A Associação dos Jornalistas Públicos (Ajosp), a Associação dos Contribuintes do Ipsemg (Ascon) e a União Nacional dos Servidores Públicos (Unsp) procuraram a promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE) para pedir apuração do contrato assinado entre Banco do Brasil (BB) e governo do Estado. "Queremos esclarecer por que valores negociados em 2007 aparecem novamente no contrato assinado em dezembro do ano passado", afirmou o presidente da Ajosp, Cláudio Vilaça.

Eles farão uma representação formal amanhã. "Assim que recebermos a representação, vamos distribuí-la e iniciar a apuração o mais rápido possível", afirmou o promotor do Patrimônio Público, Eduardo Nepomuceno.

Segundo Vilaça, além dos valores, os servidores querem saber onde o dinheiro repassado pelo banco foi ou será aplicado. "Também queremos saber se esse dinheiro será devolvido, já que estava vinculado a privilégios que seriam concedidos ao BB no consignado, ma que acabaram não vingando porque o governo voltou atrás."

O valor que aparece no contrato é de R$ 1,19 bilhão, sendo R$ 879 milhões pagos até 29 de dezembro de 2009 e R$ 320 milhões pagos até o dia 30. Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag), somente este último valor foi repassado agora. "A citação dos R$ 879 milhões é relacionada ao contrato assinado em 2007 (quando o governo vendeu a folha de pagamento ao BB), que em razão do distrato e assinatura do novo documento, de maneira concomitante, se constituiu em mera operação contábil", informou o governo, por meio de nota. A Seplag ressalta que o novo valor repassado é de apenas R$ 320 milhões e informa que o dinheiro foi direcionado ao caixa único do Estado.

Na última sexta-feira, o diretor da área pública do Banco do Brasil, Sérgio Nazaré, disse que o banco pretende conversar com o governo para garantir que todas as condições especiais prometidas no contrato entrem em vigor. A Seplag disse que o governo está aberto a conversas.

Flash
Liberado. O servidor municipal de Betim não precisa mais pegar crédito consignado apenas no Banco do Brasil. O contrato de exclusividade entre prefeitura e instituição era de seis meses e acabou no dia 30 de abril. A prefeitura do município vai apresentar três novas opções de bancos
para o tipo de empréstimo.

A promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual deve se reunir amanhã com o Banco do Brasil, para discutir contratos de exclusividade no crédito consignado firmados com 58 prefeituras mineiras. “A exclusividade fere a liberdade de escolha do servidor”, afirmou o promotor José Antônio Baêta.

De acordo com o diretor da área de governo do banco, Sérgio Nazaré, esses convênios são uma prática comum do mercado. Ele esclarece ainda que os convênios são assinados com base na lei 8.666, que dispensa o banco, como órgão público, da exigência de licitação. “Os contratos não são padronizados, alguns têm exclusividade só da folha de pagamento, outros têm também para o consignado, mas todos têm a avaliação da Advocacia Geral dos contratantes”.

Segundo Nazaré, embora a obrigatoriedade de taxas menores não esteja nos contratos de exclusividade, o banco federal consegue oferecer condições melhores porque tem custos de captação mais baixos. (QA)

Entenda o caso
29 de dezembro de 2009
O governo de Minas Gerais assina um contrato com o Banco do Brasil, concedendo condições diferenciadas para a concessão do crédito consignado aos servidores estaduais mineiros. O contrato é no valor de R$ 1,19 bilhão, sendo R$ 879 milhões referentes ao contrato da folha de pagamento, assinado em 2007, e R$ 320 milhões como contrapartida para os serviços adicionados

23 de abril de 2010
O Estado revoga os privilégios prometidos ao modificar o decreto que os regulamentaria, atendendo à recomendação do Ministério Público