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JUSTIÇA

STJ determina reembolso de 80% para desistência de pacote turístico

Segundo ministros, cláusula que garantia a perda total do valor pago pelo consumidor era abusiva; processo foi decidido por unanimidade

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PUBLICADO EM 08/11/13 - 18h41

O consumidor que desistir de seu pacote turístico terá 80% de reembolso em relação ao valor pago. A decisão foi acertada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de outubro, mas só divulgada nesta sexta-feira, 8.

Segundo os ministros, a cláusula que garantia a perda total do valor pago pelo consumidor era abusiva. A decisão foi tomada depois da análise de um recurso onde o comprador do pacote cancelou a lua-de-mel 20 dias antes da viagem. O casamento havia sido cancelado, segundo o processo.

Na primeira instância, o juiz determinou a restituição de 90% do valor pago pelo consumidor, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou que a decisão não deveria ocorrer. O homem então recorreu ao STJ.

Como a decisão foi decidida por unanimidade no Superior Tribunal de Justiça, a ação servirá como precedente para futuros processos de casos semelhantes.

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