Recuperar Senha
Fechar
Entrar

Legislação

Prisão preventiva pode ser limitada a três anos e meio

Grampo telefônico não poderá ultrapassar 360 dias

Enviar por e-mail
Imprimir
Aumentar letra
Diminur letra
d
Debate. Reforma muda regras dos processos nos tribunais
PUBLICADO EM 23/04/18 - 03h00

SÃO PAULO. O tempo máximo de prisão preventiva, que hoje é indeterminado, poderá passar para três anos e meio caso seja aprovada a reforma do Código de Processo Penal. A discussão voltou à Câmara dos Deputados e pode ser votada na comissão especial ainda neste semestre. Na última semana, o relator geral do texto, deputado João Campos (PRB-GO), apresentou o que considera ser a primeira versão do seu relatório.

A reforma prevê prazo para a realização de interceptações telefônicas: de 60 dias prorrogáveis para até 360. Outra mudança estabelece que os embargos de declaração, recurso que pede esclarecimentos sobre uma decisão judicial, poderão ser apresentados só uma vez. As informações são da Agência Brasil.

Campos propõe que a execução da pena só poderá começar após decisões colegiadas de tribunais de Justiça, deixando claro que não seria necessário esperar até o último recurso.

Este trecho é interpretado como um reforço ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para a prisão após condenação em segunda instância. A próxima reunião da comissão está prevista para esta terça-feira (24).

O relator deve ler o texto definitivo para que o parecer seja divulgado no fim do mês. Em seguida, será colocado em discussão e votação. No entanto, a votação em plenário só deve ocorrer no segundo semestre.

Investigações. Em meio a polêmicas, na parte sobre as atribuições do processo de investigação criminal, o texto do deputado estabelece que a investigação deve ser conduzida por delegados das polícias Civil ou Federal e que o Ministério Público entraria no processo apenas subsidiariamente, nos casos em que a polícia não for eficaz, em razão do abuso de poder econômico ou político.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, criticou os textos preliminares do código. “Existem problemas e avanços no novo código. Nessa parte de investigação criminal, ele piora a situação do que está hoje, pois mantém estrutura atrasada de um inquérito burocrático e lento”, disse.

Para Robalinho, o relator deveria ir por outro caminho. “O relator em vez de tornar o inquérito mais enxuto, menos formalista, ele optou por não só manter, mas centralizar a investigação no delegado. O que isso significa? Um inquérito mais lento e burocrático. Isso não é assim em nenhum lugar do mundo”, analisou o procurador.

O que achou deste artigo?
Fechar

Legislação

Prisão preventiva pode ser limitada a três anos e meio
Caracteres restantes: 300
* Estes campos são de preenchimento obrigatório

Comentários (2)

Enviar Comentário

Li e aceito os termos de utilização
Compartilhar usando o Facebook
ou conecte-se com

ATENÇÃO

Cadastre-se para poder comentar

Comentar com Facebook Comentar com Twitter