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19 de Agosto - Domingo - 17:09

Bafômetro

Devido à Lei Seca está cada vez maior o número de autuações ocorridas por embriaguez no trânsito. Com isto, muitos motoristas têm recusado em fazer o teste do bafômetro.

Devido à Lei Seca está cada vez maior o número de autuações ocorridas por embriaguez no trânsito. Com isto, muitos motoristas têm recusado em fazer o teste do bafômetro.

Atualmente a tolerância para a mistura do álcool e direção foi extinta, contudo, as fiscalizações estão mais rígidas.

 Em todo caso, muitos motoristas ficam em dúvida se é possível recusar em fazer o teste e se existe consequências para isso.

De modo geral as pessoas não têm conhecimento sobre os seus direitos e não se baseiam por informações com fundamento.

Se você ouviu falar que recusar o teste é crime, na realidade não funciona exatamente desta forma.

Entretanto, este tipo de recusa pode beneficiar as pessoas que dirigem embriagadas. Por exemplo, se o teste for flagrado em um condutor com 0,34 mg, ou mais, de álcool por ar expelido, pode ocorrer a prisão em flagrante.

Conforme o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) isto pode ocasionar a detenção prevista de seis meses a três anos.

O motorista também poderá ter a carteira suspensa ou cassada, e terá que pagar uma multa de R$ 2.934,70.

No entanto, se este mesmo motorista se  recusa em fazer o teste e apresentar provas contra si, ele deve lidar com as punições. A seguir veja o que está descrito no art. 165-A:

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

De qualquer modo, o policial pode observar e verificar se o condutor bebeu. Isto é possível ao verificar o comportamento do mesmo. Inclusive ele pode analisar o hálito etílico, olhos vermelhos e sua fala pastosa.

Testes do bafômetro em números

Conforme a Polícia Militar (por Lei de Acesso à Informação) o número de recusa do teste do bafômetro é o seguinte:

·         2015 - 1 a cada 69 motoristas abordados;

·         2016 - 1 a cada 11 motoristas abordados;

·         2017 - 1 a cada 10 motoristas abordados.

Dentro destes números a ação de recusar foi apresentada pelos condutores. Ou seja, com a negação, estes não são responsabilizados de forma criminal pela infração.

Conforme Código Brasileiro de Trânsito, o veículo do cidadão que está sob efeito de álcool ou drogas deve ser retido.

Após, deve aguardar aparecer uma pessoa habilitada para conduzir o mesmo.

Como funciona a legislação brasileira

Conforme Código de Trânsito, a Lei Nº 9.503/1997  penaliza o condutor que nega a submissão ao bafômetro. No entanto, como vimos, a recusa é um direto legal.

Em outras palavras, o condutor não é obrigado a soprar o aparelho. E isto é possível, também, no sentido de que o mesmo tem o direito de não produzir provas contra si.

Esta máxima está prevista na Constituição Federal, portanto, todas as leis são submetidas a ela.

De acordo com Constituição, é possível permanecer em silêncio, diante de uma abordagem policial, de acordo com o inciso LXIII do artigo 5:

"LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada à assistência da família e de advogado;”

Histórico da Lei seca

A seguir, veja um compilado da cronologia em relação à direção embriagada:

·         2008: "Lei Seca é promulgada em todo o país e aumenta rigor para motoristas que dirigem sob efeito de álcool e drogas".

·         2012: "Multa para quem for flagrado dirigindo alcoolizado dobra".

·         2013: "Detran-SP lança o programa Direção Segura, que intensificou a fiscalização".

·         2014: "Recusa ao teste passa a ser considerada infração gravíssima".

·         2016: "Multa para quem se recusa a fazer o bafômetro aumenta”.

Consequências ao dirigir embriagado

Caso o motorista se recuse a fazer o teste do bafômetro e esteja com 0,05 mg de álcool por litro de ar expelido, as consequências são:

·         Multa de R$ 2.934,70;

·         Suspensão da CNH por um ano; 

·         Retenção do veículo;

·         Em caso de reincidência em um ano, a CNH é cassada e a multa dobrada.

Se o condutor estiver com 0,34 mg de álcool por litro de ar expelido ou mais:

·         Todas as punições anteriores e a detenção de 6 meses a 3 anos.

Se condutor estiver embriagado e participar de acidente com morte ou lesão corporal:

·         Todas as punições anteriores;

·         Processo penal, com sanções que variam conforme as consequências e circunstâncias do acidente.

No entanto, é preciso lembrar que o motorista, sob efeito de alguma substância, tem seu reflexo e capacidade motora prejudicados.

Recursos contra multas

Conforme a Constituição, as leis de trânsito devem prevalecer.

Mesmo que a recusa seja considerada uma infração, o condutor tem direito de não produzir provas contra si.

Com este fator, a situação pode ser revertida, por meio de recurso.

Este recurso deve apresentar os motivos pelos quais a penalidade não pode ser aplicada. Neste caso, é possível que ocorra a anulação das penalidades.

Nos casos em que as multas são indevidas, o condutor deve recorrer para evitar as irregularidades.

De qualquer modo, não esqueça que dirigir sob efeito de álcool é proibido e pode por a vida de outras pessoas em risco.

Caso você ainda tenha alguma outra dúvida sobre o teste do bafômetro ou outra questão, consulte o site da Doutor Multas.

Para ajuda com recursos para multas, entre em contato com nossa equipe. Seu caso será avaliado gratuitamente!

Contate:

– E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

– Telefone: 0800 6021 543

Aproveite e também compartilhe o conteúdo e deixe sua opinião. 

16 de Agosto - Quinta-feira - 11:58

Velocidade

Sem dúvida, uma das modalidades de multa mais aplicada atualmente no Brasil é a multa por excesso de velocidade. A razão se dá, principalmente, pela grande quantidade de radares espalhados pelas ruas e rodovias de todo o país.

 

Sem dúvida, uma das modalidades de multa mais aplicada atualmente no Brasil é a multa por excesso de velocidade. A razão se dá, principalmente, pela grande quantidade de radares espalhados pelas ruas e rodovias de todo o país.  

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) dividiu as multas por excesso de velocidade em infrações médias, graves ou gravíssimas, podendo sofrer variação de valores de acordo com o limite de velocidade excedido.

Quais os valores das multas por excesso de velocidade?

As multas por excesso de velocidade estão elencadas no Art. 218 do CTB de acordo com a gravidade da infração cometida, ou seja, é considerada uma infração média quando a velocidade atingida é de até 20% do limite permitido.

Por outro lado, se a velocidade ultrapassada for de 20% até 50% do limite permitido, a infração é considerada grave e, por fim, se o excesso de velocidade for acima de 50% do limite permitido, é considerado, pela norma de trânsito, infração gravíssima.

Veja a redação do Art. 218 do CTB:

Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: 

 I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):     

 Infração - média        Penalidade – multa

 II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento       

 Infração - grave;        

  Penalidade – multa

   III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento)

   Infração - gravíssima;          

Penalidade - multa [3 (três) vezes), suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. ”

 

Quanto aos valores, eles podem variar de acordo com a gravidade da infração cometida.

·         Excesso de velocidade até o limite de 20%, ou seja, infração de natureza média, o valor é de R$ 130, 16.

·         Já o valor de infração por excesso de velocidade entre 20% e 50% é R$ 195,23.

·         E a infração cujo o excesso é acima de 50% do limite permitido é de natureza gravíssima, com penalidade de multa (x3) no valor de R$ 880,41. Essa modalidade de infração suspende a CNH.

Quais as penalidades e pontuações da multa por excesso de velocidade?

Assim como os valores, as penalidades e pontuações por excesso de velocidade também variam de acordo com a gravidade da infração cometida. Aqui, transcrevemos o art. 259 do CTB que dispõe sobre o método de pontuação das infrações:

“ Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I - gravíssima - sete pontos;

II - grave - cinco pontos;

III - média - quatro pontos;

IV - leve - três pontos.”

Ou seja, a multa por excesso de velocidade de natureza média atribui 04 (quatro) pontos na CNH; já a multa grave atribui 05 (cinco) pontos e a infração gravíssima soma 07 (sete) pontos.

Contudo, é importante prestar atenção quando a multa cometida é gravíssima, pois, além de serem contabilizados os 7 (sete) pontos na carteira de motorista, o condutor também é penalizado com uma medida administrativa, que é a suspensão do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação. Veja o que diz o inciso III do Art. 218:

      “Art. 218: (..)III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento)

        Infração - gravíssima;          

        Penalidade - multa [3 (três) vezes), suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. ”

Além do mais, você não pode esquecer também que, somando 20 pontos na CNH no período de 12 meses, é aplicada a suspensão do direito de dirigir, nos termos do Art. 261, inciso I do CTB.

“  Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;”  

Como fazer o cálculo do excesso de velocidade?

Para saber se você foi multado por excesso de velocidade, é necessário realizar pequenos cálculos aritméticos. Veja os exemplos abaixo.

Em uma via cuja velocidade máxima é 80 km e o objetivo é calcular a infração na porcentagem de 20% do excedido, basta multiplicar 80 x 20. O resultado será 1600, ou seja, excedendo a máxima permitida em 16 km, a porcentagem aplicada será até 20%, portanto, seu limite máximo de velocidade será de 96 km e você será enquadrado na infração média, com a atribuição de 04 (quatro) pontos na CNH.

Outro exemplo é quando você trafega por uma via também de 80 km e o objetivo é calcular o excesso de 50%. Para isso, multiplica-se os 80 x 50, cujo resultado será 4000, desse modo, excedendo os 80 km em até 40 km você está dentro dos 50%, comete uma infração grave e contabiliza 05 (cinco) pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação.

Que tipo de equipamentos estão autorizados a controlar o excesso de velocidade?

Os equipamentos responsáveis por controlar o excesso de velocidade devem cumprir com uma serie de requisitos, a maioria deles está contida na Resolução 396/2011 do CONTRAN, que dispõe sobre os requisitos técnicos adequados para medir corretamente a velocidade.

De acordo com o Art. 3° da Resolução, os medidores de velocidade devem ter seus modelos aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e devem atender à legislação metrológica em vigor, bem como os requisitos estabelecidos na Resolução 396/2011.

Além do mais, os medidores devem ser aprovados na verificação metrológica pelo INMETRO e também ser obrigatoriamente verificados com periodicidade máxima de 12 (doze) meses.

Portanto, é importante que o medidor siga a legislação e possua a aprovação do INMETRO. Do contrário, a velocidade dos veículos não será medida adequadamente, o que implicará, consequentemente, na aplicação injusta das multas.

Se você recebeu multa por excesso de velocidade, lembre-se que é um direito seu recorrer administrativamente. Por isso, nós do Doutor Multas estamos aqui para ajudá-lo. Entre em contato através do telefone 0800 6021 543 ou do e-mail  doutormultas@doutormultas.com.br. Será um prazer colaborar com você.

14 de Agosto - Terça-feira - 01:32

Multas

As multas autossuspensivas são muito mais comuns do que as pessoas costumam imaginar.

 

As multas autossuspensivas são muito mais comuns do que as pessoas costumam imaginar.

Muitas vezes, o condutor nem sequer sabe o que é uma multa autossuspensiva, tampouco quais são as multas que possuem esta característica.

Na verdade, elas tratam de infrações que, de tão graves, deixam o condutor sujeito à suspensão do direito de dirigir ao cometê-las.

Para tornar mais claro o seu entendimento acerca deste tipo penalidade, decidi escrever este artigo apresentando todos os tipos de multas autossuspensivas e informações importantes para você que quer evitar esta punição que dá tanta dor de cabeça aos condutores.

Começarei falando de seu significado.

Continue acompanhando!

O que é suspensão da CNH?

Conhecida também como suspensão do direito de dirigir, a suspensão de CNH se trata de uma penalidade em que o condutor é impedido, por um determinado período, de guiar seu veículo.

Estão previstos, no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os casos em que a penalidade deve ser aplicada pelas autoridades de trânsito aos condutores infratores, que são: atingir 20 pontos na CNH ou transgredir as normas estabelecidas nos demais artigos que tratam especificamente das infrações que causam a suspensão, em outras palavras, o cometimento de infrações autossuspensivas.            

É importante lembrar que a aplicação das penalidades previstas no CTB não retira as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme parágrafo 1º do artigo, e que a imposição da penalidade deve ser comunicada aos órgãos ou entidades de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor, conforme o parágrafo 3º, também do artigo 256.

Ah! Além da multa autossuspensiva, existe outra maneira de ter a CNH suspensa: via a suspensão por pontos na carteira de habilitação.

No Art. 259 do Código de Trânsito Brasileiro, temos previstas as punições para cada tipo de categoria de infração.

·         Gravíssima – sete pontos

·         Grave – cinco pontos

·         Média – quatro pontos

·         Leve – três pontos

 

A suspensão por pontos é encontrada no Art. 261 do CTB, o qual deixa claro que o condutor não pode atingir o limite de 20 pontos na CNH. Se isso ocorrer, estará sujeito à suspensão por pontos na habilitação.

 

Os pontos são prescritos 12 meses depois da autuação, isto é, eles são retirados.

O que é uma Multa autossuspensiva

Quando falamos sobre multas autossuspensivas, estamos falando de uma punição para certas infrações gravíssimas. Dentre as infrações consideradas gravíssimas pelo CTB, algumas são autossuspensivas, ou seja, são infrações que, por si só, sujeitam o condutor à suspensão.

É importante salientar que a suspensão não acontece imediatamente após o cometimento deste tipo de infração. Primeiramente, é aberto um processo administrativo contra o condutor, que tem o direito garantido pela constituição de recorrer da multa.

Diferentemente da suspensão por pontos, na qual o motorista realiza mais de uma infração e atinge o limite estabelecido por lei e, só então, tem sua CNH suspensa, a autossuspensão acontece no ato de uma só infração, que é considerada como uma ameaça tanto para o infrator quanto para os outros condutores e pedestres.

 

Quais são as multas autossuspensivas (atualização do CTB - 2018)

As infrações que geram autossuspensão da CNH são:

·         dirigir alcoolizado (art. 165);

·         negar-se a fazer o teste do bafômetro (art. 165-A);

·         ameaçar a segurança de outros condutores e também de pedestres (art. 170);

·         realizar corridas (art. 173);

·         promover as competições conhecidas como "racha" (art. 174);

·         fazer manobras perigosas (art. 175);

·         ao se envolver em um acidente de trânsito, não prestar socorro (art. 176,I);

·         ao se envolver em um acidente de trânsito, não tomar medidas de segurança no local (art. 176, II);

·         ao se envolver em um acidente de trânsito, dificultar o trabalho da perícia (art. 176, III);

·         ao se envolver em um acidente de trânsito, se negar a mover o veículo do local (art. 176, IV);

·         ao se envolver em um acidente de trânsito, não fornecer as devidas informações para o Boletim de Ocorrência (art. 176, V);

·         forçar passagem entre veículos (art. 191);

·         quando não autorizado, cruzar bloqueio viário policial (art. 210);

·         circular acima de 50% da velocidade máxima permitida (art. 218, III);

·         conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN (art. 244, I);

·         conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro sem capacete ou fora do assento correto (art. 244, II);

·         conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou empinando (art. 244, III);

·         conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com faróis apagados (art. 244, IV);

·         conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de 07 anos (art. 244, V);

·         usar o veículo para interromper a circulação da via sem autorização (art. 253);

·          organizar interrupção de circulação de via sem autorização (art. 253, §1º).

 

São, ao todo, 21 infrações que têm como penalidade a suspensão imediata. Isto acontece pela natureza gravíssima destas infrações, ou seja, o maior risco que traz ao trânsito.

Como falei antes, mesmo que você tenha sido autuado por infração autossuspensiva, não significa que você não possa recorrer da multa e tentar anulá-la.

O melhor a fazer nestas situações é manter a calma e analisar o documento de autuação, pois podem existir erros tanto dos equipamentos quanto dos próprios agentes de trânsito.

 

O que achou deste artigo? Ainda tem alguma dúvida sobre multas autossuspensivas?

Deixe um comentário aqui! Eu ficarei muito feliz em saber a sua opinião.

 

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14 de Agosto - Terça-feira - 01:30

CNH

Ter a Carteira Nacional de Habilitação cassada é um dos maiores temores de quem já é um condutor habilitado, já que tirar a CNH é um processo difícil, que demanda altos custos para os brasileiros.

 

Ter a Carteira Nacional de Habilitação cassada é um dos maiores temores de quem já é um condutor habilitado, já que tirar a CNH é um processo difícil, que demanda altos custos para os brasileiros. Por isso, passar por todas as etapas desse processo, principalmente pela prova de rua, e ter o documento cassado são enormes frustrações.

A cassação da CNH é a penalidade mais dura do Código de Trânsito Brasileiro. Além de ficar um período sem poder dirigir, o condutor deve refazer todas as etapas para tirar novamente a CNH, repetindo o pagamento de taxas, os exames físicos e psicológicos, as provas de legislação e a avaliação de rua.

O primeiro passo para evitar a cassação da CNH é conhecer as normas de trânsito do Brasil e saber quais são as infrações que têm como consequência essa dura penalidade. Neste artigo, fizemos um guia completo sobre a cassação da CNH. Confira!

Suspensão e Cassação: existem diferenças entre essas duas penalidades?

Embora tenham em comum o peso de serem algumas das penalidades mais rígidas do CTB, a cassação da CNH e a suspensão da CNH não são sinônimas. São penalidades distintas, aplicadas em contextos também diferentes.

Tanto a cassação quanto a suspensão têm como consequência a perda do direito de dirigir. Na suspensão da CNH, o condutor fica sem esse direito por até doze meses, conforme estabelecido pelo Artigo 261 do CTB.

A suspensão da CNH pode acontecer em duas situações distintas:

- se o condutor acumula 20 pontos ou mais na CNH, num período de um ano ou menos;

- se o condutor comete uma das chamadas infrações autossuspensivas;

Vejamos o que diz o CTB sobre a suspensão:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;  (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)  (Vigência).

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)  (Vigência).

Já a cassação da CNH, como veremos detalhadamente a seguir, é mais dura, tanto no que se refere ao prazo de aplicação dessa penalidade (ou seja, o tempo durante o qual o condutor fica sem o seu direito de dirigir) quanto nos procedimentos necessários para reaver o documento.

O que é a CASSAÇÃO da CNH?

Ter a CNH cassada é, na prática, perder a carteira de motorista (tanto a provisória – PPD – quanto a definitiva). Se aplicada essa penalidade, o condutor perde o direito de dirigir por dois anos. Quando cumprir esse prazo, poderá se habilitar novamente, mas precisa passar outra vez por todo o processo para tirar a CNH (como fez com sua primeira habilitação). Isso quer dizer que será necessário fazer as aulas na autoescola, os exames médicos e as provas de rua e de legislação, além do pagamento das taxas necessárias.

Para entendermos o que é a cassação da CNH, é preciso ver o que diz o Artigo 263 do CTB, que estabelece as diretrizes para a aplicação dessa penalidade.

“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”

Como se pode ver na redação do Artigo 263, o condutor pode ter a CNH cassada quando:

- dirigir veículos com a CNH suspensa;

- reincidir em uma infração autossuspensiva;

- cometer algum crime de trânsito e for condenado judicialmente.

Infrações autossuspensivas: quais são elas?

Como vimos, um condutor pode ter a CNH cassada se reincidir em uma infração autossuspensiva. Quando alguém comete uma infração autossuspensiva, pode ter a CNH suspensa automaticamente, ou seja, cometê-las uma única vez já é suficiente para que o processo de suspensão da carteira seja aberto. E, se houver reincidência, acontece a cassação do documento.

Algumas dessas infrações autossuspensivas são:

- dirigir sob influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas (como estabelecido pelo art. 165);

- recusar-se a passar pelo teste do bafômetro quando for solicitado ou negar-se a passar por outro tipo de teste técnico para identificar se há álcool no organismo (como estabelecido pelo art. 165-A);

- disputar rachas, que são corridas não-autorizadas em vias públicas (como estabelecido pelo art. 173);

- deixar de prestar socorro à vítima, quando estiver envolvido em um acidente ou se for solicitada ajuda pelas autoridades (como estabelecido pelo o art. 176);

- dirigir com velocidade 50% maior do que máxima permitida na via (como estabelecido pelo art. 218, inciso III).

Cassação da CNH: é possível recorrer?

Sim. É direito de todo cidadão recorrer dessa e de outras penalidades. Para entender como podemos recorrer, é indispensável saber como acontece o processo de cassação da CNH.

Quando um condutor é flagrado em algumas das situações que levam à cassação (das quais falamos anteriormente neste artigo), o processo de cassação é aberto e esse condutor receberá uma notificação no seu endereço. A partir disso, terá 15 dias para apresentar a sua Defesa Prévia, iniciando, assim, o processo de recurso.

Quando a Defesa Prévia não for aceita, o condutor poderá recorrer em outras duas instâncias: na JARI e no CETRAN. Se o recurso for negado em todos esses passos, o condutor autuado será novamente notificado e, então, deverá entregar sua CNH para os órgãos responsáveis.

É importantíssimo lembrar que o condutor não fica imediatamente proibido de dirigir, já que a cassação da CNH só pode ocorrer de fato quando forem esgotadas todas as possibilidades de defesa (ou seja, a Defesa Prévia e os recursos na JARI e no CONTRAN). Esse direito do condutor é estabelecido pela Resolução 723 do CONTRAN.

Fale com o Doutor Multas

Se você precisa recorrer da cassação da CNH ou de qualquer outra penalidade, entre em contato com a nossa equipe. Para que o seu recurso seja aceito, é essencial ter a orientação de profissionais capacitados. 

Ligue para 0800 6021 543 ou envie um e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br. Mande a cópia da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração. Ficaremos felizes em ajudá-lo a não perder a CNH!

 

 

09 de Agosto - Quinta-feira - 10:12

Viagens de fim de ano

Se você é o tipo de pessoa que espera ansiosamente o mês de dezembro para descansar, já deve estar pensando em começar a planejar a viagem de fim de ano. Acompanhe este artigo e veja as 7 coisas mais importantes para começar a fazer agora.

Viajar é um dos hobbies de muitas pessoas, já para outras é a única chance real de descanso, que geralmente acontece apenas ao final do ano. Independentemente de qual seja o seu caso, se você pretende viajar em dezembro, é interessante que comece a cuidar de alguns detalhes agora.

Não, não está muito cedo para começar a planejar a viagem de fim de ano. Lembre-se que, quanto antes você fazer as reservas e comprar as passagens, mais barato você poderá pagar por tudo. Para ajudar nesse planejamento preparamos uma lista com 7 coisas que você deve fazer para começar a planejar a viagem de fim de ano.

7 coisas que você deve começar a fazer para planejar a viagem de fim de ano

1.      Defina seu orçamento para a viagem

A primeira coisa com que você deve se preocupar na hora de planejar a viagem de fim de ano é com seu orçamento para a realização dela. Definir a quantia que poderá gastar na viagem te ajudará a se programar melhor, e até mesmo a escolher o destino mais recomendado.

2.      Escolha o destino

A segunda coisa a se pensar é a escolha do destino. Vai viajar com a família, amigos ou com o seu amor? Acredite: quanto mais cedo você começar a escolher o destino, melhor será.

3.      Faça as reservas

Quanto antes cuidar das reservas, maiores serão suas chances de conseguir um bom preço pela hospedagem. Além disso, você garantirá seu quarto naquele hotel super concorrido no réveillon.

4.      Pesquise e compre as passagens

Estamos em um período onde as promoções de passagens aéreas são mais constantes. Além disso, comprar as passagens com antecedência também lhe garantirá uma maior economia.

5.      Cuide de detalhes importantes

Se pretende planejar a viagem de fim de ano internacional, é preciso que esteja atento a detalhes como o passaporte, visto, vacinas necessárias e a contratação de um seguro viagem. Cuidar dessas questões com antecedência fará com que você não tenha dores de cabeça com a proximidade da sua viagem.

6.      Comece a montar seu roteiro e planejar seus gastos

Depois de seguir os passos citados acima, faça uma pesquisa mais aprofundada sobre seu destino e comece a montar seu roteiro. Anote todos os lugares que deseja conhecer, e aproveite para marcar também quanto precisará gastar para cumprir esse roteiro.

7.      Faça as malas

O último passo e o único a ser cumprido nesse momento é fazer as malas. Antes de começar a planejar as roupas que você levará, informe-se sobre o clima no destino escolhido. Assim, evitará levar roupas erradas para sua viagem.

Seguir esses passos para começar a planejar a viagem de fim de ano quanto antes lhe garantirá maiores chances de aproveitar seus momentos de descanso sem ter que preocupar-se com qualquer imprevisto que possa acontecer.

Por Jeniffer Elaina, da Smartia Seguros

 

09 de Agosto - Quinta-feira - 01:53

Direitos do condutor

As estradas são vias perigosas para os motoristas. Por conta disso, conhecer os seus direitos é uma forma de manter o tráfego seguro e, ao mesmo tempo, prevenir-se de eventuais dores de cabeça com concessionárias. Os condutores, principalmente os que estão acostumados a viajar muito, sabem que nessas rodovias é preciso redobrar a atenção para evitar acidentes.

 Existem diversos recursos que devem estar disponíveis em todas as estradas para ajudar os condutores. Que tal conhecer alguns deles?

Confira, abaixo, 4 direitos dos motoristas em estradas.

1)      Manutenção das estradas

Um dos direitos essenciais do motorista é ter acesso a estradas em boas condições, cuja manutenção seja realizada regularmente para garantir o tráfego facilitado e seguro. O governo (estadual ou federal) e as concessionárias devem assegurar que essas vias sejam mantidas sem buracos e em condições seguras para os viajantes.

Segundo o artigo 22 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), “essas instituições têm a obrigação de fornecer serviços públicos adequados, eficientes e seguros aos consumidores”. Isso significa fornecer a manutenção necessária para evitar acidentes e possíveis danos ao seu veículo.

Nesse sentido, está incluído, também, o direito de sugerir alterações no Código de Trânsito Brasileiro e até melhorias de infraestrutura, de sinalização e de fiscalização das rodovias.

Além disso, a manutenção inclui também a sua limpeza. Você tem o direito de transitar em uma rodovia higienizada e que não tenha objetos jogados no chão, pois estes podem causar acidentes perigosos para você e outros motoristas.

2)      Atendimento eficiente e rápido em caso de acidentes

Um dos maiores medos de motoristas em estradas é sofrer algum acidente e não poder contar com atendimento rápido, mas saiba que esse é um dos seus direitos. É obrigação das concessionárias conduzir o condutor e os passageiros do carro ao hospital mais próximo, fornecendo os primeiros socorros no local do acidente.

Além disso, a instituição também deve fornecer um telefone de emergência, auxílio mecânico e remoção do veículo, caso seja necessário.

3)      Comprovante de pagamento da tarifa dos pedágios

A tarifa que você paga nos pedágios deve ser utilizada para a manutenção das estradas, ou seja, deve garantir as boas condições das vias. Por isso, receber e guardar o comprovante de pagamento é um dos seus maiores direitos. Esse recibo pode ser útil quando você precisar ou desejar fazer alguma reclamação referente às estradas e serve como prova a ser apresentada à Justiça.

É importante ressaltar também que o motorista que dirige em estradas tem todos os seus direitos garantidos mesmo que esteja transitando em trecho anterior ao pagamento do pedágio.

Importante: o artigo 209 do CTB diz que “transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio” caracteriza uma infração de natureza grave, passível de multa.

4)      Sinalização adequada

A sinalização existe para evitar acidentes, por isso é tão importante que ela seja adequada principalmente nas estradas. Você, como motorista, tem o direito de exigir indenização caso aconteça algum imprevisto durante a viagem por conta da falta de sinalização.

Todos os trechos perigosos, em obras, curvas e outros quesitos devem ser sinalizados com placas de fácil identificação e bem localizadas para os motoristas. Esta é uma obrigação das concessionárias e do governo.

E quais são os meus deveres como motorista?

O Código de Trânsito Brasileiro prevê que o dever dos condutores é transitar pelas vias de forma segura, sem oferecer riscos ao próprio veículo, aos demais condutores ou ao meio ambiente. Isso significa que você deve ter conhecimento das leis de trânsito e garantir que nenhuma infração seja cometida.

Agora que você já conhece alguns dos seus direitos ao transitar em estradas, não deixe de acessar o Doutor Multas para saber mais sobre os seus deveres como condutor. Caso tenha alguma dúvida, entre em contato pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543.

E não se esqueça de compartilhar o conteúdo nas redes sociais!

 

09 de Agosto - Quinta-feira - 01:40

Acidentes e acunpuntura

Acidentes de carro são responsáveis por uma quantidade impressionante de lesões anualmente.

 Acidentes de carro são responsáveis por uma quantidade impressionante de lesões anualmente. Muitas vezes, quando sofremos um acidente de carro, ignoramos quaisquer dores e desconfortos que sentimos. No entanto, receber cuidados médicos para qualquer dor após um acidente, por menor que seja, é extremamente importante.

O tratamento geralmente é feito com repouso, analgésicos e anti-inflamatórios, para lesões leves.

Para outras dores musculares, a acupuntura surge como um tratamento interessante para um tratamento rápido. Pode ajudar em um menor tempo de recuperação, e evitar problemas de saúde residuais a longo prazo.

 

A velocidade afeta quando as lesões aparecem

As pessoas sofrem diferentes formas de lesões com base no tipo de acidente que ocorreu. Acidentes de carro de baixa velocidade, que ocorrem em velocidades inferiores a 10 km/h, geralmente resultam em tensão muscular, contusões ou dores e rigidez locais, como no pescoço.

Muitas vezes, lesões causadas por um acidente de baixa velocidade não se manifestam no momento do acidente, mas até 1-2 dias depois.

Acidentes de carro em alta velocidade, que é um acidente que ocorre a uma velocidade maior do que 20 km/h, geralmente causam o mesmo tipo de lesões que a baixa velocidade, mas com maior gravidade.

Algumas lesões ortopédicas que um acidente pode causar incluem traumatismo do ombro ou joelho, contusões (cortes), fraturas ósseas, entorses musculares ou distensões.

 

Efeito analgésico da acupuntura

acupuntura é um tratamento viável para lesões de acidentes de carro, pois reduz a dor por meio de seus efeitos analgésicos e anti-inflamatórios. O tratamento por acupuntura para lesões automobilísticas ajuda a diminuir a inflamação e dor rapidamente, permitindo que o corpo se cure com mais facilidade.

Juntamente com o tratamento de dores causadas por um acidente, a acupuntura para acidentes de carro também pode ajudar a prevenir novas lesões. Como a acupuntura é um tratamento holístico, ela é usada para tratar lesões como espasmos e contraturas musculares.

A acupuntura pode ser também eficaz no tratamento de problemas emocionais resultantes do acidente, como ansiedade e estresse pós-traumático. Combinar tratamentos de acupuntura com o tratamento convencional com fisioterapia e psicoterapia pode beneficiar muito o alívio da dor e a recuperação do paciente.

Em um estudo de 2012 conduzido por Kwak no European Journal of Internal Medicine, os pesquisadores examinaram a eficácia de seis tratamentos de acupuntura, além dos cuidados usuais, em comparação com os cuidados habituais em 40 pacientes que sofreram ferimentos em automóveis. Os resultados do estudo relataram reduções significativas da intensidade da dor em comparação com o controle. Pacientes no primeiro grupo também relataram alívio imenso da dor em comparação com o segundo.

 

Benefícios da acupuntura para lesões

Um dos aspectos da acupuntura para acidentes de carro que a torna tão eficaz é que ela é uma terapia passiva. Como resultado, pode ser um tratamento inicial melhor do que massagem, quiropraxia ou fisioterapia.

A razão disso é que os pacientes não são alongados ou manipulados de alguma maneira durante o tratamento. Isso é crucial, pois evita a chance de lesões ocultas se agravarem durante o tratamento.

Exercícios, alongamento e ajuste da coluna vertebral, caso ocorra imediatamente após um acidente de automóvel, podem mascarar os sintomas, e causar mais dor e inflamação.

Ao contrário dos analgésicos, a acupuntura alivia a dor naturalmente. Assim, não há chance de os pacientes se tornarem dependentes ou viciados em medicamentos para aliviar a dor.

01 de Agosto - Quarta-feira - 22:50

App da Lei Seca

Saiba quanto tempo esperar para dirigir após beber! Conheça e baixe o aplicativo gratuitamente!

 

Dirigir sob influência de bebida alcoólica é, além de muito perigoso, proibido por Lei.

A combinação álcool e direção traz, como consequência, uma série de danos que colocam em risco a vida do condutor e das demais pessoas que podem acabar se envolvendo, ainda que sem culpa, em acidentes, em decorrência disso.

Podemos destacar, entre os danos mais comuns, a perda de reflexo (que acarreta em tempo de reação mais lento, frente a condições que exijam maior destreza do motorista); visão embaçada ou distorcida; sonolência; agressividade; e excesso de autoconfiança.

Com as consequências abordadas acima, já se pode ter uma ideia da gravidade dos acidentes que o condutor alcoolizado pode causar.

Por conta disso, tornou-se necessária a implementação de uma Lei que coibisse motoristas de praticarem essa atitude: a Lei Seca.

Com o advento da Lei, o número de acidentes de trânsito, causados por bebida alcoólica, diminui consideravelmente.

Conforme os resultados de uma pesquisa realizada pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro, órgão da Escola Nacional de Seguros, em 10 anos de vigor da Lei Seca, já foram evitadas mais de 40 mil mortes por acidente, bem como a invalidez permanente de mais de 235 mil pessoas.

Grande parte da população está ciente das consequências da combinação álcool e direção e, mais do que isso, da dor de cabeça que uma Blitz da Lei Seca pode causar.

Porém, é importante salientar que, passado algum tempo após a ingestão de bebida alcoólica, o motorista pode conduzir seu veículo em segurança e dentro da legalidade.

Mas, com relação a isso, você sabe qual o período de tempo necessário esperar para assumir o volante?

Foi pensando em esclarecer essa dúvida e auxiliar os condutores a dirigir com segurança que a Doutor Multas desenvolveu um aplicativo para celulares denominado Motorista Consciente.

Antes de explicar mais sobre como funciona essa ferramenta, irei abordar aspectos importantes sobre a Lei Seca, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 

Lei Seca – entenda as penalidades sofridas

A Lei Seca entrou em vigor no ano de 2008, alterando dispositivos da Lei nº 9.503/97.

 

A alteração tornou mais rígida a tolerância de álcool no sangue de quem for pego dirigindo nessas condições.

Isso porque, em 1997, a legislação ainda permitia que o sujeito trafegasse com até 6 decigramas de álcool por litro de sangue – o equivalente a tolerar a ingestão de dois copos de cerveja, por exemplo.

Hoje, qualquer quantidade de álcool é barrada pelo teste do bafômetro, e o condutor autuado precisa responder, legalmente, por essa atitude.

Quanto a isso, o art. 165 do CTB aborda que o motorista que for autuado sob efeito de bebidas alcoólicas estrará cometendo uma infração de natureza gravíssima, cuja penalidade resulta em multa com fator multiplicador 10, totalizando o montante de R$ 2.934,70.

Além da quantia paga em dinheiro, a penalidade ainda conta com a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, bem como a retenção do veículo, como medida administrativa.

Por isso, para não ser pego na Lei Seca, mesmo bebendo dois copos de cerveja, e sofrer essas duras penalidades, é muito importante você saber quanto tempo deve esperar entre a ingestão da bebida até assumir o volante do veículo, em total segurança.

E a solução acaba de ser lançada!

 

Como funciona o Motorista Consciente?

Antes de explicar como funciona o aplicativo, é importante deixar claro que cada organismo tem seu próprio tempo de funcionamento e de reação metabólica.

Assim, algumas pessoas absorvem e eliminam o álcool do corpo mais rápido, em detrimento de outras.

Por isso, tenha em mente que a ferramenta apresentada lança uma média de tempo, de forma generalizada.

O cálculo feito segue uma espécie de padrão que deve funcionar para a maioria das pessoas que se enquadra nos pré-requisitos selecionados (peso, altura, sexo...).

Agora, vamos entender o processamento do aplicativo.

O Motorista Consciente é uma ferramenta compatível com o sistema Android de celulares.

Trata-se de um aplicativo gratuito e de fácil manuseio.

Sua principal finalidade, como já dito, é calcular quanto tempo o motorista deverá esperar para poder dirigir após a ingestão de bebidas alcoólicas.

Esse tempo é extremamente necessário para que o condutor não seja autuado em uma blitz da Lei Seca.

Isso porque o motorista pode julgar já haver passado o efeito da bebida, em determinado tempo, mas, ainda assim, ter, presente em seu organismo, uma quantidade suficiente de álcool para ser enquadrado nas penalidades da Lei.

Assim, realizar o cálculo de tempo, no aplicativo, é bem simples: o condutor precisa apenas selecionar algumas opções de resposta referentes ao seu biótipo (peso, altura, sexo, bebida ingerida e horário em que bebeu).

É com base nessas respostas que o aplicativo irá realizar o cálculo aproximado do horário considerado seguro para o motorista voltar a dirigir.

Viu como é simples?

Além de simples, é muito útil, pois, assim, você pode beber e ter a garantia de pegar a estrada, novamente, somente quando for seguro e dentro da legalidade.

No entanto, esteja atento! Esse aplicativo não servirá como prova de que você não está alcoolizado caso seja barrado em uma blitz, assim como não irá substituir nenhum exame clínico que comprove a presença de álcool no seu organismo.

Para esclarecer possíveis dúvidas, deixe seu comentário abaixo. Será um prazer respondê-lo.

Caso você esteja passando por algum problema relacionado a multas de trânsito, entre em contato com a Doutor Multas para que possamos buscar uma solução.

A primeira consulta é gratuita!

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E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

28 de Julho - Sábado - 11:39

ANTT

Sabemos que as frotas são muito importantes para o Brasil, especialmente aquelas que trabalham com o transporte rodoviário de cargas e passageiros, tão comuns no nosso país.

 

Sabemos que as frotas são muito importantes para o Brasil, especialmente aquelas que trabalham com o transporte rodoviário de cargas e passageiros, tão comuns no nosso país.

Geralmente, as empresas designam uma pessoa ou grupo de pessoas para cuidar da gestão das frotas. Entre as responsabilidades desses gestores, está a de conhecer as infrações de trânsito e criar políticas de conscientização para preveni-las.

Quando falamos sobre este assunto, é importante trazer à tona a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão responsável por regularizar, fiscalizar e supervisionar as empresas ou trabalhadores autônomos que atuam no setor de transportes rodoviários de cargas ou passageiros.

Por isso, neste artigo, vamos abordar os aspectos principais das multas aplicadas pela ANTT, especialmente no contexto das frotas. Confira!

O que é a ANTT?

A ANTT é uma autarquia sob regime especial. Isso quer dizer que, embora seja parte do Ministério dos Transportes, é um órgão independente, presente em todo o país.

Criada em 2011, tem como funções regularizar, supervisionar e fiscalizar aspectos do transporte rodoviário brasileiro, tanto no que se refere à prestação de serviços como à exploração e à infraestrutura de transportes.

Essas funções, bem como outras especificações sobre a ANTT, foram estabelecidas pela Lei Nº 10.233 de 2001. Vejamos o que diz o texto oficial:

“Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:

- o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação;

II - a exploração da infraestrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes;

III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

IV - o transporte rodoviário de cargas;

- a exploração da infraestrutura rodoviária federal;

VI - o transporte multimodal;

VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.”

 

A própria ANTT, em seu site oficial, define suas três principais competências:

“Concessão: em ferrovias, rodovias e transporte ferroviário associado à exploração da infraestrutura.

Permissão: em transporte coletivo regular de passageiros pelos meios rodoviário e ferroviário não associados à exploração da infraestrutura.

Autorização: em transporte de passageiros por empresa de turismo e em regime de fretamento, transporte internacional de cargas, transporte multimodal e terminais.”

O que nem todo mundo sabe é que a ANTT também pode aplicar multas a determinadas condutas no trânsito, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro em seu Artigo 21:

Art. 21 - Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(…)

VIII – fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.”

As empresas e profissionais autônomos que trabalham transportando cargas para terceiros (ou seja, cobrando fretes) devem estar cadastrados na ANTT.

Multas da ANTT – Quais são elas?

Como dissemos no começo deste artigo, é muito importante conhecer as infrações de trânsito e suas respectivas penalidades. No caso das frotas, essa atenção deve ser ainda maior, já que as multas podem interferir bastante no orçamento da empresa.

A ANTT fiscaliza e aplica penalidades para dois tipos de infrações: aquelas previstas pelo CTB e aquelas estabelecidas pela própria ANTT. Lembrando que isso vale apenas para rodovias federais. Um dado importantíssimo é que a ANTT prevê multas MUITO mais caras que o CTB.

Entre as multas mais aplicadas pela ANTT (e que também estão previstas pelo CTB), é preciso destacar: multa por excesso de passageiros, multa por excesso de peso e multa por dimensão além do limite.

Multa por dimensão além do limite: a ANTT pode, sim, multar aqueles condutores que circulam com veículos de carga com dimensões que estão fora dos limites estabelecidos por lei ou pela sinalização. Segundo o CTB, essa é uma infração grave que, além da multa, tem como penalidade a retenção do veículo para regularização.

Multa por excesso de peso: essa é uma das multas mais aplicadas em frotas e acontece quando o veículo transporta uma quantidade de carga superior ao que diz as normas do CONTRAN. No Brasil, estão espalhados mais de 130 postos de pesagem em rodovias, e os veículos de cargas são obrigados a realizar esse procedimento. É dessa forma, portanto, que é fiscalizado se a infração foi cometida.

Multa por excesso de passageiros: essas multas são bastante aplicadas em ônibus e micro-ônibus que realizam transportes entre estados (interestaduais) e internacionais. O CTB estabelece que viajar com excesso de passageiros é uma infração média e tem, como penalidades, multa e retenção do veículo. Comparemos, aqui, o valor das duas multas (a aplicada pelo CTB e a aplicada pela ANTT): para o CTB, a multa referente a essa infração é de R$ 130,16; para a ANTT, é de R$ 1.686,12.

Quando há multas previstas pelo CTB e pela ANTT, quais são aplicadas?

Como a diferença entre o valor das multas é MUITO grande, os gestores de frotas têm dúvidas sobre quais delas são aplicadas, ou seja, se devem pagar o valor previsto pelo CTB ou pela ANTT.

A legislação brasileira ainda não esclarece sobre qual multa – a do CTB ou da ANTT – deverá ser aplicada. No entanto, o infrator só pode receber UMA das multas.

Se você recebeu uma multa da ANTT, saiba que, assim como acontece com as multas aplicadas segundo o CTB, é seu direito entrar com recurso. O processo para se defender é igual ao das multas do CTB.

Da mesma forma, sempre é melhor contar com a ajuda de especialistas, mais ainda quando os valores das multas são tão altos quanto os da ANTT.

Fale com a nossa equipe através do nosso e-mail (doutormultas@doutormultas.com.br) ou pelo telefone (0800 6021 543).

 

 

 

 

 

 

28 de Julho - Sábado - 11:34

Multas

Líder no ranking das infrações mais cometidas no Brasil, o excesso de velocidade pode gerar diversas penalidades ao condutor, como a imputação de multa. Quer saber quais são as outras e como se defender diante delas? Leia o texto a seguir e tire suas dúvidas.

 

Com a crescente quantidade de radares de velocidade colocados nas ruas e, muitas vezes, juntamente com a imprudência dos motoristas, não é surpresa que essa seja a infração mais comum no trânsito nacional. A capital de São Paulo, por exemplo, em 2013, segundo dados da Companhia de Engenharia e Tráfego (CET), apresentou uma porcentagem muito superior no crescimento da frota de radares do que na de veículos.

Diante desses dados e da considerável possibilidade de uma imputação nesse sentido ocorrer, entende-se ser imprescindível conhecer como funcionam as penalidades por excesso de velocidade e como o condutor pode se defender ao ser autuado por uma infração dessa natureza.

Inicialmente, é preciso compreender que existem três tipos de infrações possíveis quando se trata de excesso de velocidade, definidas pela porcentagem excedente dessa variável comparada ao limite imposto pela via. Elas, juntamente às suas respectivas sanções, estão elencadas no artigo 218 do Código de Transito Brasileiro (CTB).

“Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:      

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):      

Infração - média;      

Penalidade - multa;    

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):    

Infração - grave;      

Penalidade - multa;         

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):          

Infração - gravíssima;         

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação”

Consoante o dispositivo colacionado acima, caso a velocidade excedente seja até 20% da prevista como máxima da via, ao condutor são impostas duas penalidades: o acréscimo de quatro pontos à habilitação e o pagamento de R$ 130,16 de multa, ambos equivalentes à gravidade da infração, ou seja, média. No que se refere ao indivíduo que ultrapassa entre 20% e 50% do limite estipulado pelo Estado, em virtude da autuação ser grave, devem ser acrescentados 5 pontos à carteira de motorista e a multa a ser quitada aumenta, passando a ser valorada em R$ 195,23.

Aos que atingem mais de 50% da velocidade máxima da via, o legislador impôs punição ainda mais dura. Nessa hipótese, além da pontuação retirada da habilitação, equivalente a sete pontos, e do pagamento de multa triplicada (alcançando a quantia de R$ 880,41), em virtude da infração tida como gravíssima, é suspenso o direito de dirigir do autuado.

Desse modo, o documento que confere esse direito ao condutor deve ser entregue à autoridade competente, a qual somente o devolverá após a submissão do infrator a um curso de reciclagem e a sua aprovação, com nota igual ou superior a 70% do total, em exame final, conforme o previsto na Resolução 723 do CONTRAN.

Conhecidas a lei e as penalidades ditadas por ela para cada hipótese de excesso de velocidade, passa-se a analisar as formas disponibilizadas para recorrer.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece três momentos nos quais o condutor pode exercer seu direito de defesa: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância. Cada uma dessas etapas processuais possui peculiaridades próprias, referentes a prazo, estrutura e órgão julgador.

A defesa prévia é a primeira fase no processo administrativo que recorre de multas. Ela deve ser direcionada a um órgão indicado pela autoridade autuadora dentro de um prazo não inferior a 15 dias do recebimento da Notificação de Autuação.

Nessa etapa, embora se possa alegar qualquer matéria de defesa, indica-se que haja uma atenção especial aos requisitos formais da notificação, como a data, a hora, o local e a placa do veículo, além dos outros elencados no art. 280, do CTB, pois, caso falte alguma dessas informações ou estejam elas erradas, é necessário peticionar pelo arquivamento do registro infracional, alegando irregularidade ou inconsistência da imputação (art. 281, parágrafo único, I, CTB).

Da decisão denegatória da defesa prévia, é expedida a Notificação de Imputação de Penalidade, iniciando a segunda fase processual. Após o recebimento de tal documento, o infrator terá um prazo não inferior a 30 dias para protocolar o seu recurso em primeira instância, dirigido à Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI).

Negada, novamente, a defesa, é dada uma última chance para