Menores infratores começam a ser soltos após decisão do STF

Adolescentes infratores começaram a ser soltos em quatro estados do país após uma decisão provisória do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Ele determinou há 20 dias que a ocupação das unidades socioeducativas desses locais não poderia passar de 119% da sua capacidade.

Foi permitida a liberação de 102 jovens: 55 em Pernambuco na semana passada, 27 no Rio de Janeiro na terça (11), 20 no Ceará nesta quarta (12) e ainda nenhum na Bahia. Isso porque cada caso está sendo avaliado individualmente, pouco a pouco, pelos juízes locais, que decidem quem deve ou não ser solto.

Outros 123 adolescentes podem ser libertados já nos próximos dias (60 no CE, 47 em PE e 16 na BA). Ainda não há um cálculo exato de quantos infratores no total poderão ganhar a liberdade nesses estados, que somam mais de 4.000 adolescentes internados.

O Rio é o que sofrerá mais impacto, com cerca de 700 adolescentes beneficiados. Mas a Defensoria Pública fluminense espera que isso demore ainda cerca de um mês, porque mais da metade dos casos está sendo analisada por uma única juíza na capital.

Enquanto isso, a segunda turma do Supremo deve julgar definitivamente o tema no dia 25. A data foi marcada pelo ministro Fachin, quando decidiu pelo esvaziamento dessas unidades. Atendendo a um pedido das defensorias dos quatro estados, ele determinou transferências ou, se não fosse possível, a conversão das punições.

Há duas possibilidades para quem for solto: medidas de liberdade assistida (sem afastamento do convívio), àqueles que cometeram infrações como tráfico de drogas sem armas, furto ou dano ao patrimônio, e internação domiciliar, para quem atuou com violência ou grave ameaça.

Os critérios são definidos por cada juiz, mas de maneira geral eles devem considerar a gravidade da infração, a idade, o comportamento do jovem, o tempo de internação já cumprido e medidas socioeducativas anteriores.

No Rio de Janeiro, só deve sair quem tem família e casa. Com as decisões judiciais em mãos, as unidades deverão entrar em contato com os parentes, que assinarão um termo de entrega ao buscar o adolescente. Os juízes das varas de infância locais depois devem acompanhar os jovens.

"Essa medida é uma tentativa de mudar o que já vimos que não funciona. O ócio impera nessas unidades de internação, e a grande maioria nem vai à escola", diz Rodrigo Azambuja, coordenador de defesa dos direitos da criança e do adolescente da Defensoria do Rio de Janeiro.

"Espera-se que quem sair tenha acompanhamento e quem ficar tenha tratamento digno, mas isso vai depender de medidas de amparo."

Já o Ministério Público alega que a superlotação é resultado da omissão do Estado por anos, e quem pagará a conta agora é o cidadão com as libertações. A Promotoria destaca que o governo do Rio descumpriu diversos pactos e decisões judiciais que determinavam a ampliação de vagas e a oferta de condições dignas aos adolescentes.

Um deles foi um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de 2006, para a construção de quatro unidades. Mais de uma década depois, só duas foram entregues.

O órgão que cuida dessas unidades (Degase), ligado à secretaria estadual de Educação, disse que "reconhece os problemas de infraestrutura, acumulados e gerados devido aos governos anteriores" e vem estudando a criação de vagas "para aprimorar o processo de ressocialização".

O governador Wilson Witzel (PSC) declarou na segunda (10) que "esses menores são problemáticos". "As famílias não vão ter condições de cuidar deles como deveriam e a escola não vai poder receber. Provavelmente vão para a rua, vão voltar para o sistema", disse. Um dia depois, sua assessoria alegou que ele não teve a intenção de negar vagas nas escolas.

"A polícia está empenhada em entrar em vários coletivos, inopinadamente [de surpresa], de forma a encontrar esses meliantes, sabendo que eles podem estar armados", declarou também o governador, apesar de ter defendido a decisão do ministro do STF.

Em Pernambuco, a Funase (Fundação de Atendimento Socioeducativo) informou que as 55 liberações feitas na semana passada e os outros 47 que estão sendo avaliados se devem a um mutirão periódico tornado obrigatório pela Justiça local e não à decisão do Supremo ainda.

Segundo essa determinação, a reavaliação das medidas socioeducativas dos adolescentes deve ocorrer, no máximo, a cada seis meses. Há um déficit de 285 vagas para jovens no estado e a unidade de Arcoverde, no Sertão de Pernambuco, é a mais lotada, com 21 lugares e 47 internos.

A Funase ressaltou que, até o fim de 2019, abrirá mais 180 vagas com a inauguração de duas unidades, chegando a um índice que atende ao limite de 119% de lotação.