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Luiz Tito

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PUBLICADO EM 20/10/14 - 04h30

Das reformas que o Brasil tanto reclama, a política nunca entra em pauta porque teria que passar por um Congresso multifacetado e a cada eleição com pouca e sempre menor inclinação e interesse em fazê-la. A trabalhista, também está prejudicada porque tem forte orientação de um sindicalismo retrógrado e sem responsabilidade com os avanços da economia. A tributária, largamente afetada pela falência fiscal e administrativa da União, como caixa central, e por isso negada aos Estados e municípios. A reforma da legislação penal, da lei objetiva, da processual e da lei de execuções penais, parece ser a que melhor e mais prontamente se candidata para ser abordada e com flagrantes repercussões na sociedade.

A imprensa noticiou nas últimas semanas, além de tantos outros casos de igual ou até maior alcance Brasil afora, a ocorrência de tentativa de homicídio praticada em bairro de Betim, na qual uma criança de 10 meses fora atingida por um tiro no tórax. O alvo era seu pai, que dormia na mesma cama e que teria se envolvido em uma briga com o autor do disparo, que responde a processo como acusado de ter assassinado uma pessoa num mercado localizado no centro daquela cidade. O autor do disparo, embora localizado e interrogado pela polícia, está solto porque não houve flagrante. Assim é a lei atual. Num fato onde não faltam evidências para se prender um acusado de atirar covardemente em uma criança, numa cena estúpida de premeditada violência, a polícia fará mais um inquérito, remeterá ao Judiciário, que juntará esse caso aos mais de 10 mil processos que em média são os confiados ao trabalho de uma vara criminal, em Minas e no resto do Brasil. O autor, um criminoso já envolvido num fato anterior, igualmente não julgado pela Justiça, seguirá livre para sua delinquência habitual.

Na semana passada, também foi preso em Goiânia um vigilante que confessou, sem constrangimentos, ter matado 39 pessoas às quais se referiu por número, todas vítimas de um hábito, de uma compulsão: a de matar. Suas vítimas não lhe eram conhecidas de outros momentos, por elas não nutria um ódio motivado por qualquer desajuste. Matava porque era um vício, uma satisfação de seus instintos.

Nas comunidades (como agora se chamam as favelas ou aglomerados) da região metropolitana de BH, é possível ouvir todos os dias o relato de pessoas que lá vivem e que não se envolvem com a criminalidade alimentada por bandidos, com RG, CPF e endereço certo e sabido inclusive pelas polícias. Eles fazem da sua ordem a lei vigente.

Para tornar menos cansativo e improdutivo seus debates, os nossos candidatos a Presidência da República deveriam se comprometer com essa reforma na sua agenda de governo, quando forem eleitos: o combate intenso, com tolerância zero, à criminalidade. Se for empreendida, a reforma da legislação penal já terá sido um grande avanço. Ela é possível, desde que haja vontade política, compromisso e seriedade. No Brasil, por falta de ação, o crime compensa. É a certeza que degrada a vida da sociedade. Desse passivo decorre a corrupção, a fraude, a burla, a sonegação e, sobretudo, o desinteresse político da população. Infelizmente, a criminalidade nas cidades prospera, desestimula a economia, obriga investimentos do poder público em ações que poderiam ser mais construtivas e o que temos são funções historicamente protelatórias. Lamentavelmente, ninguém, com poder para tal, parece querer mudar essa realidade, porque não demonstra ser prioridade para Dilma nem para Aécio.

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