O Tempo
Recuperar Senha
Fechar
Entrar

Justiça

TJMG suspende precatórios da AG até o fim do processo

Decisão é uma vitória para a prefeitura, que solicita a anulação da dívida de R$ 500 milhões cobrada pela Andrade Gutierrez

Enviar por e-mail
Imprimir
Aumentar letra
Diminur letra
Decisão
Pagamentos dos precatórios da Prefeitura de Betim à AG estão suspensos
PUBLICADO EM 09/11/17 - 21h25

A Prefeitura de Betim obteve, na última segunda-feira (6), uma importante decisão na batalha judicial que trava, desde março, contra o pagamento da suposta dívida de R$ 500 milhões que a empreiteira Andrade Gutierrez (AG) – investigada pela Lava Jato – cobra do município por obras realizadas há quase 40 anos.

O presidente do Tribunal de Justiça Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert José Almeida Carneiro, determinou a suspensão dos pagamentos para a Andrade Gutierrez até o trânsito em julgado das ações movidas pela prefeitura que buscam a anulação da cobrança.
O magistrado acatou o parecer elaborado pelo coordenador da Assessoria de Precatórios do TJMG, o juiz Christian Garrido Higuchi, e a decisão foi publicada no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) no último dia 6.

“Sugeri ao presidente a suspensão porque a questão da origem da dívida está sendo discutida na Justiça, e essa cobrança geraria um impacto no orçamento de extrema gravidade para o município”, explicou Higuchi.

O coordenador de Precatórios do TJMG deixou claro que o crédito não foi extinto com a decisão do presidente do tribunal. “A questão do valor dos precatórios, que teve origem nas obras da Andrade Gutierrez, está sendo discutida de forma muito clara e será decidida por um conjunto de juízes e desembargadores do tribunal”, acrescentou Higuchi.

Para o prefeito Vittorio Medioli, essa decisão do presidente do TJMG representa um alívio. “A qualquer hora poderíamos ter nossas receitas sequestradas para pagarmos esses precatórios. E o pior é que Betim não deve nada à empreiteira. Pelo contrário, o município é que tem a receber da Andrade Gutierrez, já que a empresa, conforme documentação encontrada, recebeu em dobro o valor da obra entre 1980 e 1985. Esses precatórios da AG foram constituídos porque o município não se defendeu do reconhecimento absurdo assinado pelo então prefeito Ivair Nogueira, em 1991. A cobrança foi baseada apenas em uma confissão ilegal e nula do prefeito na época e nunca foi questionada devidamente pela prefeitura até março deste ano”, afirmou.

Medioli ainda ressaltou que os pagamentos à AG impactam de forma “devastadora” no orçamento municipal.“São R$ 500 milhões para serem pagos em quatro anos, ou seja, R$ 125 milhões por ano. Isso teria que ser retirado das contas da saúde, educação, assistência, da folha dos servidores. Betim está no limite da responsabilidade fiscal. E essa decisão do TJMG foi em cima da incapacidade financeira do município, mas precisamos ainda anular esse pesadelo”, completou.

A batalha
A contestação da dívida cobrada pela Andrade Gutierrez começou em março deste ano, quando a prefeitura, após 25 anos de omissão das antigas gestões, ingressou com uma ação civil solicitando a anulação da cobrança com base em irregularidades e fraudes. Em agosto deste ano, a prefeitura encontrou documentos no arquivo municipal que mostram que a Andrade recebeu, entre 1980 e 1985, o equivalente a R$ 56,2 milhões (em valores atualizados pela tabela do TJMG).

Somente no apagar das luzes do regime militar – entre novembro de 1984 e janeiro de 1985 – a empreiteira recebeu R$ 33 milhões em valores corrigidos, além dos R$ 23 milhões que já tinham sido quitados pelo município. Tudo isso dá uma somatória de pagamentos de R$ 56 milhões de 1980 até 1985, por um contrato de R$ 28 milhões.

Nesses R$ 28 milhões, estão incluídos R$ 23 milhões mais os R$ 5,7 milhões do reconhecimento da dívida, assinada pelo ex-prefeito Osvaldo Franco, que “legalmente é nulo e falso”. 

Com isso, o município aparece como credor de valores pagos a mais à empreiteira, sem lastro e quitados por duplicatas, sem medições e emissão de notas fiscais. Em momento algum, os valores foram contabilizados pela prefeitura em restos a pagar. “Os documentos encontrados com os comprovantes das transferências bancárias somam valores muito maiores que os contratados e os aditivados, sem notas de empenho, justificados apenas por duplicatas e recibos da construtora sem valor legal e fiscal. Toda a documentação já foi juntada ao processo que pede a suspensão da dívida e que aguarda decisão do TJMG”.

“Pode ser que a prefeitura tenha pago muito mais, mas foram os pagamentos que encontramos, e eles não deixam dúvida que o valor das obras foi quitado em excesso”, disse o procurador-geral do município, Bruno Cypriano.

A cobrança do débito surgiu em 1982, quando o então prefeito Osvaldo Franco assinou uma confissão de dívida. Mais tarde, em 1991, o então prefeito Ivair Nogueira também assinou um termo, apesar de amplamente prescrito desde 1988, admitindo o débito do município com a Andrade. Nogueira, que hoje é deputado estadual pelo PMDB, nega acusações de que teria recebido terrenos da construtora na ocasião.

Medioli ressaltou que uma importante batalha foi vencida, mas que a guerra contra essa cobrança “injusta e ilegal” continua. Para isso, o município também ingressou com um pedido para a suspensão do pagamento dos precatórios da dívida com a AG no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de pedir intervenção do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público Federal e da Câmara dos Deputados, que pedirá ao setor especializado da Polícia Federal que efetue uma investigação.

Questionada sobre se entrará com recurso contra a decisão do TJMG, a AG disse que está avaliando.

O que achou deste artigo?
Fechar

Justiça

TJMG suspende precatórios da AG até o fim do processo
Caracteres restantes: 300
* Estes campos são de preenchimento obrigatório
Enviar Comentário

Li e aceito os termos de utilização
Compartilhar usando o Facebook
ou conecte-se com

ATENÇÃO

Cadastre-se para poder comentar

Comentar com Facebook Comentar com Twitter