Human Rights Watch condena ação do Exército que resultou em mortes no Rio

Autoridades federais e estaduais devem adotar medidas urgentes para combater a letalidade policial no estado do Rio de Janeiro, que alcançou o recorde histórico. O apelo foi feito em dezembro de 2018 pela organização internacional de direitos humanos - Human Rights Watch.

E, após mais um episódio - que resultou no fuzilamento do carro conduzido pelo músico Evaldo Rosa dos Santos, de 51 anos, que foi alvejado por 80 tiros de militares do Exército que patrulhavam o bairro de Guadalupe, na zona norte do Rio de Janeiro _, a HRW emitiu nota condenando a ação e exigindo uma "investigação imparcial e rigorosa".

O documento pede ainda a revogação da lei 13.491 de 2017, que ampliou a jurisdição da justiça militar, colocou nas mãos das Forças Armadas as investigações de homicídios cometidos por membros das Forças Armadas.

Leia a nota na íntegra, abaixo:

"O delegado da Polícia Civil Leonardo Salgado disse à imprensa que no carro viajava uma 'família normal', desarmada. Nem Leonardo Salgado nem qualquer outra autoridade do sistema de justiça civil, com jurisdição independente das Forças Armadas, terá competência para investigar ou julgar o caso. A lei 13.491 de 2017, que ampliou a jurisdição da justiça militar, colocou nas mãos das Forças Armadas as investigações de homicídios cometidos por membros das Forças Armadas em operações como a do passado domingo. Além disso, qualquer julgamento seria realizado perante um tribunal que também não é independente, pois é composto por quatro oficiais militares e um juiz civil. De acordo com as normas internacionais, execuções extrajudiciais e outras graves violações de direitos humanos cometidas por militares das Forças Armadas devem ser investigadas por autoridades civis e julgadas em tribunais civis. Este caso mostra, uma vez mais, a necessidade da revogação da lei de 2017".