Sobre a regulamentação da reforma tributária

A reforma tributária avançou mais um passo importante com a entrega da proposta de regulamentação feita pelo Ministério da Fazenda, no final de abril. O ministro Fernando Haddad, liderando uma comitiva com sua equipe, levou o texto pessoalmente aos presidentes do Poder Legislativo, numa demonstração da importância que tem a maior mudança estrutural realizada no país desde a democratização. O Brasil vai passar a ter um Imposto de Valor Agregado (IVA) no padrão internacional, usado em quase todo o mundo, com características muito modernas tanto na forma de elaboração quanto na implementação, o que vai tornar nosso sistema tributário mais simples, justo e eficiente. Há um empenho conjunto para cumprir o cronograma e concluirmos todo o processo até o final de 2024.

O projeto de lei complementar que foi entregue cumpre os preceitos constitucionais da Emenda 132, de 2023, promulgada pelo Congresso Nacional. Ele foi produzido num trabalho meticuloso do Ministério da Fazenda envolvendo os representantes dos Estados, municípios e variados setores econômicos na discussão. O trabalho conjunto entre todos os Poderes mostra que realmente a reforma está sendo trabalhada como uma matéria do Estado brasileiro, com uma mudança na estrutura do sistema que vai trazer mais eficiência para nossa economia, com um crescimento previsto de 20% no Produto Interno Bruto (PIB) em dez anos da sua implementação.

Com a regulamentação, fica claro como o consumo será ativado, com a diminuição dos preços dos produtos – principalmente dos alimentos, que ficarão mais baratos. Foram apresentados os itens que vão compor a cesta básica nacional, que terão alíquota zero, e os demais que vão compor a lista com tributação reduzida. Com a retirada dos impostos nos investimentos e na exportação, fica evidente também como teremos um aumento na produtividade e competitividade internacional. Para a população mais vulnerável, de beneficiários de programas sociais, os impostos serão devolvidos na integridade por meio do cashback.

Com o trabalho produzido na regulamentação, que apresenta uma estimativa da alíquota padrão, o fim das isenções e o combate à sonegação trazidos pela reforma, naturalmente haverá uma ampliação da base de contribuintes, o que pode levar a uma alíquota mais razoável. Mesmo se ficar nisso, será um extraordinário progresso, já que hoje o praticado é uma carga estratosférica de 34,4%, esta, sim, a mais alta do mundo.

Teremos um grande avanço na transparência, pois finalmente o brasileiro vai saber quanto paga de imposto. E, o mais importante, vai pagar bem menos que no sistema atual, que vai acumulando impostos por dentro. Ao cobrar o tributo por fora, como será com a reforma tributária, quando o cidadão for cobrar ou pagar uma mercadoria ou um serviço, ele vai saber quanto de imposto está embutido naquele preço e para qual ente federado vai cada valor arrecadado. Isso vai dar ao cidadão consciência fiscal e, ao mesmo tempo, fazê-lo perceber que é pagador de imposto. Com uma consciência cidadã plena, o contribuinte vai exigir políticas públicas mais eficientes e investimentos públicos com melhor qualidade.

Nos próximos dias, devem ser designados os responsáveis para relatar a primeira parte já enviada (o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que versa sobre a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), o que representa a maior parte das regras que regulamentam a reforma. A segunda parte, que vai tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos, está em fase final de produção e chega em breve ao Congresso. Assim, a reforma tributária volta à pauta nacional, com o Brasil debatendo democraticamente como tornar seu sistema de arrecadação mais justo e simples.