Começou a tramitar no Senado, nesta quinta-feira (15), um projeto que altera a Lei do Inquilinato (8.245/1991). A proposta flexibiliza as locações comerciais e permite a livre negociação entre as partes num contrato. O texto foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, líder do DEM na Casa Legislativa.
A proposição prevê a livre negociação das cláusulas do contrato de locação de imóveis comerciais. Isso permite, por exemplo, que o contrato seja ajustado por qualquer prazo, conforme a livre estipulação entre as partes contratantes. E, assim, fica dispensado o consentimento do cônjuge. A lei atual exige, nos contratos realizados por tempo igual ou superior a dez anos, a vênia conjugal.
Outro ponto disposto na proposta é a possibilidade de antecipação do pagamento, total ou parcial do aluguel, com a constituição de uma ou mais garantias, de qualquer espécie, sem limitação de valor, assim como a renúncia prévia ao direito de preferência.
Na justificativa do projeto, Pacheco cita que o total de área construída de imóveis não residenciais no país alcança 685 milhões de m², sendo que 51% desse total está alugado. Isso representa, aproximadamente, R$ 17,5 bilhões por mês. Para os residenciais, conforme o texto, dos 70 milhões de domicílios construídos, 18% estão alugados, gerando renda de cerca de R$ 9 bilhões mensalmente.
No entendimento do senador, a matéria preenche lacunas importantes em um mercado de imóveis que tem muita importância na economia do país. “A falta de regulamentação contribuiu para a insegurança jurídica, que resulta em um prejuízo para a sociedade. O novo texto moderniza, desburocratiza e libera regras gerais sobre os contratos de locação”, disse.