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17 de Julho - Terça-feira - 00:36

Multas

Ninguém gosta de ser multado, é claro, pelos prejuízos financeiros e pela dor de cabeça que gera. No entanto, muitas vezes as multas são aplicadas de forma errada ou injusta, pelos mais diversos motivos.

 As multas são algumas das formas de punição aplicadas a quem desobedece ao que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Elas são aplicadas de acordo com a gravidade da infração cometida, e variam em valor e pontuação adicionada à carteira de motorista.

Além das multas, outras penalidades podem ser aplicadas aos motoristas que infringem as leis de trânsito.

Ninguém gosta de ser multado, é claro, pelos prejuízos financeiros e pela dor de cabeça que gera. No entanto, muitas vezes as multas são aplicadas de forma errada ou injusta, pelos mais diversos motivos.

Por isso, todo cidadão tem o direito de recorrer às multas que acredita serem indevidas ou errôneas, independentemente de qualquer coisa.

Esse direito é garantido pela Constituição Federal, e é chamado de direito à ampla defesa, encontrado no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, conforme o trecho:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”.

Logo, se você acha que recebeu uma multa indevida, você tem o direito, garantido por lei, de recorrer em todas as instâncias possíveis.

O que é uma multa indevida?

Uma multa indevida nada mais é do que uma multa aplicada de forma errada, em que o condutor não realizou, de fato, a infração.

Como a multa pode ser registrada por aparelhos eletrônicos, como os radares, ou por agentes de trânsito, e como ambos os mecanismos não são perfeitos, o processo de autuação pode apresentar falhas.

Algumas dessas falhas podem ser: a identificação incorreta do veículo, do local da infração, alterações na descrição da infração, ou qualquer outro erro dos dados apontados na notificação recebida.

Essas falhas é que geram a multa indevida. Nesses casos, o indivíduo pode – e deve – usufruir do seu direito de cancelar a multa.

 

Como recorrer a multas indevidas?

Mostraremos aqui três passos para recorrer a multas indevidas, que geram sucesso de recurso, se bem feitos.

Isso porque os meios de autuação das infrações são passíveis de falha, e o motorista deve, além de dirigir sempre em conformidade com as leis de trânsito do CTB, estar apto a identificar essas falhas e saber como recorrer a multas indevidas.

Ao receber a autuação, você percebe que uma infração de trânsito, supostamente cometida por você, está em trâmite no DETRAN. Esta é uma comunicação, pois a infração ainda não foi confirmada, e ainda não gerou multa.

A partir do recebimento da autuação, que ocorre pelo correio no endereço cadastrado no DETRAN do seu estado, iniciam-se as etapas para recorrer a essa multa, caso a motorista acredite necessário.

1° Passo: Defesa prévia

A defesa prévia é aquela realizada logo após o recebimento da autuação, feita antes mesmo da confirmação da infração.

Você pode recorrer de três formas, nesse primeiro passo.

A primeira consiste na transformação da multa em advertência. Isso é possível quando a multa é leve ou média, e quando o motorista não é recorrente na mesma multa em menos de 12 meses.

Isso porque se entende que o objetivo principal das autuações de trânsito é a educação dos cidadãos, e não a sua punição.

A segunda opção consiste na transferência da multa para outro condutor caso você não seja o responsável pela infração, realizada através do preenchimento do formulário no auto de infração, e envio desse formulário juntamente com os documentos solicitados para o endereço discriminado no documento.

A terceira opção, nessa etapa, é a defesa prévia, que visa o cancelamento da multa antes da sua confirmação efetiva. Esse recurso diz respeito à conformidade da autuação, e se ela possui todos os dados necessários para sua validade. São eles, de acordo com o artigo 280 do CTB:

“I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.”

Caso exista algum erro em relação a qualquer um desses itens, a multa deverá ser cancelada.

2° passo: Recurso em primeira instância

Quando a defesa prévia é negada, o indivíduo pode continuar recorrendo através do recurso em primeira instância.

Nessa etapa, o recurso será analisado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Os recursos analisados, nesse momento, devem ser muito bem escritos, com informações objetivas e contendo justificativas baseadas no CTB.

Recursos com informações subjetivas, opiniões e sentimentos, dificilmente são deferidos. Por outro lado, recursos bem feitos, quando corretos, têm grandes chances de serem aprovados.

3° passo: Recurso em segunda instância

Continuando as suas defesas, caso o recurso em primeira instância seja negado, você pode recorrer em segunda instância.

Os casos recorridos em segunda instância são analisados pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Os recursos analisados nesse momento também devem ser muito bem escritos, com informações objetivas e contento justificativas baseadas no CTB.

Além disso, quanto mais informações e provas você tiver para o seu caso, melhor fica a situação e mais fácil é montar sua defesa.

Casos bem embasados, com provas e informações suficientes, têm grandes chances de serem deferidos pelo CETRAN.

É importante recorrer em todas as instâncias, quando o seu pedido é negado, pois cada instância analisa o pedido de uma forma, e possui uma equipe diferente para deliberação das decisões.

Logo, cada instância se configura em uma nova chance de deferimento do seu recurso.

É importante que, quem não possui conhecimento suficiente para a elaboração do recurso, procure ajuda de profissionais experientes no assunto, uma vez que recursos bem feitos têm grandes chances de reverter a situação.

A Doutor Multas oferece esse serviço com qualidade comprovada, e com avaliação dos casos realizada de forma gratuita. Experimente os serviços e aumente suas chances de ter um recurso de multas deferido!

Ficou interessado? Então não espere mais, entre contato com a equipe da Doutor Multas através do endereço de e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou do telefone: 0800 6021 543.

 

09 de Julho - Segunda-feira - 17:28

Design Automobilístico

O designer automotivo é o profissional responsável pela criação dos mais diversos modelos e seus respectivos conceitos.

Centenas de veículos são lançados todos os anos no mundo, e os modelos, normalmente, são considerados dessemelhantes, alheios, e até mesmo excêntricos. A verdade é que todos eles passam por uma inspiração, buscam atender uma determinada necessidade e valorizam, acima de tudo, o que há de único em cada um dos modelos automotivos: o seu conceito.

O designer automotivo é o profissional responsável pela criação dos mais diversos modelos e seus respectivos conceitos. Esses profissionais costumam trabalhar em equipe com outros designers e engenheiros, que os auxiliam no desenvolvimento destes conceitos.

Os conceitos construídos pelos designers, por sua vez, são o que determina o rumo das principais montadoras do mercado, que entendem seu funcionamento, os compram e, por fim, partilham com o resto do mundo.

O que você poderia fazer se o seu trabalho dependesse de sonhar? Pois bem! O salário do profissional responsável pelo design automobilístico é bom, mas o principal benefício da profissão é, de fato, poder combinar suas habilidades técnicas com a criatividade e a inovação.

Os sonhos dos designers começam com simples esboços e desenhos e, com uma pitada de sorte, culminam em protótipos dignos das estradas. O reconhecimento final é a produção e comercialização total do veículo. 

Vamos conferir, agora, 7 projetos com os conceitos mais impressionantes já criados nestes últimos anos, seja por profissionais independentes ou pelas principais montadoras. Acompanhe!

 

1. Lamborghini Ankonian

O russo Slavche Tanevsky é um projetista de carros independente e, com o apoio tanto da Lamborghini quanto da Audi, decidiu levar o design do Lamborghini Reventon para o próximo nível, dando ao modelo uma personalidade mais agressiva e única. A Lamborghini Ankonian é um modelo híbrido, com preocupações ecológicas e de sustentabilidade. O carro dispõe de um motor central e tem um visual muito semelhante ao do Batmóvel. Infelizmente, é um carro-conceito que ainda não está à venda, embora os fãs da trilogia do Cavaleiro das Trevas estejam bem ansiosos para que sua produção se torne realidade o quanto antes.

 

2. Lexus LF-CC

Com um spoiler mais profundo e uma extremidade dianteira refinada, o modelo da Toyota baseia sua linguagem de forma diferenciada do conceito LF-LC, em que os faróis traseiros de projeção de LEDs reforçam a carroceria para destacar as superfícies recém-projetadas. O interior integra o desenvolvimento da tecnologia de interface homem-máquina (HMI) da Lexus, com um olhar para o futuro dos layouts de cabine e painel.

 

3. Concept-i

Olhando ainda mais para o futuro, temos os carros elétricos. Desenvolvido também pela Toyota, o veículo promete mapear as emoções dos passageiros. O conceito trata de um carro autônomo e com inteligência artificial, que aprende também os horários e caminhos por onde seu condutor passa. Por dentro do carro, são utilizados luzes, sons e toques para a comunicação com todos os ocupantes.

 

4. NeuV – "New Eletric Urban Vehicle"

Desenvolvido pela Honda, o NeuV (New Eletric Urban Vehicle), com o auxílio do sistema HANA (Honda Automated Network Assistant – "Assistente de rede automatizado da Honda"), reconhece o estado emocional dos passageiros, fazendo a leitura das emoções e do humor de seus ocupantes – o que promete ampliar ainda mais a experiência destes. É um carro elétrico, como o próprio nome já sugere, e é bem aguardado pelo mercado.

 

5. Portal

Desenvolvida pela Fiat Chrysler, a Portal é uma minivan elétrica, de condução autônoma e com foco na geração Y. O carro faz integração com dispositivos celulares, tablets e câmeras, sendo capaz de reconhecer vozes e rostos. Assim como o Concept-i, o veículo também reconhece as experiências repetidas dos usuários, facilitando, assim, o gerenciamento de suas preferências.

 

6. Rinspeed Oasis

Também chamado de "jardim sobre rodas", o Rinspeed Oasis oferece um espaço verde para que o usuário possa cultivar pequenas plantas. O veículo pode ser "chamado" pelo celular, acomoda até dois passageiros, e seu interior pode ser transformado em mesa de trabalho ou teclado. Dentre os principais destaques do conceito, o carro possuirá para-brisas com tecnologia de realidade aumentada, que vai projetando informações diversas para o seu condutor.

 

7. I.D. BUZZ

Também conhecido como "a Kombi do futuro", o I.D. BUZZ é o primeiro carro-conceito da Volkswagen que pode ser conduzido de forma totalmente autônoma, bastando apenas um leve empurrão no volante, que faz com que ele troque o modo manual para o modo de condução autônoma. Dentre os principais destaques, a partir do momento em que a condução autônoma for ativada, o condutor poderá girar o banco e ficar de frente para os passageiros de trás. Além disso, o veículo contará com scanners a laser, sensores ultrassônicos, sensores por radar, câmeras de área, câmera dianteira e terá dados de trânsito recebidos via conexão com a internet.

 

O que achou dos conceitos apresentados aqui? Perceba que as principais montadoras já utilizam esses conceitos criados pelos seus designers a fim de partilhar sua visão com o mercado em relação aos modelos futurísticos de seus próprios veículos.

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04 de Julho - Quarta-feira - 16:17

Derrapagem e aquaplanagem

A chuva pode trazer um agravante aos motoristas: o asfalto, molhado, torna-se escorregadio e, consequentemente, um facilitador a acidentes que envolvem aquaplanagem e derrapagem.

Dirigir em dias de chuva não é uma prática muito segura.

Um dos principais problemas que essa condição climática acarreta é a diminuição da visibilidade do motorista.

O condutor, de certa forma, perde a noção do que pode estar acontecendo na pista (acidentes/desvios) a longas distâncias.

A depender da quantidade de chuva, entretanto, a visibilidade a curta distância também fica prejudicada, a ponto de o condutor ter dificuldades de manter o próprio veículo bem posicionado na pista.

Além disso, a chuva também traz outro agravante aos motoristas: o asfalto, molhado, torna-se escorregadio e, consequentemente, um facilitador a acidentes que envolvem aquaplanagem e derrapagem.

Porém, com alguns cuidados importantes, você pode evitar esse tipo de problema e tornar a viagem, em dias chuvosos, mais segura.

Para auxiliar nessa missão, iremos abordar como acontecem os fenômenos de aquaplanagem e derrapagem e como você deve agir quando passar por essas situações.

 

Aquaplanagem: como acontece?

A aquaplanagem ocorre, basicamente, quando, ao passar por uma fina camada de água, os pneus do veículo perdem a aderência com o asfalto, escorregando sobre a superfície líquida.

Com isso, a tendência é que o condutor perca o controle do veículo.

Geralmente, isso irá acontecer quando o motorista estiver trafegando com velocidade acima do ideal na pista molhada, situação que exige mais cautela na direção.

Perdendo o controle do veículo, as chances de causar um acidente são eminentes.

Isso porque uma série de contratempos tende a acontecer: o veículo pode sair da pista, trafegar na contramão e, ainda, chocar-se com outro.

 

Como saber se estou aquaplanando e como agir nessa situação

Para saber como proceder em uma aquaplanagem, primeiramente você precisa identificar que está nessa situação.

Nesse caso, existem duas ocasiões que podem configurar a aquaplanagem: primeiramente, você terá a sensação de que o eixo dianteiro do carro está flutuando. Em seguida, você perderá o controle do veículo.

Essas ações, no entanto, acontecem muito rápido, por isso seus reflexos também devem ser apurados.

No momento da aquaplabagem, o carro ficará mais leve.  Quando isso acontecer, o recomendável é tirar o pé do acelerador e não frear – visto que essa ação contribuirá para que você perca o controle da direção.

Dessa maneira, o veículo irá desacelerar progressivamente.

No entanto, ainda é preciso muito cuidado: para não desviar do trajeto, sustente as mãos firmes no volante, mantendo-o reto, a fim de controlar a direção. Somente vire o volante e acelere o carro quando os pneus retomarem o contato com o solo.

Você ainda pode avaliar o grau de risco de aquaplanagem na estrada de duas maneiras.

Se houver um carro a sua frente, mantenha distância e observe o rastro que ele deixa no chão.  Se ele fechar rápido, é sinal de que há muita água na pista.

Da mesma maneira, você pode avaliar isso pelo seu retrovisor: se o rastro deixado pelos pneus do seu carro for visível, o risco de aquaplanagem é baixo. Do contrário, já comece a diminuir a velocidade para evitar esse contratempo.

 

 

Derrapagem: como acontece?

De forma semelhante à aquaplanagem, na derrapagem, os pneus perdem aderência com o solo. Porém, nesse fenômeno, eles não flutuam sobre água, mas escorregam sobre a pista (ao invés de rolar).

Como na aquaplanagem, na derrapagem, o motorista, por instinto, tende a acionar os freios, na tentativa de conter a ação. Entretanto, essa atitude pode causa efeito contrário, e o carro poderá deslizar ainda mais.

 

Como agir na derrapagem?

Os cuidados a se tomar no processo de derrapagem são, basicamente, os mesmos da aquaplanagem: não freie, reduza a velocidade e mantenha o carro em linha reta.

A derrapagem, no entanto, pode acontecer nos pneus dianteiros, traseiros ou, ainda, nos quatro pneus.

Quando acontecer com os pneus dianteiros, você precisa desacelerar calmamente o veículo – pois se, simplesmente, tirar o pé do acelerador, as rodas traseiras também poderão derrapar.

Além disso, você não deve frear e nem tentar endireitar o volante. Somente endireite as rodas e acelere novamente o carro quando ele regressar à direção desejada.

Por outro lado, quando a derrapagem acontecer com os pneus traseiros, você precisa tirar o pé do acelerador, girar o volante na direção para onde a traseira esteja derrapando e apenas acelerar o carro quando as rodas estiverem novamente alinhadas.

E, finalmente, quando as quatro rodas derraparem, é recomendável que você retire o pé do freio até que as rodas comecem a rolar novamente. Somente endireite as rodas quando recuperar o domínio da direção.

 

Concluindo

Os processos de derrapagem e aquaplanagem, além de serem influenciados pelas condições da pista em que se transita, dependem da qualidade dos pneus do veículo.

Pneus gastos (popularmente chamados de carecas) ou mal calibrados podem dar maior vasão para que acidentes envolvendo esses fenômenos aconteçam.

É importante ressaltar que manter os pneus (e o carro como um todo) em bom estado é um dever de todos os condutores. 

Para isso, mantenha regularidade na inspeção do seu veículo como forma de prevenir problemas que possam causar acidentes no futuro.

As fiscalizações veiculares, como vistoria e inspeção, são previstas no artigo 22, inciso III, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Outro fator importante que se deve respeitar, a fim de evitar acidentes por derrapagem e aquaplanagem, é manter uma distância segura entre o seu veículo e os demais para que haja tempo de reagir a esses imprevistos, sem comprometer outros condutores.

Esse fato, aliás, é previsto pelo CTB. Conforme o artigo 192, deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo, é considerado infração. Nesses casos, o condutor poderá ser penalizado com multa de natureza grave, no valor de 195,23, e acúmulo de 5 pontos na CNH.

 

Para aclarar possíveis dúvidas sobre o tema abordado ou sobre demais assuntos relacionados, entre em contato com a Doutor Multas e tenha sua primeira consulta gratuita!

Fone: 0800 6021 543

E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

                                                                                                                       

 

29 de Junho - Sexta-feira - 18:33

Suspensão da CNH

Sempre que o motorista comete uma infração, pontos são acrescentados em sua CNH. Esses pontos têm validade de 12 meses, contados a partir da data em que a infração foi registrada. Ou seja, passado um ano da infração, ela deixa de ser computada na somatória do total de pontos de sua CNH. Ao somar 20 pontos, inicia-se um processo de suspensão.

Todo motorista no Brasil possui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que é o documento necessário para dirigir qualquer automóvel no país. Na CNH, popularmente conhecida como carteira de motorista, é onde está expresso o tipo de veículo que a pessoa pode dirigir e as infrações que cometeu no decorrer do tempo.

Ao todo, o limite de pontos a ser atingido ao cometer infrações é 20 e, ao acumular, o condutor tem o direito de dirigir suspenso. Porém, o que muitos motoristas não sabem é que acumular os 20 pontos na CNH é algo mais fácil do que se imagina.

Por conta desse acúmulo, o condutor pode ter um processo de suspensão em andamento sem seu conhecimento. Um dos causadores desse problema é o fato de que, em algumas ocasiões, os equipamentos de fiscalização (como os radares, por exemplo) apresentam defeitos, prejudicando o motorista injustamente.

Por isso, deve-se sempre averiguar os motivos das pontuações presentes em sua CNH e ter o conhecimento das infrações de trânsito.

Como são computados os pontos na CNH?

Sempre que o motorista comete uma infração, pontos são acrescentados em sua CNH. Esses pontos têm validade de 12 meses, contados a partir da data em que a infração foi registrada. Ou seja, passado um ano da infração, ela deixa de ser computada na somatória do total de pontos de sua CNH.

Todavia, todo condutor deve ficar atento à quantidade de pontos registrada em sua CNH, pois o máximo permitido é 19. Ao atingir um total de 20 pontos dentro do período de 12 meses, a CNH entra em processo de suspensão.

Quais são as pontuações das infrações?

Para entendermos melhor como são computadas as infrações nas cartas dos condutores do país, é necessário vermos a relação entre a natureza das infrações e a quantidade de pontos acrescida à CNH de quem comete a infração.

No artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro, está prevista a relação entre a pontuação e a natureza da infração:

"Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.

(…)

§ 4o Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3o do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.”

Como está previsto no CTB, dependendo do tipo da infração, será adicionada uma determinada quantia de pontos na CNH do infrator.

Infrações

É humanamente impossível ter conhecimento de todas as infrações de trânsito presentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Porém, existem algumas infrações que precisam de um certo cuidado dos condutores.

Esses tipos de infrações são aqueles que causam certa dúvida aos motoristas quanto às suas penalidades, o que ocasiona certa desatenção por parte dos condutores.

Apesar da falta de atenção, essas infrações também rendem multa e pontos na CNH e, por isso, listei, aqui, alguns desses delitos.

Dentre os diversos tipos de infrações autossuspensivas, destacam-se o ato de dirigir sob efeito de álcool, disputar racha, não prestar socorro após um acidente, entre outros. Já quanto às infrações que não são conhecidas popularmente, destaca-se o artigo nº 171 do CTB:

"Art. 171: Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos:

Infração - média
Penalidade - multa."

Ou seja, quando for dirigir em dias de chuva, o motorista deve tomar cuidado para não molhar os pedestres, pois esse tipo de conduta rende multa de natureza média no valor de R$130,16 e 4 pontos na carteira.

Por exemplo, se algum motorista abusar e praticar esse ato 5 vezes, a sua CNH acumulará 20 pontos e entrará em processo de suspensão.

Sabia que não sinalizar com antecedência toda vez que fizer alguma manobra também rende multa? Isso mesmo, todo condutor deve ligar a luz de indicação da direção do veículo, ou sinalizar com os braços, sempre que for virar em alguma rua ou mudar de faixa.

Essa infração está prevista no artigo 196 do CTB:

"Art. 196: Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:

Infração – grave;

Penalidade – multa. ”

Quando o período de suspensão da CNH inicia?

Caso o condutor atinja 20 pontos ou cometa uma dessas infrações graves descritas acima, será iniciado o processo de suspensão. Nesse caso, o condutor receberá, em sua casa, pelo Correio, uma notificação sobre a suspensão da CNH.

Defesa Prévia

Na primeira etapa, conhecida como Defesa Prévia, o motorista poderá recorrer verificando quaisquer erros formais contidos na notificação da infração, como endereçamento, placa e nome do condutor.

Nesse processo inicial de notificação, ele não receberá a multa diretamente. Após 15 dias, o motorista poderá contestar e será analisado pelo órgão que autuou a infração.

Recurso à JARI – 1ª instância

Esse recurso pode ser interposto caso a Defesa Prévia seja indeferida. O condutor receberá uma segunda notificação – “Notificação de Imposição de Penalidade” –, com o prazo previsto para recorrer não inferior a 30 dias.

O recurso deve ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações e, se o pedido for novamente indeferido, cabe uma nova tentativa, a qual deve ser entregue junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Recurso ao CETRAN – 2ª instância

O recurso ao CETRAN deve ser usado na segunda instância e também terá um prazo que não será inferior a 30 dias, contados a partir do primeiro indeferimento.

Caso ele seja indeferido, o motorista terá de entregar a carteira imediatamente, sem mais alternativas de recursos. Após esse ato, terá de esperar o período determinado para retirar uma nova CNH e fazer o curso de reciclagem.

Gostou do texto? Possui alguma dúvida ou tem sugestões a enviar? Entre em contato com o Doutor Multas através do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou do telefone 0800-6021-543. Compartilhe estas informações e deixe o seu comentário! Vamos discutir as leis de trânsito!

 

 

27 de Junho - Quarta-feira - 16:14

Multas

Esse tema é muito controverso e traz dúvidas principalmente em relação à sua existência e como ela ocorre. Até que ponto a indústria da multa pode atrapalhar a minha, a sua e a vida de outros motoristas?

 

Esse tema é muito controverso e traz dúvidas principalmente em relação à sua existência e como ela ocorre. Até que ponto a indústria da multa pode atrapalhar a minha, a sua e a vida de outros motoristas?

 

A seguir, conversarei com você sobre este assunto a fim de esclarecer todas as possíveis dúvidas que ainda surgem.


 O que pode ser considerado indústria da multa?

 

Os sinais podem aparecer em qualquer cidade, principalmente nas de grande porte, pois oferecem mais possibilidades para as ações relacionadas à indústria da multa, como ultrapassar um sinal vermelho na madrugada, parar em algum lugar proibido por poucos segundos ou descuidar de alguns km/h em raros momentos.

 

Pela origem e principalmente pelo motivo de cada uma delas, nota-se que o objetivo é multar o maior número possível de veículos. Um procedimento muito comum diz respeito à colocação de radares.  Sabemos que é uma prática recorrente para controlar a velocidade de carros e outros veículos, mas pode haver outro sentido na utilização desse recurso.

 

Você já deve ter visto algum radar em ladeiras e entende que é mais difícil conter o veículo nesse cenário. Além dos motivos naturais pelos quais o veículo aumenta a velocidade, há a ação da gravidade, que não pode ser evitada em hipótese alguma.

 

Não faz sentido ter que contrariar as leis da física para não levar multa, mas é exatamente isso o que acontece.  Em vias planas e expressas, é possível observar que os limites de velocidade mudam de forma abrupta e desordenada. Qualquer motorista se sente confuso e as chances de desobedecer às regras do radar aumentam.

 

Explicando melhor: em um momento do trajeto, o limite determinado é 60 km/h. Em seguida, esse número aumenta para 80 km/h e passa para 40 km/h logo mais.

 

Evidentemente, você deve se perguntar qual o critério utilizado para isso. A resposta é simples: tudo fruto da indústria da multa, pois, assim, mais e mais veículos são autuados.

 

Os radares móveis também são muito utilizados. Alguns deles, inclusive, não fotografam a placa do veículo. Sendo assim, não há prova concreta de que houve a infração.

 

Com esse panorama, existe alguma forma de evitar ao máximo a contração de uma multa?

 

Continue lendo e informarei tudo o que você precisa saber para evitar gastar um bom dinheiro sem necessidade.

Como evitar o problema

 

Evidentemente, obedecer às leis de trânsito é a melhor maneira de se safar da indústria da multa. Porém, mesmo com todo o cuidado, ainda há chances de receber a famosa canetada de um agente.

 

Separei algumas dicas para que você evite quaisquer possibilidades de enfrentar esse problema.

 

Uma delas diz respeito à atenção, que deve ser redobrada em vias expressas.  Curiosamente, nesses momentos, por não haver semáforos, lombadas ou outros obstáculos, ficamos mais relaxados ao volante.

 

Leia todas as placas e fique atento aos limites de velocidade. Assim, se eles variarem de uma hora para outra, você não corre o risco de cometer uma infração.

 

O uso de celular também deve ser evitado. Para não ser incomodado com as notificações ou toques, uma boa sugestão é colocar o aparelho no modo silencioso ou no não perturbe.

 

Para não ser pego pela indústria da multa, é essencial também evitar:

 

·         parar em fila dupla;

·         estacionar ou parar em locais proibidos, ainda que rapidamente, pois, em apenas um minuto, você pode ser multado;

·         circular com a documentação atrasada, já que as fiscalizações são frequentes;

·         deixar de sinalizar com a seta em mudança de faixa, conversão ou retorno. Esse é um ponto que costuma ser esquecido por muitos motoristas e que pode ser flagrado por um agente de trânsito;

·         não usar o cinto de segurança, principalmente em trajetos muito curtos;

·         beber antes de dirigir;

·         jogar lixo pela janela do carro. Além de chamar a atenção do agente de trânsito para si, a sua cidade fica suja e pode passar por outros problemas, como enchentes.

 

No entanto, se você já foi pego pela indústria da multa ou, mesmo com todos os cuidados, ainda recebeu uma notificação de infração, no próximo tópico abordarei como você pode recorrer.

Como recorrer da multa

 

O principal ponto que você deve verificar é a veracidade da multa. Existem golpes que são aplicados tanto na cobrança de infrações quanto na de impostos, como o IPVA. Fique atento em relação à data e ao horário da infração e cheque se as informações são coincidentes.

 

Não é preciso se intimidar.  A Constituição Federal garante o direito à ampla defesa, logo, se você se sente impotente perante a tão falada indústria da multa, pode utilizar esse direito e recorrer sem problemas.

 

São três etapas para recorrer de uma multa:

 

·         a defesa prévia, realizada quando a notificação é recebida. Nesse momento, nenhuma cobrança foi feita, é apenas o aviso da infração;

·         a defesa em primeira instância, enviando o recurso à JARI;

·         a defesa em segunda instância, enviando o recurso ao CETRAN. Esta e a anterior devem ser feitas após o recebimento do indeferimento da defesa prévia e do boleto da multa.

 

Para ter mais detalhes sobre como fazer esse procedimento e se livrar da indústria da multa, recomendo este artigo, pois há informações bastante detalhadas, além do passo a passo do processo.

 

Agora, se você gostaria de ter uma ajuda maior nesse assunto, não deixe de entrar em contato através do e-mail (doutormultas@doutormultas.com.br) ou do telefone 0800 6021 543.

 

Você ainda tem mais dicas de trânsito e multas ao acessar todos os textos do blog. Fique à vontade para tirar quaisquer dúvidas nos comentários.

 

24 de Junho - Domingo - 22:06

Envelopamento automotivo

A customização de veículos é quase uma paixão nacional, principalmente por conta dos filmes e jogos em que é o grande destaque. Por conta disso, alguns tipos de customizações estão cada vez mais presentes nas ruas, avenidas e estradas do país. Por isso, vou explicar tudo sobre um tipo de customização que está cada vez mais presente nas oficinas e, consequentemente, nos veículos: o envelopamento de carros.

 A customização de veículos é quase uma paixão nacional, principalmente por conta dos filmes e jogos em que é o grande destaque. Por conta disso, alguns tipos de customizações estão cada vez mais presentes nas ruas, avenidas e estradas do país. Por isso, vou explicar tudo sobre um tipo de customização que está cada vez mais presente nas oficinas e, consequentemente, nos veículos: o envelopamento de carros.

Ultimamente, esse tipo de customização no visual do veículo tornou-se uma alternativa para alterar a estética do carro ou, até mesmo, para fazer pequenos reparos, principalmente em arranhões e avarias na carroceria.

Essa alteração visual é muito comum entre os amantes de carros e veículos esportivos, pois, ao fazer a adesivagem, o visual fica mais imponente. Além de ser muito semelhante a uma pintura, essa prática é mais barata do que a tradicional.

Entretanto, antes de iniciar todo o processo de alteração e modificação da estética do seu carro, é necessário saber algumas coisas em relação aos métodos e preços do envelopamento veicular.

Como funciona a aplicação do adesivo?

Antes de tudo, é necessário saber que o envelopamento é uma espécie de adesivagem feita diretamente na carroceria do carro. O método da adesivagem automotiva consiste na colagem de um fino adesivo na área desejada do automóvel, geralmente no exterior do veículo. Essa película pode cobrir apenas uma pequena área ou todo o carro.

Entre os motoristas, existem aqueles que defendem o uso das películas, afirmando que elas oferecem um trabalho de proteção à carroceria, além da alteração no visual. Entretanto, há aqueles que criticam severamente a adesivagem, afirmando que esse tipo de alteração pode avariar a pintura ou até mesmo a carroceria.

Antes de envelopar o carro, conheça quem vai fazer a aplicação.

Essa medida é uma unanimidade entre os amantes do envelopamento. Por isso, sempre é necessário conhecer a empresa que faz a alteração. Em cidades menores, é mais difícil encontrar vários lugares que fazem a aplicação, mas é mais fácil saber se a empresa que faz a adesivagem é de confiança.

Como não há uma tabela de valores previamente criada para o envelopamento, as empresas que fazem a alteração possuem maior liberdade para cobrar pelo seu trabalho, sendo que, ao realizarem a alteração, elas levam em consideração o material usado, o tamanho do automóvel, a área que vai receber o adesivo e a mão de obra do aplicador.

O local que você mora pode influenciar no preço da customização

Como eu disse anteriormente, como não há uma tabela de preço previamente criada, as empresas têm liberdade para praticar os preços para envelopar um carro, e isso varia de acordo com a região que você mora.

Geralmente, as oficinas que envelopam carros oferecem valores de acordo com os preços praticados na cidade, região ou até mesmo no estado. Ou seja, o valor da customização pode ser diferente entre uma oficina no interior do estado e uma da capital.

Tamanho do veículo, material usado e área de envelopamento

Apesar das diferenças de preços entre as regiões, é unanimidade entre todas que o tamanho do carro, o material utilizado para a aplicação e a área que será envelopada são os principais fatores que influenciam no valor total da customização.

Primeiramente, vamos conhecer os materiais que existem no mercado para esse tipo de prática. No mercado nacional, é mais comum encontrar o adesivo do tipo PVC, podendo ser PVC Brilho ou PVC Fosco. Esse tipo de material apresenta alta durabilidade e sua qualidade é incontestável.

Além do PVC, também existem as películas de Fibra de Carbono, que são mais caras e difíceis de ser achadas nas oficinas que oferecem esse tipo de serviço.

O tamanho do veículo também influencia no valor que será desembolsado para a aplicação da película. Por serem menores, o preço da customização em carro hatch, que possui porta malas integrado, é menor do que a adesivagem em uma caminhoneta ou caminhonete, independentemente do tipo de material usado ou da área de aplicação.

A área que será envelopada também influencia, diretamente, no preço da aplicação, principalmente por existir diversos tipos de envelopamentos, como no capô e no para-choque.

Existe alguma lei que regulamenta a adesivagem?

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prevê, em seu artigo 14 da Resolução 292, a limitação da área de envelopamento:

"Art. 14 Serão consideradas alterações de cor aquelas realizadas através de pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas.

Parágrafo único: será atribuída a cor fantasia quando for impossível distinguir uma cor predominante no veículo. "

De acordo com o texto, quando o adesivo automotivo cobrir mais do que 50% do total da carcaça do veículo, será considerada como uma alteração na cor do automóvel. Nesses casos, o condutor deve solicitar um novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), no Detran.

Esse é o principal documento do carro e contém as informações do veículo, incluindo a cor. É importante lembrar que o artigo prevê apenas alterações na carroceria do automóvel, excluindo os vidros.

Entretanto, se o desejo do proprietário é realmente mudar a cor do veículo, antes de iniciar a alteração, deve entrar em contato com o órgão que efetuou o registro do automóvel. Isso está previsto no artigo 3º da mesma Resolução do Contran citada anteriormente, a qual diz:

“Art. 3º As modificações em veículos devem ser precedidas de autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento.

Parágrafo único: A não observância do disposto no caput deste artigo incorrerá nas penalidades e medidas administrativas previstas no art. 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro. ”

De acordo com o texto, a modificação dos veículos só pode ser feita após a autorização da entidade responsável pelo licenciamento e registro do carro.

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21 de Junho - Quinta-feira - 15:12

Lei Seca

No ano de 2008, foi criada uma lei com o intuito de combater a ingestão de álcool durante ou anteriormente à condução de veículos automotores. Em 19 de junho, a Lei nº 11.705 foi publicada, provocando mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, e ficou conhecida popularmente como Lei Seca, pois estabeleceu limites e penalidades para condutores pegos com níveis de álcool no sangue enquanto dirigem.

 

No ano de 2008, foi criada uma lei com o intuito de combater a ingestão de álcool durante ou anteriormente à condução de veículos automotores. Em 19 de junho, a Lei nº 11.705 foi publicada, provocando mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, e ficou conhecida popularmente como Lei Seca, pois estabeleceu limites e penalidades para condutores pegos com níveis de álcool no sangue enquanto dirigem.

Após dez anos de criação, a Lei Seca passou por diversas mudanças em seus artigos, tornando-se mais severa em relação aos primeiros textos publicados sobre esse assunto.

Existiram outras leis sobre a ingestão de álcool?

Antes da criação da atual Lei Seca, no ano de 1928, foi feita a primeira Lei Nacional que abordava, em seus artigos, o ato de dirigir embriagado. Essa Lei foi publicada por meio do Decreto nº 18.323.

A Lei serviu para controlar a circulação de veículos vindos de outros países para o Brasil, e nela era previsto que o condutor estrangeiro que dirigisse bêbado seu automóvel teria de pagar multa de cem mil réis, à época.

Porém, essa não era a única lei que proibia a combinação de álcool e direção. Na publicação do primeiro Código de Trânsito Brasileiro, no ano de 1941, havia artigos que abordavam, em seus textos, o ato de dirigir embriagado.

Após a publicação do primeiro Código de Trânsito, houve a criação de mais duas legislações que regulamentavam o trânsito no país, a de 1976 e a de 1997, respectivamente as Leis nº 6.336 e a nº 9.503, que também previam punições aos condutores que fossem encontrados dirigindo em estado de embriaguez, como multas e pontos na carteira de habilitação.

O fato da existência dessas restrições e proibições em relação ao ato de conduzir um veículo sob efeito de bebidas alcoólicas mostra que isso sempre foi uma preocupação das autoridades e que, com o passar dos anos e do crescimento da quantidade de veículos, foram necessárias atualizações.

Que atualizações são essas?

A Lei Seca provocou alterações no atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo que o artigo 165 foi o mais alterado. Nele, estão previstas as punições e medidas tomadas pelas autoridades ao identificarem um condutor dirigindo sob efeito de álcool:

“Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: 

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. ”

É importante ressaltar que houve uma alteração, feita em 2012, em relação à ingestão de álcool durante ou anteriormente à condução, por meio da Lei nº 12.760, publicada no dia 20 de dezembro. A publicação impôs novas medidas, punições e limites em relação à quantidade de álcool encontrada no sangue do condutor, tornando-a mais rigorosa por causa da tolerância zero.

Dados da Lei Seca

De acordo com a pesquisa divulgada pela Escola Nacional de Seguros, desde que a Lei entrou em vigor, no ano de 2008, 40 mil vidas foram salvas por causa da norma. Os números são ainda mais expressivos se levarmos em conta as pessoas que deixaram de ficar inválidas por causa dos acidentes, totalizando 235 mil.

Segundo o levantamento anual feito pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), no ano de 2017, foram feitos mais de 2 milhões de testes para identificar o consumo de álcool no sangue do condutor e mais de 19 mil testes deram positivos, caracterizando o alto consumo de bebidas alcoólicas por parte dos motoristas. Além disso, seis mil condutores foram presos em flagrante.

O mais interessante desses dados divulgados pela PRF é que houve um aumento de aproximadamente 7% se comparado ao ano anterior (2016).

Além desse crescimento, o Ministério da Saúde também divulgou dados um tanto quanto alarmantes. Os números de condutores que consomem bebidas alcoólicas antes de dirigirem aumentou 16%, entre os anos de 2011 e 2017.

Apesar das punições previstas no artigo 165 do CTB para os condutores que dirigem após a ingestão de bebidas alcoólicas, que consistem em infração de natureza gravíssima com multa de R$2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por um ano, além das medidas administrativas impostas, como apreensão do veículo e da CNH do condutor, os motoristas ainda continuam praticando esse tipo de infração.

Para combater esse tipo de infração, os agentes de trânsito possuem vários métodos para identificar os motoristas embriagados. O mais famoso é o etilômetro, conhecido popularmente como bafômetro.

Entretanto, não é o único. Testemunho dos agentes e pessoas ao redor, exames de sangue, até mesmo o odor exalado pelo condutor e o tom de sua voz podem ser usados como meios de identificar se ele está apto ou não a dirigir.

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17 de Junho - Domingo - 15:15

Engenharia de tráfego

Dentro do território nacional, a engenharia de tráfego se desenvolveu como um nicho da engenharia, sobretudo após os anos de 1950. Isso aconteceu em função da aceleração da fase de urbanização gerada pela industrialização das principais cidades do país, especialmente da indústria automobilística.

 Dentro do território nacional, a engenharia de tráfego se desenvolveu como um nicho da engenharia, sobretudo após os anos de 1950. Isso aconteceu em função da aceleração da fase de urbanização gerada pela industrialização das principais cidades do país, especialmente da indústria automobilística.

De acordo com o Instituto de Engenharia de Tráfego, este é um segmento que demanda programação e desenho geométrico para a elaboração das ruas, das estradas de rolagem, bem como das ações de tráfego.

Além disso, esse nicho também é responsável pela confecção de terminais, pela integração com outros modais e por tudo o que for necessário para que a mobilidade transcorra de maneira segura, apropriada e ágil para a população e para os produtos em trânsito.

Vale salientar, ainda, que a engenharia de tráfego é relevante para: a implementação de processos para a gestão de rodovias e estradas, a definição de mão única em determinados locais, as limitações para virar para um sentido e/ou outro, a coordenação dos sinais de trânsito e, ainda, a reversibilidade de pistas.

Não devemos esquecer que esse ramo da engenharia é de vital importância para a dinâmica entre carros e pedestres, fluxo de trânsito, delimitações de velocidade, avaliação da capacidade das estradas, impacto dos acidentes e deslocamento em massa. Conforme o Art. 91 do CTB:

“Art. 91 - O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito”.

Entenda valores básicos da engenharia de transporte

Fluxo veicular

Refere-se à quantidade de carros, motos, caminhões, ônibus e tantos outros automotores que circulam em uma rua ou em uma estrada durante um período.

Fluxo anual

Fica evidente que esta é a quantia contabilizada no decorrer de um ano. Este é um cálculo extremamente importante por dois fatores essenciais:

1 - identificar fórmulas para a instalação de pedágios;

2 - estabelecer a taxa de acidentes.

Volume médio diário

Vale destacar que este tópico diz respeito à quantidade, ou mesmo ao fluxo compreendido dentro de 24 horas, e atende a esses três elementos:

1 - descobrir com exatidão a capacidade de uma via;

2 - planejar e aperfeiçoar o básico para o trecho de estrada, rua ou rodovia;

3 - analisar a distribuição do trânsito.

Demanda horária

Como a própria nomenclatura já deixa claro, este conceito é destinado à verificação do fluxo de carros, motos e outros veículos a cada 60 minutos. É de vital importância destacar que o seu emprego ocorre, sobretudo, no momento de pico.

O objetivo é oportunizar pesquisas para medir a capacidade de uma rua ou estrada, projetos geométricos e ideias de interseções.

Fluxo de pico

Este é o momento de intervalo de 60 minutos com o maior fluxo em certo trecho, em uma data específica e em uma via. Por exemplo, é possível medir das 18h às 19h, entre outras possibilidades.

Pico horário

Este é o vínculo entre o pico e o fluxo do dia ao longo de suas 24 horas.

Fatores que interferem diretamente na mobilidade

Ao longo do tempo, inúmeras pesquisas ligadas à engenharia de tráfego foram realizadas a fim de aprimorar a segurança na malha viária. No entanto, há três fatores que sempre devem ser levados em consideração: a estrada, o automóvel e o condutor.

A estrada

As melhorias nas estradas e rodovias, visando diminuir a quantidade de acidentes e percalços, correspondem ao nicho em que mais se pode notar a relevância da aplicação dos conceitos de engenharia de tráfego.

Isso porque é possível efetuar aprimoramentos no pavimento, nas placas de sinalização, na gestão de controle, no socorro às pessoas em acidentes, entre outras ações. Mesmo que as condições humanas sejam bem mais precisas para as ocorrências, não são simples de reconhecer e tampouco baratas para sanar os danos causados.

Com relação às medidas de ajuste da engenharia, dá para gerar um impacto positivo em torno do índice de acidente, uma vez que a situação tanto da estrada quanto do ambiente ao redor é fácil de descobrir e pode ser continuamente diminuída com soluções de pequeno custo.

O automóvel

Os carros encolheram e os veículos de carga ganharam ainda mais corpo e peso. Além disso, a potência de ambas as máquinas ficaram ainda maiores!

Com relação ao tamanho dos veículos que usam o sistema rodoviário, existe uma influência em vários elementos, como, por exemplo, nas dimensões das vias, nas ciclofaixas, nos acostamentos, na estrutura das curvas e até na sinalização.

 

O motorista

Os cidadãos, mesmo que a qualidade de instrução possa interferir consideravelmente, quando situada em uma emergência na estrada, tomam decisões de forma impulsiva. O controle é bastante complexo e é evidente que existe pouca eficiência na postura de motoristas, passageiros e outros envolvidos.

Assim, fica claro que a engenharia de tráfego é fundamental para promover a mobilidade não apenas nos centros urbanos, mas também em todas as vias do território nacional.

Desde o planejamento inicial até os dados para projetar melhorias visando facilitar o fluxo, a engenharia é uma alternativa necessária para reduzir acidentes e aprimorar as condições em um dos cinco países com maior malha rodoviária do planeta.

Quer saber mais sobre este ou outros assuntos relacionados ao trânsito? Então, entre em contato com a equipe do Doutor Multas gratuitamente pelo telefone 0800 6021 543 ou pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br. 

15 de Junho - Sexta-feira - 19:53

Seguro DPVAT

De acordo com os dados divulgados pela Seguradora Líder, que administra o seguro, no ano de 2017 foram pagas quase 384 mil indenizações para pessoas que tiveram lesões em acidentes de trânsito, sendo que 85% dos valores pagos foram destinados a quem sofreu ferimentos que causaram invalidez permanente ou falecimento em acidentes envolvendo motocicletas.

 No Brasil, existe um seguro obrigatório para todos os motoristas que possuem automóveis no país. Ele é conhecido como DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre) e serve como assistência para todos que tiverem algum tipo de dano pessoal causado por acidente nas ruas, avenidas e estrada do país.

Ou seja, se você sofrer algum tipo de lesão no trânsito, pode solicitar o seguro para cobrir as despesas com médicos, leitos hospitalares e também em casos de invalidez permanente ou morte.

De acordo com os dados divulgados pela Seguradora Líder, que administra o seguro, no ano de 2017 foram pagas quase 384 mil indenizações para pessoas que tiveram lesões em acidentes de trânsito, sendo que 85% dos valores pagos foram destinados a quem sofreu ferimentos que causaram invalidez permanente ou falecimento em acidentes envolvendo motocicletas.

Dados divulgados

De acordo com o relatório anual da Seguradora Líder, de janeiro a dezembro de 2017, o DPVAT teve 12% de redução nas indenizações pagas, comparado ao mesmo período do ano anterior. Além disso, o relatório também trouxe informações relacionadas à quantidade de inválidos permanentes.

Do total, 284.191 motoristas foram avaliados como inválidos permanentes. Apesar do número ser alto, houve uma queda de 18% quando comparado ao ano de 2016. Mas, ainda assim, esses casos são a maioria registrada pelo DPVAT, representando 74% das indenizações pagas.

A motocicleta foi o veículo com maior quantidade de acidentes em 2017, representando 74% dos valores pagos pelo DPVAT às pessoas que sofreram traumatismos no trânsito. Um fato interessante de ressaltar é que as motos representam apenas 27% de toda a frota nacional de veículos.

Dos valores pagos para quem sofreu acidentes envolvendo motocicletas, 79% foram para pessoas com invalidez permanente e 7% para mortos.

O único tipo de indenização que cresceu em relação ao ano anterior é a de DAMS (Despesas Médicas). No ano de 2016, 54.639 pessoas solicitaram esse tipo de indenização, enquanto em 2017 foram efetuados 58.651 pagamentos, resultando em um crescimento de 7%.

Apesar de existir desde 1974, o DPVAT ainda é um tema desconhecido por alguns condutores. Para ajudá-lo, vou explicar mais sobre como obter o seguro e sobre quem tem direito de obter auxílio da seguradora.

Quem tem direito ao DPVAT?

O DPVAT é um seguro que auxilia todas as pessoas que tiverem traumatismos causados no trânsito, incluindo motoristas, pedestres e ciclistas. Eles têm direito a esse seguro quando são envolvidos em algum tipo de desastre no trânsito.

Para entendemos melhor como os pedestres e ciclistas possuem direito ao seguro, vamos ver a lei nº 6.194, sancionada em 1974. A lei que criou o DPVAT prevê, no seu artigo segundo:

"Art. 2º: Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos:

(...)

I) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não."

Como está previsto no art. 2º, o DPVAT cobre todo o tipo de dano pessoal causado por veículos terrestres ou pela carga presente, sendo que o lesionado pode ser passageiro ou alguém que não está no carro.

Como conseguir o seguro?

Para obter o seguro DPVAT, a pessoa acidentada precisa provar que houve um acidente que causou a lesão, sendo que o boletim de ocorrências (B.O.), feito após o acidente, pode ser usado para provar o ocorrido. Em casos de morte, é necessário também levar o atestado de óbito.

O art. 5º da lei 6.194 explica o que é necessário apresentar para conseguir a restituição do DPVAT:

“Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

§ 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:

a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte;

b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente – no caso de danos pessoais."

É importante ter em mente que, após a entrega dos documentos solicitados, a seguradora fará uma avaliação em que será decidido se você será beneficiado ou não com o seguro.

Vale lembrar que a seguradora Líder possui uma tabela fixa dos valores pagos em cada caso. Se o caso for de óbito causado no trânsito, o valor fixo é de R$13.500,00; os acidentados com invalidez permanente podem receber até R$13.500,00, dependendo de cada caso; e a restituição para DAMS é de até R$ 2.700,00.

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13 de Junho - Quarta-feira - 01:51

CNH Suspensa

A suspensão do direito de dirigir é algo que não agrada ninguém. Dependendo do prazo que decorreu da penalidade imposta pela autoridade de trânsito, o condutor que recebe esse tipo de punição acaba ficando um longo período sem dirigir o seu automóvel.

 

A suspensão do direito de dirigir é algo que não agrada ninguém. Dependendo do prazo que decorreu da penalidade imposta pela autoridade de trânsito, o condutor que recebe esse tipo de punição acaba ficando um longo período sem dirigir o seu automóvel.

Apesar de haver outras alternativas para se locomover pela cidade, ter um veículo a nossa disposição é muito mais prático do que ter de pegar um ônibus ou pedir um táxi.

Por isso, evitar as penalidades que podem acarretar na suspensão da CNH é de suma importância.

Para aqueles que não sabem, uma CNH pode ser suspensa com o acúmulo de 20 pontos na carteira ou ao praticar infrações que suspendem o direito de dirigir diretamente.

Para ajudá-lo a entender melhor a suspensão, irei explicar como ela se aplica e como funciona esse tipo de processo.

Entendendo melhor a suspensão

A suspensão de CNH está prevista no artigo nº 261 do Código de Trânsito Brasileiro. No texto, está explicado o seguinte sobre essa penalidade:

"Art. 261:  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Como podemos ver, o CTB explica que o condutor que acumular, na sua CNH, 20 pontos, dentro de um intervalo de 12 meses, ou cometer uma infração autossuspensiva (como dirigir embriagado, disputar racha, fugir de bloqueio policial), terá seu direito de dirigir suspenso.

É importante saber que o órgão fiscalizador, que, nesses casos, é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), é o responsável pela aplicação e pela definição das penalidades.

Quais infrações suspendem de imediato o direito de dirigir?

Como foi dito no início do texto, existem penalidades que possuem o efeito suspensivo direto, como um motociclista levar o garupa sem capacete, pilotar com o farol desligado, carregar na garupa um menor de 7 anos e empinar a moto, por exemplo. Outras penalidades, segundo o art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, como fugir do bloqueio policial, por exemplo, também possuem efeito suspensivo direto para o condutor que as comete. A mais famosa dessas transgressões é a que está prevista no art. 165 do CTB:

 “Art. 165 - Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses."

Como verificar se a CNH está suspensa?

Todo condutor deve ter o conhecimento da quantidade de pontos que constam em sua habilitação. Caso não, existem métodos para verificar a situação da CNH.

Você consegue ver se há pendências em sua CNH por meio do site do Detran.

Para aqueles que desconfiam da situação da sua carta, basta entrar no site http://www.detran.uf.gov.br.

Porém, antes de apertar o "enter" para ir para o site, é necessário substituir as letras "UF", presentes no endereço, pela sigla do seu estado (por exemplo, se seu estado é Pernambuco, basta colocar "pe").

A partir daí, só é necessário efetuar o cadastro (no estado de São Paulo), ou apenas digitar o RG e o número do registro da habilitação e entrar na categoria "Habilitação", localizando a seção de consulta da CNH.

Prazo da suspensão de dirigir

O prazo da suspensão da habilitação também está previsto no CTB, de acordo com a Lei nº 13.281/2016, que alterou algumas regras presentes no CTB.

A Lei Seca fez com que a suspensão do direito de dirigir dependesse da origem da penalidade, ou seja, cada tipo de infração pode gerar um período diferente de suspensão do direito de dirigir, excluindo as infrações que já possuem um tempo de suspensão determinado em suas punições.

Entrega da CNH

O condutor que recebe a notificação, em sua residência, informando a penalidade pode optar por começar a cumprir o prazo de suspensão a partir desse momento ao invés de recorrer. Porém, ele tem a opção do primeiro recurso: a defesa prévia. Nesta etapa, após receber a notificação por correspondência, o motorista deverá enviar a Defesa Prévia em um período inferior a 15 dias.

Recurso à JARI – 1ª instância

Felizmente, esse recurso pode ser utilizado mesmo que você não tenha enviado a Defesa Prévia comentada anteriormente ou caso ela tenha sido indeferida. Trata-se de um recurso que pode ser utilizado a partir do recebimento da segunda notificação, mais conhecida como "Notificação de Imposição de Penalidade", não podendo o seu prazo ser inferior a 30 dias.

Recurso ao CETRAN – 2ª instância

Nem sempre o recurso da segunda instância será enviado pelo CENTRAN e, da mesma forma, ele terá um prazo que não será inferior a 30 dias, contados a partir do primeiro indeferimento.

Da mesma forma como ocorre em 1ª instância, o prazo para recurso em 2ª instância não será inferior a 30 dias, contados a partir do recebimento de aviso de indeferimento do recurso à JARI.

Caso o motorista opte por iniciar o prazo de suspensão, deve entregar a CNH no Detran.

Entretanto, os motoristas que pretendem recorrer da decisão do órgão só precisam entregar o documento após o último recurso ser negado.

Quando isso acontece, o Detran expede um comunicado informando, ao motorista, o processo para que ele entregue a CNH em um determinado prazo (que não é inferior a 48 horas).

Independentemente de a carta ser entregue ou não, as informações da suspensão constarão no registro do motorista, mas o prazo da punição só inicia quando a CNH é entregue.

Se o motorista não entregar o documento e for pego dirigindo com ele, a infração é considerada de natureza gravíssima e, por consequência, há a cassação do documento.

Gostou do texto? Possui alguma dúvida ou tem sugestões a enviar? Entre em contato com o Doutor Multas através do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou do telefone 0800-6021-543. Compartilhe estas informações e deixe o seu comentário! Vamos discutir as leis de trânsito!

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