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Ok, entendi.
10 de Março - Domingo - 22:51

Cálculo Revisional

O cálculo revisional é um recálculo do valor estabelecido em contrato. Se verificado abuso por parte do banco, uma ação judicial pode ser capaz de reduzir as parcelas e até exigir a devolução de valores pagos: a ação revisional.

A grande maioria dos brasileiros opta pelo financiamento na hora de adquirir um veículo, o que implica em estabelecer um acordo com a instituição financeira que favoreça ambas as partes. Em algum momento, o cliente poderá recorrer ao cálculo revisional em financiamento de veículos. Você sabe o que é isso? Então, acompanhe a leitura deste artigo e fique por dentro!

Financiamento de veículos no Brasil

De acordo com o levantamento da B3, só nos 10 primeiros meses de 2018, a venda de veículos financiados já ultrapassou a marca de 4 milhões de unidades. Este número já é um recorde se comparado a 2017, que totalizou 3,7 milhões de unidades financiadas ao longo de todo o ano.

Mas vamos analisar este número: ele representa 4 milhões de novas dívidas feitas pelo brasileiro com financiamento de veículos só em 2018. Quantos destes conseguirão arcar com as parcelas até o final? Esperamos que todos, mas sabemos também que estamos sujeitos a imprevistos, como a perda do emprego e, consequentemente, da renda.

Outro fato que devemos considerar é que o brasileiro paga valores altíssimos de taxas de juros em um financiamento. Tomemos um exemplo: R$30 mil financiados em 48 parcelas, com taxas de juros de 1,93% ao mês, totalizarão parcelas de R$ 964,18. Ao fim dos 4 anos, o cliente terá pago um total de R$ 46.280, o que representa mais de 50% do valor emprestado. Isto se considerarmos parcelas pagas em dia, sem multas por atraso.

Além das taxas de juros, outros valores são incorporados à venda de veículos, o que acaba elevando bastante a dívida, como tarifas e impostos.

Onde entra o cálculo revisional nesta história?

O cálculo revisional é um recálculo do valor estabelecido em contrato. Se verificado abuso por parte do banco, uma ação judicial pode ser capaz de reduzir as parcelas e até exigir a devolução de valores pagos: a ação revisional.

Ao fazer um financiamento de veículo ou até mesmo um consórcio, o cliente assina um contrato oferecido pelo banco. Muitas vezes, o cliente não lê detalhadamente este contrato, e pode ser até que não o entenda por conta de termos técnicos desconhecidos pelo senso comum. É aí que mora o perigo: o cliente pode estar concordando com cláusulas abusivas que desconhece e pelas quais pagará.

O cálculo revisional é um processo técnico, analisado por um profissional com conhecimento na área, como um advogado ou contador. Caso o profissional identifique irregularidades no contrato, é possível entrar com processo judicial pleiteando a ação revisional.

Caso o juiz decida favoravelmente ao autor, poderá haver redução das taxas de juros e, às vezes, até devolução de algum valor pago, mas o cliente terá o dever de cumprir com o pagamento das parcelas.

Por isso, é importante contar anteriormente com a análise de um advogado com entendimento sobre ação revisional.

Outros encargos que podem ser abusivos

É importante lembrar que há outros encargos cobrados na aquisição de um veículo, além dos juros. Alguns deles são:

·         IOF (Imposto sobre Operações Financeiras);

É cobrado 0,38% sobre o valor financiado e, depois, 3% ao ano.

·         TAC (Taxa de Abertura de Crédito), também conhecida como taxa de cadastro;

Esta taxa é permitida pela Resolução Nº 3.919 de 2010 do Banco Central desde que conste em contrato, mas é cobrada apenas por alguns bancos. Contudo, a lei não limita o valor a ser cobrado.

·         gravame;

É o registro do financiamento no Detran cuja função é informar que o veículo é alienado.

·         SPF (Seguro Proteção Financeira);

Este seguro promete cobertura total ou parcial do financiamento caso algum imprevisto ocorra durante a vigência do contrato.

Essas são apenas algumas taxas incluídas no financiamento. Além dos impostos, algumas podem acabar passando despercebidas, mas pesam no fim das contas. A ação revisional pode ser usada também para recorrer da cobrança destas taxas.

Como funciona a ação revisional

Se, após analisar o contrato com um advogado, for verificado que há argumentos suficientes para comprovar prática abusiva, o cliente poderá entrar com uma ação revisional alegando as cláusulas abusivas do contrato.

Caso o pedido seja deferido, o juiz poderá expedir um ofício suspendendo o pagamento das parcelas subjacentes diretamente ao banco, para que seja depositado em juízo. Desta forma, o autor comprova o interesse em quitar as parcelas de forma justa, cumprindo com o valor acordado em juízo. Assim, é possível que o banco reconheça que pode revisar o valor cobrado e acabe concedendo o desconto das taxas abusivas, permitindo o recálculo da dívida.

A ação revisional não é tão simples, a sua viabilidade deve ser analisada por um advogado. É importante considerar, inclusive, se honorários advocatícios valerão a pena em relação ao valor que será pleiteado para reembolso. De qualquer forma, firmar o compromisso de pagar as parcelas após iniciado o processo judicial e não cumpri-lo pode levá-lo a perder o veículo, que poderá ser apreendido pelo banco.

 

Conclusão

A ação revisional pode ser demandada judicialmente para cobranças abusivas de bancos, mas precisa ser analisada detalhadamente e por alguém que entenda da prática. Se você gostou deste conteúdo, compartilhe com os amigos. Para dúvidas e sugestões, escreva nos comentários abaixo.

Nós do Doutor Multas somos especialistas em orientação a respeito de recurso de multa de trânsito. Se precisar de orientação neste sentido, entre em contato conosco pelo doutormultas@doutormultas.com.br ou 0800 6021 543.

Continue nos acompanhando para mais artigos como este. Até a próxima!

 

 

27 de Fevereiro - Quarta-feira - 11:55

Dicas de trânsito

Você já passou pela situação de deixar o carro estacionado em um local e, ao voltar, não conseguir mais mover o volante?

Você já passou pela situação de deixar o carro estacionado em um local e, ao voltar, não conseguir mais mover o volante? Conhece alguém que já passou pelo transtorno de ter o volante travado? Esse problema pode ocorrer com o carro estacionado e, em alguns casos (mais raros), o volante pode travar até com o veículo em movimento. Para saber por que esse problema acontece e aprender como resolvê-lo, acompanhe a leitura deste artigo.

 

O problema afeta também os carros novos

Engana-se quem pensa que carros novos estão livres de ter o volante travado. Nesse caso, o problema, geralmente, é na barra de direção. Em 2015, modelos das marcas Chevrolet, Jeep, Hyundai, Mercedes-Benz, Ford, Fiat e Subaru sofreram recall por problemas na direção. Em 2016, modelos das marcas Audi, BMW, Jeep e Renault também sofreram recall devido à mesma situação. Em 2018, os recalls foram para modelos da Fiat, Hyundai, Nissan, Mercedes-Benz e Porsche.

Como você pode ver, não é raro haver recalls por problemas na direção de carros novos. Deixar de levar o carro para o recall pode ocasionar a trava do volante, causando acidentes e até incêndios, segundo as montadoras.

A trava do volante, chamada pelos fabricantes de perda de dirigibilidade, pode ser provocada por afrouxamento de parafusos, por encaixe incorreto de outras peças da caixa de direção, por mau contato elétrico, por falha do sistema eletrônico do automóvel ou por problemas na mangueira da direção hidráulica.

Porém, é necessário destacar que nem todo problema de perda de dirigibilidade é falha de fabricação. É comum que, após algum tempo de uso, o veículo demande manutenções, e deixar de fazê-las pode colocar a segurança do automóvel em risco.

Como ocorre o travamento do volante

É possível que, antes de travar, o sistema de direção dê alguns sinais. Um problema que pode ocorrer é o travamento parcial. Nesse caso, o volante fica mais “pesado”, o que é provavelmente provocado pela falha na caixa de direção. Outros sinais que o veículo dá quando há esse tipo de problema são a trepidação ou ruído na direção, especialmente quando o veículo é manobrado.

Se qualquer um destes sinais ocorrer em seu veículo, é necessário procurar um mecânico de confiança para prevenir-se de um problema mais grave.

Agora, se o seu veículo travou enquanto estava estacionado, pode ser que um comando de segurança do próprio automóvel tenha sido acionado. Esse tipo de situação pode ocorrer se o veículo foi parado com as rodas viradas, apoiadas na guia ou em declive. Porém, se seu volante tem travado com frequência quando estacionado, procure uma oficina mecânica para verificar se não há necessidade de manutenção.

A trava do volante pode ser ainda decorrente do desgaste da chave de ignição. Seja qual for o motivo, em nenhuma circunstância force o volante ou a chave, pois essa ação poderá agravar o problema.

Como destravar volante de veículo estacionado

Espero que você não passe pela situação de travamento do volante, mas, caso ela ocorra, siga as orientações a seguir.

Ao encaixar a chave, ela não irá virar por completo para iniciar a ignição. Então, vire a chave, delicadamente, sem forçar enquanto gira o volante. Inicialmente, a chave irá virar bem pouco, mas só até o volante girar. Se o volante não girar facilmente, faça um pouco mais de pressão. Se o problema for solucionado dessa forma, significa que a trava ocorreu, provavelmente, por acionamento de segurança.

Se o problema não for resolvido, encaixe a chave quase até o fim, mas não por inteiro, e tente dar a partida. Dessa vez, poderá funcionar se o problema for o desgaste da chave. Nesse caso, providencie uma chave nova para não enfrentar o mesmo problema novamente.

O que fazer em caso de trava de volante com o veículo em movimento

Essa ocorrência é mais rara, mas muito mais perigosa. Se isso ocorrer com você, antes de qualquer coisa, respire fundo e tente manter a calma para não agir de forma a colocar-se em risco. Vá diminuindo a velocidade do carro e reduzindo as marchas. Outra opção é puxar o freio de mão devagar para ir “segurando” o carro.

Se o volante começou a ficar pesado, mas ainda não travou, procure um mecânico com urgência, pois a trava pode ocorrer a qualquer momento.

Lembre-se: é impossível mover o volante travado, e o volante pesado é um sinal de travamento parcial que dificulta os movimentos, o que provavelmente é um sinal de falha na caixa de direção.

Na dúvida, procure um mecânico de confiança

Caso seu veículo dê sinais de qualquer mudança em seu funcionamento, como peso no volante, ruídos e trepidações, é crucial procurar um profissional. O problema sentido no volante pode ser devido à caixa de direção, mas pode também ser uma falha em outra parte do carro. Quem poderá assegurar a você o que está afetando o funcionamento do automóvel é o mecânico.

Negligenciar os sinais do veículo é colocar em risco as pessoas que estão dentro e fora dele. Por isso, não deixe de fazer as manutenções necessárias regularmente.

Doutor Multas

Ainda não conhece o Doutor Multas? Além de trazer conteúdo relevante sobre o trânsito, veículos e assuntos afins, também sou especialista em recursos administrativos de multas de trânsito. Minha equipe de especialistas e eu atingimos altas taxas de sucesso com nossos clientes, pois conseguimos anular mais de 7 em cada 10 recursos.

Se você precisar de nossos serviços, entre em contato para que eu faça uma análise gratuita do seu caso. Mande um e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para 0800 6021 543.

Gostou do artigo? Para esclarecer dúvidas, ou deixar sua opinião, comente aqui embaixo. Se este conteúdo foi útil para você, compartilhe-o e continue acompanhando o site Doutor Multas.

 

 

 

24 de Fevereiro - Domingo - 21:41

Carnaval 2019

O carnaval está chegando e, com ele, a fiscalização no trânsito tende a ser intensificada.

O carnaval está chegando e, com ele, a fiscalização no trânsito tende a ser intensificada. Os motivos? O aumento do deslocamento das pessoas, sejam estas foliões ou quem viaja para fugir dos dias de festa. Além disso, também há aumento no consumo de bebidas alcoólicas. Sendo assim, infelizmente, ocorrem mais imprudências no trânsito, potencializando os riscos de acidentes nas vias públicas.

Por essa razão, as blitze da Lei Seca acontecem de forma mais recorrente durante o carnaval, na tentativa de diminuir o número de acidentes, que costumam ser altos no país, nesta época do ano.

Como é a Lei Seca no carnaval? O que fazer se você for parado numa blitz? É possível recorrer de multa da Lei Seca?

Se você tem essas ou outras dúvidas sobre o assunto, leia este artigo. Aqui, você encontrará informações atualizadas para curtir o carnaval sem ter problemas no trânsito!

Como é a Lei Seca no carnaval?

Na verdade, a Lei Seca no carnaval funciona da mesma forma que em qualquer outro dia do ano. O que muda é a fiscalização, que passa a ser mais intensa devido ao grande consumo de bebidas alcoólicas, característico dessa festividade.

A Lei Seca (Lei Nº 11.705) é uma das leis de trânsito mais comentadas no Brasil, já que ela trouxe uma grande mudança para o trânsito do país. Desde que entrou em vigor, no ano de 2008, essa lei tornou-se mais rígida no que se refere à fiscalização e ao controle do consumo de álcool para quem dirige.

Hoje, depois que a “Nova Lei Seca” (Lei 12.760/2012) entrou em vigor, a constatação de qualquer quantidade de álcool no organismo de condutores passou a ser considerada uma infração.

Para que houvesse essa mudança, foram alteradas as redações dos artigos 165 e 276 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como você pode ver abaixo.

 O caput do art. 165 passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: 

Infração - gravíssima; 

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.”

O art. 276 passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art.165

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”

É preciso ressaltar, ainda, que, no ano passado, a Lei Seca se tornou ainda mais rígida, já que entrou em vigor a Lei N° 13.546, com penalidades mais duras para condutores que, embriagados, provocarem mortes ou lesões graves no trânsito.

Hoje, o condutor que se enquadrar nessa circunstância poderá responder por crime de homicídio culposo (quando não há intenção de matar). A pena, para os condutores que causarem morte devido à embriaguez, é de 5 a 8 anos, e de 2 a 5 anos para os casos de lesões graves. Em ambas as circunstâncias, o condutor embriagado não tem direito à fiança.

O que fazer se fui parado numa blitz durante o carnaval?

Como eu disse no começo deste artigo, a fiscalização tende a ser intensificada no período do carnaval, aumentando as famosas “blitz da lei seca”. Como agir se você for parado nessa blitz?

Bom, na blitz da Lei Seca, os agentes de trânsito solicitam que os condutores passem pelo teste do bafômetro, que indica se há ou não álcool no organismo.

Veja alguns exemplos de situações que podem ocorrer:

- Se você não ingeriu bebidas alcoólicas, ou se ingeriu e esperou tempo suficiente para voltar a dirigir, faça o teste sem medo, pois você não terá problemas.

- Se você bebeu, mas não sabe se esperou tempo suficiente para voltar a dirigir, ou se ingeriu bebidas alcoólicas e tem certeza de que o resultado do teste será positivo, é importante que conheça as consequências previstas para o condutor que se recusa a passar pelo teste do bafômetro.

Nem todos os condutores sabem disso, mas é possível se recusar a fazer o teste do bafômetro, já que a Constituição Federal Brasileira garante o direito de o cidadão não produzir provas contra si mesmo.

No entanto, há consequências sérias para essa recusa, segundo o art. 165-A do CTB:

“Art. 165-A - Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:         

Infração – gravíssima;         

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;         

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.         

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

É possível recorrer de multa da Lei Seca?

Ser prudente no trânsito evita uma série de complicações, pois é uma das formas de cuidar da sua segurança. Por isso, seja no carnaval ou em qualquer época do ano, evite dirigir após ingerir bebidas alcoólicas, ainda que tenha sido em pouca quantidade.

Se você foi multado, saiba que é possível recorrer. O processo de recurso pode acontecer em até três etapas.

- Defesa Prévia.

- Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

- Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

19 de Fevereiro - Terça-feira - 17:25

Pedestres

Ainda que a maioria das leis de trânsito tenha sido pensada para essas categorias, o sistema de trânsito também engloba os pedestres.

Quando falamos em regras de trânsito, o que vem a sua mente? Provavelmente, as normas referentes aos veículos automotores e condutores, correto?

Ainda que a maioria das leis de trânsito tenha sido pensada para essas categorias, o sistema de trânsito também engloba os pedestres.

Sendo assim, aos pedestres, também são estabelecidos deveres e direitos.

Você sabe quais são eles? Sabia que, a partir de março deste ano, estão previstas mudanças em relação ao tema?

Neste artigo, reuni os principais direitos e deveres dos pedestres para atualizá-lo quanto a essas mudanças.

Além disso, respondo a uma pergunta muito comum feita pelos meus clientes: pedestres também podem ser multados?

Siga a leitura e confira todas as informações que separei para você!

O que o CTB estabelece sobre os direitos e deveres dos pedestres e o que muda em 2019?

Desde 1997, o Código de Trânsito Brasileiro regulamenta a existência de direitos e deveres para os pedestres. No entanto, por ausência de regulamentação, tais textos normativos eram de difícil aplicação.

A partir de 2017, a Resolução nº 706 do CONTRAN padronizou os procedimentos administrativos para o Auto de Infração. Essa mudança passará a vigorar em 1º de março de 2019, como estabelece a Resolução nº 731 do CONTRAN.

O Código de Trânsito Brasileiro destinou um artigo para definir os direitos do pedestre no trânsito. Vejamos o que ele diz:

Art. 68 - É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.
§ 3º Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

§ 4º (VETADO)

§ 5º Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento.

§ 6º Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres.”

Como podemos ver, os direitos dos pedestres são, basicamente, o de ir e vir com segurança em lugares destinados para o tráfego específico de quem está a pé.

E os deveres dos pedestres, quais são?

O CTB também estabelece os deveres dos pedestres, elencados no Art. 254 que diz:

“Art. 254. É proibido ao pedestre:

I – permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;

II – cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;

III – atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;

IV – utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;

V – andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;

VI – desobedecer à sinalização de trânsito específica”.

Ao analisar os deveres dos pedestres, vê-se que fica proibido ao pedestre se deslocar em espaços indevidos, pois pode colocar os demais condutores e a si em risco.

Essas são as condutas dos pedestres caracterizadas como infrações.

Pedestre pode levar multa?

Pode! O Art. 254 do CTB, o mesmo sobre o qual falamos no tópico anterior, estabelece que o pedestre flagrado cometendo uma das infrações acima pode ser multado. O valor é 50% do valor da multa para as infrações leves, ou seja, um total de R$ 44,19.

Para que o pedestre seja multado, o fiscal de trânsito solicitará o número do CPF do infrator. A multa, portanto, será vinculada a esse documento. Caso não seja paga, pode “sujar” o nome do pedestre, encaminhando-a a órgãos como o SERASA.

Vejamos o que diz a Resolução nº 706/2017 sobre o assunto:

“Art. 2º Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente será lavrado o Auto de Infração na forma definida nesta Resolução.

§ 1º O auto de infração de que trata o caput deste artigo será lavrado pela autoridade de trânsito ou por seu agente:

I – por anotação em documento próprio; ou II – por registro em talão eletrônico, atendido o procedimento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União”.

Além do CPF, o fiscal solicitará o endereço do pedestre infrator para que a Notificação de Autuação seja recebida por ele. O auto de infração geralmente é lavrado no momento do flagrante, mas é importante informar o endereço correto para receber a notificação assim mesmo, caso contrário, se pode perder o prazo para recorrer.

Então o pedestre também pode recorrer de multa de trânsito?

 Sim! O pedestre, assim como os condutores e ciclistas, tem o direito de entrar com recurso. As etapas para isso são as mesmas que para as outras infrações de trânsito, ainda que existam algumas diferenças entre um processo e outro.

As três etapas são:

- apresentar a defesa prévia;

- entrar com recurso em primeira instância (JARI), se a etapa anterior for indeferida;

- entrar com recurso em segunda instância (CETRAN), se a etapa anterior for indeferida.

Onde está a diferença em relação às outras infrações?

A diferença está no fato de que na Defesa Prévia são levados em consideração aspectos técnicos, como o funcionamento do radar eletrônico (em casos de multa por excesso de velocidade), por exemplo. Como o flagrante, para os pedestres, acontece com abordagem direta de um fiscal de trânsito, é mais difícil incluir aspectos técnicos a essa defesa, o que leva o pedestre a entrar com recurso na JARI.

Saiba mais sobre a Defesa Prévia aqui.

Você, pedestre, foi autuado e vai recorrer? Saiba que o Doutor Multas também pode te ajudar nisso! Entre em contato com a minha equipe e nós daremos as orientações necessárias para o seu caso!

Nosso e-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

Nosso telefone:  0800 6021 543

14 de Fevereiro - Quinta-feira - 23:00

Peças automotivas

Neste artigo, falarei sobre algumas peças fundamentais do veículo que podem demandar manutenção ou substituição. Confira!

 Para ter um carro, é preciso estar ciente que ele poderá demandar manutenção, especialmente se forem usados.

Quer entender um pouco mais sobre o assunto? Neste artigo, falarei sobre algumas peças fundamentais do veículo que podem demandar manutenção ou substituição. Confira!

Suspensão

A suspensão do veículo é o que o faz ter estabilidade, permanecendo com as rodas rentes ao solo.

Com estabilidade, é claro, o carro tem desempenho mais seguro, além de tornar a direção mais confortável.

Um sinal de que sua suspensão pode estar apresentando problema é o barulho. Algumas peças que compõem a suspensão são:

·         Amortecedor

·         Coifas

·         Batente

·         Coxins

·         Mola

·         Pivô de suspensão

·         Braço oscilante

·         Barra estabilizadora

A barra estabilizadora auxilia na prevenção de inclinação e capotamento nas curvas.

Caso os amortecedores precisem ser trocados, o valor desembolsado será de, aproximadamente, R$ 2.500 pelo kit com os quatro amortecedores, batente, coifas e coxins.

Câmbio

Outra parte do veículo é o câmbio, que pode ser manual ou automático.

O câmbio manual pode conter até seis marchas, além da ré. Comumente, os automóveis brasileiros contêm cinco marchas, e mais a ré.

O câmbio automático facilita a experiência de dirigir, dando mais conforto ao motorista. Este tipo de câmbio apresenta menos falhas que o manual, mas o seu conserto pode ser bem mais caro: varia de R$ 4 mil até R$ 30 mil.

Por isso, a qualquer sinal de falha no câmbio automático, procure imediatamente uma oficina.

Segurança interna

Os itens de segurança interna do veículo são o cinto de segurança e o air-bag.

Deixar de usar o cinto de segurança, além de gerar risco pessoal, é infração grave, como prevê o art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade é o acúmulo de cinco pontos na carteira e multa de R$ 195,23.

A Resolução nº 760/18 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) traz que, entre 2020 e 2023, será obrigatório que todos os veículos contenham o dispositivo de aviso de não afivelamento do cinto de segurança do assento do condutor (Arts. 2º e 4º).

A falta do cinto de segurança foi a quinta infração mais registrada no país em 2018. Evite ser multado e, acima de tudo, proteja-se.

Já os air-bags são itens de segurança relativamente novos no Brasil. De acordo com Resolução nº 311/09 do CONTRAN, os veículos produzidos desde 2014, passaram a ter os air-bags como equipamentos obrigatórios, devendo ser instalados na posição frontal ao condutor e ao passageiro do assento dianteiro.

Seu funcionamento acontece da seguinte forma: em caso de colisão, uma bolsa de ar (air-bag) é acionada, minimizando os danos do impacto ao motorista ou passageiro.

Normalmente, apenas os bancos da frente contêm air-bags, mas esse item pode ser instalado também para os passageiros de trás.

Vale dizer que, para seu funcionamento adequado, o motorista ou passageiro deve estar usando o cinto de segurança.

Sistema elétrico

O alternador é uma peça que faz parte do sistema elétrico do automóvel, e é responsável por fazer a bateria do carro ser recarregada. Ele funciona como um gerador de corrente alternada, que é convertida em corrente contínua.

Outra peça que compõe o sistema elétrico do veículo é a bobina. Ela é responsável por gerar a faísca que provoca a combustão no motor.

Bomba de combustível

Como o nome já diz, ela é a responsável por conduzir o combustível até o motor. Caso seja identificado excesso no consumo de combustível, pode ser um sinal de problemas com a bomba.

Os carros com injeção eletrônica possuem bomba de combustível elétrica. Já os carros carburados possuem bomba de combustível mecânica.

Ela está localizada no motor, e é acionada ao dar partida no veículo.

Farol

É sempre necessário confirmar se os faróis estão funcionando adequadamente. Caso a lâmpada queime, o problema é fácil de ser resolvido, além de não ser caro em relação a outros itens do veículo.

Vale lembrar que é obrigatório manter acesa a luz baixa durante o dia nas rodovias do país, segundo o art. 250 do CTB.

Além disso, o artigo também trata da necessidade da luz acesa de dia em túneis providos de iluminação pública e também a noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros (circulando em faixas ou pistas a eles destinadas), assim como vale para ciclomotores.

É importante, também, manter as luzes de posição acesas durante chuva forte, neblina ou cerração e sempre manter a placa do veículo iluminada à noite.

O não cumprimento dessas determinações gera infração média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

Trafegar com o farol queimado, de acordo com o art. 230, inciso XXII, também implica em infração média. Por isso, fique atento ao funcionamento dos faróis do seu veículo.

Freios

O sistema de freios é crucial para a segurança. Parte dele são os discos e pastilhas, que pedem substituição após certo tempo de uso. Se você estiver ouvindo um barulho ao pisar no freio, procure uma oficina para avaliação.

Além disso, de acordo com a Resolução nº 519/15 do CONTRAN, eles devem atender às exigências mínimas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Ademais, assim como o air-bag, conforme a Resolução Nº 312/09, o sistema de ABS é obrigatório nos automóveis fabricados desde 2014, para evitar o travamento das rodas em frenagem mais brusca.

Precauções ao comprar peças automotivas

Para substituir as peças de seu carro, prefira peças novas. A aquisição de peças usadas pode trazer problemas futuros e causar maiores danos ao se veículo.

Ao comprar uma bateria usada, por exemplo, pode ter certeza que ela durará menos que uma nova.

Cuidado com as peças recondicionadas. Elas são peças que passaram por reforma e parecem tão boas como as novas, mas fique atento.

Elas deixam de ter o selo de aprovação do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), ou seja, não há garantia de segurança ou de eficácia no funcionamento.

Ao comprar uma peça para seu carro, você pode seguir estas dicas:

·         Exija nota fiscal

Assim, você tem as garantias asseguradas pelo Código do Consumidor.

·         Compre pela internet

Os preços encontrados são bem mais atrativos. Mas fique atento se a loja é confiável.

·         Conheça a procedência da peça

Às vezes, peças “genéricas” são muito mais baratas. Por isso, verifique a procedência e garanta que poderá trocar, caso necessite.

Doutor Multas

A equipe do Doutor Multas, além de trazer conteúdo relevante para os leitores, também é especializada em recursos administrativos de multas de trânsito.

Lembre-se de que recorrer de multas é um direito seu, e que o processo pode ser feito em três etapas, julgadas por comissões diferentes, aumentando as chances de sucesso.

Caso sinta necessidade de orientação profissional, conte comigo! Entre em contato por meio do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para 0800 6021 543.

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13 de Fevereiro - Quarta-feira - 13:40

Estacionar em local proibido

Você sabia que a multa por estacionar em local proibido é uma das mais aplicadas no Brasil? Segundo o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), esse tipo de infração ocupa o 6° lugar no ranking das infrações mais registradas no ano passado.

Você sabia que a multa por estacionar em local proibido é uma das mais aplicadas no Brasil? Segundo o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), esse tipo de infração ocupa o 6° lugar no ranking das infrações mais registradas no ano passado.

O que diz a legislação de trânsito brasileira sobre estacionar em local proibido? Quais são as consequências para o condutor que é flagrado cometendo essa infração? Estacionar e parar o veículo são a mesma coisa?

Neste artigo, separei informações com tudo o que você precisa saber sobre a multa por estacionar em local proibido. Lembre-se: o melhor caminho para evitar multas é conhecer as normas de trânsito. Por isso, conheça, agora, essa infração que é tão comum no nosso país.

Estacionar em local proibido: o que diz o CTB?

Quando falamos sobre este assunto, é preciso destacar que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece condutas indevidas que se enquadram como estacionamento proibido.

Veja algumas delas.

- Estacionar distante do meio-fio

O art. 181, inciso II do CTB, estabelece que estacionar o veículo, de 50 cm a 1 m, afastado da guia da calçada, é uma infração leve (3 pontos na CNH) e, ao cometê-la, o condutor poderá ser multado e ter seu veículo removido como medida administrativa.

Já em seu inciso III, o art. 181 estabelece que estacionar afastado da guia, a mais de 1 m, é uma infração grave (5 pontos na CNH), cuja penalidade é a multa e a medida administrativa é a remoção do veículo.

- Estacionar nos acostamentos

Estacionar nos acostamentos, sem que existam motivos de força maior para isso, como um acidente, ou uma falha mecânica no veículo, por exemplo, é uma infração leve (3 pontos na CNH), conforme o art. 181, inciso VII. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

- Estacionar em esquinas

Estacionar em esquinas, e a menos de 5 m do alinhamento da via, também é uma infração, conforme o inciso I, art. 181 do CTB. Essa infração é média (4 pontos na CNH), a penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

- Estacionar em garagem

Estacionar em frente a uma garagem não é apenas um ato considerado indelicado, mas também uma infração estabelecida no art. 181 do CTB. De acordo com o inciso IX deste artigo, a penalidade para quem estacionar em meio-fio destinado à entrada e saída de veículos é a multa. Essa é uma infração média que rende a atribuição de 4 pontos à CNH do condutor. É, também, aplicada a medida administrativa de remoção do veículo.

- Estacionar em parada de ônibus

Estacionar nos chamados pontos de ônibus também é uma infração conforme o inciso XIII do art. 181 do CTB. Essa infração média gera a atribuição de 4 pontos à CNH, tem como penalidade a multa, e como medida administrativa, a remoção do veículo.

- Estacionar na contramão

Estacionar o veículo na contramão da via é uma infração média, prevista pelo art. 181, inciso XV do CTB. Ela gera 4 pontos à CNH do condutor e a penalidade de multa.

- Estacionar sobre ciclovia e faixa destinada à pedestre

Essa infração grave (5 pontos na CNH), prevista pelo art. 181, inciso VIII do CTB, se dá quando o condutor estaciona o veículo em parte da calçada, sobre a faixa de pedestres, em ciclovias, ciclofaixas, ao lado ou sobre canteiros centrais, em divisores de pista de rolamento, sobre marcas de canalização, gramados ou jardim público.

- Estacionar em fila dupla, em cruzamento, sobre viadutos, pontes ou túneis

De acordo com o art. 181, incisos XI, XII e XIV do CTB, estacionar em fila dupla, em cruzamento, em viadutos, em pontes ou em túneis são infrações graves (5 pontos na CNH), cuja penalidade é a multa, e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

- Estacionar na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento

Essa é uma infração gravíssima (7 pontos na CNH), de acordo com o art. 181, inciso V do CTB. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

- Estacionar em vaga reservada a idosos ou às pessoas com deficiência (art. 181, inciso XX do CTB)

Estacionar em vagas reservadas aos idosos ou às pessoas com deficiência, sem credencial que comprove tal condição, é uma infração gravíssima (7 pontos na CNH), conforme o CTB. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

Estacionar e parar são a mesma coisa?

Não! Agora que já você já viu alguns exemplos de multas por estacionar em locais proibidos, é hora de entender melhor a diferença entre estacionar e parar o veículo.

O anexo I do CTB explica bem essa diferença:

“ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

(…)

PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.”

Para evitar as multas, é importante conhecer essas diferenças.

É possível recorrer de multas por estacionar em local proibido?

Não só é possível, como também é um direito do cidadão brasileiro. Para isso, saiba que o processo de recurso pode ter até três etapas. Confira, abaixo, quais são elas.

1.      Defesa Prévia: esse é o primeiro grau de contestação, no qual o condutor contesta, como o nome sugere, a autuação. Essa defesa ocorre pelo recebimento do auto de infração no momento em que a infração foi constatada, ou pelo recebimento da Notificação de Autuação via correspondência. O condutor tem um prazo que varia entre 15 e 30 dias, dependendo do seu estado, para enviar a defesa prévia ao órgão autuador.

2.      Se a Defesa Prévia for indeferida, o condutor receberá outra notificação no seu endereço: a NIP (Notificação de Imposição de Penalidade). Nesse caso, será necessário entrar com recurso em primeira instância, enviando o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) correspondente ao órgão responsável pela autuação.

3.      Caso o recurso seja negado pela JARI, existe, ainda, uma última possibilidade, que é recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Caso você more no Distrito Federal, seu recurso deverá ser encaminhado ao CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).

 

Os profissionais especialistas em recursos de multas conhecem as especificidades técnicas de cada uma dessas três fases. Por isso, contar com a orientação de um especialista na área é um enorme diferencial para que o recurso seja aceito.

Foi autuado e quer recorrer? Fale com a equipe Doutor Multas.

Abaixo, estão os dados para que você entre em contato.

E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br.

Telefone: 0800 6021 543.

 

11 de Fevereiro - Segunda-feira - 18:06

CNH EAR

Para saber se você se enquadra no perfil de profissional que deve alterar a CNH, é necessário entender a quem esta informação se refere.

 

Não é novidade para nenhum brasileiro a popularidade que os aplicativos de transporte ganharam. Apenas no Distrito Federal, até este ano, mais de 22 mil motoristas se cadastraram para prestar serviço de aplicativo, contra as 3,4 mil permissões para táxi operando. Segundo a Uber, em 2017, a empresa já possuía mais de 500 mil motoristas parceiros em todo o país.

Se você faz parte, quer se juntar ao time dos motoristas de aplicativo ou simplesmente quer trabalhar exercendo a função de motorista, é preciso seguir algumas normas para não acabar sendo penalizado.

Neste artigo, falaremos sobre a necessidade de alteração da CNH, incluindo a informação de que “exerce atividade remunerada” (EAR). Explicaremos como adquiri-la e a penalidade por não respeitar esta orientação. Confira!

O que é considerado atividade remunerada

Para saber se você se enquadra no perfil de profissional que deve alterar a CNH, é necessário entender a quem esta informação se refere.

É considerado que exerce atividade remunerada aquele motorista que, em troca de seu serviço, recebe pagamento em dinheiro, independentemente de ser profissional contratado ou autônomo. Além disso, a informação não se limita ao transporte de pessoas: ela se aplica também a motoristas de caminhão e transportes de carga.

Esta exigência está contida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a lei que regulamenta o trânsito no país. Mais especificamente no art.147, parágrafo 5º:

“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

(…)

 § 5º O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.”

É possível adquirir a informação EAR independentemente da categoria em que é habilitado, seja através de Permissão para Dirigir (PPD) ou de CNH A, B, C, E ou F.

Outro ponto importante é que não é necessário possuir veículo com placa vermelha para exercer atividade remunerada, pois a EAR diz respeito à possibilidade de o motorista trabalhar dirigindo, mas não limita o tipo de automóvel.

Sendo assim, devem solicitar a EAR na CNH os taxistas, motoristas de aplicativo, motoristas de ônibus e de transporte de carga.

Por outro lado, tal requisição não é necessária para representantes comerciais ou instrutores de trânsito, pois, apesar de estes profissionais exercerem atividade remunerada utilizando o veículo, não transportam passageiros ou cargas como parte de sua profissão.

Exigência de curso especializado

Uma exigência para quem quer ser autorizado a exercer atividade remunerada com o veículo é passar por curso especializado, com 50 horas/aula, conforme Resolução 168 do CONTRAN e suas respectivas alterações (Resoluções 169/05, 222/07, 285/08, 347/10, 360/10, 409/12, 413/12, 422/12, 435/13, 455/13, 484/14, 493/14, 659/17, 683/17, 685/17, 705/17).

É comum que alguns motoristas se confundam e pensem que estão regulares apenas pelo fato de passarem pelo curso. É aí que correm o risco de ser autuados.

Além do curso, o motorista deve passar por avaliação de aptidão física e mental, cuja validade é de cinco ou três anos, em caso de pessoa com mais de 65 anos de idade.

Como solicitar o EAR

Agora que você já conhece a necessidade de acrescentar o EAR a sua CNH, aprenda como proceder para adquiri-lo.

Em primeiro lugar, é necessário realizar o agendamento da avaliação psicotécnica, exigência para aprovar ou não o EAR, conforme art. 4º da Resolução 168.

Em geral, o agendamento pode ser feito via internet no site do DETRAN ou do Poupatempo. Neste segundo caso, compareça ao local e horário agendados levando o protocolo de agendamento, um documento original com foto, uma cópia (da CNH ou RG) e um comprovante de residência. Será realizado, então, um cadastro, e é neste momento que o motorista deverá pagar uma taxa de serviço.

Em seguida, o condutor será encaminhado ao estabelecimento credenciado para realizar o exame. Caso aprovado, retorne ao Poupatempo com o resultado e aguarde a emissão de sua nova CNH. Isto pode levar alguns dias para ser feito, portanto, você retornará ao Poupatempo mais uma vez, conforme nova data agendada, para retirar o documento já com a EAR.

Os custos para passar por este procedimento variam de estado para estado, mas em São Paulo o total de taxas é de R$ 226,27.

Infração por irregularidade com a EAR

Como falamos antes, deixar de regularizar a CNH com a informação de que exerce atividade remunerada é infração de trânsito. Porém, a lei não é muito clara a respeito das penalizações. Em geral, o que ocorre é a aplicação da penalidade seguindo o que prevê o art. nº 241 do CTB:

“Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:

 Infração – leve;

 Penalidade – multa.”

Portanto, ao ser flagrado trabalhando com o transporte de pessoas ou cargas sem o EAR, o motorista pode ser autuado com penalidade de multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH.

Vale lembrar que o acúmulo de 20 pontos em carteira em 12 meses acarreta na suspensão do direito de dirigir temporariamente, impedindo o condutor de trabalhar. Por isso, previna-se: providencie já seu EAR.

Foi multado? Você pode recorrer!

Saiba que todo condutor tem o direito de recorrer de uma multa de trânsito, com três chances diferentes de sucesso. Se sua infração foi leve ou média sem reincidência, ainda é possível tentar convertê-la em advertência.

Em um caso ou outro, se precisar de orientação profissional, conte com o Doutor Multas. Entre em contato pelo doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo 0800 6021 543.

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07 de Fevereiro - Quinta-feira - 17:54

Insulfilm

São muitos os proprietários de automóveis que recorrem ao Insulfilm™, seja por conforto térmico, privacidade ou estética.

São muitos os proprietários de automóveis que recorrem ao Insulfilm™, seja por conforto térmico, privacidade ou estética. Porém, é importante saber que existe regulamentação sobre quais películas podem ser aplicadas nos veículos e sob quais condições. Conhecer a legislação é importante para se prevenir do desperdício de dinheiro com a aplicação de película que tenha que ser retirada posteriormente e até para evitar ser multado. Quer saber o que diz a lei? Então, acompanhe a leitura deste artigo e fique por dentro!

Diferentes tipos de película

Quando falamos em Insulfilm™, estamos nos referindo a uma marca. O nome adequado do produto é, na verdade, película.

O tipo de película mais comum é aquele para escurecimento. No entanto, se você busca conforto térmico, saiba que não é a cor da película que irá diminuir os efeitos do sol, e sim sua função de proteção contra raios ultravioleta.

·         Proteção contra raios UV

Se você busca diminuir os efeitos do sol, o tipo de película apropriado é aquele que possui proteção contra raios UV. É possível encontrar, no mercado, produtos com FPS até 1.700. Para se ter uma ideia, os cremes protetores que usamos na pele costumam ter, no máximo, FPS 60. Portanto, optar por este tipo de película significa reduzir a temperatura da parte interna do veículo e proteger a pele dos danos do sol, como câncer de pele.

Uma curiosidade sobre este tipo de produto é que o fator de proteção solar não está diretamente ligado ao escurecimento da película. Acredite, há películas com FPS sem nenhum escurecimento, ou seja, totalmente transparentes. Porém, é evidente que o custo deste tipo de produto será maior.

É importante tomar cuidado ao procurar produtos muito mais baratos no mercado, pois o resultado pode acabar sendo contrário ao desejado. Uma película escura de má qualidade e sem proteção UV pode aquecer ainda mais o interior do veículo, ao invés de proteger do calor.

·         Proteção contra acidentes, roubo e furto

Há, ainda, as películas que garantem maior proteção caso o vidro seja quebrado, dificultando roubos e furtos ou garantindo maior segurança em caso de colisão e quebra do vidro. Este tipo de película é mais grosso e “segura” os cacos de vidro quando este é quebrado. Por este motivo, pode ser que o assaltante desista do roubo ou furto, devido à maior dificuldade encontrada.

·         Película para privacidade ou estética

Se o seu objetivo é dificultar a visão da parte de dentro do carro, há duas opções de películas no mercado: as espelhadas e as fumês.

As películas espelhadas parecem um espelho para quem vê do lado de fora, mas preservam a visibilidade para quem está do lado de dentro. Adiantamos que este tipo de película não é permitido por lei. Contudo, é uma boa opção para janelas e portas de vidro residenciais ou de comércio.

As películas fumês possuem diferentes níveis de transparência, porém é preciso respeitar as orientações da lei.

A legislação referente ao uso de películas é a Resolução 254 de 2007 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), como você verá a seguir.

Legislação sobre uso de películas

O art. 3º da Resolução 254 do CONTRAN prevê que a película deverá possuir pelo menos 75% de transparência no para-brisa, 70% de transparência nos vidros laterais dianteiros e até 28% dos demais.

Em 2017, foi publicada a Resolução 707, que altera a 254 e acrescenta que não há limites fixados para vidros de segurança no teto do veículo.

Vale mencionar que foram, ainda, publicadas outras alterações da Resolução 254 em 2009, 2011 e 2016, mas nenhuma delas altera a orientação acerca da transparência das películas.

Películas mais escuras

Como você já deve imaginar, utilizar películas mais escuras do que o previsto pela lei é infração de trânsito. Veja qual a penalidade e a medida administrativa, de acordo com o art.230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“Art. 230. Conduzir o veículo:

(…)

XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização”.

Portanto, caso a película do seu veículo esteja em desacordo com a legislação, você poderá ser multado em R$ 195,23 e receberá 5 pontos na CNH. Além disso, para que o veículo seja liberado, você deverá retirar a película irregular.

Recorrendo de multas

Como você viu, é possível, sim, utilizar películas em seu automóvel, desde que respeitada a legislação.

Caso você seja multado indevidamente, seja pelo uso de película nos vidros ou qualquer outro motivo, saiba que é seu direito recorrer. Para tanto, esteja atento ao prazo apresentado na notificação de autuação. Inicialmente, você poderá recorrer de sua defesa prévia, apresentando evidências bem fundamentadas de por que a multa deve ser anulada. Seu recurso será analisado pelo órgão responsável por aplicar a multa.

Se sua defesa prévia for indeferida, você ainda terá mais duas chances de recorrer: por meio da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em primeira instância e, caso negado, do CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), em segunda instância.

Se você preferir buscar orientação profissional para montar sua defesa, saiba que nós do Doutor Multas somos especializados em recursos administrativos de multas de trânsito. Para maiores informações, entre em contato conosco no site Doutor Multas, no e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou no telefone 0800 6021 543, e iremos analisar o seu caso.

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05 de Fevereiro - Terça-feira - 23:33

CNH

Por lei sancionada pela Presidência da República, no início deste ano, a cassação passa a ser também, agora, parte da pena para quem é flagrado transportando produtos de origem de contrabando, descaminho ou receptação.

A cassação da carteira de habilitação é conhecida, no Brasil, como a penalidade mais rígida aplicada a um motorista pelo cometimento de infrações de trânsito. Tem a carteira cassada o condutor que comete algumas das infrações previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro como as que mais comprometem a segurança no trânsito, dentre as quais é possível citar o excesso de velocidade e a embriaguez ao volante. Também recebe a cassação como penalidade o motorista que, já estando com o direito de dirigir suspenso, é flagrado conduzindo veículo.

Por lei sancionada pela Presidência da República, no início deste ano, a cassação passa a ser também, agora, parte da pena para quem é flagrado transportando produtos de origem de contrabando, descaminho ou receptação. A cassação será aplicada aos condutores desde que haja decisão judicial transitada em julgado, junto às demais penalidades pelo cometimento desse tipo de crime.

A punição com a cassação da carteira de habilitação será aplicada ao condutor do veículo independentemente de ele ser o responsável pela carga transportada. Dessa forma, estando o motorista conduzindo o veículo que transporta a carga contrabandeada, já pode ser punido com as penalidades previstas pela lei, ficando sem dirigir.

De acordo com a Lei, a punição com cassação quando há o transporte de produtos contrabandeados não é passível de recurso, já que a penalidade é, nesse caso, aplicada judicialmente, e não em âmbito administrativo, como acontece quando do cometimento de infrações de trânsito.

A cassação por transporte de contrabando também se diferencia da cassação por cometimento de infração de trânsito em relação ao tempo durante o qual o condutor terá seu direito de dirigir retido. O tempo de cassação para o condutor que transportar carga contrabandeada será de 5 anos; já a cassação indicada como penalidade no Código de Trânsito Brasileiro para condutores infratores tem tempo máximo de 2 anos. Após o período estabelecido para a cassação, o condutor penalizado pode realizar novamente o processo de habilitação e recuperar seu direito de dirigir.

Nos casos em que o condutor que transporta produtos contrabandeados possui a permissão para dirigir, a aplicação da penalidade é a mesma, e ele perde o seu direito de dirigir por 5 anos. Os condutores não habilitados, por não possuírem a carteira, além das demais penalidades indicadas pela Lei, ficam pelo mesmo tempo determinado para a cassação, isto é, 5 anos, impedidos de iniciarem o processo de habilitação.

A cassação por crime de contrabando, como pode ser visto, é bem mais rígida e tem um tempo maior de duração. Além disso, sua aplicação não acontece, segundo o estabelecido na Lei, apenas no transporte de produtos entre fronteiras de países. Dessa forma, qualquer tipo de deslocamento com produto contrabandeado pode fazer com que o condutor tenha o seu direito de dirigir cassado.

Quando aplicada em âmbito administrativo, a cassação da CNH pode ser contestada pelo condutor que recebe a penalidade. Após o cometimento da infração, ou no momento da abordagem, o motorista é notificado e, a partir da data constante na notificação de autuação, estão disponíveis prazos para que ele interponha recurso contra a penalidade que lhe está sendo aplicada.

Os prazos para recurso de cassação de CNH por infração de trânsito estão disponíveis em três etapas, assim como para as demais penalidades administrativas de trânsito. Por isso, a partir do momento em que o condutor toma conhecimento da autuação, ele já pode entrar com recurso imediatamente.

O prazo para recorrer, a partir da data da notificação do cometimento de infração, é de 30 dias, e o recurso deve ser encaminhado ao órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade. Se, na primeira etapa, constituída pela defesa prévia, o condutor tiver seu recurso negado pelas autoridades de trânsito, ainda pode recorrer em mais duas etapas.

A segunda possibilidade de recurso está disponível a partir da data de recebimento da notificação de imposição de penalidade, que é enviada ao condutor após o prazo para recorrer em defesa prévia ou após o indeferimento do recurso nessa primeira etapa. A partir daí, o condutor poderá enviar recurso para a JARI, recorrendo em primeira instância.  Caso haja novo indeferimento, o condutor pode recorrer na terceira etapa que lhe é disponibilizada, no CETRAN, constituída pelo recurso em segunda instância.

Ao ter a carteira cassada, o condutor perde totalmente o direito de continuar dirigindo e, para que possa voltar a conduzir veículo, deve realizar novamente o processo de habilitação. A realização de um novo processo de habilitação cabe às duas situações citadas. Dessa forma, tanto o condutor que perde a CNH pelo cometimento de infrações de trânsito quanto o motorista penalizado com a cassação por transporte de carga contrabandeada só podem voltar a dirigir depois de repetir o processo de habilitação.

A realização de um novo processo de habilitação envolve aulas teóricas e práticas, necessárias a qualquer pessoa que deseja estar habilitada a conduzir veículo. O novo processo de habilitação para quem teve a CNH cassada pode ser iniciado após o cumprimento do tempo de cassação. Encerrado o período, o condutor penalizado, caso deseje voltar a dirigir, pode ir até um centro de formação de condutores e solicitar a realização do curso de habilitação.

O que você achou sobre a aplicação da cassação como mais uma punição para o crime por transporte de contrabando? Se este conteúdo o ajudou a conhecer mais sobre as aplicações da cassação de CNH como penalidade aos condutores que descumprem as Leis, deixe seu comentário e compartilhe com seus amigos.

 

 

 

 

05 de Fevereiro - Terça-feira - 23:33

App de trânsito

Os aplicativos possibilitam aos motoristas terem, de forma bastante acessível, por meio de seus celulares, serviços de localização, de mapeamento de trânsito, de disponibilidade de estacionamento, dentre outros mais específicos.

Enfrentar o trânsito tumultuado, hoje, se torna mais fácil com o auxílio de aplicativos de funcionalidades diversas, desenvolvidos para facilitar a vida dos condutores. Os aplicativos possibilitam aos motoristas terem, de forma bastante acessível, por meio de seus celulares, serviços de localização, de mapeamento de trânsito, de disponibilidade de estacionamento, dentre outros mais específicos.

Um dos mais conhecidos e utilizados pelos condutores é o Waze. O aplicativo oferece, aos condutores, mapas de trajetos mais curtos e acessíveis, além de informações adicionais, como casos de trânsito interrompido, por exemplo. Essas informações são disponibilizadas no aplicativo pelos próprios usuários e, por isso, é possível obter informações atualizadas sobre o trânsito.  A principal função do Waze é, de fato, tornar o tempo de viagem mais curto e, por isso, é muito utilizado, principalmente, por motoristas de veículos de transporte de passageiros, como táxis e Uber.

Outro aplicativo bastante comum e utilizado não somente no trânsito é o Google Maps. Pelo Maps, o condutor pode também obter o melhor trajeto para chegar a um determinado destino. Apesar de não oferecer, aos utilitários, informações adicionais como as disponibilizadas pelo Waze, o Maps disponibiliza a distância entre dois pontos e oferece, ao usuário, fotos dos locais, capturadas via satélite.

Para facilitar a busca por estacionamento, os condutores também podem contar com o auxílio de aplicativos que mapeiam os lugares disponibilizados para parar o veículo. Para essa funcionalidade, está disponível o Estacione. O app aponta estacionamentos a partir da localização do veículo, indicando, contudo, somente locais cadastrados, ou seja, que servem especificamente para esse fim.

Apesar de ser possível encontrar por meio do Estacione somente locais pagos, já que o aplicativo não indica espaços para estacionamento nas ruas, por exemplo, é possível economizar tempo na procura de estacionamento utilizando o app.

Além de aplicativos que indicam a localização de estacionamentos, também estão disponíveis aplicativos que indicam a localização de postos de combustível mais próximos, o que pode ser bastante útil nos casos em que o veículo está praticamente de tanque vazio. Esse tipo de serviço é disponibilizado pelo SocialFuel. A única funcionalidade do app, no entanto, é essa, já que a localização do endereço dos postos não é disponibilizada ao motorista. 

Caso o condutor deseje, também é possível encontrar a localização de postos de gasolina, a partir da localização atual do celular, por meio do Maps, que indica endereços de diversos tipos de estabelecimentos comerciais.

Os aplicativos de localização e que utilizam o sinal do GPS como auxiliar são os mais comumente utilizados pelos condutores, tendo em vista a lógica necessidade de deslocamento e, por isso, as grandes facilidades que esse tipo de app pode trazer ao enfrentar o trânsito. Contudo, estão disponíveis outros aplicativos capazes de auxiliar os condutores em outros aspectos, como na sua segurança, por exemplo.

O aplicativo Motorista Consciente não serve para ser utilizado em trânsito, mas, sim, antes de dirigir. Por meio do aplicativo, o condutor é capaz de saber por quanto tempo estará impossibilitado de dirigir após ter ingerido bebida alcóolica.

Conforme a Legislação de Trânsito, o nível alcóolico no sangue deve ser de 0% para que a segurança esteja garantida e o condutor não cometa uma infração por dirigir embriagado. Nas blitze, o nível de álcool é medido por meio do bafômetro. Porém, para saber se está apto a conduzir veículo, o motorista pode realizar o cálculo, tendo por base suas características físicas e o tipo e a quantidade de bebida ingerida.

Para utilizar, basta preencher com dados individuais, relativos a peso, altura e sexo. Após, deve inserir as informações relativas à bebida ingerida e ao horário em que começou a consumir a substância alcóolica. Assim, o aplicativo disponibilizará a informação indicando em qual horário o condutor poderá voltar a dirigir sem riscos de prejudicar a segurança.

Aplicativos como o Motorista Consciente não dispõem de serviços que auxiliam o motorista em trânsito, mas garantem que o condutor possa dirigir em segurança e sem riscos de ser multado, o que é de grande importância.

Lembrando que a utilização do celular, necessária ao acesso a todos os aplicativos apresentados, ao ser feita no volante, além de ser considerada infração de trânsito, gera sérios riscos de acidente. Por isso, para fazer a utilização dos aplicativos, o condutor não deve estar com o carro em movimento. Para acionar suas funcionalidades, estacione o veículo e, somente após ter parado o carro, acesse o aparelho celular.

O que você achou dos aplicativos disponibilizados para condutores e de suas funcionalidades? Se este conteúdo ajudou você a conhecer meios de tornar o trânsito menos complicado e mais seguro, deixe seu comentário e compartilhe a informação com seus amigos.

Para mais informações, acesse https://doutormultas.com.br/denunciar-infracoes-transito/.