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16 de Outubro - Terça-feira - 16:21

Licenciamento Digital

O CRVL - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – é o documento que garante a circulação de maneira lícita de seu veículo pelas ruas e vias brasileiras.

 

O CRVL - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – é o documento que garante a circulação de maneira lícita de seu veículo pelas ruas e vias brasileiras.

Seu veículo é considerado licenciado, conforme consta o parágrafo segundo do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando os valores relativos aos atributos e encargos, multas de trânsito e ambientais são quitadas, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Ainda que você esteja dispensado de pagar o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), a efetuação do pagamento das taxas referentes ao licenciamento é obrigatória.

Conforme o art. 130 do CTB, todo veículo automotor deve ser renovado anualmente pelo órgão executivo de trânsito em que estiver registrado.

Conduzir veículo não licenciado, de acordo com inciso V do art. 230 do CTB, consiste em uma infração de trânsito gravíssima e prevê não somente a aplicação de multa, mas, também, a apreensão do veículo.

Contudo, além da renovação anual do documento, seu porte é obrigatório, conforme consta no art. 133.  

De acordo com o art. 232 do CTB, ser flagrado dirigindo sem a documentação exigida pela lei, prevê infração do tipo leve com pena de multa, além da retenção do veículo até que os documentos sejam devidamente apresentados.

Assim, a fim de evitar a violação da lei, é indispensável estar com o licenciamento do veículo sempre em dia e em mãos.

Porém, com o avanço da tecnologia, a apresentação do seu CRLV ficou mais fácil.

Em parágrafo único do art. 133, você fica dispensado de apresentar o licenciamento, no momento da fiscalização, se o fiscal de trânsito tiver acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

O problema é que podem ocorrer eventualidades, como em todo e qualquer eletrônico, e o fiscal não conseguir acessar seu CRVL. Caso isso aconteça, você receberá as consequências  previstas no art. 232, como vimos acima.

Mas, a boa notícia é que, ainda que você tenha esquecido o documento em casa e o agente de trânsito não tenha acesso ao seu licenciamento, você pode acessá-lo em seu smartphone.

Esta é a grande novidade lançada em 2017 que simplifica o nosso dia a dia tão corrido, oferendo praticidade e comodidade.

 

 

CRLV Digital

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) instituiu, na resolução 720, em dezembro de 2017, o CRLVe – Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo eletrônico.

Agora, assim como a CNH digital, você pode escolher de qual forma deseja a expedição do seu documento: física ou digital.

O CRVLe apresenta todas as informações contidas em seu documento impresso, sem perder, dessa forma, o valor jurídico.

Ainda, a nova versão possui QR Code, que, além de auxiliar na hora da leitura, confere autenticidade e garante a integridade do documento.

O CRVL digital dispõe, também, da opção de exportá-lo em arquivo PDF com a sua assinatura digital, valendo, assim, como documento autenticado. Isso evita a impressão ou digitalização e facilita o compartilhamento de informações.

Outra vantagem que a opção digital oferece é que você poderá ter dois CRVLe em um mesmo smartphone, bem como compartilhá-lo com mais de um motorista.

A primeira cidade do Brasil a receber a inovação, em 2017, foi o Distrito Federal. Mas, a ideia é que até o final deste ano, 2018, todo o país tenha acesso à versão digital do documento.

Portanto, você deve conferir se o DETRAN do seu estado já está habilitado para emitir esta nova opção de documento. 

Caso já, você pode ter o licenciamento do seu veículo na tela do seu celular agora mesmo. É necessário apenas que você baixe o aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito), o mesmo da CNH digital.

Até o momento, o aplicativo está disponível apenas para o sistema Android, porém, em breve, chegará a atualização para iOS.

Ao baixar o APP, você insere o número do seu RENAVAM (Registro Nacional do Veículo), o do DUT (Documento único de Transferência) e pronto.

Não é necessário comparecer ao DETRAN nem utilizar o Certificado Digital para obter o CRVL digital em seu celular. Salvo se você possui pendências.

 Existindo débitos, você terá que se dirigir até ao DETRAN para incluir o documento no aplicativo.

Gostou da novidade?

Deixe abaixo a sua opinião quanto ao CRVL digital e, se você é de Brasília e já utiliza, conte sua experiência.

Ficou com alguma dúvida?

Envie seu questionamento para o e-mail  doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para o número 0800 6021 543.

Será um prazer atendê-lo.

 

 

 

08 de Outubro - Segunda-feira - 16:36

CNH

O conhecimento é um grande aliado para o condutor que quer evitar infrações de trânsito ou perder a sua CNH.

 

O conhecimento é um grande aliado para o condutor que quer evitar infrações de trânsito ou perder a sua CNH.

Você sabia que o acúmulo de pontos na carteira de motorista pode levar à  suspensão do direito de dirigir?

Sim! Para quem tem a CNH definitiva, acumulando 20 pontos em um ano, é possível ter o documento suspenso. E não é muito difícil.

Basta não ter o conhecimento das infrações previstas nCTB (Código de Trânsito Brasileiro) para correr o risco de ficar temporariamente sem a carteira.

E, para ajudar a esclarecer as suas dúvidas, neste artigo, quero apresentar o funcionamento do sistema de pontos na carteira, de que forma você pode ter a CNH suspensa e como recorrer.

 

O que é e como funciona o sistema de pontos na CNH?

Para compreender melhor, leia o que está escrito no Art. 259 do CTB sobre os tipos de multa e a sua pontuação:

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos

(…)”

 

Quando o motorista acumula 20 pontos na CNH em um ano, o prazo da suspensão está previsto no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), conforme consta no artigo:

“Art. 261. § 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes

 I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.” 

 

Ou seja, há duas possibilidades de você ter a CNH suspensa:

1- atingindo o limite de pontos na carteira;

2- cometendo uma infração autossuspensiva.

 

Neste texto, iremos falar sobre o acúmulo de pontos na carteira de motorista.

Por exemplo, se, em um ano, você acumulou 19 pontos, pode ficar tranquilo, pois quando completos 12 meses da data de cada infração, os pontos prescrevem.

O que isso quer dizer? É que depois desse período os pontos zeram, e começa uma nova contagem, justamente porque a pena de suspensão da carteira de motorista é para o acúmulo do número de pontos no período de 12 meses.

No entanto, fique atento: é muito fácil e rápido acumular 20 pontos. E, vamos ser bem sinceros, não é nada agradável ficar dirigindo com quase 20 pontos somados na CNH.

Por isso, conheça as leis e evite as infrações previstas no CTB. Abaixo, apresento um vídeo que gravei, no qual falo sobre os pontos na carteira de motorista. Assista para compreender melhor.

 

Como saber quantos pontos tenho na CNH?

 

Se estiver com dúvidas, basta acessar o site do DETRAN do seu Estado e consultar.

 

Depois de acessar, informe os seus dados pessoais. Normalmente, é solicitado o número de sua CNH e de seu CPF. Porém, podem ser solicitados outros dados.

 

Essa é maneira de ficar por dentro de sua CNH e evitar a suspensão.

 

 

Como descubro se minha CNH foi suspensa?

 

Na maioria das vezes, o motorista é notificado via correio pelo Detran.

 

Neste caso, é muito importante manter o endereço atualizado. Além disso, os nomes dos motoristas que tiveram a suspensão efetivada também são divulgados no Diário Oficial do Estado.

 

É importante lembrar o seguinte para evitar futuro problemas: se a sua CNH foi suspensa por acúmulo de pontos, você não poderá mais dirigir até o final do prazo estipulado, que pode ser de 6 meses a um ano.

 

Caso contrário, estará cometendo uma infração que consta no artigo 162 do CTB:

 

“Art. 162. Dirigir veículo:

(…)

II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;”

Já no artigo 263 do CTB está descrita a penalidade de cassação da CNH:

“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;”

De forma resumida, você corre o risco de ter a sua carteira cassada! O que isso representa?

 

Ficará sem a CNH por dois anos e, somente depois, deve iniciar um novo processo que inclui novo curso de habilitação para dirigir, com todas as etapas.

 

Quando o condutor estiver com a carteira suspensa, é obrigado a fazer um curso de reciclagem.

 

Esse curso tem 30 horas aula, sendo que dessas:

 

- 12 são sobre legislação de trânsito;

- 08 sobre direção defensiva;

- 04 sobre primeiros-socorros;

- 06 sobre relacionamento interpessoal.

 

Após a realização do curso em um CFC (Centro de Formação de Condutores), o motorista precisa realizar a prova teórica e ser aprovado com nota mínima 7.

 

Como recorrer para não perder a carteira de motorista?

 

Caso seja notificado pelo Detran da suspensão da carteira de motorista, saiba que você pode recorrer.

 

É realizada uma defesa prévia. Você pode alegar um erro do agente ou do órgão de trânsito, ou invalidar a penalidade.

 

Se não deu certo, então, é indicado recorrer à Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari), que é a primeira instância.

 

Se novamente não der certo, é indicado recorrer à segunda instância, que é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

 

Em todos os casos, você pode recorrer de forma espontânea, só que se indica contar com a ajuda de uma equipe especializada.

 

Isso porque eles já possuem a experiência em processos administrativos de trânsito, o que   facilita e pode até adiantar os processos.

 

Conclusão

Vocês viram, neste artigo, o que ocorre se você acumula 20 pontos na carteira de habilitação.

Além de poder ficar com a CNH suspensa, você não ganha o desconto do pagamento de bom motorista.

É importante conhecer todas as leis do trânsito a fim de evitar infrações e correr o risco de perder a sua CNH.

Nós temos diversos artigos sobre vários outros temas que podem ajudá-lo a entender melhor o assunto.

Caso não tenha encontrado o que estava procurando, deixe um comentário abaixo e pergunte o que você quer saber.

Se você foi multado e precisa recorrer, entre em contato com a nossa equipe de especialistas. Nós fazemos uma análise gratuita do seu Auto de Infração!

Fale conosco por telefone (0800 6021 543) ou por e-mail (doutormultas@doutormultas.com.br).

Deixe seu comentário abaixo e não se esqueça de compartilhar este conteúdo.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Deixe um comentário abaixo. Ficarei feliz em ajudar.

 

03 de Outubro - Quarta-feira - 14:45

Multas

Inúmeras pessoas já relataram supostas indústrias da multa que trabalham com essa forma de arrecadação.

 

Boa parte dos brasileiros sonha em tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir dos 18 anos e adquirir um veículo próprio pela liberdade de ir e vir, quando bem entender. Mas e quando recebemos aquela amarga notificação? Fomos multados e nem sempre sabemos onde ou como.

Por isso, inúmeras pessoas já relataram supostas indústrias da multa que trabalham com essa forma de arrecadação. É importante salientar que esse comportamento é uma conclusão dos próprios cidadãos e condutores de que prefeituras, órgãos responsáveis e outras entidades tendem a ganhar muito mais dinheiro com a aplicação de multas do que necessariamente com o trabalho de conscientização e prevenção no trânsito.

Um exemplo de que as estatísticas estão de acordo com essa percepção acontece em São Paulo. De acordo com levantamento realizado pelo Datafolha, 25% dos motoristas foram advertidos nos últimos meses, e o número de multas na maior cidade do Brasil dobrou em decorrência do aumento significativo de radares nas estradas.

Sendo assim, os recursos das multas, até bem pouco tempo, eram concedidos integralmente para a manutenção da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, mas isso acabou por influência da Justiça. Sendo assim, os recursos oriundos das nossas advertências devem ser destinados a obras de aprimoramento das rodovias. A intenção é até louvável, não é? No entanto, esse novo caminho continua sendo da Prefeitura de São Paulo, que acaba por estimular o crescimento desse hábito.

Como essa indústria da multa funciona?

Sabe aquela conversa de que os agentes rodoviários possuem uma meta que precisa ser batida através da aplicação de multas? Essa é uma acusação que ronda inúmeros estados brasileiros. Essa questão está sendo apurada pela Polícia Militar e também pelo Ministério Público no interior de São Paulo.

O motivo? Em uma parte considerada pequena de uma rodovia, o limite de velocidade era alterado três vezes. Assim, milhares de pessoas foram notificadas com radares móveis utilizados sem nenhum tipo de validade legal. Conforme reportagem do Metro Jornal, entre 2012 e 2017, houve cerca de 50 multas aplicadas por ultrapassagem do limite de velocidade todo santo dia!

Dá para imaginar o quanto essa indústria de multa conseguiu arrecadar? Ao todo, aproximadamente 100 mil multas foram aplicadas em apenas cinco quilômetros de uma rodovia interiorana, de acordo com a reportagem. Agora, o Ministério Público está exigindo que todas essas notificações sejam anuladas e os pontos devolvidos para os respectivos motoristas. É uma boa notícia, ao menos.

E não para por aí, não! A ideia é que todo o dinheiro exigido de maneira irregular volte para o bolso dos cidadãos. Esse montante pode chegar a até R$ 10 milhões e é totalmente irregular em função da elaboração de multas pelas autoridades locais para confundir os motoristas.

No caso do interior de São Paulo, o processo de vistoria aconteceria em lugares nos quais os limites variavam de 60, 80 até 100 km/h.

Os agentes contavam com estrutura portátil e permaneciam junto ao ponto de menor velocidade. Portanto, as pessoas que trafegavam pela estrada praticamente não contavam com meios de descobrir qual era o limite que deveria ser respeitado e acabavam autuadas rotineiramente.

Além disso, há registros crassos de atos ilícitos. Por exemplo, um motorista tomou duas multas no mesmo local, data e hora por agentes que estavam com dois mecanismos de marcação de velocidade. No entanto, uma sinalização mostrava que o limite era de 100 km/h, enquanto o outro indicava 60 km/h, mas com pouquíssima visibilidade, o que é totalmente fora da lei.

Metas por multas aplicadas

O Ministério Público também está atrás de uma denúncia de que a motivação para a aplicação de tantas advertências em uma parte tão pequena se dava por conta da existência de um sistema de bônus e remuneração aos profissionais que chamavam a atenção pelo alto índice de multas dadas.

Uma mensagem eletrônica oriunda da corporação informava que, a partir de um planejamento de reconhecimento por objetivos alcançados, oito agentes e um superior que obtiveram performances exemplares em um determinado foram premiados com folgas.

Um dos policiais envolvidos deu ainda mais detalhes da indústria de multas ao Metro Jornal. Quando o agente não realiza a meta exigida, recebe penalizações de maneira discreta, como não ganhar dispensa de serviço e não conseguir pegar as férias no período pretendido.

Com as investigações em andamento, a corregedoria da polícia está realizando uma apuração interna com base em documentação que apresenta uma tabela de pontuação com advertências impostas a motoristas no trânsito. Além disso, essa planilha também registra o horário de trabalho e os profissionais que foram beneficiados com folgas.

Conforme a comissão de trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, essa forma de “incentivar” o desempenho dos profissionais a fim de repassar premiações é totalmente ilegal e carece ser apurada a fundo devido à possibilidade de irregularidade administrativa, no mínimo.

Como combater a indústria da multa em todo o Brasil?

Em 2017, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê a modificação da Lei 9503, de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao não permitir qualquer tipo de envolvimento entre a bonificação de companhias que fazem a implantação e/ou vistoria de radares de velocidade nas estradas e o montante das advertências distribuídas no local.

A proposta 5423/16 é de autoria do deputado Rômulo Gouveia do PSB da Paraíba. À época, a relatora do texto, Christiane de Souza Yared, do PR do Paraná, reforçou a necessidade de aprovação da iniciativa a fim de coibir a prática da máfia da multa em todo o território nacional.

De acordo com a deputada, é fundamental prestigiar a fiscalização como uma forma de evitar fatalidades, imprevistos e perdas de vidas nas estradas. No entanto, a possibilidade de pagar os empreendimentos que efetuam esse serviço de manutenção nos equipamentos a partir dos valores obtidos com multas pode despertar inúmeras dúvidas e problemas para os órgãos de fiscalização nas estradas municipais, estaduais e federais.

Afinal, essa política pode levantar questionamentos a respeito de métodos escusos, visando unicamente prejudicar todos nós, que precisamos ir e vir com nossos veículos diariamente para atender a compromissos pessoais e profissionais.

A relatora lembrou que a Comissão de Viação e Transportes já se pronunciou favoravelmente à matéria, quando apreciou, em 2003, o Projeto de Lei 802/03, do ex-deputado Paulo Gouvêa. Essa proposta, no entanto, não teve sua tramitação concluída e acabou arquivada ao fim daquela legislatura.

Embora contasse com apoio no Congresso, o encaminhamento nunca foi adiante e terminou por ser engavetado no encerramento da legislatura em questão.

O problema é que a proposta atual corre o risco de ter o mesmo destino. Isso acontece porque a última ação legislativa efetuada foi no dia 25 de maio de 2017. De acordo com informações do site Câmara Federal, o projeto de lei, que poderia auxiliar na redução de multas ilegais e, consequentemente, no enfraquecimento destes procedimentos irregulares em todo o Brasil, aguarda por apreciação conclusiva das comissões há quase 1 ano.

 

O que nós podemos fazer ao receber uma multa injusta?

Hoje, nós contamos com algumas ferramentas para que uma injustiça, como, por exemplo, o recebimento de uma multa sem qualquer explicação seja, ao menos, apurada. Portanto, a sugestão é para que sempre busquemos por nossos direitos, correto?

A partir daí, a gente precisa entrar no site oficial do Departamento de Trânsito (Detran) do respectivo estado e clicar na opção “recurso online”. Infelizmente, nem todos os estados possuem esse recurso. Isso é essencial para que se possa abrir uma denúncia relativa a uma infração que não se cometeu. De modo geral, esse espaço da plataforma do Detran contará com uma parte para as multas com as seguintes opções:

1 - Penalidade de Advertência por Escrito (PAE);

2 - Defesa Prévia;

3 – JARI;

4 – CETRAN.

O problema está contido em algum desses itens? Simplesmente, é preciso clicar no tópico e iniciar todo o processo para recorrer da penalização. Posteriormente, na parte de suspensão do direito de dirigir, há:

1 - Defesa prévia;

2 - Recursos de primeira instância;

3 - Recursos de segunda instância.

O processo é exatamente o mesmo. Aperte em cima da alternativa desejada e monte a sua defesa, visando reconquistar o direito de conduzir o seu carro, moto, caminhão, entre outros veículos. A terceira via se refere à cassação de carteira de motorista:

1 - Defesa Prévia;

2 - Recursos de primeira instância;

3 - Recursos de segunda instância.

Portanto, nós contamos com três modalidades básicas para iniciar a nossa defesa, a fim de nos livrarmos de uma penalidade imposta injustamente. É importante lembrar que esses passos podem variar ligeiramente dependendo da estrutura online do Detran do seu estado.

Denunciar condutas suspeitas da indústria das multas

E se algum de nós for submetido a um procedimento suspeito ou observar alguma ação ilícita por parte dos agentes de fiscalização, o que deve ser feito? Será que há canais que aceitam a denúncia a respeito da indústria das multas? A resposta é positiva!

De maneira geral, existe um telefone gratuito, para cada cidade, da “Ouvidoria” ou “Corregedoria” por meio do qual é possível reportar essas situações confusas e/ou que necessitam de uma apuração emergencial. O de Porto Alegre é o serviço de atendimento ao público, cujo número é (51) 3288-2000.

Além disso, nós também podemos encaminhar e-mails e comentários através de contato disponível na plataforma do Detran de sua unidade federativa. E, se a intenção é ter certeza de que a denúncia vai ser levada a sério, sempre é possível comparecer a uma unidade para efetuar a sua queixa.

Normalmente, essas informações para contato podem ser encontradas facilmente nos portais do Detran. A ajuda para denunciar o comportamento abusivo ou suspeito de policiais ou superiores é essencial para que esquemas, como o que está sendo apurado no interior de São Paulo, sejam descobertos e totalmente desmantelados.

Indústria de multas x Indústria da Impunidade

Agora que nós já mostramos que há indícios de problemas sérios entre os órgãos destinados a fiscalizar a nossa conduta nas estradas, é essencial salientar que não devemos abdicar do bom senso e passar a ignorar as regras. Afinal, o intuito primordial de todos esses mecanismos é extremamente nobre: evitar acidentes e possíveis fatalidades.

Essa motivação precisa ser suficiente para que todos nós tenhamos atitudes apropriadas, cumprindo a nossa parte na convivência nas estradas, englobando pedestres, ciclistas, motociclistas, caminhoneiros e todos os outros elementos presentes no trânsito.

Quando não existe nenhum tipo de indicação para a ilegalidade, a existência de um, dois ou três radares não vai resultar em uma notificação. Caso se cometa um erro, o instrumento de fiscalização vai efetuar a sua finalidade. Assim, essa forma de controle só vai contabilizar novas multas, se elas realmente existiram. Não existe nenhum tipo de interpretação.

Desta maneira, consumir bebida alcoólica e partir para o volante, atender o celular conduzindo o carro ou pisar fundo em um trecho de baixa velocidade são todas péssimas atitudes tomadas pelo motorista. Todos precisamos conhecer bem o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a obtenção da nossa primeira habilitação, não é mesmo?

Só que essa dinâmica diz respeito às medidas em vigor no território nacional, e a busca por estar atualizado em relação às novas medidas precisa seguir existindo. Portanto, se não encontrar nenhum fiscal, radar ou placa de indicação pelo caminho, é necessário que tenhamos a noção de manter o limite desejado e não cometer nenhum tipo de manobra perigosa.

Isso é fundamental, pois a paz no trânsito carece de um esforço coletivo e não apenas individual. E, definitivamente, deveria haver cobranças severas para locais com buracos, sinalização em péssimo estado e radares falsos.

Em todo o caso, é preciso que façamos a nossa parte todo dia, com ou sem fiscalização. As normas devem ser cumpridas até como uma forma de proteção à nossa vida e à das pessoas que estão no nosso carro, evitando que familiares ou amigos sofram com a nossa imprudência. No fim das contas, tudo o que podemos – e devemos fazer – é respeitar o CTB e não deixar que uma ocorrência suspeita passe em branco. Denuncie!

Nós conseguimos esclarecer todos os seus questionamentos sobre a indústria das multas? A nossa última dica é entrar em contato com o Doutor Multas para saber mais sobre este e outros assuntos. É possível mandar sua mensagem no espaço dos comentários ou enviar um e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br. E, por fim, basta ligar gratuitamente para este número 0800 6021 543. Estamos à disposição sempre!

 

01 de Outubro - Segunda-feira - 18:21

CNH

Os motoristas têm dúvidas a respeito de como funciona o sistema de pontos na CNH. O condutor que tiver um acúmulo de pontos na carteira pode ter o direito de dirigir suspenso. Portanto, para entender como são estas questões de pontos, preparamos o artigo a seguir. Abaixo, veja mais a respeito do assunto.

 

Os motoristas têm dúvidas a respeito de como funciona o sistema de pontos na CNH. O condutor que tiver um acúmulo de pontos na carteira pode ter o direito de dirigir suspenso. Portanto, para entender como são estas questões de pontos, preparamos o artigo a seguir. Abaixo, veja mais a respeito do assunto.

Sistema de pontos na CNH

No Brasil, as multas de trânsito são definidas como leve, média, grave ou gravíssima. Conforme a infração, é possível saber qual é o valor da multa e a quantidade de pontos adicionados à sua CNH.

O número máximo permitido é de 19 pontos em 12 meses, pois, ao alcançar 20 pontos na carteira de habilitação, seu documento pode ser suspenso.

Art. 261, § 5º. O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.

Inclusive, o condutor que utiliza a Permissão Para Dirigir (PPD) precisa ter cuidado. Para ter a sua CNH definitiva, é preciso não ter cometido uma infração gravíssima, grave ou ser reincidente em infração média.

Toda a pontuação fica acumulada no prazo de 1 ano, ou seja, sua validade é de 12 meses conforme data de infração.  Ao completar esse período, os pontos expiram.

Categoria das multas

As multas podem ser leves, médias, graves ou gravíssimas. Cada uma possui uma pontuação e valor específicos. A penalidade varia conforme previsto no Código de Trânsito.

De acordo com a infração cometida, o condutor pode ter a adição de pontos na carteira, multas ou até mesmo a suspensão e cassação do direito de dirigir.

A pontuação e o valor da multa de cada tipo de infração estão expressos no artigo 259 do CTB. Para saber mais, veja a seguir.

Tipo de infração: Leve - 3 pontos – R$ 88,38.

Infrações: estacionar o veículo nos acostamentos (art. 181, VII); parar o veículo na faixa de pedestres (art. 182, VI); usar buzina em desacordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN (art. 227, V).

Tipo de infração: Média - 4 pontos – R$ 130,16.

Infrações: atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias (art. 172); parar o veículo na contração da direção (art. 182, IX); não mudar de pista com antecedência para dobrar (art. 197).

Tipo de infração: Grave - 5 pontos – R$ 195,23.

Infrações: estacionar o veículo em fila dupla (art. 181, XI); deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia (art. 214, IV); conduzir pessoas, animais ou carga na parte externa do veículo (art. 235).

Tipo de infração: Gravíssima - 7 pontos – R$ 295,47.

Infrações: fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação (art. 242); bloquear a via com veículo (art. 253); dirigir veículo com a CNH cassada ou suspensa (art. 162, II).

Consulta dos pontos da CNH

É possível conferir a quantidade de pontos na CNH através da consulta ao DETRAN em que a sua CNH foi registrada. Confira, a seguir, como fazer a consulta de pontos da CNH.

  • O condutor pode ir a um posto do Detran mais próximo. No local, leve a sua CNH. Um familiar pode fazer a consulta desde que tenha cópia da habilitação e comprovante de parentesco.
  • Pelo site do Detran do seu estado, é possível efetuar a consulta.
  • O Detran disponibiliza o aplicativo Autocheck que permite fazer essa verificação. O programa funciona no celular e tablet e apresenta a sua pontuação.

Como é feita a distribuição dos pontos

Ao cometer uma infração, como a de excesso de velocidade, em que o radar registra o fato e não há abordagem, a penalidade e a pontuação são encaminhadas ao proprietário do veículo.

Caso o proprietário não seja o responsável, é preciso informar o condutor. No documento de Notificação de Autuação por Infração, existe um espaço para “Identificação do Condutor Infrator”.

O usuário precisa seguir o prazo para apontamento e informar o número do CPF e a CNH do responsável. Juntamente, é preciso ter o Formulário de Identificação do Condutor, cópias legíveis da CNH do condutor e documento de identificação.

Ainda é preciso ter um representante legal ou uma procuração se necessário. Para conclusão, ambos precisam assinar o formulário.

O condutor pode recorrer?

Ao receber a infração, o condutor poderá se defender através da Defesa Prévia. Se não houver deferimento, pode apresentar recurso na Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).

Se não for aceita outra alternativa, é preciso recorrer à segunda instância, no Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

O motorista pode recorrer da multa, mas é necessário justificar com embasamento em lei e ter provas. É válido o uso de fotos e também o depoimento de testemunhas.

Durante o tempo em que ele é julgado, os pontos ficam suspensos e não são registrados na CNH.

O mais indicado é dirigir com cautela e sempre de acordo com o Código de Trânsito para evitar multas. Com cuidado, não vai ser necessário se preocupar com estes fatores. Em todo caso, é sempre bom estar em alerta e fazer a consulta dos pontos na CNH.  Além disso, ter conhecimento dos seus direitos facilita e evita dor de cabeça.

Caso você tenha alguma dúvida ou deseje ter mais informações a respeito do tema, consulte o blog do Doutor Multas https://doutormultas.com.br.

Para mais informações, contate:

– E-mail - doutormultas@doutormultas.com.br

– Telefone - 0800 6021 543

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26 de Setembro - Quarta-feira - 16:07

DUT

Você já deve ter ouvido falar no DUT, caso não, com certeza, já escutou ou já precisou regularizar o seu veículo por meio do CRV. Estou certo?

 

Você já deve ter ouvido falar no DUT, caso não, com certeza, já escutou ou já precisou regularizar o seu veículo por meio do CRV. Estou certo?

Quero iniciar nossa conversa esclarecendo uma dúvida bastante comum entre os condutores, que diz respeito à diferença entre DUT e CRV.

Apesar da diferença entre as siglas, DUT – Documento Único de Transferência – e CRV – Certificado de Registro de Veículos -, o documento não apresenta diferença alguma.

Isso porque, em 1985, com a implementação do sistema RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), o Documento Único de Transferência passou a ser chamado de Certificado de Registro de Veículos, mas sem ganhar ou perder alguma função.

Assim, o DUT ou CRV é o documento que permite e comprova a transferência de proprietário de um veículo, bem como registra todas as características específicas do veículo, como ano e aros, por exemplo.

Desse modo, toda e qualquer alteração realizada no veículo, seja a troca de molas ou a mudança na cor, devem ser registrados. Caso não regularize, você pode ter o veículo apreendido até que retorne às características originais, além, é claro, de receber uma multa.

 Além disso, diferentemente do CRVL, o porte deste documento não é obrigatório. Todavia, é imprescindível que esteja sempre dia, ou seja, regularizado.   

 

Quando regularizar o DUT ou CRV de seu veículo?

De acordo com o Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),

 “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

        I - for transferida a propriedade;

        II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

        III - for alterada qualquer característica do veículo;

        IV - houver mudança de categoria.”

Desse modo, apresentando algum dos casos expressos nos incisos do art. 123, você é obrigado a emitir um novo documento a fim de regularizar a situação de seu veículo.

Ainda no mesmo artigo, são previstos três parágrafos que estabelecem os prazos para que você tome as providências necessárias, assim como o órgão que deve comunicar em relação às alterações:

 

“Art. 123 ,§ 1º - No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

 § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

 § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.”

 

A celeridade na realização da regularização é fundamental, pois, em casos de transferência do veículo, por exemplo, até que o órgão de trânsito de seu estado seja informado quanto à transferência de proprietário, você se torna responsável pelas possíveis infrações cometidas pelo novo proprietário.

O Art. 134 explica com clareza:     

“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”

Portanto, se você está prestes a negociar seu veículo, deve ficar atento aos processos necessários à regulamentação para que você esteja de acordo com a Lei.

Além disso, é indispensável que o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e as multas, por exemplo, estejam em dia. Não há como realizar a transferência de seu veículo se houverem pendências.

Se você tem dúvida quando aos procedimentos referentes à transferência de proprietário do veículo, fique tranquilo, no próximo tópico explicarei o passo a passo que deve seguir.

 

Negociei meu veículo. Como proceder?

Como mostrei acima no art. 134, você deve informar a negociação de seu veículo ao DETRAN dentro do período de 30 dias para que não precise arcar com as possíveis eventualidades que possam vir a acontecer com o novo proprietário. 

Desse modo, para comunicar ao órgão de trânsito de sua região sobre a venda do veículo, você deve, primeiramente, preencher os dados que se encontram no verso do seu DUT ou CRV, que correspondem à transferência da propriedade.

Após preencher, você e o comprador devem comparecer ao cartório para autenticarem o documento e retirarem uma cópia autenticada da autorização.  Esta cópia deve se enviada ao DETRAN e servirá como comunicado de venda.

Posteriormente, é necessário que você solicite um novo registro – DUT ou CRV - ao DETRAN. Para isso, você precisa enviar alguns dos seus documentos pessoais e documentos do veículo.

Quanto à documentação, o órgão de trânsito de cada estado apresenta um modo de realização da transferência. Portanto, você deve ficar atento ao que o site DETRAN de sua região exige como documentação.

O Art. 124 do CTB aborda os seguintes documentos como os exigidos para a emissão do novo documento, tendo em vista que o inciso IX foi revogado pela Lei nº 9.602, de 1998:  

“Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

        I - Certificado de Registro de Veículo anterior;

        II - Certificado de Licenciamento Anual;

        III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;

        IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;

        V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;

        VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;

        VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;

        VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

        IX – (Revogado)

        X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;

        XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.”

Enviada a documentação requerida, basta aguardar que o documento chega até o seu endereço.

Você ainda tem a opção de acompanhar a tramitação do seu documento pelo site do DETRAN do seu estado, assim fica informado se houve extravios pelo caminho.

Gostou das dicas? Sente-se pronto para realizar a transferência de seu veículo?

Caso tenha restado alguma dúvida, envie seu questionamento para o e-mail  doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para o número 0800 6021 543.

Será um prazer atendê-lo.

 

 

24 de Setembro - Segunda-feira - 16:49

Sono e direção

Direção arriscada devido à falta de condição física e mental do condutor

 Direção arriscada devido à falta de condição física e mental do condutor

Com a correria do dia a dia e com a determinação do cumprimento de prazos tanto no ambiente de trabalho quanto em eventos pessoais, não é atípica a sonolência ou a distração de condutores na direção de carros, motos e, principalmente, caminhões.

Um dado alarmante da ABS (Associação Brasileira do Sono) é que 30% das mortes e 20% dos acidentes de trânsito no país são decorrentes do déficit de atenção ocasionado pelo sono ou pelo consumo de medicamentos específicos para combater o sono, pois muitas pessoas não têm ciência dos efeitos colaterais que determinado remédio terá sobre o seu corpo.

Um ato de imprudência? Podemos dizer que sim, pois o ato de dirigir um carro, moto ou até mesmo veículos de cargas só é autorizado mediante a obtenção da CNH e orientações obtidas nas autoescolas que, por sua vez, tendem a estimular que o motorista esteja em boas condições física e mental para que possa enfrentar as adversidades do trânsito.

Para o ato da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação é necessário que o condutor esteja apto físico e mentalmente. Esta aprovação é realizada através dos exames de aptidão física e mental e/ou da avaliação psicológica, todos de extrema importância para a direção segura do condutor.

Estes exames são realizados pelos órgãos de trânsito seguindo a estipulação da Resolução 425 do Conselho Nacional de Trânsito. O exame de aptidão física e mental é realizado por clínicas credenciadas pelo DETRAN e tem como finalidade determinar quais são as condições de saúde que a pessoa possui para conduzir o automóvel. O exame de avaliação psicológica, mais conhecido como psicotécnico, tem como finalidade avaliar as habilidades do condutor, como a de concentração e de tomada de decisões, essenciais para a direção.

Mesmo com a realização destes exames de aptidão no ato da obtenção da CNH, no decorrer do dia a dia, alguns condutores tentam driblar o cansaço e tapear o limite de seu próprio corpo. Muitos tendem a realizar ações que aliviam momentaneamente o cansaço, como aumentar o volume do som, lavar o rosto ou partir para práticas mais arriscadas. Conforme expõe a Fundação Dom Cabral, a cada 100 motoristas de caminhão, 8 ingerem algum tipo de droga e 4 tomam remédios.

O consumo de algumas substâncias pode afetar negativamente o nosso estado físico e mental, influenciando, consequentemente, na direção e causando riscos para si e para terceiros. São eles: antigripais, antialérgicos, remédios para emagrecer, medicamentos para náuseas e relaxantes musculares, antidepressivos, ansiolíticos e medicação para convulsão e epilepsia, a qual traz, em sua composição, substâncias que agem no sistema nervoso induzindo ao sono e à perda dos reflexos, podendo ocasionar até mesmo alucinações.

No ato da direção de um veículo, é necessário que o motorista tenha em bom estado três funções importantes: cognitiva, motora e sensorial. A função cognitiva diz respeito à atenção, concentração, raciocínio e agilidade mental; a função motora é a que possibilita que o condutor tenha respostas imediatas; e a função sensorial diz respeito ao tato, à visão e à audição. Para que estas funções funcionem de maneira adequada, é necessário que o sono esteja em dia.

Sim, o sono e o uso de alguns medicamentos afetam nossa função cognitiva, nossos reflexos, atenção e habilidades de condução do veículo.

Os movimentos de reflexos que temos é uma resposta aos estímulos do cérebro diante da informação recebida. Os reflexos na direção são fatores muito importantes por proporcionarem, ao motorista, a percepção e a concentração para que ele possa conduzir o veículo com segurança e, assim, esquivar-se da influência do sono e de efeitos colaterais de alguns medicamentos.

Dentre as ações geradas pela influência da falta de sono e de alguns medicamentos mais frequentes no trânsito, podemos ressaltar:

·         velocidade inconstante;

·         manobras arriscadas;

·         avaliação incorreta de distâncias;

·         erros visuais e desvio de direção;

·         alucinações;

·         erros de reação fora do tempo (atrasadas);

·         perda da manutenção do foco e sinalizações.

 

Não é possível dar o mesmo desempenho na direção do que quando o nosso organismo está descansado. O pensamento torna-se lento e o corpo, por sua vez, não responde a atitudes que deveriam ser tomadas. Por conta disso, é importante que estejamos atentos a algumas medidas:

·         se possível, evitar horários críticos, quando o nosso organismo pede descanso (principalmente madrugada);

·         nunca brigar com o sono;

·         se bater o sono, parar o veículo em um local seguro;

·         andar fora do veículo;

·         dormir bem e planejar o tempo de direção;

·         durante viagens, estabelecer intervalos para descansar e recarregar as energias;

·         o tempo ideal para dormir é entre 7 a 8 horas por dia, pois menos de 5 horas aumenta em 50% a chance de causar acidentes;

·         ler sempre e com atenção a bula do remédio que está ingerindo, pois nela há recomendações, contraindicações e efeitos colaterais.

 

Segundo o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), o sono seria responsável por 3 a cada 10 pessoas acidentadas, dado que contribui para a tomada de solicitação de medidas do ministro José Gomes Temporã, o qual solicitou que, nas embalagens, fossem indicado os medicamentos que possuem riscos de ser consumidos para quem for dirigir. Nas embalagens, poderá haver a mensagem de alerta: “se tomar não dirija”. A solicitação ainda passará por aprovação da ANVISA.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata, no Art. 165, das substâncias psicoativas, tidas como um elemento que atua no sistema nervoso central, onde altera a função cerebral e, momentaneamente, modifica a percepção, o comportamento, o humor e a consciência da pessoa.

O Art. 165 do CTB determina que dirigir sob o efeito de álcool ou de substâncias psicoativas é infração gravíssima com pena de multa de R$ 1.915,40, além da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação por 12 meses e detenção do veículo até que se apresente pessoa habilitada. Além disso, se comprovada a alteração da capacidade de dirigir, o condutor poderá responder criminalmente e ter até 3 anos de detenção

Para dirigir, é preciso atenção, concentração, reflexo, coordenação motora, avaliar e prever possíveis perigos. Lembre-se: sono e medicamentos mencionados neste artigo são uma combinação perigosa.

Respeite o limite do seu corpo, descanse o tempo necessário e não pegue na direção se não estiver apto ou se estiver sob efeito de medicamentos.

21 de Setembro - Sexta-feira - 11:34

CRLV

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, conhecido popularmente como licenciamento, é um documento indispensável para você manter seu veículo legalizado.

 

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, conhecido popularmente como licenciamento, é um documento indispensável para você manter seu veículo legalizado.

Este documento permite, legalmente, que você circule com seu veículo pelas ruas e vias brasileiras.  Contudo, é preciso que ele esteja sempre junto com você.

De acordo com o art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o porte do CRLV é obrigatório, em sua forma original e atualizada.

A apresentação do comprovante de licenciamento não é aceito como documento válido.

No entanto, como prevê o parágrafo único do art. 133, você fica dispensado de apresentar o licenciamento, no momento da fiscalização, se o fiscal de trânsito tiver acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Mas sugiro que você não dê vez ao azar! 

Se for flagrado sem o CRLV de seu veículo e o fiscal não conseguir acessá-lo, você, além de receber uma multa de natureza leve, poderá ter o carro retido até que a documentação exigida seja devidamente apresentada.

Além disso, é indispensável que seu licenciamento não apresente nenhum tipo de irregularidade ou atraso. Do contrário, você sofrerá consequências mais severas.

Conduzir veículo não licenciado, de acordo com inciso V do art. 230 do CTB, consiste em uma infração de trânsito gravíssima e prevê não somente a aplicação de multa, mas, também, a apreensão do veículo.

Ainda, caso você queira negociar o seu veículo ou transferi-lo de proprietário, não será possível se houver pendências no pagamento.

O pagamento do CRLV é anual e, como traz o art. 5º da Resolução 720 do Contran, só é liberado a partir da quitação das taxas e valores referentes aos tributos estatais.

 “Art. 5º O CRLVe somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (DPVAT).”

Deste modo, o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), o DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre), a taxa de renovação do licenciamento e as multas vencidas, caso tenha recebido alguma, devem estar sempre em dia.

Mesmo que você seja isento do pagamento do IPVA, a efetuação do pagamento das taxas referentes ao licenciamento é obrigatória.

O pagamento só pode ser realizado à vista e você pode efetuá-lo em bancos que possuem convênio com o DETRAN do estado onde reside através da emissão de uma guia destinada a este fim.

Conforme você quita esses valores, o DETRAN envia o documento para sua casa.

Por isso, é importante que você informe corretamente o endereço de onde mora, pois caso o documento não seja entregue, você circulará de modo irregular com seu veículo.

É preciso estar com seu licenciamento em dia!

Caso você tenha dúvida quanto aos prazos e queira consultar a validade de seu CRLV, você não precisa sair de casa.

Você pode ter acesso ao seu licenciamento através do site do DETRAN do seu estado. Basta informar a placa do seu veículo, o número do RENAVAM e pronto! Todos dados referentes ao seu licenciamento estarão lá.

Rápido e fácil!

 

Não confunda CRLV com CRV

Muitas pessoas confundem, ou não sabem ao certo, a diferença entre o CRLV e o CRV.

Contudo, é preciso saber que ambos são obrigatórios pela legislação brasileira e devem estar sempre em dia.

A sigla CRV significa Certificado de Registro de Veículos, e você recebe este documento no momento em que realiza o emplacamento do veículo.

E, diferentemente do CRLV, você não precisa estar com o CRV sempre em mãos. 

Neste documento constam as características específicas de seu veículo, como o ano e a cor, por exemplo.  

Deste modo, você deve registrar todas as modificações realizadas no veículo, seja a mudança na cor, a troca dos aros das rodas ou até mesmo a troca de molas.

Você é obrigado a regularizar as alterações de seu veículo junto ao DETRAN de seu estado. Caso não regularize, você pode ter o veículo apreendido até que retorne às características originais, além, é claro, de ser multado.

Além disso, se você quiser negociar seu veículo, este documento deve acusar a passagem da propriedade, ou seja, ser renovado.

Portanto, fiquei atento! Ambos os documentos devem estar em dia, ainda que não precise carregar o CRV do seu veículo sempre junto de você.

 

Preciso do veículo, mas o CRLV não chegou! O que faço?

Se o seu documento ainda não chegou, a melhor escolha a fazer é utilizar o transporte público, chamar um Uber ou pegar uma carona com um amigo.

Circular com o veículo sem este documento consiste-se em uma infração de trânsito e, como disse acima, pode acarretar consequências como a retenção de seu veículo e multa.

Por esta razão, você deve ir ao DETRAN de sua região para se informar quanto ao não recebimento do documento.

Às vezes, pode existir algumas pendências para a liberação do licenciamento ou extravios durante a entrega, entre outras ocasionalidades.

Outra opção, se você não puder ir até lá, é acessar o site do DETRAN do seu estado e conferir se ele disponibiliza os dados referentes à tramitação do documento.

Agora que você já sabe da importância deste documento, não dê chance ao azar, esteja sempre dentro da lei.

Caso tenha ficado algum tipo de dúvida, não hesite, deixe abaixo sua pergunta que, com certeza, responderei.

 Mas, se você ainda deseja um contato maior, envie seu questionamento para o e-mail  doutormultas@doutormultas.com.br ou telefone para o número 0800 6021 543.

Será um prazer atendê-lo.

18 de Setembro - Terça-feira - 14:51

DPVAT

Nenhum condutor está livre de um acidente de trânsito. No entanto, uma das formas de proteger as vítimas e os próprios motoristas destas eventualidades é o seguro DPVAT.

 Nenhum condutor está livre de um acidente de trânsito. No entanto, uma das formas de proteger as vítimas e os próprios motoristas destas eventualidades é o seguro DPVAT. Este seguro foi criado exatamente para que as vítimas possam ser ressarcidas. O DPVAT é, portanto,  o seguro obrigatório por danos pessoais.  Apesar de beneficiar muita gente, ainda existe muita desinformação e muitos condutores ficam confusos na hora de solicitar o seguro DPVAT.

 

Dar entrada no seguro DPVAT não é um processo demorado e que exija muito de quem precisa retirar este tipo de seguro. É necessário que o condutor saiba exatamente o que precisa e como pode solicitar o seguro DPVAT. Entender como funciona o DPVAT e como você pode retirá-lo irá fazer toda a diferença na hora da necessidade.

 

Entenda o que é o seguro DPVAT

 

Quando ocorre um acidente de trânsito, a vitima precisa ser indenizada e apoiada financeiramente. Para isto existe o seguro DPVAT.  O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como DPVAT, é o seguro que o condutor ou o proprietário do veículo pagam anualmente junto ao IPVA do carro.

 

Este imposto oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS). No caso de acidentes, tanto as   vítimas e seus familiares quanto o condutor podem receber esta indenização.   

 

O valor deve ser pago junto com o IPVA do carro diretamente na seguradora ou concessionária. Os motoristas mais conectados também podem realizar este pagamento através da internet.  Basta acessar o site oficial do DPVAT: www.seguradoralider.com.br. 

Valor do DPVAT pode variar conforme o veículo

 

Muitos condutores ficam confusos na hora de pagar o seguro e saber como é calculado seu valor.  Conforme o DETRAN, o valor do DPVAT irá varia conforme a categoria do carro. Para veículos de passeio, automóveis particulares ou estatais, por exemplo, atualmente o valor do DPVAT é de R$ 105, 65. O valor do seguro pode ser pago à vista, ou em até três parcelas únicas e iguais.

 Quanto ao valor recebido pelo motorista ele está previsto na legislação e varia de acordo com o caso. Estes detalhes estão previstos no artigo 3ª da Lei nº 6194 de 1974. De acordo com este artigo:

“Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte;

II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e

III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.”

O artigo 3º também deixa claro que as despesas médicas, em nenhuma hipótese, poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS. Esta indenização é um direito de todos aqueles que se envolveram com acidentes de trânsito e foram prejudicados. Se este é seu caso, não deixe de correr atrás deste beneficio.

Entenda o passo a passo para solicitar o seguro DPVAT

 

O processo de entrada do seguro DPVAT é muito simples.  Para dar entrada no seguro DPVAT,  você tem que seguir alguns passos. Primeiramente, ele deve se dirigir ao site da Seguradora Líder, a seguradora oficial do DPVAT. No site, você irá acessar a opção “como pedir indenização”. Neste link, você irá verificar a opção que melhor se encaixa no seu caso para receber o seguro e os documentos necessários para dar entrada.  Você dará entrada ao pedido na seguradora com os documentos solicitados e poderá até mesmo verificar seu processo através do site.

 

A Lei n° 6.194 de 1974 especifica muito bem como deve ser realizado o pedido do seguro DPVAT.  O artigo 5º desta lei determina que:

 

“Art. 5º . O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

 

        § 1º - A indenização referida neste artigo será paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apresentação dos seguintes documentos:

        a) Certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário - no caso de morte;

      

        § 1o  A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:                     

        a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte;                     

 

        b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.

 

        § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. ”

 

Portanto, como dita a legislação, você terá 30 dias após o acidente para entregar os documentos a seguradora e realizar o pedido de retirada seguro DPVAT.  A seguradora terá o prazo de 5 dias úteis para realizar o pagamento do seguro.  Também fica claro pela legislação que você irá precisar de alguns documentos para retirar o seguro. Estes documentos são necessários para comprovar o prejuízo causado pelo acidente. Portanto, o motorista deve levar comprovantes de despesas médicas e, em casos mais graves, a certidão de óbito quando há vítimas fatais.

 

Exija esta indenização no momento em que você estiver precisando. Este é um direito seu. Para mais informações sobre o seguro DPVAT: SAC DPVAT – 0800-0221204 –, que atende gratuitamente ligações de todo o Brasil.

13 de Setembro - Quinta-feira - 21:24

Bateria

Com certeza já aconteceu com você ou com algum conhecido: ao tentar ligar o carro de manhã, você descobre que a bateria está descarregada.

 

 

Com certeza já aconteceu com você ou com algum conhecido: ao tentar ligar o carro de manhã, você descobre que a bateria está descarregada.

 Ou, pior ainda, a bateria descarregou do nada e o carro parou no meio da rua.

Apesar de ser uma situação desagradável, existe um truque que pode resolver rapidamente o problema: a “chupeta”.  

Mas você sabe qual é a forma correta de fazer a chupeta? O fio vermelho e o preto são diferentes? E por que a bateria pode ter descarregado?

Se você não tem certeza de como responder a todas essas perguntas, continue com a leitura, pois esse artigo vai tirar suas dúvidas sobre o tema.

Como a bateria pode descarregar?

 

A chupeta serve para carregar uma bateria que se esgotou.

Isso acontece, por exemplo, quando algum aparelho elétrico do carro, como um farol, lâmpada ou o rádio, fica ligado por muito tempo, com o veículo desligado.

Se você esquece uma lâmpada ligada antes de ir dormir, por exemplo, é quase certo que no período da manhã a bateria estará esgotada.

Um caso mais grave é o de panes elétricas. Elas podem acontecer enquanto você dirige, e por isso são mais perigosas.

Várias podem ser as causas dessas panes, como maus contatos, sistemas de alarme mal instalados e problemas no módulo de injeção.

Essa é uma das razões, portanto, para fazer revisões periódicas no seu carro.

Além desses problemas, pode haver algo acontecendo com o alternador, que é responsável por repor a energia que a bateria gasta com o sistema elétrico do carro.

Se o alternador estiver com algum defeito, a bateria irá apenas perder energia, e, se a situação persistir, o esgotamento também será uma consequência.

Por fim, pode também haver um problema na própria bateria, que pode ir desde um defeito de fábrica até conservação ruim.

Isso pode fazer com que a bateria perca a carga rápido demais ou que não carregue, por exemplo. Infelizmente, nesses casos, pode ser que a chupeta não seja de nenhuma ajuda.

Como fazer a chupeta

 

O primeiro passo é, obviamente, ter outro carro com a bateria boa. Você precisará também de dois cabos com pontas jacaré, que muitos motoristas levam no carro por precaução.

Aproxime os carros de forma que os cabos consigam ligar, sem problemas, as duas baterias. Mas, antes de conectar as baterias, certifique-se de que os carros estejam desligados, assim como qualquer outro equipamento elétrico dos veículos.

Ligue o cabo preto ao polo negativo de cada bateria, que é o que tem o sinal de menos (-). Em seguida, ligue o cabo vermelho aos polos positivos, que têm o sinal de mais (+).

Dê a partida no carro “bom” e espere 5 minutos.

Dê, então, a partida no carro sem bateria, e, assim que ele funcionar, desligue um cabo de cada vez, com cuidado para que eles não se toquem.

Deixe seu carro funcionando por pelo menos uns 15 minutos.

O alternador fará o trabalho de carregar sua bateria e, ao fim desse tempo, ela deve estar boa o suficiente para você andar sem problemas.

Se por acaso a chupeta não funcionar, há algum problema maior no seu carro.

Esse problema pode estar no alternador, na bateria ou em alguma outra parte do veículo, e o melhor a fazer é levar seu carro a um especialista.

Prevenção para a falta de bateria

 

Essa situação é bem desconfortável, seja para a pessoa que teve a bateria descarregada como para quem teve que ajudá-la.

Para evitar que isso aconteça, é bom tomar alguns cuidados com sua bateria:

·         Não deixe nada ligado no carro ao sair do veículo. Mesmo que você não vá necessariamente guardar o carro, sempre se certifique de que desligou tudo. Uma tarde que você passa na casa de um amigo, por exemplo, pode ser suficiente para a bateria descarregar, se algum equipamento elétrico estiver ligado. 

 

·         Desconecte os terminais da bateria se for ficar muito tempo sem utilizar o carro. Ainda que tudo esteja desligado no veículo, pode ser que algum aparelho apresente uma pequena fuga de corrente. Em longo prazo, essa fuga pode acabar por descarregar totalmente a bateria, e, portanto, é bom se prevenir.

 

·         Mantenha os contatos da bateria sempre limpos. Contatos sujos ou corroídos podem prejudicar o desemprenho da bateria, fazendo com que ela descarregue mais rápido. Com isso, eles podem diminuir a vida útil da bateria.

Com essas dicas, você pode se prevenir contra o descarregamento da bateria e ainda conservar a vida útil dessa e de outras peças do seu carro por um tempo maior.

 No pior dos casos, se isso ainda acontecer, você já sabe como fazer uma chupeta e “ressuscitar” sua bateria.

 

Caso você tenha alguma questão a fazer, ou algo a acrescentar, deixe seu comentário abaixo. Será um prazer reponde-lo.

Além disso, se estiver precisando de alguma ajuda com recursos para multas de trânsito, entre em contado com a empresa. Sua primeira consulta é gratuita!

Fone: 0800 6021 543

WhatsApp: (11) 94377 2677 / (53) 99146 7373

E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

10 de Setembro - Segunda-feira - 00:37

Blitz

A blitz de trânsito é importante para a segurança, e ocorre em pontos estratégicos. Isso quer dizer que não há horário ou local definido para ela ocorrer.

 

Para qualquer motorista pode acontecer de ele ser abordado em uma blitz. E sabemos que isso não é nada agradável.

Por mais que você esteja com os seus documentos em dia, e do automóvel, é comum ficar nervoso.

blitz de trânsito é importante para a segurança, e ocorre em pontos estratégicos. Isso quer dizer que não há horário ou local definido para ela ocorrer.

Ou seja, qualquer condutor pode ser abordado em uma blitz. Por isso,  é preciso conhecer os direitos e deveres de quem aborda e de quem é abordado.

Mas, também saber o que você não deve fazer ao ser abordado em uma blitz. Por isso, escrevemos este texto que vai te ajudar a evitar qualquer erro.

Foi multado? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

Quem pode fiscalizar os motoristas?

A blitz passou a ficar mais conhecida com a Lei Seca, na qual os policiais abordam os motoristas para averiguar se eles não ingeriram álcool.

Mas, quem pode fiscalizar e autuar os motoristas?

O artigo 20, I, do CTB, prevê que compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.

Além disso, de acordo com CTB, a Polícia Rodoviária Federal (PRFé autorizada a fazer blitz. Isso compete a seu serviço. No art. 23 está previsto que:

“Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

III – executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados”.

 

Ou seja, fica evidente que este trabalho compete à Polícia Militar e à Polícia Rodoviária Federal. O que eles fazem é fiscalizar o transito conforme consta no anexo I do CTB:

 

“FISCALIZAÇÃO – ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código.”

Na prática a fiscalização de trânsito tem por finalidade manter a eficácia do cumprimento das leis de trânsito.

E seus direitos ao ser abordado pelo policial são:

● Saber a identificação do policial;

● De ser revistado apenas por policiais do mesmo sexo que você;

● De acompanhar a revista de seu carro e pedir que uma pessoa que não seja policial a testemunhe;

● De ser preso apenas por ordem do juiz ou em flagrante;

 

4  Coisas Que Você Nunca Deve Fazer Ao Ser Abordado Em Uma Blitz

1-Evite discussões e nunca toque no policial: mesmo que você esteja errado, jamais discuta com o policial, porque ele é uma autoridade que está fazendo o seu trabalho. Não adianta ficar com raiva e descontar na autoridade. Cuide para não ser arrogante, independentemente de sua profissão.  Ele pode lhe acusar de desacato à autoridade. Falar para o policial “você sabe com quem está falando?” é falta de educação. E jamais, em condição alguma, toque no agente que estiver lhe autuando.

2-Fazer amizade com o policial e ‘puxar o seu saco’: não é numa blitz que você vai querer fazer amizade com o policial.  Tentar se passar por amigo dele, pelo único motivo de se safar de uma multa que você merece, pode complicar ainda mais a sua situação. O, melhor, neste caso é ter um tratamento pouco familiar. Apenas faça aquilo que ele pedir. É melhor ficar quieto do que ficar se explicando “eu sou uma boa pessoa e não mereço ganhar multa”.

3-Não entregar os documentos ou jogar no chão: quando for abordado em uma blitz, a primeira coisa que os policiais vão pedir serão os seus documentos. Isso faz parte do procedimento habitual do agente e você deve entregar os documentos sem medo, ainda mais se está tudo em dia. Agora se os documentos não estão em dia, jamais deixe de entregar. Caso tenha esquecido, basta apenas falar os seus dados que o policial irá checar as informações repassadas por você.

4-Fugir da blitz: jamais pense em fugir da blitz. Isso vai comprometer a sua situação. Você sabia que quem fugir da blitz também estar passível de ser autuado? Está previsto no artigo 210 do CTB:

Art. 210

Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.”

Ou seja, se você fugir da blitz, está sujeito a 7 multas, além de ter o veículo removido e os documentos recolhidos. Isso não é nada legal, sem contar que, ao fugir da blitz, estará colocando em risco a vida de outros motoristas que dirigem na via.

 

Conclusão

 

Vocês viram, neste artigo, o que não se deve fazer ao ser parado em uma blitz. Atente, sempre, pra sair com os seus documentos.

E, claro, a nossa dica principal é tentar conhecer o máximo possível do que diz o Código de Trânsito Brasileiro.

Nós temos diversos artigos sobre vários outros temas que podem te ajudar a entender melhor o assunto.

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