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Donos de imóveis podem quitar imposto atrasado

Decreto permite que, mesmo sem a residência estar no nome do proprietário, ele poderá regularizar a situação

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Proprietário poderá quitar IPTU atrasado sem restrições
PUBLICADO EM 10/10/17 - 21h47

Os proprietários de imóveis que ainda não conseguiram passar o bem para o seu nome após a compra e que estão com dívidas por causa do atraso de impostos municípios – como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) – poderão quitar seus débitos.

O Decreto 40.934, publicado no “Órgão Oficial” dessa terça-feira (10), estabelece que os proprietários poderão renegociar suas dívidas, sendo contemplados, inclusive, pela anistia fiscal e parcelamentos de débito, sem qualquer tipo de restrição.

De acordo com o procurador-geral do município, Bruno Cypriano, essa situação acontecia porque muitas pessoas não passavam o imóvel para seus nomes e, com isso, não conseguiam quitar o IPTU.
“Muitos não pagavam o ITBI e não conseguiam fazer a transferência do imóvel. Assim, o dono do imóvel não conseguia quitar o IPTU atrasado porque o bem não estava em seu nome. Agora, com esse decreto, a pessoa pode vir à prefeitura e acertar os impostos atrasados, sendo, inclusive, contemplado pelo programa da anistia”, explicou.

Ainda segundo Cypriano, essa situação prejudicava o município. “A cidade perdia arrecadação porque a pessoa queria acertar suas contas, mas pelo fato de o imóvel não estar em seu nome, mesmo ela sendo dona, não conseguia. Agora, poderão acertar os débitos sem restrições”.

Anistia
Ainda está em aberto o prazo para que os contribuintes que estejam em débito com a prefeitura renegociem suas dívidas. Poderão participar do programa aqueles que têm dívidas vencidas com o município até 31 dezembro do ano passado. Tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas que estão com dívidas atrasadas referente a tributos municipais, como o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e IPTU, terão a chance de regularizarem sua situação.

Para isso, eles devem procurar os guichês de atendimento que ficam no centro administrativo. Pela legislação aprovada neste ano, os contribuintes poderão ter descontos que variam de 60% a 90% sobre o valor dos juros e das multas. O acerto poderá ser feito à vista ou parcelado em até 30 vezes.

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