Hoje, o presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público (Ajosp), Cláudio Vilaça, e o presidente da Associação dos Contribuintes do Ipsemg (Ascon-Ipsemg), Moisés Melo, têm uma reunião marcada com o deputado Délio Malheiros (PV), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, para discutir os moldes em que o contrato bilionário entre o governo de Estado e Banco do Brasil foi assinado, em dezembro do ano passado. Eles querem a convocação de uma audiência pública, com participação de todas as partes envolvidas no contrato e com a presença do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Apesar de o governo ter voltado atrás no decreto que regulamentaria esse contrato, retirando benefícios que garantiam condições especiais para o Banco do Brasil conceder crédito consignado aos servidores, Vilaça ainda se preocupa com a manutenção da figura do "consignatário especial" no decreto.

"As mudanças foram publicadas no sábado e ainda não foi possível analisar a fundo, mas parece que essa nomenclatura criada para justificar os privilégios ao BB foi mantida. Isso tem que ser retirado para evitar novas vantagens no futuro", alerta Vilaça.

Segundo o presidente da Ajosp, a figura do consignatário especial não está prevista na Lei Estadual 15.025/2004, que regula a consignação em folha no Estado. "Se não está na lei, o Estado não pode criar uma nova categoria, o conceito `especial´ pressupõe privilégios, o que em um regime republicano numa administração pública é imoral", avalia Vilaça.

De acordo com ele, os itens revogados atendem mais aos interesses de outros bancos que estavam ameaçados com as condições favoráveis ao BB. "Nossa preocupação não é com os bancos envolvidos, mas sim com os servidores", ressalta Vilaça.

O presidente da Ajosp ainda questiona o fato de o contrato ter sido assinado por um gerente-geral do banco, e não por um superintendente.

Resposta. O Banco do Brasil, por meio da assessoria de imprensa, informou que o contrato foi avaliado pelo departamento jurídico e pelas instâncias superiores ao gerente Antônio Eustáquio da Silveira, que é responsável pela carteira de serviços públicos. "Será que isso está certo, um gerente assinar um contrato de mais de R$ 1 bilhão? Isso tem que ser apurado", destaca o presidente da Ajosp.

Ministério Público Estadual já sabe
Cientes. Os promotores de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual (MPE) José Antônio Baêta de Melo Cançado e Edson Antenor Lima de Paula estão com esse contrato em mãos e vão analisar com calma para ver se há alguma irregularidade
O que disseram. Em uma análise rápida, eles adiantaram que a contrapartida de R$ 1,19 bilhão paga pelo BB não diz respeito só ao consignado (cujos privilégios foram revogados), mas a vários outros serviços do BB contratados pelo Estado.

Em março, O TEMPO publicou matéria denunciando contratos de exclusividade entre o Banco do Brasil e algumas cidades mineiras. Na época, servidores municipais de Betim reclamaram que não tinham o direito de escolher onde pegar o empréstimo, devido a acordo firmado entre a prefeitura e o banco. Lá, a exclusividade continua. Depois da matéria, o Ministério Público Estadual pediu esclarecimentos ao banco, que também firmou contratos em pelo menos mais dez municípios mineiros.

Em outros Estados, a exclusividade também existe. Os servidores municipais de São Paulo conseguiram se livrar dela, mas a liberdade de escolha durou menos de dois meses. O sindicato dos servidores conseguiu liminar na Justiça para suspender o privilégio do BB em março e, na última segunda-feira, a Câmara Municipal da cidade determinou que eles ignorassem a exclusividade, imposta por um decreto semelhante ao que entraria em vigor em Minas, mas foi mudado na última hora.

Na quinta-feira passada, porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou a liminar e voltou a assegurar exclusividade do BB para conceder crédito consignado em São Paulo. (QA)

A superintendência de imprensa do governo de Minas Gerais enviou nota ontem informando que o Estado não recebeu R$ 1,19 bilhão do Banco do Brasil, em contrato que renovava as operações da folha de pagamento dos servidores e garantia privilégios na concessão do crédito consignado. “Diferentemente do que foi afirmado pela reportagem, o Estado recebeu unicamente a quantia de R$ 320 milhões”, diz a nota.

Ainda por meio do comunicado, o governo diz que o montante de R$ 879 milhões citados no contrato assinado no dia 29 de dezembro de 2009 “refere-se à parte do valor anteriormente pago em 2007 para a administração da folha, não guardando nenhuma relação, portanto, com a questão do crédito consignado”. Na época, o acordado foi R$ 1,23 bilhão.

O contrato assinado no fim de 2009 prometia ao Banco do Brasil vantagens como prazos maiores e custos menores na concessão do consignado aos servidores. Esses privilégios, que seriam regulamentados pelo Decreto 45.336, foram revogados após pressão do Ministério Público Estadual, que as identificou como um desrespeito à livre concorrência. A Secretaria de Estado de Planejamento diz que como as condições diferenciadas acordadas não entraram em vigor, o governo vai conversar com o banco.