Foi lido, na última reunião plenária da Câmara Municipal de Contagem (12), o projeto de lei nº 069/2017, de autoria do vereador Capitão Fontes (PMDB), que obriga o ensino de noções básicas sobre a lei federal 11.340/2006 “Lei Maria da Penha” na rede pública de Contagem. Pelo projeto, o ensino deverá ser desenvolvido ao longo do ano letivo, realizando, no dia 8 de março (dia internacional da mulher), anualmente, uma programação ampliada e específica.
Na justificativa, o vereador Capitão Fontes explicou que o projeto “Lei Maria da Penha nas Escolas” é uma iniciativa voltada para os alunos e educadores de escolas públicas da cidade de Contagem que tem por objetivo mostrar a importância da Lei Maria da Penha, além de ajudar a conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a violência contra a mulher, prevenindo a Violência Doméstica. “Ele nasce em um contexto atual, onde observa-se a necessidade de ações de voltadas a este público, tendo em vista que a educação é o melhor meio para a prevenção e combate à violência, sendo um mecanismo eficiente na erradicação da violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar”, defendeu.
Para o parlamentar, a exemplo da lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) esse tipo de legislação não deve ser apenas ferramenta punitiva, mas um instrumento assegurador de direitos humanos e ferramenta para a educação “Ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas objetiva-se trabalhar a formação de uma nova consciência com os jovens, torná-los cidadão com novos comportamentos e verdadeiros agentes transformadores da realidade”disse.
O projeto de lei ainda passará pelos pareceres da Procuradoria e comissões legislativas para, a partir de então, seguir em votação no plenário. Se aprovados pelos vereadores, aguardará a sanção do prefeito.