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Marcus Pestana

O Congresso e a regulamentação dos aplicativos

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PUBLICADO EM 05/03/18 - 03h00

No mundo inteiro se instalou uma enorme polêmica sobre os aplicativos de transporte (Uber, Cabify, 99, entre outros), que concorrem com os táxis. No Brasil não foi diferente. E a discussão chegou ao Congresso por meio de projeto de lei nascido na Câmara dos Deputados, emendado pelo Senado e revisto pelos deputados na última quarta-feira.

Os impactos dos avanços da tecnologia na vida da sociedade sempre geraram embates em torno de interesses setoriais que se chocavam com as inovações que aumentavam a produtividade. Na Revolução Industrial, o movimento operário chegou a patrocinar a quebra de máquinas em protesto contra o “desemprego tecnológico”. Quando foram introduzidos os caixas eletrônicos nos bancos, houve resistências sindicais diante da inevitável “queima de empregos”. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso tem dito que talvez o maior desafio contemporâneo seja exatamente a combinação do avanço tecnológico com a garantia do emprego. O grande economista austríaco Joseph Schumpeter caracterizou esse fenômeno como um processo de inovação, destruição criadora e desenvolvimento.

Há muitas ideias ingênuas, verdadeiras “utopias regressivas”, que sonham com a calma de um Estado quase estacionário, em que o equilíbrio seria resultado do congelamento das inovações. Tolo engano. A história da humanidade é uma travessia de eternos desequilíbrios e conflitos determinando rupturas e avanços.

O poder público tem o dever de assegurar um serviço de transporte que garanta a mobilidade (ônibus, metrô, táxi). Por razões urbanísticas, econômicas e ambientais, deve procurar eficiência para desestimular o transporte individual. A competição no capitalismo, em todos os setores, é a maior arma de defesa de consumidores, usuários de serviços e cidadãos.

O sistema de táxi surge como uma das respostas para o desafio. É uma permissão concedida pelo poder público municipal. Os taxistas têm vantagens e desvantagens. Têm uma série de obrigações contratuais. Por outro lado, usufruem de isenções tributárias e garantem maior agilidade, utilizando as vias preferenciais de tráfego.

Os aplicativos surgiram como solução na órbita privada, sem interveniência do poder público. Também têm vantagens e desvantagens.

As instituições federais em Brasília têm, historicamente, um cacoete centralizador e paternalista, num Brasil continental, desigual, diverso. Há sempre a tentação de gerar soluções únicas que se tornam verdadeiras camisas de força para realidades díspares.

Ao aprovar o relatório do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), a Câmara apostou corretamente na descentralização, no empoderamento do poder local para regulamentar, nas condições concretas de cada cidade, com amplo debate social, a melhor solução. Os sistemas municipais são diferenciados. Alguns têm metrô, outros não. Alguns têm bons serviços de táxi, outros não.

A decisão foi correta: nem impediu a inovação, nem lavou as mãos diante da necessária regulamentação dos aplicativos. 

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