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Cerimônia de transmissão de cargo

'Brasil não será porto seguro para criminosos', diz Sérgio Moro

Ministro disse que pretende 'deixar mais claro' na Lei a obrigatoriedade da prisão após condenação em segunda instância e ressaltou que o país não será refúgio para criminosos

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Sergio Moro
PUBLICADO EM 02/01/19 - 12h41

O ministro da Justiça, Sergio Moro, anunciou na manhã de ontem uma série de medidas que pretende implementar durante sua gestão à frente da pasta. Ele disse que pretende “deixar mais claro” na Lei a obrigatoriedade da prisão após condenação em segunda instância e ressaltou que o país não será refúgio para criminosos. As falas foram dadas durante discurso em cerimônia de transmissão de cargo no Salão Negro do Palácio da Justiça, em Brasília.

O ex-juiz responsável pela operação Lava Jato em Curitiba afirmou que um dos seus objetivos prioritários é apresentar logo no Congresso um projeto anticrime e lutar para convencer os parlamentares, até mesmo os que foram investigados por ele, para que o texto seja aprovado.

“Pretende-se deixar mais claro na lei, como já decidiu diversas vezes o Plenário do Supremo Tribunal Federal que, no processo criminal, a regra deve ser a da execução da condenação criminal após o julgamento da segunda instância. Processo sem fim é justiça nenhuma”, afirmou. Em 2016, o tema voltou a ser discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) e passou a ser permitida a execução da pena após condenação em segunda instância. Isso, inclusive, facilitou a ida do ex-presidente Lula à prisão. 

Moro listou também que está incluso nesse pacote a elevação de penas, autorização para operações com policiais disfarçados, proibição de progressão de regime para membros de organizações criminosas armadas e o plea bargain (quando o réu se declara culpado) para que a Justiça possa resolver casos criminais nos quais se tenha confissão. 

Outra intenção do ministro da equipe de Jair Bolsonaro (PSL) é que o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional aprofunde a cooperação jurídica internacional “para que o refúgio do criminoso no exterior seja uma alternativa cada vez mais arriscada”. “O Brasil não será um porto seguro para criminosos e jamais, novamente, negará cooperação a quem solicitar por motivos político partidários”, afirmou ele sem citar nominalmente o italiano Cesare Battisti. 

Em dezembro, o ministro do STF Luiz Fux decretou a prisão do italiano atendendo a um pedido da Interpol, e o ex-presidente Michel Temer assinou um decreto autorizando a extradição do italiano. Contudo, ele continua foragido. Durante campanha eleitoral, Bolsonaro havia prometido a extradição de Battisti se fosse eleito. 

Em relação as investigações, o ex-juiz da Lava Jato afirmou que vai trabalhar para que a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e os demais órgãos de controle e inteligência possam agir com recursos e liberdades necessárias: “não cabe ao ministro interferir nessa liberdade”.

Outras propostas de Moro

- Reestruturar e fortalecer as diversas Forças tarefas e equipes policiais encarregadas de investigar a grande corrupção.

- Inserir no Banco Nacional de Perfis Genéticos os dados de todos os condenados por crimes dolosos no Brasil ou, se não for possível alterar a lei, o perfil genético de todos os condenados por crimes dolosos violentos.

- Fazer com que Secretaria Nacional de Segurança Pública utilize o Fundo Nacional de Segurança Pública não para padronizar procedimentos, gestão e estrutura.

- Fazer com que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas utilize os bens confiscados de criminosos para financiar a segurança pública, ajudar na recuperação dos dependentes químicos e investir em políticas de prevenção.

- Fazer com que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) incremente a qualidade das penitenciárias federais para controlar as comunicações das lideranças de organizações criminosas com o mundo exterior

- Destravar os investimentos nas estruturas prisionais dos Estados e do Distrito Federal

Futuro

Após listas essas ações, Sergio Moro declarou que adiante virão projetos mais complexos, que terão que ser debatidos com outras pastas, para reduzir incentivos e oportunidades para a prática da corrupção e de outros crimes.

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