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Reforma valeria somente para novos contratos

Ministros do TST questionam pontos do texto trabalhista

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Rogério Marinho
Relator da MP na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) disse que o decreto deve regulamentar apenas questões relacionadas ao trabalho intermitente
PUBLICADO EM 10/01/18 - 03h00

Brasília. Uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores.

Os ministros argumentam que a reforma não pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, na interpretação deles, devem valer apenas para contratos novos ou repactuados a partir do dia 11 de novembro, estão: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário.

O parecer faz parte da proposta de revisão de 34 súmulas do Tribunal. O que significa que mais pontos da reforma trabalhista podem ser questionados. As súmulas são interpretações sobre temas específicos, que servem para uniformizar o entendimento dos juízes. A reportagem obteve parte da proposta elaborada pela Comissão de Jurisprudência do TST, onde foram sugeridas mudanças em oito súmulas. O projeto já foi distribuído aos 28 ministros da Casa, que começarão a discutir o texto no dia 6 de fevereiro.

Interpretações. A proposta defende que o Tribunal deve aplicar a nova lei trabalhista apenas em contratos assinados após o dia 11 de novembro de 2017, em processos relacionados ao deslocamento entre a casa e o trabalho, às gratificações e às diárias de férias incorporadas ao salário. Se o contrato for anterior à nova lei, fica aberta a possibilidade para que o funcionário cobre da empresa na Justiça. O mesmo vale para a regra que permite a um não empregado representar a empresa na Justiça, o chamado “preposto”: só vale nas ações ajuizadas após 11 de novembro.

Além disso, a comissão entende que empregados derrotados na Justiça do Trabalho só terão de pagar os custos do processo judicial se as ações começaram a tramitar após 11 de novembro de 2017.

Composta por três ministros, a comissão argumenta que a reforma deve ser aplicada imediatamente “desde que não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador”. A interpretação é que há “direito adquirido dos atuais empregados” pela “sistemática da lei velha” para casos em que a nova legislação pode suprimir benefícios previstos em contrato anterior à mudança. Para valer, esse entendimento precisa da aprovação de 18 ministros – dois terços do plenário. 

 

Relator diz que haverá demissões

Brasília. O relator da reforma trabalhista na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), classificou a proposta de revisão das súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como “um desastre”. Se aprovado, alerta o parlamentar, o novo entendimento sobre a nova lei trabalhista pode até gerar desemprego. Marinho alerta que súmulas com interpretações diferentes do proposto pela lei aumentariam a insegurança jurídica.

Com o argumento de que uma empresa não pode ter dois funcionários com tratamento legal diferente, o deputado tucano diz que companhias poderiam demitir seus empregados para reduzir riscos com processos trabalhistas. “Empresários seriam forçados a demitir e recontratar nova mão de obra para uniformizar a condição legal”, prevê.

Minientrevista

Fernando de Holanda Barbosa

Economista e professor da Fundação Getúlio Vargas

Como fica o mercado de trabalho se prevalecer a proposta das súmulas? Toda a incerteza vai continuar. O objetivo da lei era dar mais segurança jurídica ao permitir que a empresa saiba exatamente quanto vai custar o empregado. A reforma queria reduzir essa incerteza e, assim, ampliar a formalização e o número de postos de trabalho. A gente até brinca que o empregador só sabe o preço do trabalhador quando o demite.

Isso pode comprometer a reforma trabalhista? Eu entendo que uma parte do benefício (da reforma) seria perdida, mas é melhor ter isso do que a regra do passado.

Qual impacto para as empresas? Haverá maior custo. Uma empresa terá de ter dois sistemas para gerenciar os empregados antigos e novos, e o departamento pessoal terá mais trabalho. Obviamente, é um custo adicional. O custo cairá ao longo do tempo com a saída dos antigos, o que permitirá que todos fiquem sob o mesmo regime.

Defensores da reforma dizem que a proposta do TST pode gerar demissões. Há risco? Sempre que há incerteza, há uma reação. Lembro de um caso em que o juiz decidiu que uma produtora de papel não poderia terceirizar o corte das árvores. Em reação, ao invés de contratar empregados para a função, a empresa comprou uma máquina que fazia todo o trabalho. É possível que súmulas que tenham intenção de proteger o funcionário possam gerar, ao longo do tempo, efeito contra o trabalhador.

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