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Ok, entendi.
21 de Dezembro - Sexta-feira - 09:59

Multas de radar

As multas por excesso de velocidade estão no ranking das penalidades mais aplicadas no Brasil.

 

As multas por excesso de velocidade estão no ranking das penalidades mais aplicadas no Brasil. Em grande parte das vezes, esse tipo de infração é flagrado através dos chamados “radares de velocidade”, que são aparelhos eletrônicos cuja função é identificar a velocidade na qual trafegam os veículos.

Distribuídos em vias e rodovias por todo o país, os radares podem ser fixos, móveis, estáticos e portáteis. Cada um desses modelos desempenha um papel diferente e deve obedecer a normas específicas, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, o CONTRAN.

Neste artigo, respondemos às principais dúvidas sobre radares eletrônicos e multas por excesso de velocidade. Além disso, explicamos como recorrer. Confira!

Como funcionam os radares?

Os radares são aparelhos eletrônicos cuja função é detectar a velocidade na qual trafegam os veículos. Os radares fixos têm sensores magnéticos, que, na prática, são inseridos no asfalto, a pouca distância um do outro. Com isso, é possível calcular o tempo que o veículo demora a passar entre os sensores, sabendo, assim, com qual velocidade trafega.

Esses sensores já estão programados com o limite máximo de velocidade permitido na via. Se o veículo ultrapassa esse limite, os sensores acionam a câmera presente no radar, que, em seguida, registra a imagem do automóvel, na intenção de captar as características básicas, como placa e modelo.

Os radares do tipo móvel, por sua vez, conseguem identificar a velocidade dos veículos através da percepção de ondas magnéticas, que são emitidas na direção do veículo em movimento, permitindo, dessa forma, saber a sua velocidade.

O que o CTB e o CONTRAN estabelecem sobre a regularidade dos radares?

Para estarem em perfeito estado de funcionamento e, assim, serem considerados regulares, os radares devem obedecer a uma série de normas, estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo CONTRAN. Quando essas normas não são seguidas, as multas geradas a partir do flagrante feito pelos radares se tornam irregulares e, como tais, são passíveis de cancelamento.

Para que os radares sejam regulares, devem seguir algumas normas.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), especificamente em sua Resolução Nº 396/11, estabelece alguns “requisitos mínimos” para os radares. Essa Resolução diz que:

Art. 2º O medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo:

I - Registrar:

a) Placa do veículo;

b) Velocidade medida do veículo em km/h;

c) Data e hora da infração;

d) Contagem volumétrica de tráfego.

II - Conter:

a) Velocidade regulamentada para o local da via em km/h;

b) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;

c) Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

d) Data da verificação de que trata o inciso III do art. 3º”.

Uma das formas de garantir que todas as informações sejam corretamente identificadas pelos radares é que esses aparelhos estejam em bom estado de funcionamento. Pensando nisso, o Artigo 3º da mesma Resolução do CONTRAN define que:

 “Art. 3º. O medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:

I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;

II - ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada;

III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência”.

A Resolução acima define que, para serem regulares, os radares devem ser aprovados pelo INMETRO, com revisões de 12 em 12 meses.

No entanto, não são apenas as condições do radar que interferem na sua regularidade. A sinalização e a posição em que foi colocado na via também devem obedecer às normas da legislação brasileira.

O Artigo 6º do CONTRAN define que os radares fixos só podem ser instalados em vias que têm placas de sinalização, indicando, além da presença do radar, qual é o limite de velocidade permitido nessa via.

Em relação à posição em que o radar foi colocado, a Resolução 396/11 do CONTRAN define que esses aparelhos devem estar visíveis para os condutores, não escondidos atrás de placas ou árvores, por exemplo. Saiba mais sobre isso aqui.

 

É possível recorrer de multas por excesso de velocidade?

Sim! Quando uma ou mais das normas das quais falamos nos tópicos anteriores não são respeitadas, as multas geradas por flagrantes feitos por radares eletrônicos são passíveis de cancelamento.

Ou seja, se as condições técnicas do radar não respeitam o que é estabelecido pelo CONTRAN ou se há problemas na sinalização e/ou posição desses aparelhos, a multa é irregular.

Nesse e em outros casos, é direito do cidadão entrar com recurso. O primeiro passo é interpor Defesa Prévia, primeiro grau de recurso e etapa em que são sinaladas as irregularidades das quais falamos neste artigo. Se a Defesa é indeferida, caberá recursos na JARI e no CETRAN. 

Vai recorrer? Fale com a nossa equipe de especialistas através do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br.

 

18 de Dezembro - Terça-feira - 15:59

Economia de combustível

Não é novidade que o nosso país passa por momentos bem difíceis no que diz respeito à economia. Algo que tem evidenciado as dificuldades pelas quais o brasileiro tem passado é o aumento do preço dos combustíveis.

 

Não é novidade que o nosso país passa por momentos bem difíceis no que diz respeito à economia. Algo que tem evidenciado as dificuldades pelas quais o brasileiro tem passado é o aumento do preço dos combustíveis.

Em 2017, o preço dos combustíveis subiu de forma estarrecedora, tanto que, no início de 2018, a categoria dos caminhoneiros se mobilizou realizando uma paralisação nacional como reação ao aumento demasiado do diesel.

Mas será que existe algum jeito de economizar combustível e driblar o prejuízo?

Neste artigo, trago algumas dicas de hábitos bem simples que podem ajudá-lo a gastar bem menos gasolina.

 

Revise o carro periodicamente

É imprescindível que o seu carro seja submetido a uma avaliação de tempos em tempos.

Até porque, segundo o art. 230, inciso XVIII do CTB, é caracterizado como infração de natureza grave conduzir veículo nas seguintes condições:

"Art. 230, XVIII -  em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104;"

Um profissional mecânico pode detectar problemas e evitar também que acidentes graves aconteçam em decorrência do mau funcionamento do veículo.

Não há como negar que, depois de certo tempo, as peças dos carros acabam se deteriorando naturalmente, conforme o uso. Essas mesmas peças desgastadas causam mau funcionamento e, consequentemente, o consumo excessivo de combustível.

Mecânicos com mais experiência costumam utilizar um equipamento chamado scanner automotivo, que consegue mostrar um quadro mais detalhado da situação do veículo.

Infelizmente, na maioria das vezes, a troca das peças acaba sendo a única solução para o proprietário.

É claro que, se colocarmos na balança a questão da prevenção de acidentes e a economia de combustível que a utilização de peças em dia pode trazer ao condutor, o custo da manutenção acaba se justificando.

É importante dizer, também, que, ainda que você tenha um pouco de experiência com seu automóvel, o acompanhamento de um profissional mecânico pode ser crucial no diagnóstico de possíveis problemas em seu veículo. Por isso, consulte sempre um especialista da área.

 

Nada de frear ou acelerar bruscamente

Pois é, até a intensidade com que se pisa no acelerador e no freio influencia no consumo do combustível.

Ao frear ou acelerar de forma súbita, forçamos o motor além do que a situação demanda, fazendo com que ele consuma mais gasolina e, ainda, causando desgastes desnecessários nos pneus, comprometendo o sistema de frenagem.

É interessante manter uma distância segura entre seu veículo e o que está na frente para que, assim, você tenha a possibilidade de realizar a frenagem de forma mais suave e aos poucos.

Já a aceleração brusca pode trazer prejuízos no consumo de combustível, pois a injeção eletrônica levará mais combustível do que necessário para o motor por conta do aumento súbito de potência.

Não leve peso demais

O peso excessivo no veículo pode causar muitos prejuízos no consumo de combustível. Como o motor precisará de mais potência para se locomover devido ao peso, mais gasolina será gasta.

Outra parte do carro que também sofre muito com o excesso de bagagens são os pneus, que têm um maior atrito com o solo, podendo até mesmo gastar a borracha da banda de rodagem parte do pneu que fica em contato direto com o chão.

Juntamente com outras partes do veículo, a banda de rodagem tem o objetivo de estabelecer aderência com chão e, dessa maneira, manter o carro estabilizado e facilitar a ação de frenagem. 

O Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 231, inciso VII, determina como infração conduzir veículo com lotação excedente, de natureza média, grave ou gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração.

Ou seja, sempre que for viajar, defina bem o que realmente é necessário levar para que, assim, você possa economizar mais combustível e também evitar possíveis acidentes.

 

Troca de marcha de forma correta

É isso mesmo que você leu! Trocar a marcha de maneira incorreta pode consumir mais gasolina.

As marchas fazem parte do sistema de transmissão do carro e, por isso, são responsáveis por enviar força do motor para as rodas.

Para cada marcha existe uma faixa de velocidade específica.

Existem carros com diferentes tipos de motor com relação à potência.  Veículos com motor 1.0, por exemplo, exigem trocas de marcha em velocidades mais baixas que um motor 1.8 exigiria.

É por isso que o condutor deve conhecer seu carro e entender quando ele está "pedindo" mais ou menos potência, pois, desta forma, o motor respeita melhor seus limites e gasta menos combustível.

 

Pare de andar em ponto morto!

Esta é uma atitude bem comum entre os condutores. Na verdade, existe uma crença entre muitos de que esta ação pode realmente gerar economia de combustível.

Acontece que, apesar de fazer sentido quando falamos em motores com injeção mecânica, os famosos carburadores, não podemos dizer o mesmo sobre os carros mais modernos que possuem injeção eletrônica.

E, na verdade, praticamente não temos mais carros com carburação.

Ao descermos uma ladeira no ponto morto, estamos mantendo o motor em rotação baixa enquanto o carro anda em uma alta velocidade.

Isso acaba gerando um gasto muito grande de combustível, pois o motor entende que o veículo está andando em marcha lenta e, assim, demanda mais potência do motor.

O sistema de injeção eletrônica é inteligente. Ele é capaz de identificar quais as quantidades necessárias de ar e de gasolina para que ocorra a combustão, responsável por alimentar o motor.

E, além de tudo, ela também sente as desacelerações e as descidas por intermédio das rotações das rodas, diminuindo o uso de combustível e contribuindo para a economia.

 

Não ande com os vidros abertos

Para entendermos como o ar influencia no desempenho do carro, vamos falar um pouco sobre aerodinâmica.

A potência do veículo não diz respeito apenas à capacidade do motor, mas também do seu comportamento quando em contato, durante a movimentação, com o ar.

Vamos pensar da seguinte forma: um carro está em constante contato com o ar. Isso significa que, quanto maior a sua velocidade, maior resistência o ar irá impor contra ele.

Esta interação entre o ar e o carro é chamada de aerodinâmica.

O coeficiente aerodinâmico interpreta a relação entre a resistência do ar e o automóvel.

Quando se tem um coeficiente baixo, o carro tem uma melhor performance, pois há uma melhor relação entre o veículo e o ambiente.

Mesmo que o coeficiente seja baixo ao deixar as janelas abertas, o motor irá exercer maior força pra deslocar o veículo devido à grande massa de ar que entrará pelas janelas do carro.

 

Pegue leve no uso do ar-condicionado

Falei, há pouco, que não é recomendável dirigir com as janelas abertas. Isso significa que o melhor a se fazer é fechar todos os vidros, ligar o ar-condicionado e aproveitar aquele ambiente bem geladinho, certo? Errado!

Quando ligamos o ar-condicionado, demandamos mais energia do motor, retirada pelo compressor de gás.

Ou seja, quanto mais frio quisermos deixar o ambiente interno do carro, maior será o cosumo de combustível.

Hoje, temos tecnologias que melhoraram muito a questão de consumo do ar-condicionado, porém, o uso indiscriminado pode não ser uma boa opção para quem quer economizar gasolina.

E, então, este conteúdo pôde tirar as suas dúvidas quanto a Como Economizar Combustível? Deixe um comentário aqui. Eu ficarei muito feliz em saber a sua opinião.

E, se ficar com alguma dúvida, consulte um especialista.

Entre em contato comigo!

E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br.

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16 de Dezembro - Domingo - 21:18

Capacetes

Os fabricantes dos mais diversos tipos e modelos de capacetes estabelecem um prazo de validade para esses dispositivos, que, geralmente, é de três anos. Esse dado costuma aparecer na parte interna do capacete.

 

As normas de trânsito são criadas com o objetivo principal de zelar pela segurança dos condutores, passageiros, pedestres e quem mais circula nas vias públicas. Por essa razão, tanto o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quanto as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelecem regras sobre os mais variados temas relacionados ao trânsito.

Um desses temas é o uso do capacete e de outros acessórios de segurança para motociclistas e passageiros. Há uma série de normas a serem seguidas quanto ao uso desses dispositivos, e não seguir essas normas é cometer infrações de trânsito (podendo, assim, gerar penalizações por isso).

Uma das dúvidas dos motociclistas é quanto ao prazo de validade do capacete. Afinal, esse prazo existe? O que o CTB e o CONTRAN estabelecem quanto ao uso de capacete?

Neste artigo, respondemos a essas e a outras dúvidas sobre capacetes e demais dispositivos de segurança para quem trafega com motocicletas e/ou ciclomotores. Além disso, listamos as infrações de trânsito previstas pelo CTB em relação ao tema e explicamos quando e como recorrer. Informe-se agora mesmo!

Uso do capacete: o que dizem as leis de trânsito?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu Art. 244, estabelece que conduzir motocicletas (bem como ciclomotores e motonetas) sem capacete é uma infração gravíssima. Vejamos o que diz o texto desse Artigo:

 “Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

[…]

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação”

Ao analisarmos o Artigo acima, podemos ver que, além da multa, o condutor flagrado dirigindo SEM usar o capacete (ou transportando alguém que não está usando esse dispositivo de segurança) também pode ter, como consequência, a suspensão do direito de dirigir, que é uma das penalidades mais rígidas do CTB.

Aquele que é penalizado com a suspensão do direito de dirigir fica impedido de conduzir veículos por um tempo determinado (estipulado pelas autoridades de trânsito) e, após cumprir esse tempo de suspensão, terá que passar pelo Curso de Reciclagem para reaver o documento.

Por essas e outras razões, é fundamental saber o que é a suspensão da CNH e o que fazer se for penalizado com essa medida.

E o prazo de validade do capacete, existe ou não?

Existe! As fabricantes dos mais diversos tipos e modelos de capacetes estabelecem um prazo de validade para esses dispositivos, que, geralmente, é de três anos. Esse dado costuma aparecer na parte interna do capacete.

A grande dúvida dos condutores é: se eu for flagrado dirigindo com capacete que já está fora do prazo de validade, estarei cometendo uma infração? Não necessariamente. Vamos explicar: nem o CTB nem o CONTRAN dizem nada sobre o prazo de validade do capacete. No entanto, na Resolução 453/2013, alterada pela Resolução 680/2017, o CONTRAN estabelece a obrigatoriedade de o capacete estar em boas condições.

Resumindo: se o capacete está em boas condições, não importa o prazo de validade. Da mesma forma, mesmo que o prazo de validade seja respeitado, se o capacete está em más condições de uso, usá-lo para dirigir é uma infração de trânsito.

Para entender melhor, vamos ver o que essa Resolução do CONTRAN diz sobre o uso e as condições do capacete:

- o capacete deve estar corretamente colocado e afixado à cabeça do condutor e do passageiro, preso sob o maxilar inferior;

- o capacete deve conter dispositivo retro refletivo nas partes laterais e traseira;

- o capacete deve ter a etiqueta interna na qual conste a logomarca do INMETRO;

- o capacete deve estar em boas condições de conservação, sem danos, rupturas, fissuras ou quaisquer outros problemas que, por diferentes razões, coloquem em risco quem o utilize.

Como se vê, não há nenhuma referência ao prazo de validade do capacete, mas, sim, ao seu estado de conservação.

Posso ser multado por trafegar com capacete fora do prazo de validade?

Não há nenhuma referência, nem no CTB nem no CONTRAN, quanto a essa infração. No entanto, já houve registros de condutores que foram multados por trafegar com capacetes fora do prazo de validade.

Se o capacete não estava em boas condições de uso, existiu, de fato, uma infração. Caso contrário – ou seja, se, mesmo vencido, o capacete está em boas condições e obedece às normas do CONTRAN –, essa multa pode ser contestada.

Como fazer isso? Bem, o primeiro passo é entrar com a Defesa Prévia, grau inicial de contestação da aplicação de penalidade. Nesse passo, você indica os motivos pelos quais não deve ser penalizado, pedindo que a autuação seja revista. Se a Defesa não é aceita, caberão recursos à JARI e, se necessário, ao CONTRAN. Esses dois últimos passos já são a contestação da penalidade (multa e demais medidas) em si.

Para cada uma dessas etapas, a orientação de um profissional é muito importante. Por isso, se você foi autuado, envie a cópia da Notificação para a nossa equipe de profissionais. Assim, depois de entender o seu caso, poderemos ajudá-lo a recorrer. Nosso e-mail é doutormultas@doutormultas.com.br.  

 

 

12 de Dezembro - Quarta-feira - 15:09

Viagens

Viajar deve ser algo divertido e relaxante, mas quando o trajeto é longo, com trânsito e há crianças como passageiras, a viagem pode ser desgastante. Isso porque os pequenos ficam rapidamente entediados (2 horas e 23 minutos em média, segundo um estudo inglês) e passam ainda mais rapidamente do tédio para a ira (15 minutos, de acordo com o mesmo estudo). O que fazer, então, para se prevenir? Leia este artigo e descubra!

 Antes de qualquer coisa: segurança.

Ao planejar uma viagem com os pequenos, devemos considerar a segurança.  Eles devem ser devidamente transportados, nos assentos adequados para seu tamanho. O desrespeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de colocar todos em risco, é infração gravíssima, conforme art. 168, com penalidade de multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

De acordo com o art. 64 do CTB, crianças de até 10 anos de idade devem ser transportadas no banco de trás, com cinto de segurança. Deixar de usar o cinto é infração grave, de acordo com o art. 167, com penalidade de multa no valor de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

Agora, com todos seguramente instalados, como fazer para entreter os pequenos durante a viagem?

Entretenimento no carro

A maioria das pessoas acaba recorrendo ao recurso mais acessível atualmente: smartphone ou tablet com filmes. O problema deste recurso é que, em longas viagens, a criança pode enjoar de ficar olhando para a tela ou, ainda, o aparelho pode descarregar. Sabemos que os carregadores do automóvel nem sempre recarregam a bateria em velocidade suficiente para o aparelho ser aproveitado. Além disso, ficar sem bateria no celular pode ser um problema em casos de emergência.

Então, o que fazer? Há diversas opções de entretenimento para viagens de carro de acordo com a idade de cada criança. Elas são, além de lúdicas para as crianças, uma forma de manter a família entrosada durante o trajeto. Com poucos recursos, é possível manter os pequenos ocupados e distraídos durante todo o percurso e sem tirar o foco do motorista no trânsito. Confira algumas sugestões a seguir.

Música

Esta é talvez a forma mais simples de interagir com as crianças e mantê-las distraídas durante a viagem. Desde muito novos, canções são formas de entretê-los. Elas podem ser cantadas em conjunto “acapella” ou ouvidas no MP3.

Jogos podem ser feitos com os mais velhos: uma pessoa diz uma palavra e cada um tem que cantar uma música que contenha aquela palavra.

 

Matemática com placas

As placas dos carros que circulam nas vias são ótimos gatilhos de variadas brincadeiras. Uma delas é estimular a criança a fazer a soma dos 4 números da placa ou falar em voz alta os números que vê (para os mais novos).

Para os maiores, outra brincadeira bastante estimulante chama-se O Jogo do 24. A partir dos 4 números de uma placa, a criança tem que utilizar as operações básicas (soma, subtração, multiplicação e divisão) para atingir o total 24. Por exemplo: a placa ABC8881 pode ser calculada como 8+8+8/1=24.

Contação de histórias

O adulto pode começar uma frase inicial para contar uma história, e as crianças vão completando. Se quiser, o copiloto pode gravar a história para que depois todos escutem a história criada coletivamente.

Stop

A clássica brincadeira “Stop” pode ser adaptada para estimular o raciocínio e vocabulário das crianças. Uma sugestão é considerar a primeira letra da placa de um veículo e falar todas as palavras que lembrarem começando com aquela letra. As palavras podem ser selecionadas por categoria (animais, cores, países, frutas etc.). Para deixar mais desafiador, o copiloto ou a própria criança pode cronometrar um período máximo para pensar em uma palavra, como, por exemplo, 10 segundos.

Palavras encadeadas

Um jogo de palavras simples e que não exige nenhum recurso extra é o jogo de palavras encadeadas. Funciona da seguinte forma: uma pessoa diz uma palavra, e a seguinte deve dizer uma palavra que inicie com a sílaba que terminou a palavra anterior. Por exemplo: batata, tapete, tesoura, rato, tomate, telhado, doce... Para ficar mais desafiador, vocês podem combinar de não repetir palavras.

Eu fui ao mercado e comprei...

Este jogo é um estímulo para o vocabulário e para a memória. Quem inicia diz: “Eu fui ao mercado e comprei macarrão.” O próximo deve repetir a mesma frase acrescentando um item ao final: “Eu fui ao mercado e comprei macarrão e tomate.” Na vez de cada um, outro item vai sendo adicionado à “lista de compras”, repetindo todos os anteriores.

Estímulo para a criançada

Como você viu, basta usar a criatividade para manter a criançada ocupada durante a viagem. Quando cansarem de um jogo, partam para o próximo. Assim, o trajeto vai ser tão divertido quanto o destino em si, além de ser um ótimo estímulo cognitivo para os pequenos.

Para terminar, gostaríamos de lembrá-lo que, além de trazermos dicas e novidades para nossos leitores, nós do Doutor Multas somos também especialistas em recursos administrativos de multas de trânsito.

Se você foi multado injustamente, tem direito a recurso em três diferentes etapas, aumentando as chances de sucesso. Se precisar de orientação profissional, não hesite em nos contatar. Podemos fazer uma análise gratuita de seu caso. Contate-nos pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543.

Gostou deste artigo? Então, compartilhe! Continue nos acompanhando para mais dicas e notícias. Se tiver dúvidas, sugestões ou quiser deixar a sua opinião, comente aqui embaixo.

 

 

10 de Dezembro - Segunda-feira - 14:08

Consulta veicular

Você conhece as situações em que é necessário consultar a placa do veículo? Sabe como fazer? Acompanhe a leitura deste artigo e confira!

 

Você conhece as situações em que é necessário consultar a placa do veículo? Sabe como fazer? Acompanhe a leitura deste artigo e confira!

Emplacamento de veículos no Brasil

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), lei que rege o trânsito nacional, consta que todo veículo deve ser registrado e emplacado. A placa é uma identificação do veículo que é única para todo o território brasileiro. Ela é composta por três letras e quatro números e é registrada e distribuída pelo DENATRAN Departamento Nacional de Trânsito. Mesmo após receber baixa, a sequência nunca poderá ser repetida em outro veículo.

As placas são divididas em seis categorias, sendo a mais conhecida a de uso particular: cinza com caracteres em preto. Já os automóveis de autoescola possuem placas brancas com letras e números em vermelho. Para os táxis, assim como para os ônibus de transporte urbano, a placa é de cor vermelha com caracteres brancos.

Há ainda os veículos diplomáticos, pertencentes a órgãos internacionais, como consulados, cuja placa é azul. As placas verdes são utilizadas por veículos em teste pelo fabricante. Por último, as placas pretas com caracteres dourados pertencem a veículos do poder público, e aquelas com caracteres cinza são peças de coleção.

Placa padrão Mercosul

Conforme acordo entre países membros do Mercosul, o Brasil deverá se adequar, até 2023, ao novo modelo de placa. A mudança havia sido anunciada em 2014 e já foi adotada por países como Argentina e Uruguai.

No Brasil, o Rio de Janeiro recentemente adotou o novo modelo, tendo sido o primeiro estado a se adequar. O custo da placa foi mantido (R$ 219,35), lembrando que o custeio é de responsabilidade do proprietário do veículo.

A placa padrão Mercosul deverá ser aplicada apenas aos automóveis novos, ou nos casos em que a placa tenha que ser substituída devido a danos ou transferência de proprietário ou município.

A partir de 1º de dezembro de 2018, a regra valerá para todo o território nacional. Vale ressaltar que o custo da placa pode sofrer pequenas alterações de estado para estado. Quem desejar, pode também fazer a troca da placa voluntariamente.

Características da nova placa

A placa padrão Mercosul possui quatro letras e três números, além de conter o emblema Mercosul, a bandeira do Brasil e o nome do país por extenso. Entre outras características, ela possui marca d’água, a bandeira do estado e o brasão do município.

 

 

Como consultar a placa do veículo?

A consulta da placa de um veículo pode ser feita por qualquer cidadão pela internet. Basta acessar o site do DETRAN de seu estado. Procure pelo campo “veículos” e “consultar veículos”. Os termos podem sofrer variações dependendo do estado, mas podem ser facilmente localizados. Os dados solicitados são a placa e o RENAVAM. Sem o RENAVAM, a pesquisa pode trazer resultados mais limitados, mas ainda assim será possível.

Para que consultar veículo pela placa?

A consulta de placa pode ser um recurso usado pelo proprietário para verificar se o veículo possui pendências, ou para pesquisar um veículo usado que se queira comprar. Outra hipótese é no caso de acidente em que o motorista do outro veículo foge. Ao anotar a placa, é possível consultá-la e localizar o proprietário.

Se você é de São Paulo, veja como consultar veículo pela placa em apenas 3 minutos. Clique aqui para consultar (além de ver os débitos, você poderá parcelar em até 12 vezes o IPVA, multas e o licenciamento).

Infrações por irregularidade com a placa

A placa precisa estar em perfeito estado de utilização; do contrário, o motorista poderá ser autuado. O artigo 230, inciso I do CTB prevê que alteração no lacre, inscrição do chassi ou selo, placa não legível ou ausência de uma das placas é infração gravíssima, passível de multa de R$ 293,47, sete pontos em carteira e apreensão do veículo.

Já o artigo 250 do CTB diz respeito à visibilidade da placa com o veículo em movimento. A falta de iluminação na placa durante a noite é infração média, passível de multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

Como recorrer da multa de trânsito

Caso o condutor verifique que a aplicação da multa foi indevida, seja pela placa ou por qualquer outro motivo, é possível recorrer. O direito de defesa é garantido, mas, para isso, é preciso respeitar o período recursal.

O prazo para recorrer da aplicação de uma multa é apresentado na notificação de autuação (ou auto da infração), documento que pode ser entregue em mãos, em caso de abordagem de agente de trânsito, ou enviado ao endereço cadastrado no DETRAN. Por isso, é importante manter os dados sempre atualizados para, assim, não perder o prazo.

O recurso poderá ser feito em três etapas, sendo a primeira a fase de defesa prévia, na qual o condutor recorre junto ao órgão aplicador da infração. Caso negado, a segunda etapa para recurso é a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em primeira instância. Se ainda assim houver indeferimento, é possível recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) em segunda e última instância.

Se desejar orientação profissional para a elaboração de sua defesa, nós do Doutor Multas somos especializados em recursos de multas de trânsito e podemos ajudá-lo. Entre em contato no e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou no 0800 6021 543.

Tudo sobre como consultar veículo pela placa

Agora que você já aprendeu como consultar o veículo pela placa, conheceu a nova placa Mercosul, informou-se sobre as infrações de trânsito relacionadas à placa e aprendeu como recorrer de uma multa, compartilhe este conteúdo e ajude outras pessoas.

Você pode também deixar sua opinião, dúvidas e sugestões nos comentários. Continue nos acompanhando para mais dicas e novidades!

 

 

07 de Dezembro - Sexta-feira - 09:55

Multas

Para solicitar a transferência de multas e pontos na CNH, o que se deve fazer, na prática, é a indicação de condutor.

Receber uma notificação em casa sobre o cometimento de uma infração (e, em consequência, sobre penalidades que poderão ser aplicadas) é uma má notícia. No entanto, em muitos casos, há uma situação ainda pior: um condutor que recebe uma notificação por uma infração cometida por outra pessoa.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando um veículo foi flagrado, através de um radar eletrônico, em excesso de velocidade. Nessas situações, a notificação chega em nome do proprietário do veículo ou do principal condutor, que nem sempre são, de fato, quem estava dirigindo no momento do flagrante.

Por esses e outros motivos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a possibilidade de fazer a transferência de pontos, também chamada popularmente de “transferência de multas”, evitando, assim, que um condutor seja penalizado com pontos na sua Carteira por uma infração que não cometeu.

Você sabe quando e como solicitar a transferência de pontos? Não? Neste artigo, explicaremos passo a passo todo o processo para que isso seja feito. Informe-se!

O que é a indicação de condutor?

Para solicitar a transferência de multas e pontos na CNH, o que se deve fazer, na prática, é a indicação de condutor. Em outras palavras, a indicação de condutor é o documento através do qual o proprietário (ou o principal condutor) do veículo informa legalmente às autoridades quem era o condutor que estava ao volante no momento em que a infração foi flagrada.

Quando um condutor é flagrado cometendo uma infração de trânsito e recebe, em sua casa (no endereço cadastrado junto ao DETRAN), a Notificação, terá um prazo para realizar a indicação de condutor, da qual falaremos a seguir. Ao fazer isso, se informa a quem as penalidades consequentes da infração deverão ser direcionadas, ou seja, quem terá de pagar a multa e receber os pontos na CNH.

O prazo para apresentar a Indicação de Condutor deve vir informado na Notificação. Ainda assim, segundo o Artigo 257 do CTB, essa Indicação deve ser feita em até 15 dias:

“Art. 257, §7º - Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá 15 dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.”

Se esse prazo não for respeitado, não será mais possível fazer a Indicação de Condutor, por isso, esteja atento a todas as informações que constam na Notificação que chegou a seu endereço, certo?

Quando e como fazer a Indicação de Condutor?

Como já dissemos no tópico anterior, a Indicação de Condutor só pode ser feita quando o infrator não é o que consta na Notificação e que, por essa razão, passa a ser necessário esclarecer quem, de fato, cometeu tal conduta.

Sendo assim, a Indicação de Condutor não pode ser feita quando, por exemplo, há a intervenção direta de um agente de trânsito. Em casos de flagrante por radar eletrônico ou quando o condutor não estava necessariamente presente (por exemplo, se a infração foi estacionar em lugar proibido), é possível fazer a Indicação.

Quando a infração é referente à situação do veículo – e não a uma conduta comportamental –, também não será possível solicitar a transferência de multas e pontos, como estabelece o seguinte Artigo do CTB:

“Art. 257, § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.”

 

Para fazer a Indicação, será necessário preencher corretamente o Formulário de Indicação de Condutor, que vem anexado junto à Notificação de Autuação (a qual, como dissemos, chega ao endereço cadastrado no DETRAN).

Além do formulário, são solicitados alguns documentos, sendo eles:

- cópia da CNH ou PPD (Permissão para Dirigir) do condutor infrator e do condutor que solicita a Transferência de Multa;

- cópia de documento do proprietário do veículo (ou de seu representante legal);

- documento com assinaturas reconhecidas, tanto do condutor infrator quanto do dono do veículo.

Com todos esses documentos em mãos e o formulário de Indicação preenchido, será necessário enviá-los ou entregá-los pessoalmente ao DETRAN do estado em que o veículo se encontra registrado.

O que acontece se eu indicar um falso condutor infrator?

Infelizmente, na web, circulam avisos de pessoas que se oferecem para ser indicadas como condutores infratores, sem que, de fato, o sejam. Com isso, o real infrator evita que sejam gerados pontos na sua CNH.

No entanto, essa ação é um crime, mais especificamente um crime de falsidade ideológica, como se conclui ao analisar o Artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que diz:

 “Falsidade ideológica

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”

Para agir com consciência, informe-se mais sobre crimes de trânsito.

 

28 de Novembro - Quarta-feira - 10:48

Som automotivo

O som faz parte de praticamente todo automóvel brasileiro. Há ainda aqueles que apreciam aparelhos com potência, para escutar o som de forma mais potente ou até para participar de competições. Seja qual for seu caso, você sabe o que diz a lei a respeito do som automotivo?

 

O som faz parte de praticamente todo automóvel brasileiro. Há ainda aqueles que apreciam aparelhos com potência, para escutar o som de forma mais potente ou até para participar de competições. Seja qual for seu caso, você sabe o que diz a lei a respeito do som automotivo? Leia este artigo, fique por dentro e evite ser multado!

Código de Trânsito Brasileiro e limite de som automotivo

Talvez você já tenha visto, em alguns estabelecimentos ou espaços públicos, placas citando a proibição de som automotivo. Mas será que há um limite tolerável? Para entender melhor, começaremos trazendo o que diz a Lei nº 9.503/1997, mais conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre o tema. De acordo com o artigo 228:

“Art. 228 - Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”

Ou seja, o CTB delega, ao CONTRAN (Conselho Nacional do Trânsito), que regule os limites do som automotivo. O desrespeito à norma do CONTRAN é passível, então, de multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

O que dizia o CONTRAN até 2016

O CONTRAN estabelece normas através de Resoluções. Até pouco tempo atrás, mais especificamente em 2016, a Resolução usada para normatizar o uso de som automotivo era a nº 204, a qual dizia, em seu artigo 1º, que era proibida a utilização acima de 80 decibéis, medidos a 7 metros de distância do veículo.

Os decibéis são a forma de medir a altura de um determinado ruído, e o aparelho usado para fazer tal medição se chama decibelímetro. A altura de 80 decibéis já pode provocar danos à audição em caso de exposição prolongada.

Contudo, em 2016, a Resolução 204 foi substituída pela Resolução 624, ainda desconhecida por muitos condutores.

Resolução nº 624 do CONTRAN sobre limite de som automotivo

A atual Resolução sobre limite de som automotivo refere que:

“Art. 1° - Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.”

Isso significa que o limite se tornou bem mais rígido, pois agora não depende mais do total de decibéis para que a conduta do motorista seja considerada irregular.

Outro ponto polêmico dessa nova Resolução é seu caráter subjetivo, pois a justificativa para que a altura seja irregular, além de ser escutado do lado de fora do veículo, é que esteja perturbando o sossego público. Esse critério é bastante pessoal, já que depende das pessoas ao seu entorno. Tal Resolução vai ao encontro do Decreto-Lei 3.688/41, mais conhecido como Lei de Contravenções Penais, o qual estabelece, no artigo 42, que a perturbação do sossego alheio é passível de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

E em que o agente fiscalizador se baseia para avaliar se o som está perturbando o sossego alheio ou não? Essa decisão é subjetiva, baseada em sua fé pública, ou seja, na presunção de veracidade que o agente possui enquanto servidor público. Nesse ponto, pode haver uma linha tênue entre interpretação subjetiva e abuso de poder, mais um dos motivos que torna a Resolução 624 tão polêmica.

Se autuado, meu veículo pode ser retido?

Como diz o CTB, em caso de autuação, o veículo pode ser retido para regularização. Contudo, entende-se que a regularização seria desligar o som, o que não implica em necessidade de retenção do veículo. Por isso, não é comum nem necessária a prática de retê-lo. Isso está esclarecido no artigo 270 do CTB, que diz que quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

Se, mesmo assim, o agente fiscalizador desejar reter seu veículo ou seu som automotivo, recomenda-se que o condutor obedeça às ordens, pois a resistência pode acarretar em mais uma penalidade, conforme o artigo 195 do CTB:

“Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:

        Infração - grave;

        Penalidade - multa.”

Então, o que fazer? Saiba que qualquer infração de trânsito concede ao condutor o direito de defesa. Entenda melhor a seguir.

Como defender-se de infração aplicada injustamente

Se você sentir que recebeu uma multa indevidamente, pode e deve recorrer. A lei possibilita recurso em três instâncias diferentes, mas para isso é preciso estar atento ao prazo apresentado na notificação de autuação, em que é possível recorrer na primeira etapa.

A primeira fase recursal é chamada de defesa prévia. Nesse primeiro momento, o recurso é julgado por uma comissão do órgão responsável pela aplicação da penalidade. Caso a defesa prévia seja indeferida, o condutor pode entrar com recurso na segunda fase, em primeira instância, na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Se, ainda assim, o recurso for indeferido, o motorista poderá recorrer em segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), que é a terceira e última fase recursal. Cada etapa é julgada por comissões diferentes, o que aumenta as chances de sucesso do recurso.

Doutor Multas - auxílio na elaboração de recurso

O recurso de multa não demanda a contratação de advogado, pode ser feito diretamente pelo próprio condutor, mas se, mesmo assim, você desejar auxílio profissional, nós do Doutor Multas somos especialistas em recursos administrativos de multas de trânsito e podemos ajudá-lo.

Para fazer uma análise gratuita do seu caso, entre em contato conosco pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543.

Agora que você está bem informado sobre o limite de som automotivo, compartilhe este conteúdo e ajude outras pessoas. Para mais artigos como este, continue nos acompanhando. Se tiver dúvidas ou sugestões, é só escrever aqui nos comentários. Até mais!

 

23 de Novembro - Sexta-feira - 13:38

Lei Seca

A Alcóolicos Anônimos (AA), associação que se define como uma irmandade mundial para homens e mulheres que precisam de ajuda para permanecerem sóbrios, existe desde a década de 1940 e desempenha, para muitas pessoas e famílias, uma forte ferramenta para vencer o vício em bebidas alcoólicas.

 

Em junho deste ano, a Lei Seca completou dez anos em vigor no país. Com ela, toda e qualquer quantidade de álcool no organismo de pessoas que estão dirigindo um veículo passou a ser uma infração de trânsito.

A Alcóolicos Anônimos (AA), associação que se define como uma irmandade mundial para homens e mulheres que precisam de ajuda para permanecerem sóbrios, existe desde a década de 1940 e desempenha, para muitas pessoas e famílias, uma forte ferramenta para vencer o vício em bebidas alcoólicas.

Embora sejam ações diferentes em vários sentidos, a AA e a Lei Seca têm também um fator comum: os impactos do alcoolismo na vida dos cidadãos. Isso acontece porque a Lei Seca, da qual falaremos a seguir com mais detalhes, é uma tentativa de diminuir o consumo de álcool por condutores, impactando, assim, o número de mortes no trânsito.

Afinal, o que é a Lei Seca? Quais foram as conquistas dessa Lei durante os últimos dez anos? Vamos falar sobre isso neste artigo. Confira!

O que é a Lei Seca?

A Lei Seca é uma das leis de trânsito que mais impactaram a vida dos condutores no Brasil, afinal, ela elevou o rigor com que o consumo de álcool por condutores era abordado na legislação.

O termo Lei Seca se refere à Lei Nº 11.705/2008. Essa Lei modificou os Artigos 165 e 276 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), implementando a intolerância a qualquer quantidade de álcool no organismo de condutores.

Como era antes? Bem, até 2008, quando entrou em vigor a Lei Seca, a legislação de trânsito brasileira não considerava como infração uma quantidade de álcool MENOR a 0,6 gramas por litro de sangue.

Como dissemos, ao alterar os Artigos 165 e 276, essa tolerância passou a não existir mais. Vejamos:

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: 

Infração - gravíssima; 

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

 Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

(...)

Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.

 Parágrafo único.  Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos.”

Quais foram os resultados obtidos com a Lei Seca nesses dez anos?

Quem acompanha as notícias na mídia provavelmente sabe que os números no Brasil, no que se refere a acidentes e mortes no trânsito, ainda são preocupantes.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou, ano passado, que aproximadamente 70 mil condutores foram flagrados dirigindo sob efeito de álcool em 2017. E, segundo esses mesmos dados, o país registrou 408 mil mortes ocasionadas por acidentes envolvendo motoristas embriagados no período entre 2010 e 2017.

No entanto, segundo divulgou o Ministério da Saúde neste ano, depois da Lei Seca, o Brasil registrou uma queda de 2,4% no número de mortes por acidentes de trânsito em todo o país. Considerando a porcentagem de acidentes e número de mortes, essa redução impactou positivamente uma realidade ainda complexa.

De acordo com o Ministério da Saúde, as maiores reduções foram notadas em três estados, sendo eles: São Paulo (registrou uma queda de 25,4%), Espírito Santo (queda de 21,8%) e Santa Catarina (queda de 19%).

Qual é o papel do AA?

A Alcóolicos Anônimos, como já dissemos, existe desde a década de 1940 e atua em mais de 180 países. Segundo a própria Irmandade, a AA desenvolve um método que auxilia a recuperação de pessoas alcoólatras, pautado, sobretudo, na ajuda mútua entre os membros.

Durante as reuniões, os membros compartilham suas próprias experiências e trajetórias durante a recuperação do alcoolismo. A AA considera o alcoolismo como uma doença que demanda constante atenção, mesmo quando já se está sóbrio a bastante tempo.

O consumo de álcool por condutores é, ainda, uma das principais causas de acidentes de trânsito no Brasil, segundo a Polícia Federal. A Lei Seca, como vimos, é uma medida que visa controlar esse consumo, evitando, assim, o número de mortes no trânsito.

A ação da AA, por sua vez, também traz impactos para o trânsito, já que, ao auxiliar pessoas que sofrem de alcoolismo, com informação e ajuda mútua, também se torna uma ferramenta de prevenção para o ato de dirigir após ingerir bebidas alcóolicas.

O tema alcoolismo é muito importante e demanda sensibilidade e conhecimento para ser abordado. Buscar ajuda é um passo importante para evitar colocar a própria vida (e a dos outros) em risco.

Se você precisa de mais informações sobre a Lei Seca, entre em contato com a nossa equipe de especialistas por telefone (0800 6021 543) ou por e-mail (doutormultas@doutormultas.com.br). Nós podemos te ajudar!

Se beber, não dirija. Procure uma alternativa de mobilidade urbana. Conheça o mapa CPTM.

 

19 de Novembro - Segunda-feira - 11:28

Carros para PCD

Não há como negar que a questão de acessibilidade para pessoas com deficiência têm ganhado cada vez mais atenção, tanto por parte do governo, com políticas públicas que beneficiam este público, quanto pela iniciativa privada, que vem trazendo inovações, as quais, cada vez mais, dão autonomia a pessoas completamente dependentes de alguma ajuda.

Não há como negar que a questão de acessibilidade para pessoas com deficiência têm ganhado cada vez mais atenção, tanto por parte do governo, com políticas públicas que beneficiam este público, quanto pela iniciativa privada, que vem trazendo inovações, as quais, cada vez mais, dão autonomia a pessoas completamente dependentes de alguma ajuda.

Entre vagas de estacionamento acessíveis, equipamentos e objetos que tragam algum tipo de conforto, ou, ao menos, facilitem a utilização por estas pessoas, existem automóveis que são projetados com alguns diferenciais que beneficiam este público.

Neste artigo, vou falar para você um pouco sobre o que são os veículos para PCD (Pessoas Com Deficiência), CNH especial e descontos e isenções de impostos nas compras de carros feitas por este público.  

 

Principais características de um carro para PCD

Existem alguns aspectos importantes que tornam um carro ideal para pessoas com deficiência.

No caso dos cadeirantes, modelos de veículos que possuem uma grande abertura das portas e  um porta-malas  espaçoso são o ideal.

Este tipo de carro facilita muito a retirada da cadeira e  contribui para que o motorista consiga entrar ou sair do veículo mais rápido e de forma mais confortável, oferecendo uma maior independência para o dono do carro.

Alguns modelos que possuem essas características são o Mitsubish Pajero, Fiat Doblô, Renault Kangoo e o Kia Soul.

Quando se trata de pessoas com pequenas amputações, os carros mais escolhidos acabam sendo os menores e que possuem câmbio automático.

Existem alguns veículos que possuem um tipo de câmbio chamado "borboleta", que proporciona, ao motorista, uma altura melhor para dirigir.

Carros do tipo hatch, como Peugeot 208 e Gol são os mais escolhidos por este público.

As pessoas com deficiência possuem o direito a desconto ou mesmo a isenção na compra de um veículo zero quilômetro.

Alguns destes impostos são:

·         IOF - Imposto sobre Operações Financeiras -  ao adquirir o veículo por financiamento, o comprador fica isento de pagar o tributo na compra de veículo fabricado no Brasil e com, no máximo, 127 CV de potência;

·         IPI - Imposto sobre Produtos industrializados - isenção do pagamento do tributo para qualquer tipo de deficiência;

·         ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - apenas veículos que estejam abaixo do limite determinado por cada estado possuem isenção deste tributo. Em São Paulo, o carro não pode custar mais do que R$ 70.000,00.

·         IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - imposto também estadual do qual pessoas com deficiência estão isentas.

 

Dois exemplos de veículos para PCD

 

 Polo Comfortline 200 TSI

Este carro é uma adaptação do Polo Highline 2018 com poucos diferenciais, como as rodas um pouco menores e a ausência de lâmpadas Led.

Ele possui um espaço interno bem grande, podendo ter o bagageiro ampliado movimentando os bancos traseiros.

Possui também um assistente de partida em rampa, com o intuito de facilitar a locomoção em rampas, assim como apoios de cabeças e sensores na parte traseira para estacionamento.

Além disso, este modelo também possui outros itens de segurança, como cinto de três pontos e quatro airbags.

 

 Hyundai Creta Attitude 1.6 AT

Este modelo foi desenvolvido especificamente para pessoas com deficiência.

Acessórios de segurança, como cinto de três pontos e apoio para a cabeça em todos os lugares, também fazem parte do projeto. Além disso, conta com alguns diferenciais que outros modelos PCD não possuem, como piloto automático, direção elétrica progressiva e monitor de pressão dos pneus.

 

Condições para tirar uma CNH para PCD

Para ter direito à CNH Especial, é necessário ter mais de 18 anos, ser alfabetizado e apresentar estes documentos:

·         RG e CPF – original e cópia;

·         cópia de um comprovante de residência atual;

·         foto 3×4 em fundo branco.

 

Este tipo de habilitação não é muito diferente da convencional.

Você deverá passar por avaliação médica para analisar a sua condição, caracterizando a sua deficiência e a extensão dela.

Assim que todos os documentos estiverem em mãos, é só procurar uma clínica que esteja credenciada junto ao DETRAN para realização de exames médicos e psicotécnicos.

Com os resultados prontos, faça a matrícula em um Centro de Formação de Condutores (CFC).

Já com o fim das aulas, é feito o exame teórico no DETRAN.

Por fim, começam as aulas práticas e, depois, a sua prova definitiva.

Vale lembrar que você deve procurar uma autoescola que possua veículos adaptados para o seu tipo específico de deficiência.

 

Alterando minha CNH para CNH Especial

Muitas vezes, o condutor não tem, como sua primeira habilitação, a especial.

De uma forma geral, na maioria das vezes, os condutores acabam tendo que trocar a sua habilitação comum pela especial devido a acidentes ou mesmo doenças que os faça solicitar a CNH para PCD.

Nestes casos, o condutor deve solicitar a alteração da sua documentação junto ao DETRAN.

O procedimento é bem simples.

O condutor não precisa refazer todo o processo para ter a sua nova habilitação. Ele será submetido a uma avaliação médica para atestar a sua condição e definir se o pode, ou não, guiar um veículo em sua atual condição.

Ressalto que, se uma pessoa deficiente estiver dirigindo com o seu documento de habilitação vencido, estará sujeita à multa.

A legislação de trânsito não faz distinção de pessoas.

O que achou do artigo? Deixe o seu comentário!

Caso você tenha sido notificado por um órgão de trânsito e deseje recorrer, entre em contato comigo pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543.

11 de Novembro - Domingo - 21:05

CNH

Vamos mostrar, neste artigo, o que acontece quando alguém é pego dirigindo sem carteira, o que existe na legislação sobre isso e como recorrer de multas por dirigir sem carteira.

 

No Brasil, o processo para se tornar habilitado é longo, trabalhoso e muito caro. Por isso, algumas pessoas, que aprenderam a dirigir com amigos ou parentes e possuem domínio do veículo, acabam dirigindo sem carteira.

Outra situação que pode levar a pessoa a dirigir sem carteira é quando o documento vence e, por algum motivo, não é renovado. Algumas pessoas continuam a dirigir mesmo com a carteira vencida, pensando que não existem muitas consequências.

Mas essa atitude pode, na verdade, gerar um problemão! Não somente para quem é pego dirigindo, mas também para o proprietário do veículo, que possui responsabilidade sobre o automóvel.

Vamos mostrar, neste artigo, o que acontece quando alguém é pego dirigindo sem carteira, o que existe na legislação sobre isso e como recorrer de multas por dirigir sem carteira.

Dirigir sem carteira: saiba o que diz a legislação

O Artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é bem claro quando diz que só estão aptos a dirigir os motoristas portadores de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro do prazo de validade. Qualquer situação que saia dessa circunstância é considerada infração.

Mesmo quem está em processo de retirada da habilitação, enquanto o documento não estiver em mãos, não estará liberado para dirigir um veículo fora do contexto de auto-escola.

O mesmo vale para motoristas que tiveram a CNH suspensa ou cassada. É como se o motorista não tivesse CNH, mesmo que temporariamente, e, se for pego, estará infringindo a lei.

Logo, dirigir sem carteira pode trazer, sim, penalidades, independentemente da situação. E essas penalidades são para o motorista que foi pego dirigindo sem habilitação e para o dono do veículo.

O mais importante é que a responsabilidade pelo veículo é do proprietário e, se ele empresta o carro para alguém que não possui habilitação, é automaticamente responsável por todos os atos que essa pessoa cometer enquanto estiver dirigindo.

Outra situação passível de penalidade é quando o motorista é pego dirigindo um veículo de categoria diferente da que consta em sua CNH.

Dessa forma, quem possui apenas a carteira A não pode dirigir carros. Se for pego dirigindo carros, será penalizado da mesma forma que um condutor não habilitado. Isso vale para todas as outras categorias.

Quais são as penalidades por dirigir sem carteira?

Como dissemos anteriormente, o Artigo 162 do CTB dispõe sobre o ato de dirigir sem CNH. De acordo com o texto do inciso I desse artigo, dirigir sem carteira constitui uma infração de trânsito, que pode ser punida de acordo.

“Art. 162. Dirigir veículo:

  I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor

Infração – gravíssima

Penalidade - multa (três vezes);

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; ”

O referido artigo prevê, ainda, seis situações diferentes pelas quais o motorista pode ser punido por dirigir sem carteira, como ter a CNH cassada ou suspensa, ter a CNH vencida, estar em processo de habilitação, nunca ter tido CNH, ou dirigir sem o uso de dispositivos auxiliares ditados pelo médico no momento do exame. Além disso, dirigir sem a Permissão Internacional para Dirigir em território estrangeiro também pode gerar multa no Brasil!

Quando o motorista é pego em flagrante dirigindo sem carteira, como em uma blitz, por exemplo, a multa é de responsabilidade do dono do veículo, bem como a punição com os pontos na carteira.

A multa para dirigir sem carteira é equivalente ao valor da multa gravíssima, multiplicado por três, com valor total de R$ 880,41.

No caso de dirigir com a carteira vencida, o motorista pode ser multado quando se passam 30 dias após a data do vencimento que consta no documento. A infração é gravíssima, só que a multa é multiplicada por um, ou seja, é um pouco menor, totalizando R$ 293,47, associada aos mesmos sete pontos na carteira e ao recolhimento da habilitação vencida.

Dirigir com a CNH cassada é ainda mais grave, e o CTB, em seu Artigo 162, inciso II, prevê multa gravíssima multiplicada por cinco, totalizando R$ 1.467,35, mais sete pontos na carteira.

Além disso, o proprietário do veículo perde sete pontos na carteira e, se o motorista não habilitado cometer alguma infração enquanto dirige o veículo, a responsabilidade também é do proprietário.

Por fim, o veículo dirigido por pessoa não habilitada é apreendido e retido até a apresentação de um motorista habilitado para retirá-lo, o que se traduz em mais dor de cabeça e prejuízo, com o preço do guincho e da estadia do carro, quando necessários.

Quando o proprietário do veículo também não é habilitado, ambos, o proprietário e o motorista, são multados com a chamada multa para condutor não habilitado, de mesmo valor que a multa anteriormente citada, e o veículo é retido da mesma forma.

A única diferença, nesse caso, é que nenhum dos dois possui carteira de motorista para perder pontos, logo, essa parte da penalidade não se aplica.

Sou habilitado, mas fui pego em uma blitz sem carteira. E agora?

Calma, isso não é mais um problema. Desde 2016, existe uma lei que impede que os motoristas sejam multados apenas por não estarem portando a CNH no momento da abordagem.

Isso porque hoje existe a possibilidade de consulta aos bancos de dados em tempo real, para que as autoridades possam conferir os dados do motorista e verificar se ele possui ou não CNH.

Quando existe a impossibilidade de consulta online do registro do motorista e de comprovação da posse da CNH, o motorista é autuado. No entanto, a autuação pode ser cancelada se, dentro de 30 dias, o motorista apresentar CNH válida.

O mais importante é que o motorista não pode ser considerado não habilitado pelo simples fato de não possuir a CNH em mãos naquele momento e também não pode ser multado por isso.

Como recorrer da multa por dirigir sem carteira

Caso você tenha sido multado por dirigir sem carteira, ou por ter seu veículo apreendido em mãos de motorista não habilitado, pode recorrer independentemente da situação na qual a infração se enquadre.

Existem três etapas para recorrer de multas consideradas injustas ou incorretas. A primeira delas é entrar com um recurso assim que a autuação é recebida. A autuação não é a multa propriamente dita, e sim um aviso de que o condutor cometeu uma infração. Dessa forma, esse recurso é chamado de defesa prévia, ou seja, o motorista se defende antes mesmo de ter a multa confirmada.

Nesse recurso, o infrator possui três possibilidades diferentes: pode pedir a conversão da multa em advertência, que faz com que ele fique isento de pagar a multa, mas receba os pontos na carteira do mesmo jeito; pode transferir a multa para outro motorista ou, ainda, pedir o cancelamento da multa propriamente dita, o que é chamado de recurso administrativo.

Caso o seu recurso feito na defesa prévia não seja aceito, você pode entrar com um recurso em primeira instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Ainda, se o recurso em primeira instância for negado, você pode tentar mais uma vez através do recurso em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Essa é a última etapa e a última chance de ter sua multa cancelada.

Usualmente, com um recurso bem feito e com os argumentos corretos, alguma etapa do seu recurso é aceita e sua multa tem grandes chances de ser cancelada.

Para saber mais sobre como recorrer de multas indevidas, dê uma olhada neste post que explica todos os passos para que você elabore o seu recurso e se livre de uma multa indevida.

Como todo recurso, ele deve ter informações verídicas e pertinentes, com base no que diz o CTB e, sempre que possível, com provas.

Se você precisa de ajuda para saber se o seu caso tem solução ou sobre como recorrer de uma multa específica por dirigir sem carteira, é só entrar em contato com a equipe do Dr. Multas, que é especializada nesse tipo de situação e pode ajudá-lo a retirar uma multa indevida do seu nome.

Você pode enviar detalhes do seu caso para o endereço de e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou contar para gente pelo telefone 0800 6021 543.