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Intimação

Justiça dá 72 horas para governo se manifestar sobre 13º salário

Associação dos Oficiais da PM e dos Bombeiros entrou com ação coletiva pedindo pagamento integral do benefício

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Cidade Administrativa
PUBLICADO EM 10/12/18 - 15h56

A Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – AOPMBM - entrou com um mandado de segurança coletivo contra o Estado de Minas Gerais a fim de receber informações sobre o pagamento do 13º salário do servidor público estadual. A exigência é de que a quitação ocorra até o próximo dia 20 de dezembro.

De acordo com informações obtidas junto a assessoria da associação, na última sexta (7), por meio de um despacho do desembargador Armando Freire, o governador Fernando Pimentel (PT) foi intimado a prestar esclarecimentos sobre o assunto, num prazo de 72 horas.

Em determinado trecho da intimação,  Freire explica os motivos para tomar tal decisão.

“Importante destacar que o 13º salário é verba essencial, de natureza alimentar, e há muito tempo é utilizado por todos os servidores para a quitação de dívidas, pagamentos de tributos, taxas e impostos que possuem sua maior incidência no início do ano seguinte. Some-se a isso que devido ao fracionamento do salário milhares de servidores estaduais contrataram antecipação bancária do 13º salário, cujo vencimento será no dia 20 de dezembro deste ano”, explica.

O prazo começa a contar nesta terça-feira e se encerra na próxima quinta-feira (13).

Reunião

O chefe de relações trabalhistas do governo de Minas Gerais, Carlos Calazans,  esteve na tarde desta segunda-feira em uma reunião com os polícias civis por causa da paralisação iniciada nesta manhã no Detran.  Ele prometeu aos servidores articular uma saída para o parcelamento de salários e do 13. “Enquanto eu faço esse esforço, pedi que eles normalizassem o atendimento no Detran, disse Calazans. 

O representante do governo afirmou ainda que na sexta-feira está programada uma reunião com a equipe que analisa a folha de pagamento e que, após esse encontro, ele vai dar uma resposta aos servidores.

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