Lei da linguagem neutra é suspensa em BH após ação do PSOL na Justiça

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou, em liminar, uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL e suspendeu temporariamente a Lei da Linguagem Neutra em Belo Horizonte, de autoria do deputado federal Nikolas Ferreira (PL), proposta quando ele ainda era vereador pela capital. Os efeitos da legislação, que já está em vigor desde o ano passado, serão suspensos até que o mérito da ação do partido seja avaliado pela Corte. A liminar foi concedida no último dia 24. 

Na petição inicial, o PSOL argumenta que a lei é inconstitucional, por não se atentar à Lei de Diretrizes e Bases, que determina que compete à União estabelecer competência e diretrizes para a educação infantil para assegurar a formação básica comum. Aos municípios cabe “legislar em matéria de educação, tão somente em caráter regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e as suplementares do Estado”, narra o texto. 

Ainda, o PSOL alega que a lei não traz bases sobre os pormenores de sua aplicação na prática. “Trata-se de mera abstração, sem qualquer lastro com a realidade do município. Os próprios parlamentares que são autores da lei alegaram que se trata de uma lei ‘preventiva’. A apertada justificativa do então projeto de lei, de apenas uma lauda, além de não conceituar e contextualizar a proposição legislativa, não apresenta lastro mínimo da ocorrência do fato narrado a ser proibido”, argumenta o partido.

"Os falantes brincam com a língua e as variações de gênero criam muitos sentidos no Português. Vimos isso no BBB, vejam só, com o famoso 'Calma Calabreso'. E a escola é um espaço poroso aos tempos, onde a diversidade pode e deve existir, bem como o debate sobre uma língua que é viva e dinâmica. Isso nunca significou que as escolas, ou os falantes, querem mudar o acordo ortográfico de 2006, ou abandonarem a norma culta. Isso é uma falácia, um projeto que não protege o ensino e ainda cria um ambiente de perseguição nas escolas, cerceando a liberdade de aprender e ensinar", afirma a vereadora Cida Falabella, líder da bancada do PSOL e integrante da comissão de Cultura e Educação da CMBH.

A proposta foi aprovada no Legislativo da capital em abril e vetada pelo prefeito Fuad Noman (PSD) em junho. Porém, no início de agosto, os vereadores da capital derrubaram o veto ao projeto. No início deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de Estados determinarem se as escolas devem utilizar ou não a linguagem neutra em sala de aula. Segundo o STF, a atribuição sobre o assunto é da União. A reportagem entrou em contato com a assessoria do deputado Nikolas Ferreira, mas não houve resposta até a publicação. O espaço continua aberto.

Linguagem neutra ou não binária é aquela que altera palavras na comunicação oral e escrita ou padrões linguísticos com o objetivo de não definir os gêneros masculino ou feminino. Por exemplo: utilizar “menine” ao invés de “menina” ou “menino”; utilizar “elu” ao invés de “ele” ou “ela”; ou “todes” em substituição a “todos” ou “todas”. Também é considerado linguagem neutra a utilização do “X” ou da “@”, como em “todxs” ou “tod@s” para evitar a identificação de gênero nas palavras.