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Nova legislação

Em busca de receita, sindicatos criam novas contribuições

Advogado diz que medida fere a lei e vai contra a decisão do Supremo Tribunal Federal

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Sindicatos. Manifestantes protestaram em frente ao prédio da Fiesp, na avenida Paulista, em São Paulo
PUBLICADO EM 11/08/18 - 03h00

A contribuição sindical continua existindo. Porém, com a reforma trabalhista, ela não é mais obrigatória, o que fez com que entidades sindicais, sejam elas patronais ou dos trabalhadores, perdessem uma receita garantida. A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), por exemplo, teve um redução na casa dos R$ 4 milhões no orçamento deste ano. Para conseguir mais recursos, os sindicatos vêm fazendo campanhas sobre a importância da sua existência e a necessidade da colaboração financeira dos seus filiados. Há até mesmo a criação de uma nova modalidade de contribuição.

Esse foi o caso da Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio-MG) e da Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres do Estado de Minas Gerais (Fecomerciários – MG), que criaram a “contribuição para o programa de qualificação profissional, cultura, saúde e lazer” que vai incidir em parte do reajuste do salário dos empregados. A cláusula foi acrescentada na convenção coletiva de trabalho assinada entre as duas entidades no último dia 26.

Procurada pela reportagem, a Fecomércio-MG informou, por meio de nota, que os valores serão destinados à Fecomerciários. E frisou que o acordo contou com a condução, anuência e chancela do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPTMG).

O diretor financeiro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, Marcelo Romanelli, critica a convenção coletiva celebrada entre as duas entidades que, conforme ele, cria uma nova modalidade de contribuição, que é compulsória, ou seja, o trabalhador de carteira assinada é obrigado a destinar parte do seu reajuste para a Fecomerciários. “A reforma trabalhista determinou que a contribuição sindical não é obrigatória e o Supremo Tribunal Federal (STF) atestou isso. Logo, a compulsoriedade deixou de existir, o funcionário é quem vai decidir”, frisa.

Em junho deste ano, por seis votos a três, o STF validou o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e atestou a constitucionalidade desse ponto da reforma trabalhista, aprovada em novembro do ano passado.

Para o advogado, a anuência do MPTMG serve para dar um “ar” de legalidade. Entretanto, ele afirma que essa contribuição criada pela Fecomércio e pela Fecomerciários é ilegal por ferir a lei (reforma trabalhista) e a decisão do Supremo.

A reportagem procurou também a Fecomerciários-MG, em várias oportunidades, mas a entidade não se manifestou até o fechamento dessa edição. E o Ministério Público do Trabalho informou que a fonte apropriada para falar sobre o assunto só estaria disponível na próxima segunda-feira.

 

Entidades estão se adequando

As entidades sindicais estão buscando se adaptar num cenário com redução de recursos financeiros, já que a contribuição sindical desde 2017 já não é mais obrigatória. “Agora, é bom deixar claro que ela continua existindo e é importante para que os sindicatos mantenham as sua atividades”, destaca o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Roberto Simões. A entidade representa os produtores rurais de todo o Estado.

Ele conta que os boletos da contribuição sindical foram enviados a cerca de 100 mil pessoas físicas. “Paga quem quiser”, diz. 

Ele conta que o recolhimento da contribuição sindical neste ano teve uma queda de 50%. Essa contribuição representa em torno de 70% da receita da entidade. “É fato que vivemos uma oura realidade. E os produtores rurais precisam estar cientes que a Faemg os representa e luta pela categoria”, observa.

Apesar da redução na receita da contribuição nas consta da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) na casa dos R$ 4 milhões, Flávio Roscoe é favorável a não obrigatoriedade. O recuo foi da ordem de 80%. “A Fiemg fez uma campanha e conseguiu sensibilizar um quinto dos empresários. Eu esperava um resultado pior”, analisa.

Para o coordenador do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro-MG), Jefferson Silva, sem o recurso os sindicatos tiveram que se readequar.“ Há casos de sindicatos que chegaram a fechar as suas portas, como o sindicatos das secretárias, aqui na capital”, diz.

 

Valor

“A entidades sindicais terão que mostrar aos seus associados que são importantes para eles. Dessa forma, vão sensibilizá-los a contribuir.”

Roberto Simões

Presidente da Faemg

 

Bons olhos

“Vejo com bons olhos a mudança na contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista, que foi necessária.”

Flávio Roscoe

Presidente da Fiemg

 

Regras

A Reforma Trabalhista entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017. Desde então:

- Há casos de entidades patronais com redução de 80% da receita, com o fim da obrigatoriedade de contribuição sindical no país.

- Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário do Médio Parnaíba (SITRICOM), registrou redução de 70% na receita.

- Há um grande número de ações de sindicatos na Justiça pedindo a volta da contribuição.

Saiba mais

- Antes da reforma trabalhista, a contribuição sindical era obrigatória

- Para manter contribuição, o trabalhador com carteira assinada deve procurar a empresa e manifestar de forma expressa a sua vontade

- O MPT divulgou em 30 de abril deste ano uma nota técnica que questiona a constitucionalidade da alteração da contribuição sindical, que deixa de ser obrigatória, uma vez que a modificação e a extinção de um tributo devem ocorrer por meio de lei complementar (LC), enquanto a Reforma Trabalhista se deu por lei ordinária (LO). Para ser aprovada, as LOs exigem quantidade mínima de votos proporcionais aos parlamentares presentes à sessão.

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