O Banco do Brasil ficou sem as vantagens do consignado, já que o governo revogou as condições diferenciadas prometidas em um contrato assinado em dezembro de 2009. Entretanto, com este mesmo acordo, conseguiu um "plus" de dois anos para administrar a folha de pagamento do Estado. Em 2007, o BB pagou R$ 1,23 bilhão ao Estado para administrar a folha até 2012. O novo contrato revogou o antigo, mantendo a exclusividade da folha e incluindo alguns aditivos, e estipulou que as operações vigorariam por cinco anos, a contar na data da assinatura. (Veja Fac Símile)

"Isso está claro no quarto parágrafo da primeira cláusula, que revoga o contrato anterior, na medida em que inclui novos pontos, mas mantém tudo que foi firmado no contrato de 2007. Agora, em vez de administrar a folha até 2012, o banco estica o prazo para até 2014, já que passa a contar a data da assinatura, que foi em 2009", esclarece o advogado Gustavo Soares, do escritório Décio Freire, que analisou o contrato a pedido da reportagem. "O contrato entre Estado e BB foi prorrogado antes de terminar", destacou Soares.

Assim como em 2007, quando o Estado trocou o Itaú pelo Banco do Brasil para administrar a folha, a prorrogação dos serviços foi feita sem licitação. "Como o Banco do Brasil é uma empresa pública, não há necessidade de licitar", justificou a Secretaria de Planejamento (Seplag), por meio da assessoria de imprensa.

"Assim como toda operação do governo, tudo foi publicado no Diário Oficial. O contrato novo revogou o antigo, isso é um distrato, normal em qualquer contrato", explicou a assessoria.

Valores. Pelo novo contrato, assinado em dezembro de 2009, o BB pagou R$ 1,19 bilhão ao Estado. Segundo a Seplag, a quantia de R$ 879 milhões era referente ao primeiro contrato, de 2007, e já teria sido quitada. O valor novo, segundo a assessoria, seria de "apenas" R$ 320 milhões. "A citação dos R$ 879 milhões é relacionada ao contrato assinado em 2007, que em razão do distrato e assinatura do novo documento, de maneira concomitante, se constituiu em mera operação contábil", afirmou a Seplag, por meio de nota.

Devolução. De acordo com o advogado Gustavo Soares, como o novo contrato vincula os valores pagos a privilégios que foram revogados, se o Estado quiser fazer valer o que foi firmado terá que conceder outras vantagens ou negociar a devolução do que pagou para ter esses privilégios. "É uma análise muito complexa, depende da interpretação de cada juiz, já que envolve outros serviços", ressaltou.

A Seplag informou que, quando o banco pagou os R$ 320 milhões, não era apenas o consignado que estava na negociação, já que o contrato também contempla outros serviços, como a centralização da receita e pagamento de fornecedores.

Solicitação
"Como o senhor (Délio Malheiros) é presidente da Comissão de Administração Pública da Assembleia, peço que apure os repasses feitos ao Estado, nesse contrato que beneficiaria o BB".
Moisés Melo Pres. da Ascon-Ipsemg

O deputado estadual Délio Malheiros (PV) vai levar ao conhecimento do governador Antonio Augusto Anastasia todos os pontos que ameaçam os direitos dos consumidores no contrato assinado entre Estado e Banco do Brasil, e no Decreto Estadual 45.351. Ele se reuniu ontem com os presidentes da Associação dos Contribuintes do Ipsemg (Ascon-Ipsemg), Moisés Melo, e da Associação de Jornalistas dos Servidores Públicos (Ajosp), Cláudio Vilaça, e pediu que as entidades enumerassem em um documento tudo que acarreta prejuízos ao consumidor.

“Tenho uma audiência com o professor Anastasia no dia 6 de maio e vou discutir o assunto; eu poderia propor medidas como uma audiência pública ou uma ação civil, mas o governador é aberto e não vejo necessidade de tomar essas providências sem antes conversar com ele”, afirmou. Malheiros.

Na avaliação dos dirigentes sindicais, apesar de o decreto 45.351 ter revogado os privilégios que o decreto anterior (45.336) garantia ao Banco do Brasil no crédito consignado, ainda existem alguns itens questionáveis. “Ficou a figura do consignatário especial, que não está prevista na Lei Estadual 15.025, que regulamenta o consignado no Estado. Isso pode ser usado futuramente para conceder novas vantagens ao Banco do Brasil que venham ferir o direito de escolha do servidor”, destacou Vilaça.

A Secretaria de Planejamento (Seplag) afirma, por meio da assessoria de imprensa, que “embora o nome do consignatário especial tenha permanecido no decreto, o que importa é que todas as condições diferenciadas para o Banco do Brasil – como prazos maiores e custos menores no consignado – foram revogadas”. (QA)

Entenda o caso
Em outubro de 2007
O governo de MG vendeu a folha de pagamento dos servidores estaduais para o Banco do Brasil, por cinco anos. Para fechar o negócio, o banco pagou R$ 1,23 bilhão ao Estado
29 de dezembro de 2009
O governo assinou um novo contrato com o BB, com vigência até 2014, reafirmando a exclusividade do banco na folha de pagamento (o que já estava previsto no contrato de 2007) e algumas condições diferenciadas para crédito consignado aos servidores, que seriam regulamentadas por um decreto que entraria em vigor 25/4/2010
23 de abril de 2010
Após pressão do Ministério Público Estadual (MPE), o governo revoga os benefícios