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Receita bloqueia repasse de fundo para Minas Gerais

Pendência no Pasep ameaça liberação de recursos do Fundo de Participação dos Estados

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Fernando Pimentel
O bloqueio foi feito no último dia 13 e, até o fechamento desta página, continuava em vigor no site da Secretaria do Tesouro Nacional
PUBLICADO EM 16/12/17 - 03h00

A já complicada situação fiscal do governo de Minas pode se agravar ainda mais nos próximos dias. Com os salários dos servidores públicos parcelados em até três vezes, sem saber quando e nem como pagará o 13º salário de 100% do funcionalismo e em dificuldades para conseguir fazer o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para os municípios, o Estado teve nesta semana a remessa do Fundo de Participação dos Estados (FPE) bloqueada pelo governo federal.

O bloqueio foi feito no último dia 13 e, até o fechamento desta página, continuava em vigor no site da Secretaria do Tesouro Nacional.

Apesar da retenção, o governo enfatizou nessa sexta-feira (15) que a situação já foi solucionada e que o desbloqueio será feito até a próxima segunda-feira. De acordo com o Estado, o problema se deu por causa de uma pendência no pagamento de R$ 39 milhões do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O valor já teria sido quitado.

O governo de Minas alega que, na prática, essa situação não deve acarretar prejuízo aos cofres do Estado, uma vez que os repasses do FPE são feitos sempre nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. A Secretaria Estadual de Fazenda informou que o valor a ser recebido no próximo dia 20 é de R$ 60 milhões.

Considerando o valor estimado até o fim do ano no país, as duas parcelas a serem repassadas a Minas Gerais caso o desbloqueio seja feito a tempo chegam a aproximadamente R$ 150 milhões. Esses valores se somariam aos R$ 119 milhões já pagos no último dia 8, data para o repasse da primeira parcela do FPE neste mês.

O FPE é uma das modalidades de transferência de recursos financeiros da União para os Estados, pago em três parcelas mensais, prevista Constituição Federal.

O professor de auditoria governamental do IBS/FGV Cláudio Alfradique explicou que o bloqueio do repasse do dinheiro do FPE ocorre quando o Estado deixa de pagar algum tributo federal. “Quando o governo federal concede alguma garantia para um Estado, e esse Estado não honra com o pagamento, o governo federal, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), bloqueia recursos que a União tem que repassar obrigatoriamente para esse Estado, como o FPE”, explicou.

O professor disse que, para que a situação seja regularizada, basta que o Estado pague o que deve à União. De acordo com ele, caso o governo não tenha o dinheiro pra arcar com a dívida, ele pode entrar com uma ação judicial para solicitar o desbloqueio, o que pode levar algum tempo.

Dificuldades

Com problemas de fluxo de caixa, o governo de Minas deve cerca de R$ 886 milhões aos municípios, sendo R$ 786 milhões de uma parcela do ICMS que deveria ter sido repassada na última terça-feira e outros R$ 100 milhões referentes a juros e correções monetárias por atrasos anteriores. No caso do 13º, o impacto orçamentário é ainda maior: R$ 3,1 bilhões a serem pagos.

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