Depois de pressionar o Estado a desistir de oferecer condições diferenciadas para o Banco do Brasil conceder crédito consignado, agora o Ministério Público Estadual (MPE) vai apertar o cerco às prefeituras que só aceitam que o servidor pegue empréstimo com desconto em folha nessa instituição. Segundo levantamento da reportagem, o BB firmou convênios de exclusividade para folha de pagamento e consignado com 59 cidades mineiras. "Pedimos esclarecimentos ao banco, que já está em contato conosco. Em Betim, isso cai ainda nesta semana. Mas devemos nos reunir até a próxima segunda-feira com o banco, pois queremos resolver a situação em todas essas cidades de uma só vez", destacou o promotor de Defesa do Consumidor do MPE, José Antônio Baêta.

O MPE começou a investigar a prática depois da matéria "BB fere a livre concorrência", publicada pelo O TEMPO no dia 22 de março, denunciando a insatisfação de servidores de Betim, que só podiam fazer o consignado no BB. De acordo com o diretor do departamento de direito civil do escritório Décio Freire, Gustavo Soares, a prática fere o artigo 170 da Constituição, que prevê a livre concorrência. "Essa prática é contra a liberdade de escolha do consumidor e é ilegal, pois não se pode permitir qualquer regra que restrinja o acesso do consumidor ao crédito", afirmou o promotor.

Segundo Baêta, se ficar comprovado que a prática da exclusividade está trazendo prejuízos ao consumidor, o MPE poderá atuar na área cível, com inquérito administrativo, e na área criminal. "A punição para crime contra a ordem econômica é multa estipulada pelo juiz e reclusão de dois a cinco anos para quem assinou esse contrato, no caso, os prefeitos podem ser presos", destacou o promotor.

Por meio de nota, o BB afirma que a exclusividade no consignado não atenta contra a livre concorrência bancária e que o banco segue a legislação do Banco Central. "Vale ressaltar que a exclusividade no consignado faz parte de um pacote de benefícios que o BB negocia com o empregador, o qual inclui apoio à gestão pública, ao comércio e à economia regional", diz a nota.

Não pode
"Quando uma prefeitura diz que o servidor só pode pegar empréstimo em um determinado banco, é a mesma coisa que dizer que ele só pode almoçar no restaurante X, comprar carro na concessionária X ou fazer ligações pela operadora tal".
José Antônio Baêta
Promotor de Defesa do Consumidor do MPE

Imposição
"Quando é permitido pegar consignado em vários bancos, nós
podemos levar
as taxas aos concorrentes e negociar juros menores, mas se há monopólio, qual o interesse da instituição em melhorar os serviços prestados?"
Carlos Alberto Santos
Servidor municipal de Betim e diretor da Unsp

A vigência do contrato de exclusividade na oferta de crédito consignado entre a Prefeitura de Betim e o Banco do Brasil termina amanhã. Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Fazenda informou que a partir de maio o servidor público terá três novas opções de bancos para pegar empréstimo com desconto em folha, mas ainda não divulgou quais serão.

De acordo com a prefeitura, o contrato já previa duração de seis meses, encerrados no dia 30 de abril. Mesmo assim, os servidores temem uma prorrogação. “Com a proximidade do fim dessa exclusividade, vamos procurar a prefeitura para garantir que ela não seja renovada. Quem tem que escolher o banco onde quer pegar empréstimo é o servidor, e não a prefeitura”, ressaltou o coordenador de base de Betim da União Nacional dos Servidores Públicos (Unsp), Evandro Firmino da Fonseca.

A insatisfação dos servidores em relação ao fato de só poderem pegar consignado no BB foi denunciada pelo O TEMPO, no dia 22 de março. Faixas com protestos contra a prática foram espalhadas pela cidade. "Não há perdas para os servidores e existe o compromisso contratual sobre a oferta de taxas competitivas", esclareceu o banco, em nota da assessoria de imprensa, enviada na ocasião da reportagem. (QA)

O que diz o BB
Posição do banco. A exclusividade no consignado faz parte de um acordo mais amplo com o município, feito na negociação da compra da folha de pagamento, que abarcou um pacote de produtos e serviços.

Restrição em Valadares é parcial
Em Governador Valadares, a exclusividade do Banco do Brasil só existe para empréstimos com prazos superiores a 36 meses – a mesma fórmula que seria adotada para os servidores estaduais mineiros. O secretário do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV), Charles Germano, conta que os valadarenses já eram vítimas da exclusividade quando a folha era do Itaú. “Em 2005, o sindicato ajuizou uma ação, que ainda está tramitando. Se sair alguma decisão a nosso favor, vamos tentar usar contra a exclusividade do BB”, destacou Germano. (QA)