Promessa de campanha do atual prefeito em 2016, a abertura da caixa-preta da BHTrans parecia ser uma certeza diante da convicção com que Alexandre Kalil falava do assunto. Todavia, somente após cinco anos, o Requerimento 145/2021 foi aprovado, marco do início dos trabalhos para, de vez, enfrentar a máfia do transporte público de Belo Horizonte.
A CPI teve a duração de 174 dias, com 35 reuniões realizadas, tendo sido apresentados 109 requerimentos, entre eles 60 pedidos de informação para esclarecimentos e 31 quebras de sigilo bancário e telefônico. Foram ouvidas 44 pessoas e também foram feitas quatro visitas técnicas. Tudo isso resultou em um relatório final com 460 páginas, contendo a síntese dos trabalhos, apurações e conclusões desenvolvidas pela CPI.
Após todas as atividades, foram apontados os seguintes encaminhamentos: comunicou-se ao Conselho Federal de Contabilidade as conclusões da CPI sobre a execução dos trabalhos desenvolvidos pela Maciel Consultores nos serviços de auditoria e de verificação dos contratos referentes ao Serviço de Transporte; remeteu-se cópia do relatório ao Cade, informando sobre os fortes indícios de cartelização das empresas de transporte coletivo; recomendou-se ao Poder Executivo que instaure Processo Administrativo Disciplinar contra Célio Bouzada, Daniel Marx Couto e Adilson Elpídio Daros pelos diversos vícios no acompanhamento, bem como pelo aceite dos serviços prestados pela Maciel Consultores em completa desconformidade com os termos do instrumento da Concorrência Pública 2017/002 e instauração de sindicância para apurar a conduta na produção de documentos falsos para solicitação de adiantamento de vales-transporte.
Também indicou-se a retomada imediata dos trabalhos do Comitê de Repactuação do Contrato dos Ônibus e Reformulação de Tarifas do Transporte Coletivo de Belo Horizonte; como também a elaboração de nova concorrência para concessão dos serviços de transporte coletivo público de passageiros na capital, tendo em vista os inúmeros vícios apontados na concorrência 131/2008; e elaboração imediata de edital para a realização da revisão tarifária contratualmente prevista para 2022, tendo em vista ainda que restou demonstrado que o serviço prestado em 2018 não foi sequer uma auditoria.
A CPI, durante o curso dos seus trabalho, apresentou resultados como a criação de acordo com o MPMG, bem como a assinatura de Termo de Cooperação com o Ministério Público de Contas. Também encaminhou cópia do relatório ao Ministério Público do Trabalho, ao TCE-MG, ao MPMG e ao MPF para colaboração nas investigações já em curso nesses órgãos.
A criação do Comitê de Repactuação do Contrato dos Ônibus e Reformulação de Tarifas do Transporte Coletivo de Belo Horizonte tinha como objetivo revisar os termos dos contratos com as concessionárias de transporte, o valor das tarifas, o tempo de deslocamento e o conforto dos passageiros durante as viagens. O colegiado segue suspenso pela prefeitura.
Elaboramos e votamos em dois turnos o Projeto de Lei 197/2021, que revoga a lei que concede isenção do ISSQN para o serviço de transporte público e a lei que dispõe sobre a cobrança da Taxa Custo de Gerenciamento Operacional, e o Projeto de Lei 198/2021, que altera a Lei 9.491, que dispõe sobre a concessão de serviço público de transporte para dispor sobre a habilitação de consórcio de empresas ou outro modelo de organização empresarial para empreendimento coletivo.
Por fim, vale citar a abertura de ação civil pública pelo MPMG, pedindo a nulidade da licitação do transporte público em Belo Horizonte, que teve contrato assinado entre o município e as empresas de ônibus em 2008, proposta pela promotora Luciana Ribeiro, que constatou fraude no processo licitatório, e a Lei 11.319/2021, que criou a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte e deu início ao processo de extinção da BHTrans.
Para a vida do cidadão de Belo Horizonte melhorar no que diz respeito à mobilidade, será necessário não parar nisso. Há muito a ser feito, mas a Câmara Municipal vem cumprindo o seu papel.