos indevidos, que vêm causando inúmeros transtornos aos cidadãos e prejuízos aos cofres públicos, decorrentes de indenizações por danos morais”, diz a nota. Ainda de acordo com o documento, a associação “não vislumbra razões jurídicas e/ou políticas para que o Poder Executivo vete essa importante conquista dos cidadãos belo-horizontinos. A Aprom-BH demonstra total confiança de que todas as três subemendas atinentes à Procuradoria sejam sancionadas”, declarou a associação por meio de nota.

R$ 176,8 mil

É o montante que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) empenhou para a contratação de empresa para prestar serviços de manutenção e conservação dos jardins da Corte. O serviço vai ser prestado por uma empresa, conforme o contrato, por três meses.