O presidente Michel Temer tem até o próximo dia 28 para sancionar o projeto de lei aprovado na Câmara e no Senado que muda a base de cálculo dos royalties da mineração. O projeto corrige uma injustiça praticada há séculos contra Minas Gerais e sua população.
O Estado é o maior produtor de minérios do Brasil, em especial o de ferro, a maior commodity mineral brasileira. A Compensação Financeira sobre a Produção Mineral (Cfem) paga pelas mineradoras por sua extração era de 2% sobre o faturamento líquido.
Além disso, para estimular a exportação, o Estado brasileiro aplica a Lei Kandir, que isenta as empresas do pagamento de ICMS, PIS, Cofins e CSLL sobre as vendas externas. Por tudo isso, é comum ouvir que nosso minério é vendido a preço de banana.
Ora, trata-se de um bem natural que não é renovável. O ex-presidente Arthur Bernardes falava que “minério não dá duas safras”. No lugar em que ele é retirado ficam gigantescas crateras e barragens de rejeitos a ameaçar a vida das populações próximas.
Até agora, dentre todos os países produtores de minério de ferro do mundo, o Brasil era o que cobrava menos royalties. A Austrália cobra de 7% a 7,5% do faturamento bruto. No Canadá, pode chegar a 15% do lucro. A Petrobras paga de 5% a 10% do bruto.
O resultado disso é que os municípios mineradores, embora donos de um valioso patrimônio natural, sempre se mantiveram pobres. Além disso, herdam um enorme passivo ambiental. O projeto de lei conserta isso, ao fixar o percentual em 3,5% do faturamento bruto.
Originária do governo federal, a matéria foi relatada por um deputado mineiro, consolidando em 4% do faturamento bruto a demanda dos municípios mineradores. Mas, no embate com o lobby das mineradoras, o percentual caiu para 3,5%, considerado satisfatório.
Os municípios mineradores vão ficar com a maior parte da arrecadação. E as cidades vizinhas vão ganhar 10% do bolo.
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