A Câmara Municipal de Contagem adiou a votação em segundo turno e redação final do Projeto de Lei Complementar 011/2016, que estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Contagem.
O texto, de autoria do Poder Executivo, chegou à Casa em agosto deste ano, ocasião que foi bastante comemorada pelos servidores da Guarda.
Depois de mais de três meses tramitando nas comissões e enfim no Plenário da Câmara, o PLC foi sobrestado – paralisação de sua tramitação por 15 dias, a pedido de vários vereadores, na última terça-feira (22), durante a reunião ordinária.
A justificativa foi dada pelo vereador Alex Chiodi (SD), que explicou que o texto original deverá sofrer algumas emendas, a pedido e apresentadas pelos próprios Guardas Municipais. No entanto, algumas emendas teriam problemas em sua constitucionalidade e legalidade, o que poderia comprometer as alterações necessárias no Projeto.
Atendendo à solicitação de Alex, o presidente da Câmara, vereador Gil Antônio Diniz – Teteco (PMDB) criou uma comissão composta por 6 vereadores que ficarão responsáveis pela avaliação e discussão das emendas propostas pelos servidores da Guarda. Segundo Alex, a Câmara tem o compromisso de avaliar e aprovar o estatuto ainda nesta legislatura.
A Comissão é comporta por Alex Chiodi, Obelino Marques (PT), Daniel Carvalho (PV), Eduardo Sendo (PSDB), Léo Motta (PSL) e Caxicó (PPS).
Projeto traz mudanças significativas
A mensagem que acompanha o PLC 011/2016 diz que é necessário adequar o estatuto da Guarda Municipal de Contagem (que passará a ser denominada de Guarda Civil de Contagem), à Lei federal nº 13,022/2014, que regulamentou o artigo 144 da Constituição Federal, criando o estatuto das Guardas Municipais, além do próprio estatuto dos servidores públicos do município de Contagem.
Além de dispor sobre o regime jurídico e instituir normas que disciplinam a Guarda Municipal, O PLC atribuiu as competências, direitos, deveres e vantagens dos ocupantes de cargos de servidor efetivo da instituição. Dentre as alterações mais significativas, estão o armamento da Guarda Civil e a possibilidade de fiscalização e expedição de multas, em parceria com a Transcon.