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Esgoto

Copasa é proibida de cobrar tarifa

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PUBLICADO EM 10/10/13 - 23h02

Desde o dia 1º, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) está impedida de cobrar a tarifa de tratamento de esgoto de moradores que não recebem esse serviço em Betim. A decisão foi tomada pela Justiça após analisar pedido do Ministério Público do Estado (MPMG).


Segundo o MPMG, a Copasa não diferenciava, na hora de cobrar a tarifa, os moradores que utilizaram o serviço de coleta e tratamento de esgoto daqueles que contavam apenas com o serviço de coleta de esgoto. A tarifa cobrada de ambos era a mesma, segundo a apuração do órgão.


A cobrança contraria uma resolução da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto de Minas Gerais (Arsae) que, em 2012, fixou, ao serviço único de coleta de esgoto, um valor de até 50% da tarifa de água, e de até 90% dela quando houver a coleta e o tratamento de esgoto.


Segundo o promotor de Justiça Alexandre Brasileiro, a Copasa cobra 75% da tarifa de água tanto dos consumidores que utilizam um dos serviços quanto dos que usam os dois. “Isso denota a ilegalidade na cobrança por tratamento de esgoto dos consumidores que não o recebem”, afirmou.


Para o promotor de Justiça, ao praticar a cobrança indistintamente, a empresa contraria as normas da Arsae, as regras do Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé do Código Civil.
Através de nota, a assessoria de imprensa da Copasa informou que, assim que tomou conhecimento da liminar, interpôs o recurso cabível que será analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

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