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14 de Fevereiro - Quinta-feira - 23:00

Peças automotivas

Neste artigo, falarei sobre algumas peças fundamentais do veículo que podem demandar manutenção ou substituição. Confira!

 Para ter um carro, é preciso estar ciente que ele poderá demandar manutenção, especialmente se forem usados.

Quer entender um pouco mais sobre o assunto? Neste artigo, falarei sobre algumas peças fundamentais do veículo que podem demandar manutenção ou substituição. Confira!

Suspensão

A suspensão do veículo é o que o faz ter estabilidade, permanecendo com as rodas rentes ao solo.

Com estabilidade, é claro, o carro tem desempenho mais seguro, além de tornar a direção mais confortável.

Um sinal de que sua suspensão pode estar apresentando problema é o barulho. Algumas peças que compõem a suspensão são:

·         Amortecedor

·         Coifas

·         Batente

·         Coxins

·         Mola

·         Pivô de suspensão

·         Braço oscilante

·         Barra estabilizadora

A barra estabilizadora auxilia na prevenção de inclinação e capotamento nas curvas.

Caso os amortecedores precisem ser trocados, o valor desembolsado será de, aproximadamente, R$ 2.500 pelo kit com os quatro amortecedores, batente, coifas e coxins.

Câmbio

Outra parte do veículo é o câmbio, que pode ser manual ou automático.

O câmbio manual pode conter até seis marchas, além da ré. Comumente, os automóveis brasileiros contêm cinco marchas, e mais a ré.

O câmbio automático facilita a experiência de dirigir, dando mais conforto ao motorista. Este tipo de câmbio apresenta menos falhas que o manual, mas o seu conserto pode ser bem mais caro: varia de R$ 4 mil até R$ 30 mil.

Por isso, a qualquer sinal de falha no câmbio automático, procure imediatamente uma oficina.

Segurança interna

Os itens de segurança interna do veículo são o cinto de segurança e o air-bag.

Deixar de usar o cinto de segurança, além de gerar risco pessoal, é infração grave, como prevê o art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade é o acúmulo de cinco pontos na carteira e multa de R$ 195,23.

A Resolução nº 760/18 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) traz que, entre 2020 e 2023, será obrigatório que todos os veículos contenham o dispositivo de aviso de não afivelamento do cinto de segurança do assento do condutor (Arts. 2º e 4º).

A falta do cinto de segurança foi a quinta infração mais registrada no país em 2018. Evite ser multado e, acima de tudo, proteja-se.

Já os air-bags são itens de segurança relativamente novos no Brasil. De acordo com Resolução nº 311/09 do CONTRAN, os veículos produzidos desde 2014, passaram a ter os air-bags como equipamentos obrigatórios, devendo ser instalados na posição frontal ao condutor e ao passageiro do assento dianteiro.

Seu funcionamento acontece da seguinte forma: em caso de colisão, uma bolsa de ar (air-bag) é acionada, minimizando os danos do impacto ao motorista ou passageiro.

Normalmente, apenas os bancos da frente contêm air-bags, mas esse item pode ser instalado também para os passageiros de trás.

Vale dizer que, para seu funcionamento adequado, o motorista ou passageiro deve estar usando o cinto de segurança.

Sistema elétrico

O alternador é uma peça que faz parte do sistema elétrico do automóvel, e é responsável por fazer a bateria do carro ser recarregada. Ele funciona como um gerador de corrente alternada, que é convertida em corrente contínua.

Outra peça que compõe o sistema elétrico do veículo é a bobina. Ela é responsável por gerar a faísca que provoca a combustão no motor.

Bomba de combustível

Como o nome já diz, ela é a responsável por conduzir o combustível até o motor. Caso seja identificado excesso no consumo de combustível, pode ser um sinal de problemas com a bomba.

Os carros com injeção eletrônica possuem bomba de combustível elétrica. Já os carros carburados possuem bomba de combustível mecânica.

Ela está localizada no motor, e é acionada ao dar partida no veículo.

Farol

É sempre necessário confirmar se os faróis estão funcionando adequadamente. Caso a lâmpada queime, o problema é fácil de ser resolvido, além de não ser caro em relação a outros itens do veículo.

Vale lembrar que é obrigatório manter acesa a luz baixa durante o dia nas rodovias do país, segundo o art. 250 do CTB.

Além disso, o artigo também trata da necessidade da luz acesa de dia em túneis providos de iluminação pública e também a noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros (circulando em faixas ou pistas a eles destinadas), assim como vale para ciclomotores.

É importante, também, manter as luzes de posição acesas durante chuva forte, neblina ou cerração e sempre manter a placa do veículo iluminada à noite.

O não cumprimento dessas determinações gera infração média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

Trafegar com o farol queimado, de acordo com o art. 230, inciso XXII, também implica em infração média. Por isso, fique atento ao funcionamento dos faróis do seu veículo.

Freios

O sistema de freios é crucial para a segurança. Parte dele são os discos e pastilhas, que pedem substituição após certo tempo de uso. Se você estiver ouvindo um barulho ao pisar no freio, procure uma oficina para avaliação.

Além disso, de acordo com a Resolução nº 519/15 do CONTRAN, eles devem atender às exigências mínimas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Ademais, assim como o air-bag, conforme a Resolução Nº 312/09, o sistema de ABS é obrigatório nos automóveis fabricados desde 2014, para evitar o travamento das rodas em frenagem mais brusca.

Precauções ao comprar peças automotivas

Para substituir as peças de seu carro, prefira peças novas. A aquisição de peças usadas pode trazer problemas futuros e causar maiores danos ao se veículo.

Ao comprar uma bateria usada, por exemplo, pode ter certeza que ela durará menos que uma nova.

Cuidado com as peças recondicionadas. Elas são peças que passaram por reforma e parecem tão boas como as novas, mas fique atento.

Elas deixam de ter o selo de aprovação do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), ou seja, não há garantia de segurança ou de eficácia no funcionamento.

Ao comprar uma peça para seu carro, você pode seguir estas dicas:

·         Exija nota fiscal

Assim, você tem as garantias asseguradas pelo Código do Consumidor.

·         Compre pela internet

Os preços encontrados são bem mais atrativos. Mas fique atento se a loja é confiável.

·         Conheça a procedência da peça

Às vezes, peças “genéricas” são muito mais baratas. Por isso, verifique a procedência e garanta que poderá trocar, caso necessite.

Doutor Multas

A equipe do Doutor Multas, além de trazer conteúdo relevante para os leitores, também é especializada em recursos administrativos de multas de trânsito.

Lembre-se de que recorrer de multas é um direito seu, e que o processo pode ser feito em três etapas, julgadas por comissões diferentes, aumentando as chances de sucesso.

Caso sinta necessidade de orientação profissional, conte comigo! Entre em contato por meio do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para 0800 6021 543.

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13 de Fevereiro - Quarta-feira - 13:40

Estacionar em local proibido

Você sabia que a multa por estacionar em local proibido é uma das mais aplicadas no Brasil? Segundo o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), esse tipo de infração ocupa o 6° lugar no ranking das infrações mais registradas no ano passado.

Você sabia que a multa por estacionar em local proibido é uma das mais aplicadas no Brasil? Segundo o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), esse tipo de infração ocupa o 6° lugar no ranking das infrações mais registradas no ano passado.

O que diz a legislação de trânsito brasileira sobre estacionar em local proibido? Quais são as consequências para o condutor que é flagrado cometendo essa infração? Estacionar e parar o veículo são a mesma coisa?

Neste artigo, separei informações com tudo o que você precisa saber sobre a multa por estacionar em local proibido. Lembre-se: o melhor caminho para evitar multas é conhecer as normas de trânsito. Por isso, conheça, agora, essa infração que é tão comum no nosso país.

Estacionar em local proibido: o que diz o CTB?

Quando falamos sobre este assunto, é preciso destacar que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece condutas indevidas que se enquadram como estacionamento proibido.

Veja algumas delas.

- Estacionar distante do meio-fio

O art. 181, inciso II do CTB, estabelece que estacionar o veículo, de 50 cm a 1 m, afastado da guia da calçada, é uma infração leve (3 pontos na CNH) e, ao cometê-la, o condutor poderá ser multado e ter seu veículo removido como medida administrativa.

Já em seu inciso III, o art. 181 estabelece que estacionar afastado da guia, a mais de 1 m, é uma infração grave (5 pontos na CNH), cuja penalidade é a multa e a medida administrativa é a remoção do veículo.

- Estacionar nos acostamentos

Estacionar nos acostamentos, sem que existam motivos de força maior para isso, como um acidente, ou uma falha mecânica no veículo, por exemplo, é uma infração leve (3 pontos na CNH), conforme o art. 181, inciso VII. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

- Estacionar em esquinas

Estacionar em esquinas, e a menos de 5 m do alinhamento da via, também é uma infração, conforme o inciso I, art. 181 do CTB. Essa infração é média (4 pontos na CNH), a penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

- Estacionar em garagem

Estacionar em frente a uma garagem não é apenas um ato considerado indelicado, mas também uma infração estabelecida no art. 181 do CTB. De acordo com o inciso IX deste artigo, a penalidade para quem estacionar em meio-fio destinado à entrada e saída de veículos é a multa. Essa é uma infração média que rende a atribuição de 4 pontos à CNH do condutor. É, também, aplicada a medida administrativa de remoção do veículo.

- Estacionar em parada de ônibus

Estacionar nos chamados pontos de ônibus também é uma infração conforme o inciso XIII do art. 181 do CTB. Essa infração média gera a atribuição de 4 pontos à CNH, tem como penalidade a multa, e como medida administrativa, a remoção do veículo.

- Estacionar na contramão

Estacionar o veículo na contramão da via é uma infração média, prevista pelo art. 181, inciso XV do CTB. Ela gera 4 pontos à CNH do condutor e a penalidade de multa.

- Estacionar sobre ciclovia e faixa destinada à pedestre

Essa infração grave (5 pontos na CNH), prevista pelo art. 181, inciso VIII do CTB, se dá quando o condutor estaciona o veículo em parte da calçada, sobre a faixa de pedestres, em ciclovias, ciclofaixas, ao lado ou sobre canteiros centrais, em divisores de pista de rolamento, sobre marcas de canalização, gramados ou jardim público.

- Estacionar em fila dupla, em cruzamento, sobre viadutos, pontes ou túneis

De acordo com o art. 181, incisos XI, XII e XIV do CTB, estacionar em fila dupla, em cruzamento, em viadutos, em pontes ou em túneis são infrações graves (5 pontos na CNH), cuja penalidade é a multa, e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

- Estacionar na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento

Essa é uma infração gravíssima (7 pontos na CNH), de acordo com o art. 181, inciso V do CTB. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

- Estacionar em vaga reservada a idosos ou às pessoas com deficiência (art. 181, inciso XX do CTB)

Estacionar em vagas reservadas aos idosos ou às pessoas com deficiência, sem credencial que comprove tal condição, é uma infração gravíssima (7 pontos na CNH), conforme o CTB. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

Estacionar e parar são a mesma coisa?

Não! Agora que já você já viu alguns exemplos de multas por estacionar em locais proibidos, é hora de entender melhor a diferença entre estacionar e parar o veículo.

O anexo I do CTB explica bem essa diferença:

“ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

(…)

PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.”

Para evitar as multas, é importante conhecer essas diferenças.

É possível recorrer de multas por estacionar em local proibido?

Não só é possível, como também é um direito do cidadão brasileiro. Para isso, saiba que o processo de recurso pode ter até três etapas. Confira, abaixo, quais são elas.

1.      Defesa Prévia: esse é o primeiro grau de contestação, no qual o condutor contesta, como o nome sugere, a autuação. Essa defesa ocorre pelo recebimento do auto de infração no momento em que a infração foi constatada, ou pelo recebimento da Notificação de Autuação via correspondência. O condutor tem um prazo que varia entre 15 e 30 dias, dependendo do seu estado, para enviar a defesa prévia ao órgão autuador.

2.      Se a Defesa Prévia for indeferida, o condutor receberá outra notificação no seu endereço: a NIP (Notificação de Imposição de Penalidade). Nesse caso, será necessário entrar com recurso em primeira instância, enviando o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) correspondente ao órgão responsável pela autuação.

3.      Caso o recurso seja negado pela JARI, existe, ainda, uma última possibilidade, que é recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Caso você more no Distrito Federal, seu recurso deverá ser encaminhado ao CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).

 

Os profissionais especialistas em recursos de multas conhecem as especificidades técnicas de cada uma dessas três fases. Por isso, contar com a orientação de um especialista na área é um enorme diferencial para que o recurso seja aceito.

Foi autuado e quer recorrer? Fale com a equipe Doutor Multas.

Abaixo, estão os dados para que você entre em contato.

E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br.

Telefone: 0800 6021 543.

 

11 de Fevereiro - Segunda-feira - 18:06

CNH EAR

Para saber se você se enquadra no perfil de profissional que deve alterar a CNH, é necessário entender a quem esta informação se refere.

 

Não é novidade para nenhum brasileiro a popularidade que os aplicativos de transporte ganharam. Apenas no Distrito Federal, até este ano, mais de 22 mil motoristas se cadastraram para prestar serviço de aplicativo, contra as 3,4 mil permissões para táxi operando. Segundo a Uber, em 2017, a empresa já possuía mais de 500 mil motoristas parceiros em todo o país.

Se você faz parte, quer se juntar ao time dos motoristas de aplicativo ou simplesmente quer trabalhar exercendo a função de motorista, é preciso seguir algumas normas para não acabar sendo penalizado.

Neste artigo, falaremos sobre a necessidade de alteração da CNH, incluindo a informação de que “exerce atividade remunerada” (EAR). Explicaremos como adquiri-la e a penalidade por não respeitar esta orientação. Confira!

O que é considerado atividade remunerada

Para saber se você se enquadra no perfil de profissional que deve alterar a CNH, é necessário entender a quem esta informação se refere.

É considerado que exerce atividade remunerada aquele motorista que, em troca de seu serviço, recebe pagamento em dinheiro, independentemente de ser profissional contratado ou autônomo. Além disso, a informação não se limita ao transporte de pessoas: ela se aplica também a motoristas de caminhão e transportes de carga.

Esta exigência está contida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a lei que regulamenta o trânsito no país. Mais especificamente no art.147, parágrafo 5º:

“Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:

(…)

 § 5º O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.”

É possível adquirir a informação EAR independentemente da categoria em que é habilitado, seja através de Permissão para Dirigir (PPD) ou de CNH A, B, C, E ou F.

Outro ponto importante é que não é necessário possuir veículo com placa vermelha para exercer atividade remunerada, pois a EAR diz respeito à possibilidade de o motorista trabalhar dirigindo, mas não limita o tipo de automóvel.

Sendo assim, devem solicitar a EAR na CNH os taxistas, motoristas de aplicativo, motoristas de ônibus e de transporte de carga.

Por outro lado, tal requisição não é necessária para representantes comerciais ou instrutores de trânsito, pois, apesar de estes profissionais exercerem atividade remunerada utilizando o veículo, não transportam passageiros ou cargas como parte de sua profissão.

Exigência de curso especializado

Uma exigência para quem quer ser autorizado a exercer atividade remunerada com o veículo é passar por curso especializado, com 50 horas/aula, conforme Resolução 168 do CONTRAN e suas respectivas alterações (Resoluções 169/05, 222/07, 285/08, 347/10, 360/10, 409/12, 413/12, 422/12, 435/13, 455/13, 484/14, 493/14, 659/17, 683/17, 685/17, 705/17).

É comum que alguns motoristas se confundam e pensem que estão regulares apenas pelo fato de passarem pelo curso. É aí que correm o risco de ser autuados.

Além do curso, o motorista deve passar por avaliação de aptidão física e mental, cuja validade é de cinco ou três anos, em caso de pessoa com mais de 65 anos de idade.

Como solicitar o EAR

Agora que você já conhece a necessidade de acrescentar o EAR a sua CNH, aprenda como proceder para adquiri-lo.

Em primeiro lugar, é necessário realizar o agendamento da avaliação psicotécnica, exigência para aprovar ou não o EAR, conforme art. 4º da Resolução 168.

Em geral, o agendamento pode ser feito via internet no site do DETRAN ou do Poupatempo. Neste segundo caso, compareça ao local e horário agendados levando o protocolo de agendamento, um documento original com foto, uma cópia (da CNH ou RG) e um comprovante de residência. Será realizado, então, um cadastro, e é neste momento que o motorista deverá pagar uma taxa de serviço.

Em seguida, o condutor será encaminhado ao estabelecimento credenciado para realizar o exame. Caso aprovado, retorne ao Poupatempo com o resultado e aguarde a emissão de sua nova CNH. Isto pode levar alguns dias para ser feito, portanto, você retornará ao Poupatempo mais uma vez, conforme nova data agendada, para retirar o documento já com a EAR.

Os custos para passar por este procedimento variam de estado para estado, mas em São Paulo o total de taxas é de R$ 226,27.

Infração por irregularidade com a EAR

Como falamos antes, deixar de regularizar a CNH com a informação de que exerce atividade remunerada é infração de trânsito. Porém, a lei não é muito clara a respeito das penalizações. Em geral, o que ocorre é a aplicação da penalidade seguindo o que prevê o art. nº 241 do CTB:

“Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:

 Infração – leve;

 Penalidade – multa.”

Portanto, ao ser flagrado trabalhando com o transporte de pessoas ou cargas sem o EAR, o motorista pode ser autuado com penalidade de multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH.

Vale lembrar que o acúmulo de 20 pontos em carteira em 12 meses acarreta na suspensão do direito de dirigir temporariamente, impedindo o condutor de trabalhar. Por isso, previna-se: providencie já seu EAR.

Foi multado? Você pode recorrer!

Saiba que todo condutor tem o direito de recorrer de uma multa de trânsito, com três chances diferentes de sucesso. Se sua infração foi leve ou média sem reincidência, ainda é possível tentar convertê-la em advertência.

Em um caso ou outro, se precisar de orientação profissional, conte com o Doutor Multas. Entre em contato pelo doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo 0800 6021 543.

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07 de Fevereiro - Quinta-feira - 17:54

Insulfilm

São muitos os proprietários de automóveis que recorrem ao Insulfilm™, seja por conforto térmico, privacidade ou estética.

São muitos os proprietários de automóveis que recorrem ao Insulfilm™, seja por conforto térmico, privacidade ou estética. Porém, é importante saber que existe regulamentação sobre quais películas podem ser aplicadas nos veículos e sob quais condições. Conhecer a legislação é importante para se prevenir do desperdício de dinheiro com a aplicação de película que tenha que ser retirada posteriormente e até para evitar ser multado. Quer saber o que diz a lei? Então, acompanhe a leitura deste artigo e fique por dentro!

Diferentes tipos de película

Quando falamos em Insulfilm™, estamos nos referindo a uma marca. O nome adequado do produto é, na verdade, película.

O tipo de película mais comum é aquele para escurecimento. No entanto, se você busca conforto térmico, saiba que não é a cor da película que irá diminuir os efeitos do sol, e sim sua função de proteção contra raios ultravioleta.

·         Proteção contra raios UV

Se você busca diminuir os efeitos do sol, o tipo de película apropriado é aquele que possui proteção contra raios UV. É possível encontrar, no mercado, produtos com FPS até 1.700. Para se ter uma ideia, os cremes protetores que usamos na pele costumam ter, no máximo, FPS 60. Portanto, optar por este tipo de película significa reduzir a temperatura da parte interna do veículo e proteger a pele dos danos do sol, como câncer de pele.

Uma curiosidade sobre este tipo de produto é que o fator de proteção solar não está diretamente ligado ao escurecimento da película. Acredite, há películas com FPS sem nenhum escurecimento, ou seja, totalmente transparentes. Porém, é evidente que o custo deste tipo de produto será maior.

É importante tomar cuidado ao procurar produtos muito mais baratos no mercado, pois o resultado pode acabar sendo contrário ao desejado. Uma película escura de má qualidade e sem proteção UV pode aquecer ainda mais o interior do veículo, ao invés de proteger do calor.

·         Proteção contra acidentes, roubo e furto

Há, ainda, as películas que garantem maior proteção caso o vidro seja quebrado, dificultando roubos e furtos ou garantindo maior segurança em caso de colisão e quebra do vidro. Este tipo de película é mais grosso e “segura” os cacos de vidro quando este é quebrado. Por este motivo, pode ser que o assaltante desista do roubo ou furto, devido à maior dificuldade encontrada.

·         Película para privacidade ou estética

Se o seu objetivo é dificultar a visão da parte de dentro do carro, há duas opções de películas no mercado: as espelhadas e as fumês.

As películas espelhadas parecem um espelho para quem vê do lado de fora, mas preservam a visibilidade para quem está do lado de dentro. Adiantamos que este tipo de película não é permitido por lei. Contudo, é uma boa opção para janelas e portas de vidro residenciais ou de comércio.

As películas fumês possuem diferentes níveis de transparência, porém é preciso respeitar as orientações da lei.

A legislação referente ao uso de películas é a Resolução 254 de 2007 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), como você verá a seguir.

Legislação sobre uso de películas

O art. 3º da Resolução 254 do CONTRAN prevê que a película deverá possuir pelo menos 75% de transparência no para-brisa, 70% de transparência nos vidros laterais dianteiros e até 28% dos demais.

Em 2017, foi publicada a Resolução 707, que altera a 254 e acrescenta que não há limites fixados para vidros de segurança no teto do veículo.

Vale mencionar que foram, ainda, publicadas outras alterações da Resolução 254 em 2009, 2011 e 2016, mas nenhuma delas altera a orientação acerca da transparência das películas.

Películas mais escuras

Como você já deve imaginar, utilizar películas mais escuras do que o previsto pela lei é infração de trânsito. Veja qual a penalidade e a medida administrativa, de acordo com o art.230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“Art. 230. Conduzir o veículo:

(…)

XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização”.

Portanto, caso a película do seu veículo esteja em desacordo com a legislação, você poderá ser multado em R$ 195,23 e receberá 5 pontos na CNH. Além disso, para que o veículo seja liberado, você deverá retirar a película irregular.

Recorrendo de multas

Como você viu, é possível, sim, utilizar películas em seu automóvel, desde que respeitada a legislação.

Caso você seja multado indevidamente, seja pelo uso de película nos vidros ou qualquer outro motivo, saiba que é seu direito recorrer. Para tanto, esteja atento ao prazo apresentado na notificação de autuação. Inicialmente, você poderá recorrer de sua defesa prévia, apresentando evidências bem fundamentadas de por que a multa deve ser anulada. Seu recurso será analisado pelo órgão responsável por aplicar a multa.

Se sua defesa prévia for indeferida, você ainda terá mais duas chances de recorrer: por meio da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em primeira instância e, caso negado, do CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), em segunda instância.

Se você preferir buscar orientação profissional para montar sua defesa, saiba que nós do Doutor Multas somos especializados em recursos administrativos de multas de trânsito. Para maiores informações, entre em contato conosco no site Doutor Multas, no e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou no telefone 0800 6021 543, e iremos analisar o seu caso.

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05 de Fevereiro - Terça-feira - 23:33

CNH

Por lei sancionada pela Presidência da República, no início deste ano, a cassação passa a ser também, agora, parte da pena para quem é flagrado transportando produtos de origem de contrabando, descaminho ou receptação.

A cassação da carteira de habilitação é conhecida, no Brasil, como a penalidade mais rígida aplicada a um motorista pelo cometimento de infrações de trânsito. Tem a carteira cassada o condutor que comete algumas das infrações previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro como as que mais comprometem a segurança no trânsito, dentre as quais é possível citar o excesso de velocidade e a embriaguez ao volante. Também recebe a cassação como penalidade o motorista que, já estando com o direito de dirigir suspenso, é flagrado conduzindo veículo.

Por lei sancionada pela Presidência da República, no início deste ano, a cassação passa a ser também, agora, parte da pena para quem é flagrado transportando produtos de origem de contrabando, descaminho ou receptação. A cassação será aplicada aos condutores desde que haja decisão judicial transitada em julgado, junto às demais penalidades pelo cometimento desse tipo de crime.

A punição com a cassação da carteira de habilitação será aplicada ao condutor do veículo independentemente de ele ser o responsável pela carga transportada. Dessa forma, estando o motorista conduzindo o veículo que transporta a carga contrabandeada, já pode ser punido com as penalidades previstas pela lei, ficando sem dirigir.

De acordo com a Lei, a punição com cassação quando há o transporte de produtos contrabandeados não é passível de recurso, já que a penalidade é, nesse caso, aplicada judicialmente, e não em âmbito administrativo, como acontece quando do cometimento de infrações de trânsito.

A cassação por transporte de contrabando também se diferencia da cassação por cometimento de infração de trânsito em relação ao tempo durante o qual o condutor terá seu direito de dirigir retido. O tempo de cassação para o condutor que transportar carga contrabandeada será de 5 anos; já a cassação indicada como penalidade no Código de Trânsito Brasileiro para condutores infratores tem tempo máximo de 2 anos. Após o período estabelecido para a cassação, o condutor penalizado pode realizar novamente o processo de habilitação e recuperar seu direito de dirigir.

Nos casos em que o condutor que transporta produtos contrabandeados possui a permissão para dirigir, a aplicação da penalidade é a mesma, e ele perde o seu direito de dirigir por 5 anos. Os condutores não habilitados, por não possuírem a carteira, além das demais penalidades indicadas pela Lei, ficam pelo mesmo tempo determinado para a cassação, isto é, 5 anos, impedidos de iniciarem o processo de habilitação.

A cassação por crime de contrabando, como pode ser visto, é bem mais rígida e tem um tempo maior de duração. Além disso, sua aplicação não acontece, segundo o estabelecido na Lei, apenas no transporte de produtos entre fronteiras de países. Dessa forma, qualquer tipo de deslocamento com produto contrabandeado pode fazer com que o condutor tenha o seu direito de dirigir cassado.

Quando aplicada em âmbito administrativo, a cassação da CNH pode ser contestada pelo condutor que recebe a penalidade. Após o cometimento da infração, ou no momento da abordagem, o motorista é notificado e, a partir da data constante na notificação de autuação, estão disponíveis prazos para que ele interponha recurso contra a penalidade que lhe está sendo aplicada.

Os prazos para recurso de cassação de CNH por infração de trânsito estão disponíveis em três etapas, assim como para as demais penalidades administrativas de trânsito. Por isso, a partir do momento em que o condutor toma conhecimento da autuação, ele já pode entrar com recurso imediatamente.

O prazo para recorrer, a partir da data da notificação do cometimento de infração, é de 30 dias, e o recurso deve ser encaminhado ao órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade. Se, na primeira etapa, constituída pela defesa prévia, o condutor tiver seu recurso negado pelas autoridades de trânsito, ainda pode recorrer em mais duas etapas.

A segunda possibilidade de recurso está disponível a partir da data de recebimento da notificação de imposição de penalidade, que é enviada ao condutor após o prazo para recorrer em defesa prévia ou após o indeferimento do recurso nessa primeira etapa. A partir daí, o condutor poderá enviar recurso para a JARI, recorrendo em primeira instância.  Caso haja novo indeferimento, o condutor pode recorrer na terceira etapa que lhe é disponibilizada, no CETRAN, constituída pelo recurso em segunda instância.

Ao ter a carteira cassada, o condutor perde totalmente o direito de continuar dirigindo e, para que possa voltar a conduzir veículo, deve realizar novamente o processo de habilitação. A realização de um novo processo de habilitação cabe às duas situações citadas. Dessa forma, tanto o condutor que perde a CNH pelo cometimento de infrações de trânsito quanto o motorista penalizado com a cassação por transporte de carga contrabandeada só podem voltar a dirigir depois de repetir o processo de habilitação.

A realização de um novo processo de habilitação envolve aulas teóricas e práticas, necessárias a qualquer pessoa que deseja estar habilitada a conduzir veículo. O novo processo de habilitação para quem teve a CNH cassada pode ser iniciado após o cumprimento do tempo de cassação. Encerrado o período, o condutor penalizado, caso deseje voltar a dirigir, pode ir até um centro de formação de condutores e solicitar a realização do curso de habilitação.

O que você achou sobre a aplicação da cassação como mais uma punição para o crime por transporte de contrabando? Se este conteúdo o ajudou a conhecer mais sobre as aplicações da cassação de CNH como penalidade aos condutores que descumprem as Leis, deixe seu comentário e compartilhe com seus amigos.

 

 

 

 

05 de Fevereiro - Terça-feira - 23:33

App de trânsito

Os aplicativos possibilitam aos motoristas terem, de forma bastante acessível, por meio de seus celulares, serviços de localização, de mapeamento de trânsito, de disponibilidade de estacionamento, dentre outros mais específicos.

Enfrentar o trânsito tumultuado, hoje, se torna mais fácil com o auxílio de aplicativos de funcionalidades diversas, desenvolvidos para facilitar a vida dos condutores. Os aplicativos possibilitam aos motoristas terem, de forma bastante acessível, por meio de seus celulares, serviços de localização, de mapeamento de trânsito, de disponibilidade de estacionamento, dentre outros mais específicos.

Um dos mais conhecidos e utilizados pelos condutores é o Waze. O aplicativo oferece, aos condutores, mapas de trajetos mais curtos e acessíveis, além de informações adicionais, como casos de trânsito interrompido, por exemplo. Essas informações são disponibilizadas no aplicativo pelos próprios usuários e, por isso, é possível obter informações atualizadas sobre o trânsito.  A principal função do Waze é, de fato, tornar o tempo de viagem mais curto e, por isso, é muito utilizado, principalmente, por motoristas de veículos de transporte de passageiros, como táxis e Uber.

Outro aplicativo bastante comum e utilizado não somente no trânsito é o Google Maps. Pelo Maps, o condutor pode também obter o melhor trajeto para chegar a um determinado destino. Apesar de não oferecer, aos utilitários, informações adicionais como as disponibilizadas pelo Waze, o Maps disponibiliza a distância entre dois pontos e oferece, ao usuário, fotos dos locais, capturadas via satélite.

Para facilitar a busca por estacionamento, os condutores também podem contar com o auxílio de aplicativos que mapeiam os lugares disponibilizados para parar o veículo. Para essa funcionalidade, está disponível o Estacione. O app aponta estacionamentos a partir da localização do veículo, indicando, contudo, somente locais cadastrados, ou seja, que servem especificamente para esse fim.

Apesar de ser possível encontrar por meio do Estacione somente locais pagos, já que o aplicativo não indica espaços para estacionamento nas ruas, por exemplo, é possível economizar tempo na procura de estacionamento utilizando o app.

Além de aplicativos que indicam a localização de estacionamentos, também estão disponíveis aplicativos que indicam a localização de postos de combustível mais próximos, o que pode ser bastante útil nos casos em que o veículo está praticamente de tanque vazio. Esse tipo de serviço é disponibilizado pelo SocialFuel. A única funcionalidade do app, no entanto, é essa, já que a localização do endereço dos postos não é disponibilizada ao motorista. 

Caso o condutor deseje, também é possível encontrar a localização de postos de gasolina, a partir da localização atual do celular, por meio do Maps, que indica endereços de diversos tipos de estabelecimentos comerciais.

Os aplicativos de localização e que utilizam o sinal do GPS como auxiliar são os mais comumente utilizados pelos condutores, tendo em vista a lógica necessidade de deslocamento e, por isso, as grandes facilidades que esse tipo de app pode trazer ao enfrentar o trânsito. Contudo, estão disponíveis outros aplicativos capazes de auxiliar os condutores em outros aspectos, como na sua segurança, por exemplo.

O aplicativo Motorista Consciente não serve para ser utilizado em trânsito, mas, sim, antes de dirigir. Por meio do aplicativo, o condutor é capaz de saber por quanto tempo estará impossibilitado de dirigir após ter ingerido bebida alcóolica.

Conforme a Legislação de Trânsito, o nível alcóolico no sangue deve ser de 0% para que a segurança esteja garantida e o condutor não cometa uma infração por dirigir embriagado. Nas blitze, o nível de álcool é medido por meio do bafômetro. Porém, para saber se está apto a conduzir veículo, o motorista pode realizar o cálculo, tendo por base suas características físicas e o tipo e a quantidade de bebida ingerida.

Para utilizar, basta preencher com dados individuais, relativos a peso, altura e sexo. Após, deve inserir as informações relativas à bebida ingerida e ao horário em que começou a consumir a substância alcóolica. Assim, o aplicativo disponibilizará a informação indicando em qual horário o condutor poderá voltar a dirigir sem riscos de prejudicar a segurança.

Aplicativos como o Motorista Consciente não dispõem de serviços que auxiliam o motorista em trânsito, mas garantem que o condutor possa dirigir em segurança e sem riscos de ser multado, o que é de grande importância.

Lembrando que a utilização do celular, necessária ao acesso a todos os aplicativos apresentados, ao ser feita no volante, além de ser considerada infração de trânsito, gera sérios riscos de acidente. Por isso, para fazer a utilização dos aplicativos, o condutor não deve estar com o carro em movimento. Para acionar suas funcionalidades, estacione o veículo e, somente após ter parado o carro, acesse o aparelho celular.

O que você achou dos aplicativos disponibilizados para condutores e de suas funcionalidades? Se este conteúdo ajudou você a conhecer meios de tornar o trânsito menos complicado e mais seguro, deixe seu comentário e compartilhe a informação com seus amigos.

Para mais informações, acesse https://doutormultas.com.br/denunciar-infracoes-transito/.

03 de Fevereiro - Domingo - 23:00

Detran

Para conhecer melhor os serviços que são oferecidos nos DETRANs, acompanhe a leitura deste artigo.

Se você é habilitado, com certeza já ouviu falar no DETRAN. A sigla quer dizer Departamento Estadual de Trânsito e trata-se um órgão do Poder Executivo Estadual cujo papel é formar condutores, fiscalizar e administrar o trânsito de veículos. Para conhecer melhor os serviços que são oferecidos nos DETRANs, acompanhe a leitura deste artigo.

Um DETRAN para cada estado

Cada estado e o Distrito Federal possuem um DETRAN, e nos municípios estão distribuídos postos de atendimento. Há algumas pequenas variações entre um DETRAN e outro, como valores de serviços ou como acessá-los (pela internet ou presencialmente, por exemplo).

Reunimos, aqui, os principais serviços oferecidos pelos DETRANs em geral, mas é importante ressaltar que, para acessar o que o condutor necessita, é necessário verificar a disponibilidade do DETRAN de seu estado.

Funções do DETRAN

Algumas das principais funções exercidas pelos DETRANs são:

·         fiscalização de trânsito nas vias;

·         avaliação de condições psicológicas e físicas dos candidatos à habilitação;

·         normatização da formação de condutores;

·         fiscalização dos condutores;

·         oferta de serviços diversos em relação à CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Podemos dividir os serviços ofertados pelos DETRANs em três grandes blocos: aqueles relacionados à CNH, veículos e infrações. Conheça, a seguir, os principais serviços oferecidos por este órgão em cada categoria.

Serviços relacionados à CNH

Você que é habilitado já sabe que a CNH possui um prazo de validade e, por isso, deve ser renovada a cada 5 anos. Este é um dos serviços de responsabilidade do DETRAN, mas há, ainda, muitos outros. O DETRAN é responsável pela emissão de documentos, mas possibilita também a consulta da situação da CNH. Veja os principais serviços oferecidos em relação à habilitação:

·         renovação de CNH;

·         emissão da primeira habilitação;

·         consulta de pontos na CNH;

·         emissão de certidões e consulta de autenticidade da CNH;

·         segunda via da CNH;

·         emissão da CNH digital;

·         consulta, atualização e transferência de endereço;

·         suspensão e cassação da CNH;

·         mudança ou adição de categoria da CNH;

·         reabilitação de condutor com CNH cassada;

·         inclusão de pessoa com deficiência física;

·         histórico do condutor;

·         inclusão de Curso Especializado;

·         inclusão de Atividade Remunerada.

Serviços relacionados à documentação de veículos terrestres

Além dos serviços relacionados à CNH, cabe também ao DETRAN emitir e fiscalizar documentos relativos a veículos terrestres. Veja alguns dos principais serviços que podem ser acessados por meio do DETRAN:

·         emissão de ficha de arrecadação, de compensação ou boleto para pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);

·         débitos, restrições e vistoria de veículo (seu ou que deseja adquirir);

·         transferência de endereço;

·         transferência de proprietário;

·         licenciamento anual;

·         registro e emplacamento de veículo 0 km;

·         gravame para veículo financiado ou quitado;

·         cópia ou segunda via de CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).

Serviços relacionados a infrações de trânsito

Caso você tenha cometido alguma infração de trânsito, saiba que há diversos serviços ofertados pelo DETRAN em relação a este tema. Por exemplo, se outra pessoa estava dirigindo seu veículo e cometeu uma infração, os pontos podem ser transferidos da sua CNH para outro condutor, e, para acessar este serviço, você deverá procurar o DETRAN. Além disso, veja outros serviços ofertados relacionados a infrações de trânsito:

·         liberação de veículo ou documento apreendido;

·         emissão de notificações e multas de trânsito;

·         consulta de infrações de veículo;

·         Defesa Prévia;

·         recurso à JARI;

·         recurso ao CETRAN.

Recursos de multas

Aqui, você conheceu um pouco mais sobre os serviços oferecidos pelos DETRANs. Como dissemos, alguns deles podem ser acessados pela internet, outros demandam a presença em um posto de atendimento. Para saber como acessar o serviço do DETRAN de seu estado, consulte o site.

Nós, do Doutor Multas, além de trazermos conteúdo relevante aos nossos leitores, também somos especialistas em orientação a respeito de recurso de multa de trânsito. Talvez você não saiba, mas todo condutor tem direito a recorrer das multas de trânsito recebidas, com possibilidade de sucesso em três etapas diferentes.

Para tanto, é preciso respeitar o prazo apresentado no auto de infração. Dentro deste período, é possível apresentar evidências e argumentos que indiquem que a multa tenha sido aplicada indevidamente. Em alguns estados, como em São Paulo, todo o processo pode ser feito online. O DETRAN ainda disponibiliza os modelos de formulários em seu site para preenchimento do condutor, além de orientações de como proceder.

Em um primeiro momento, o recurso (chamado de Defesa Prévia) é apresentado ao órgão responsável pela aplicação da penalidade. No site do DETRAN, será possível acompanhar o  andamento do processo.

Caso seja indeferido, é possível recorrer à segunda etapa: a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é a responsável pelo julgamento em primeira instância. Caso ainda assim haja indeferimento, resta a última etapa, de responsabilidade do CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), em segunda instância.

Os recursos administrativos de multas de trânsito podem ser feitos diretamente pela pessoa que sofreu a penalidade, mas é possível também buscar orientação profissional caso necessite. Se este for seu caso, conte com o Doutor Multas! Somos especialistas em recursos de multas de trânsito e podemos fazer uma análise gratuita de seu caso. Caso o condutor escolha dar seguimento em seu recurso conosco, passaremos todo o procedimento, passo a passo, de como o recurso deverá ser feito e onde deverá ser apresentado. Entre em contato pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543.

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31 de Janeiro - Quinta-feira - 23:40

Pneus

Os pneus de uso automobilístico são projetados com diferentes características, destinadas a diferentes tipos de pistas em que trafegam os veículos. Por isso, no mercado de acessórios para automóveis, é possível encontrar três tipos de pneus: os on road, os of road e os mistos.

Os pneus de uso automobilístico são projetados com diferentes características, destinadas a diferentes tipos de pistas em que trafegam os veículos. Por isso, no mercado de acessórios para automóveis, é possível encontrar três tipos de pneus: os on road, os of road e os mistos.

Os pneus on road  são destinados a equipar veículos que trafegam em pista asfaltada. Esse modelo é específico para rodar em pista lisa, pois garante maior aderência do veículo à estrada. Tal aderência é promovida pela caracterização do acessório, marcada por um número menor de sulcos em relação aos outros modelos de pneus. Os sulcos do pneu on road também são menos profundos do que os outros dois modelos, aspecto que também auxilia na aderência do carro à pista.

Pneus of road são indicados para carros que trafegam, na maior parte do tempo, em vias não asfaltadas. Esse tipo de pneu é projetado para possuir maior número de sulcos, que são também mais largos e profundos em relação ao on road. Essa caracterização é que permite que o veículo se adapte melhor a uma pista com irregularidades diversas, garantindo maior segurança ao trafegar.

Os pneus classificados como mistos devem ser utilizados em veículos que rodam tanto em estradas de chão como em vias asfaltadas. Esse tipo de pneu une as características dos dois modelos citados anteriormente em um só acessório. O pneu misto é composto por um número maior de sulcos em relação ao on road, sendo quase tão estriado quanto o of road. Seus sulcos são, no entanto, menos profundos do que os observados em pneus para uso em estradas não asfaltadas. Essas características permitem que o acessório não prejudique a segurança em veículos que trafegam com a mesma frequência nos dois tipos de vias.

A utilização de pneus diferentes do modelo indicado para cada tipo de estrada pode acabar levando ao rápido desgaste do acessório, prejudicando a segurança ao utilizar o veículo. Pneus of road podem acabar chegando ao estado careca mais rápido, gerado pelo desgaste das partes salientes em relação aos sulcos, que são mais profundos  que os vistos nos demais modelos.

Já o uso de um modelo on road em estradas não-pavimentadas não gera desgaste da peça, mas pode não oferecer a segurança necessária por falta de aderência a superfícies irregulares, como as vistas em estradas de chão. Esse modelo de pneu também pode ser prejudicado por não ser suficientemente resistente aos obstáculos encontrados nas estradas não-pavimentadas, podendo, até mesmo, ter partes cortadas por pedras ou outras partículas vistas em estradas de terra.

O pneu misto, por ser projetado para rodar nos dois tipos de estradas, não apresenta contraindicações para uso. Contudo, o motorista deve estar atento ao fato de, realmente, haver tráfego frequente nos dois tipos de estradas. Caso o veículo rode com muito mais frequência em via asfaltada ou em estrada de chão, é válido investir no tipo de pneu indicado para cada estrada.

Além da caracterização pelo tipo de pista em que o veículo trafega, os pneus também se distinguem pelo material que os compõem, o qual garante a sustentação da peça. Os pneus, de acordo com a sua base, podem ser diagonais ou radiais.

Pneus radiais são constituídos por cordéis de nylon, ou seja, por fibras têxteis entrecruzadas. Já nos pneus diagonais, vê-se uma constituição por cordas de aço, que sustentam a base perpendicularmente e, por isso, garantem maior resistência do acessório em relação ao pneu diagonal.

Independentemente do tipo de pneu utilizado, é importante que essa parte do veículo esteja sempre em boas condições de uso, isto é, sem apresentar desgaste na superfície estriada ou deterioração causada por rasgos ou quebras.

O pneu desgastado ou em mau estado de conservação, além de comprometer a segurança, gerando riscos de acidentes, é considerado infração de trânsito.

O Código de Trânsito Brasileiro aponta como sendo infração o ato de trafegar utilizando um veículo em mau estado de conservação. No Artigo 230, inciso XVIII do CTB, a indicação de infração por má conservação não se refere diretamente às condições dos pneus do veículo. Contudo, ao ser abordado e a autoridade de trânsito identificar que o veículo está transitando com os pneus carecas ou com outro tipo de dano que prejudique a segurança, o condutor será penalizado por cometer uma infração de trânsito.

No caso de infração por pneus em más condições, quem deve arcar com as penalidades decorrentes da infração é o proprietário ou o responsável pelo veículo, já que a infração está relacionada ao veículo e não a uma má postura do condutor. Assim, o condutor que tem responsabilidade pelo carro deverá pagar um valor em multa e terá, além da multa, pontos adicionados em sua CNH.

A infração por trafegar com veículo em mau estado de conservação é de classificação grave e, por isso, o valor a ser pago em multa é de R$195,23. O número de pontos a ser adicionado à CNH, que também varia de acordo com o nível de gravidade da multa, para infrações graves, equivale a cinco.

Quando identificado com os pneus em mau estado de conservação, além do valor em multa e dos pontos adicionados à carteira de habilitação do condutor responsável pelo veículo, o carro ainda é retido pelas autoridades até que possa ser levado para a manutenção. 

Por isso, utilizar o pneu certo para cada tipo de via em que o veículo trafega é importante para que não haja o desgaste precoce da peça. Pneus desgastados comprometem a segurança de motoristas e passageiros e ainda podem gerar multa ao condutor. Na hora de escolher o pneu para o veículo, portanto, o ideal é que se faça uma boa avaliação quanto a que tipo de via será mais percorrida pelo carro.

Caso esse conteúdo tenha ajudado você a conhecer os tipos de pneus e a saber quando deve utilizar cada um deles, compartilhe com seus amigos. E, se tiver maiores dúvidas sobre qual tipo de pneu utilizar ou sobre multas por trafegar com pneus em más condições, acesse www.doutormultas.com.br.

21 de Janeiro - Segunda-feira - 16:33

Infrações de trânsito

Em meio à era da tecnologia, aplicativos têm sido constantemente criados para as mais diversas funções, em geral para facilitar a vida cotidiana. Há uma novidade que ainda muitas pessoas desconhecem.

 

Em meio à era da tecnologia, aplicativos têm sido constantemente criados para as mais diversas funções, em geral para facilitar a vida cotidiana. Há uma novidade que ainda muitas pessoas desconhecem: aplicativos para denunciar infrações de trânsito. Mas será que tal conduta é permitida por lei? O condutor denunciado pode ser multado? Acompanhe a leitura deste artigo e entenda melhor sobre este assunto.

Aplicativos de denúncia de infrações

Uma empresa israelense desenvolveu o aplicativo Capester, que permite registrar e enviar, aos órgãos fiscalizadores, vídeos de condutores cometendo infrações de trânsito. O objetivo do app é funcionar como uma ferramenta para a educação no trânsito, reduzindo o número de infrações e melhorando a mobilidade urbana.

No Brasil, Porto Alegre (RS) foi a primeira cidade a adotar o aplicativo, que já é usado por lá desde o início de 2017. Com o apoio da prefeitura local, o resultado foi de 20 mil usuários já no primeiro trimestre. Quem analisa as denúncias recebidas na cidade é a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

Em outras cidades, o próprio WhatsApp, aplicativo já usado pela maioria massiva de brasileiros, tem sido a ferramenta de denúncia de infrações de trânsito. Em Sorocaba (SP), a estratégia foi adotada pela prefeitura, e as denúncias têm sido recebidas e analisadas pelo Centro de Controle Operacional (CCO) da Urbes (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba). O resultado, segundo notícias locais, foi de 235 denúncias já na primeira semana.

Você talvez esteja se perguntando qual foi o impacto sobre os condutores que cometeram as infrações nestas cidades. Pois bem, em alguns casos, o resultado foi de aplicação da penalidade conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como multa e até remoção de veículo, após flagrante presencial ou pelas câmeras de monitoramento. Porém, em muitos casos, a única penalidade aplicada foi uma carta de advertência, servindo como estratégia para conscientização e prevenção para que tal conduta não volte a ser repetida.

E o que será que os condutores estão achando disso? Acredite, muitos motoristas destas duas cidades acharam a medida positiva. Eles afirmam que a aplicação da advertência é uma estratégia mais eficaz em inibir uma conduta do que a multa. Além de Sorocaba e Porto Alegre, cidades como Teresina (PI), Belo Horizonte (MG) e Cuiabá (MT) também adotaram o sistema de denúncias feitas pela própria população. Mas, ao invés de aplicativo, algumas estão usando as ligações telefônicas como meio para as denúncias, como é o caso de Teresina.

Este tipo de denúncia é legal?

É possível que, neste ponto, você esteja se questionando sobre a legitimidade de uma pessoa comum (ou seja, que não é um agente de trânsito) denunciar uma infração de trânsito, que deve ser fiscalizada pelos órgãos responsáveis.

É importante dizer que, nos casos das cidades citadas, nenhuma infração é aplicada apenas mediante a denúncia feita. Com base nela, o órgão responsável busca provas dentro de seus recursos legais disponíveis para aplicar ou não uma penalidade: seja por meio de câmeras distribuídas pela cidade ou enviando um agente mais próximo até o local para flagrante.

As infrações mais comuns são veículos estacionados em vagas preferenciais para pessoas com deficiência ou idosos, em locais proibidos ou em fila dupla.

Algumas pessoas podem questionar se a conduta de quem denuncia não é configurada como um crime. O que o Código Penal prevê, no art.238, é que:

“Art. 328 – Usurpar o exercício de função pública:

Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único – Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.”

No entanto, essa questão gera controvérsias. Via de regra, esse crime não se aplica às denúncias descritas aqui, sejam elas feitas via aplicativo, telefone ou qualquer outro meio, pois cabe ao agente responsável analisar, dentro dos ditames legais, conforme legislação vigente, se houve de fato ocorrência de infração.

Para este tipo de conduta, não há nenhum dispositivo legal que seja impeditivo. Por isso, denunciar infrações de trânsito através de aplicativos não é caracterizado como conduta ilícita, pelo contrário: é uma ferramenta para a melhoria da segurança no trânsito e na mobilidade urbana.

Recebeu multa indevida? Recorra!

Foi autuado indevidamente? Exerça seus direitos! Você pode recorrer de qualquer penalidade de trânsito recebida, com três chances de sucesso.

Para isso, basta reunir elementos que comprovem a irregularidade e elaborar um recurso bem escrito e embasado. Outro ponto importante é respeitar o prazo para a primeira etapa de recurso, a defesa prévia. Tal prazo é apresentado na notificação de autuação: documento recebido, em geral, no endereço cadastrado referente à CNH. Na notificação, constará toda a orientação necessária para iniciar seu recurso.

Caso o pedido seja indeferido na defesa prévia, o condutor ainda tem direito a recorrer em mais duas etapas: à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em primeira instância e ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), em segunda e última instância.

18 de Janeiro - Sexta-feira - 11:09

CNH

Recorrer de multas de trânsito é um direito garantido pela Constituição Federal, e o recurso também pode ser utilizado para os casos de suspensão da CNH.

Recorrer de multas de trânsito é um direito garantido pela Constituição Federal, e o recurso também pode ser utilizado para os casos de suspensão da CNH. Mas você sabe o que significa ter a habilitação suspensa? Para entender melhor e conhecer as vantagens de recorrer deste tipo de penalidade, confira a leitura deste artigo!

Suspensão da CNH

Ter a CNH suspensa pode ser um grande transtorno no dia a dia de qualquer pessoa que utilize seu carro para ir e vir, especialmente para aqueles que dependem da CNH para trabalhar. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pode haver suspensão do direito de dirigir em duas situações: ao acumular 20 pontos na CNH em 12 meses ou ao cometer infração autossuspensiva, conforme o Art. 261.

Caso você tenha dúvidas se de fato vale a pena recorrer da suspensão da CNH, confira as vantagens apresentadas a seguir e tire suas conclusões.

1 - Anular o processo de suspensão e garantir o direito de continuar dirigindo

A suspensão da CNH é o impedimento do direito de dirigir temporariamente, que pode variar de 2 a 8 meses ou chegar a até 18 meses em caso de reincidência, como apresentado no parágrafo 1º do artigo 261 do CTB.

Porém, se o condutor recorre do processo de suspensão e é bem-sucedido, garante seu direito de continuar dirigindo, sem sofrer a penalidade. Dependendo do caso, como taxistas, motoristas de aplicativo, caminhoneiros ou representantes comerciais, o cancelamento da suspensão da CNH significa também garantir o direito de continuar trabalhando.

2 -Possibilidade de renovação da CNH garantida

Caso a habilitação esteja suspensa durante o período de vencimento da validade, não poderá ser renovada. Caso o condutor decida por recorrer da penalidade, ela não poderá ser aplicada até o final do processo. Isso significa que, em caso de vencimento da CNH durante o período de recurso da suspensão, o condutor poderá fazer a renovação normalmente.

3 - Direito de dirigir garantido durante processo recursal

Como falamos anteriormente, nenhuma infração poderá ser aplicada enquanto o condutor estiver em processo de recurso.

Os recursos administrativos podem ser feitos em três etapas diferentes: por meio da defesa prévia, junto ao órgão aplicador da penalidade, em primeira instância pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) e em segunda instância pelo CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Caso o recurso seja indeferido em uma etapa, o motorista pode recorrer à etapa seguinte. Todo o processo pode ser demorado, mas vale ressaltar que a suspensão não poderá ser aplicada durante este período, ou seja, o condutor terá o direito de continuar dirigindo.

4 – Ser abordado em blitz sem ter a CNH bloqueada

Se o condutor for abordado em blitz durante o processo de recurso da suspensão da CNH, não terá problemas, já que a penalidade só poderá ser aplicada ao término do recurso caso o pedido de cancelamento seja indeferido.

Por outro lado, não recorrer e ter a suspensão da CNH aplicada impedirá o motorista de dirigir temporariamente. O Art. 263 do CTB descreve a penalidade para o condutor que for pego dirigindo com a habilitação suspensa:

“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

 I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;”

A cassação da CNH é uma penalidade ainda mais grave, pois o motorista perderá o direito de dirigir por dois anos. Após este período, caso deseje voltar a dirigir, deverá recorrer ao mesmo processo utilizado para adquirir a primeira CNH: ser submetido a exames médico e psicológico, fazer aulas teóricas e práticas e ser aprovado nas respectivas provas.

5 – Economizar tempo e dinheiro com aulas de reciclagem

Além da perda temporária do direito de dirigir, decorrido o prazo de suspensão da CNH, o condutor só poderá voltar a dirigir após passar por curso de reciclagem, como prevê o parágrafo 2º do Art. 261.

Evidentemente, o custeio do curso fica por conta do condutor, que deverá dedicar o tempo necessário para passar pelas aulas teóricas.

Porém, caso seja bem sucedido em anular a aplicação da suspensão da CNH por meio do recurso administrativo, o condutor estará isento de passar pela reciclagem.

6 – Evitar sofrer penas mais graves por reincidência de penalidade

Como já falamos anteriormente, a cassação da CNH é uma penalidade ainda mais grave que a suspensão.

Conforme o Art. 263 do CTB, a cassação é aplicada em determinadas situações, como a já apresentada anteriormente: caso o condutor com a CNH suspensa seja flagrado dirigindo.

Outra situação que causa a cassação da CNH é a reincidência de infrações autossuspensivas em um prazo de 12 meses.

Caso o condutor recorra da suspensão da CNH e seja bem sucedido em seu cancelamento, a penalidade não será aplicada, o que irá prevenir o risco de reincidência e, consequentemente, penas mais graves.

7 – Não é necessário comparecer a audiências

Por falta de conhecimento de como funciona o recurso administrativo, algumas pessoas desistem de tentar. Mas saiba que o processo de recurso administrativo de trânsito não exige que o condutor compareça a nenhum tipo de audiência. Para isso, basta reunir os documentos necessários e apresentá-los presencialmente ou enviá-los por correspondência.

Muitas vantagens em recorrer

Como você viu neste artigo, recorrer da suspensão da CNH é seu direito e apresenta diversas vantagens. Caso decida por recorrer e deseje auxílio profissional, nós do Doutor Multas podemos orientá-lo. Envie-nos seu caso para fazermos uma análise gratuita. Entre em contato pelo doutormultas@doutormultas.com.br ou 0800 6021 543.

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