O Banco do Brasil (BB) não vai aceitar de braços cruzados a suspensão das condições especiais para o crédito consignado, previstas em contrato assinado entre o banco e o Estado. "Vamos conversar e buscar que o contrato seja honrado em sua plenitude, com tudo o que foi combinado com o Estado", afirmou o diretor da área pública do BB, Sérgio Nazaré.

Pelo contrato, assinado em dezembro de 2009, o Estado garantiria ao banco, entre outros diferenciais, prazos maiores e custos menores para empréstimos com desconto na folha dos servidores, os chamados empréstimos consignados. Para fazer valer o acordado, o governo teria que publicar um decreto modificando a Lei Estadual 15.025, que regula o tema.

O decreto foi feito e vigoraria a partir do dia 24 de abril. Mas, um dia antes, o governo voltou atrás, atendendo a recomendações do Ministério Público Estadual (MPE). A Promotoria de Defesa do Consumidor julgou os privilégios previstos no contrato como um desrespeito à livre concorrência e à liberdade de escolha do servidor. Depois disso, a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) revogou os itens que regulamentariam estas vantagens.

Para ter direito às condições diferenciadas, o banco pagou ao Estado R$ 320 milhões, no dia 30 de dezembro de 2009, uma prática normal no mercado. Questionado se a instituição cobraria o dinheiro de volta, já que os benefícios acordados não entraram em vigor, Sérgio Nazaré reforçou que o objetivo é fazer o contrato valer e disse que ainda tem muito a conversar com o Estado. "O banco está sempre disposto a conversar, porém somos uma empresa S.A. e fizemos um contrato. Lá está previsto o atendimento ou o não atendimento", disse.

A reportagem perguntou a Nazaré se ele poderia recorrer à Justiça, caso o governo não voltasse atrás na decisão que revogou os benefícios. "Primeiro vamos tentar resolver e tomar todas as providências para que o cumprimento do contrato ocorra", disse Nazaré.

Ele lembrou que, recentemente, o Estado da Paraíba e a capital paulista pediram a suspensão de liminares que desobrigavam as administrações de concederem condições especiais previstas em contrato assinado com o banco.

Por meio da assessoria de imprensa da Seplag, o governo afirmou que está disposto a conversar com o banco e que essas conversas já teriam começado.

A Seplag lembrou ainda que, além das condições especiais do consignado, o contrato prevê outros serviços como a centralização da receita e o pagamento de fornecedores.